Arrolamento Comum 0731665-12.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0731665-12.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 14:50

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:35

Publicação

12/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731665-12.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): ISAURA JUSTINO - CPF/CNPJ: 296.925.041-15, MARIA DE JESUS FAUSTINO - CPF/CNPJ: 098.945.601-30, LENITA JUSTINO - CPF/CNPJ: 153.108.171-15, JURACI JUSTINO DA ROCHA - CPF/CNPJ: 537.026.201-25, JOAO BATISTA JUSTINO - CPF/CNPJ: 102.389.051-87, LUIS FERNANDO JUSTINO - CPF/CNPJ: 039.267.071-27, LUIS PAULO NOBREGA JUSTINO - CPF/CNPJ: 037.240.671-86, ALINE NOBREGA JUSTINO - CPF/CNPJ: 026.447.391-44, MARIA DO CARMO JUSTINO BATISTA - CPF/CNPJ: 004.616.431-62, TEREZINHA DE JESUS NEVES - CPF/CNPJ: 840.093.731-72, V. H. C. C. - CPF/CNPJ: 089.944.811-92, KAROLINE NOBREGA JUSTINO - CPF/CNPJ: 057.379.451-03, GABRIELLA DE CARVALHO CAMARGOS - CPF/CNPJ: 039.767.401-52, M. H. G. D. S. - CPF/CNPJ: 088.948.821-52 e STHEFANY GOMES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 058.022.631-05 REQUERIDO(S): MARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 488.334.951-91 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de arrolamento com sentença proferida (ID 211351113), operado o trânsito em julgado (ID 211988562). Eventual venda não necessita da autorização judicial, uma vez que já efetivada a partilha. Em caso de dissenso, a demanda desafia ação própria para a discussão sobre a extinção do condomínio, de competência do juízo cível. Portanto, indefiro o pedido de ID 216389218 e determino o retorno dos autos ao arquivo. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

Recebimento

07/11/2024, 16:53

Arquivamento

07/11/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 13:08

Desarquivamento

02/11/2024, 04:56

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 11:58

Definitivo

04/10/2024, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 18:31

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0731665-12.2023.8.07.0003 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para ciência da expedição do formal de partilha (ID. 212888146), podendo ser impresso para as devidas providências, bem como para requerer o que for de direito. Prazo: 5 dias DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

04/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 16:36

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731665-12.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): ISAURA JUSTINO - CPF/CNPJ: 296.925.041-15, MARIA DE JESUS FAUSTINO - CPF/CNPJ: 098.945.601-30, LENITA JUSTINO - CPF/CNPJ: 153.108.171-15, JURACI JUSTINO DA ROCHA - CPF/CNPJ: 537.026.201-25, JOAO BATISTA JUSTINO - CPF/CNPJ: 102.389.051-87, LUIS FERNANDO JUSTINO - CPF/CNPJ: 039.267.071-27, LUIS PAULO NOBREGA JUSTINO - CPF/CNPJ: 037.240.671-86, ALINE NOBREGA JUSTINO - CPF/CNPJ: 026.447.391-44, MARIA DO CARMO JUSTINO BATISTA - CPF/CNPJ: 004.616.431-62, TEREZINHA DE JESUS NEVES - CPF/CNPJ: 840.093.731-72, V. H. C. C. - CPF/CNPJ: 089.944.811-92, KAROLINE NOBREGA JUSTINO - CPF/CNPJ: 057.379.451-03, GABRIELLA DE CARVALHO CAMARGOS - CPF/CNPJ: 039.767.401-52, M. H. G. D. S. - CPF/CNPJ: 088.948.821-52 e STHEFANY GOMES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 058.022.631-05 REQUERIDO(S): MARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 488.334.951-91 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário de MARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS, pelo rito do arrolamento comum. A Fazenda Pública informou à ID 209578191 a inexistência de débitos e de oposição ao prosseguimento do feito. Razão assiste ao Minitério Público em sua manifestação ID 207343652, uma vez que a ex-cônjuge do herdeiro pré-morto Pedro Paulo Justino não é meeira, já que seu falecimento foi anterior. Torne ao inventáriante para apresentação de novo esboço de partilha, no prazo de 10 (dez) dias. Após, faculte-se a manifestação dos herdeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo a anuência tácita em caso de silêncio. Posteriormente, torne ao Ministério Público. Não havendo impugnação, em seguida, anote-se a conclusão para sentença. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731665-12.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: ISAURA JUSTINO, MARIA DE JESUS FAUSTINO, LENITA JUSTINO, JURACI JUSTINO DA ROCHA, JOAO BATISTA JUSTINO, LUIS FERNANDO JUSTINO, LUIS PAULO NOBREGA JUSTINO, ALINE NOBREGA JUSTINO, MARIA DO CARMO JUSTINO BATISTA, TEREZINHA DE JESUS NEVES, V. H. C. C., KAROLINE NOBREGA JUSTINO REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELLA DE CARVALHO CAMARGOS INVENTARIADO(A): MARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À Secretaria para que cadastre nos autos no polo ativo o herdeiro por representação, M. H. G. D. S., CPF: 088.948.821-52, menor representado por Sthefany Gomes de Souza, CPF 058.022.631-05. 2. Mantenho o sigilo dos documentos anexos ao ID 193171112, eis que justificável face ao assunto versado. 3. Indefiro o pedido de ID 205389442 para expedição de ofício à Secretaria de Economia do Distrito Federal, a fim de que proceda à emissão de guias para pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel do espólio, pois se trata de providência administrativa de responsabilidade dos interessados junto ao referido órgão competente. Portanto, não cabe a este Juízo tal diligência. 4. Considerando-se o que restou decidido no REsp 1896526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1074), em que foi decidido que a homologação da partilha e expedição do formal, no arrolamento, não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, mas somente à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens, deverá ser apresentada certidão nada consta referente aos tributos (IPTU e IPVA) dos bens a serem adjudicados. 5. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48, de 02 de junho de 2021, para tanto concedo o prazo de quinze dias. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731665-12.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): ISAURA JUSTINO - CPF/CNPJ: 296.925.041-15, MARIA DE JESUS FAUSTINO - CPF/CNPJ: 098.945.601-30, LENITA JUSTINO - CPF/CNPJ: 153.108.171-15, JURACI JUSTINO DA ROCHA - CPF/CNPJ: 537.026.201-25, JOAO BATISTA JUSTINO - CPF/CNPJ: 102.389.051-87, LUIS FERNANDO JUSTINO - CPF/CNPJ: 039.267.071-27, LUIS PAULO NOBREGA JUSTINO - CPF/CNPJ: 037.240.671-86, ALINE NOBREGA JUSTINO - CPF/CNPJ: 026.447.391-44, MARIA DO CARMO JUSTINO BATISTA - CPF/CNPJ: 004.616.431-62, TEREZINHA DE JESUS NEVES - CPF/CNPJ: 840.093.731-72, V. H. C. C. - CPF/CNPJ: 089.944.811-92, KAROLINE NOBREGA JUSTINO - CPF/CNPJ: 057.379.451-03 e GABRIELLA DE CARVALHO CAMARGOS - CPF/CNPJ: 039.767.401-52 REQUERIDO(S): MARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 488.334.951-91 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a manifestação do Ministério Público ID 199005178. Concedo à inventariante o prazo adicional de 20 (vinte) dias para que cumpra os itens 6.b ("fornecer a certidão de ônus atualizada do imóvel, posto que a de ID 186271555 está desatualizada (2023) e vencida") e 7 (ITCD) da decisão ID 194020095. Consigno que já foi concedido prazo adicional anterior pela decisão ID 197399821 e que foi expedida intimação pessoal para a inventariante sob pena de extinção (ID 200321622), a qual deve ser reputada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Caso transcorra novamente sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731665-12.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ISAURA JUSTINO, MARIA DE JESUS FAUSTINO, LENITA JUSTINO, JURACI JUSTINO DA ROCHA, JOAO BATISTA JUSTINO, LUIS FERNANDO JUSTINO, LUIS PAULO NOBREGA JUSTINO, ALINE NOBREGA JUSTINO, MARIA DO CARMO JUSTINO BATISTA, TEREZINHA DE JESUS NEVES, V. H. C. C., KAROLINE NOBREGA JUSTINO REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELLA DE CARVALHO CAMARGOS INVENTARIADO(A): MARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à petição inicial. Trata-se de ação de inventário. 1. Recebo a petição inicial (ID nº 193171102) do inventário de MARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há na partilha parte incapaz, nos termos dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se, reclassificando. 2. Custas iniciais recolhidas (ID 193171107). 3. Nomeio inventariante a indicada ISAURA JUSTINO, dispensando-o do compromisso e demais termos, em vista do rito adotado. Anote-se. 4. Observo que, até o momento, o espólio é constituído pelo imóvel localizado na QNP 14, CONJUNTO “H” LOTE 11 – CEILÃNDIA/DF (ID 186271555). Os eventuais saldos bancários do espólio ainda estão em fase de arrecadação. 5. Determino a penhora SISBAJUD dos saldos bancários do falecido, até o valor de R$ 100.000,00, com a intenção de arrecadar o patrimônio do espólio (minuta protocolizada). 6. Deve a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) adotar a providência solicitada pelo Ministério Público à ID 193883737 ("apresentar nova certidão de óbito de Alexandre Cavalcante Nascimento Júnior, realizando a devida retificação, porquanto a de ID: 174425255 consta que ele não possuía filhos e o menor E. S. D. J. é seu filho, conforme certidão de nascimento de ID. 174410062 Pág. 4"); e b) fornecer a certidão de ônus atualizada do imóvel, posto que a de ID 186271555 está desatualizada (2023) e vencida. 7. Observem os interessados que o pagamento ou isenção do ITCD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (art. 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de não ser mais possível a isenção e de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (art. 20 do mesmo decreto). Além disso, segundo o tema nº 1.074 do STJ, firmado em grau de recurso repetitivo, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Assim, apresentem os autores, em 30 dias, as certidões negativas de débito do imóvel e do veículo. 8. Arrecadados todos os valores: a) Intimem-se os interessados para manifestar-se em 15 dias e o inventariante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem do espólio (imóvel), devendo apresentar as certidões negativas de débito desses bens; b) Ouça-se o Ministério Público; c) Após, concluso. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito z

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731665-12.2023.8.07.0003. requerente: a) Listar quais são os bens da inventariada, atribuindo valor a cada um; b) A juntada dos documentos indispensáveis ao recebimento da ação. 15. Alterem o valor da causa, pois deve corresponder exatamente a soma dos valores dos bens a serem partilhados. 16. Observem que deverão juntar os documentos faltantes, limitando-se, exclusivamente, ao que foi solicitado nesta decisão, evitando-se a juntada de documentos repetidos. 17. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ISAURA JUSTINO, MARIA DE JESUS FAUSTINO, LENITA JUSTINO, JURACI JUSTINO DA ROCHA, JOAO BATISTA JUSTINO, LUIS FERNANDO JUSTINO, LUIS PAULO NOBREGA JUSTINO, ALINE NOBREGA JUSTINO, MARIA DO CARMO JUSTINO BATISTA, TEREZINHA DE JESUS NEVES, V. H. C. C., KAROLINE NOBREGA JUSTINO REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELLA DE CARVALHO CAMARGOS INVENTARIADO(A): MARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Não há segredo de justiça. Cadastrada a representante legal do herdeiro menor VICTOR HENRIQUE (ID nº 174433320). Excluído o documento de ID nº 174433304, a fim de evitar tumulto processual, pois trata-se de documento repetido. 2. Para apreciação do requerimento de justiça gratuita, apresentem os requerentes os seus comprovantes de renda (últimos contracheques, declaração de IRPF de 2023 ou a CTPS, com as páginas da identificação, do último contrato de trabalho e a página imediatamente seguinte, legíveis), em formato.pdf. 3. Em consulta ao sítio do TJDFT, verifico que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões de Taguatinga o inventário de JOÃO JUSTINO NETO, cônjuge falecido da inventariada MARIA DE LOURDES, de nº 00011637/87. Desse modo, apresentem os requerentes a íntegra digitalizada do processo de inventário de JOÃO, cônjuge falecido da inventariada, a fim de verificar quais os bens foram partilhados naquela oportunidade. 4. A certidão de óbito informa que a inventariada MARIA DE LOURDES deixou bens a inventariar, era casada com JOÃO e dessa união advieram 11 filhos: JOÃO BATISTA, MARIA DE JESUS, MARIA DO CARMO, TEREZINHA, LENITA, ISAURA, JURACI e os falecidos CLAUDIA, LUIZ, LENI e PEDRO PAULO (ID nº 174133360). Assim, esclareçam quais são os bens deixados pela inventariada, indicando o valor de cada um e anexando a documentação comprobatória (CRLV do veículo, certidão de matrícula completa do imóvel, emitida em data recente, não bastando a negativa de ônus, ou sendo o imóvel irregular, a certidão de inexistência de matrícula, emitida pelo Registro Imobiliário, acompanhada dos documentos que comprovam os direitos da inventariada sobre o bem). 5. CLAUDIA, LUIZ, LENI e PEDRO PAULO são herdeiros pré-mortos em relação à sua genitora, a inventariada MARIA DE LOURDES. Portanto, os herdeiros descendentes de LENI e PEDRO PAULO herdam por representação a eles do espólio da inventariada, conforme prevê o art. 1.851 e seguintes do Código Civil. Dessa forma, procedo a exclusão do cônjuge supérstite do herdeiro falecido PEDRO PAULO do polo ativo, haja vista que GEUDA não é herdeira do espólio da inventariada. A uma porque PEDRO PAULO é pré-morto em relação à inventariada e não herdou dela; e a duas porque casada sob o regime da comunhão parcial de bens (ID nº 174906063, p.4). 6. A certidão de óbito informa que a herdeira falecida LENI deixou dois filhos, LUIS FERNANDO e ALEXANDRE JÚNIOR (ID nº 174410062, p.1). ALEXANDRE JÚNIOR, falecido em 06/12/2015 (ID nº 174425255), é pós-morto em relação à sua genitora LENI e pré-morto em relação à inventariada MARIA DE LOURDES, falecida em 27/03/2023. Portanto, são seus herdeiros que herdam por representação a ele do espólio da inventariada. 7. Verifico que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões de Planaltina/DF o inventário de LENI JUSTINO, de nº 2010.05.1.013285-4. Na oportunidade, junto a sentença proferida naquele processo (anexo 1). 8. Verifico que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões de Planaltina/DF a ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte nº 2014.05.1.002118-6, na qual foi declarada a existência da união estável havida entre LENI JUSTINO e ALEXANDRE CAVALCANTE NASCIMENTO, no período compreendido entre janeiro/1993 até a data do óbito dela, ocorrido em 27/11/2010 (anexo 2). 9. O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem são imprescindíveis para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente. No sistema PJe, os documentos sempre devem ser juntados em formato.pdf. Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo. O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade. Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato.pdf, na posição correta, que permita a fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização. Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, em consonância com os artigos 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”. Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, em formato.pdf, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 10. Dessa forma, determino à parte autora que corrija os vícios apontados, incluindo novamente os seguintes documentos, na forma do item 9: a) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro menor VICTOR HENRIQUE, devidamente representado por sua representante legal e assinada por ela, pois a de ID nº 174433316 foi outorgada pelo menor sem a representação legal de sua genitora; b) Procuração ad judicia, original e assinada, outorgada pelo cônjuge supérstite do herdeiro falecido PEDRO PAULO, pois a de ID nº 174906068 não contém a assinatura da outorgante. 11. Instruam o processo, juntando: a) Certidão negativa de testamento (CENSEC) da inventariada MARIA DE LOURDES (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); b) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da inventariada MARIA DE LOURDES; c) RG, CPF e certidão de óbito do cônjuge falecido da inventariada MARIA DE LOURDES; d) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do cônjuge da herdeira ISAURA; e) CPF do cônjuge da herdeira MARIA DE JESUS; f) Procuração ad judicia, original, outorgada pela herdeira MARIA DO CARMO; g) RG e CPF do cônjuge falecido da herdeira MARIA DO CARMO; h) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira JURACI; i) RG, CPF e certidão de nascimento, emitida em data recente, da herdeira falecida CLAUDIA; j) RG, CPF e certidão de nascimento, emitida em data recente, do herdeiro falecido LUIZ; k) RG, CPF e certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira falecida LENI; l) Diante do contido no item 8, RG, CPF, certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, e procuração ad judicia, original, outorgada pelo companheiro supérstite da herdeira falecida LENI; m) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro LUIS FERNANDO; n) RG, CPF e certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro falecido ALEXANDRE JUNIOR; o) RG e CPF do herdeiro falecido PEDRO PAULO; p) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira ALINE; q) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro LUIS PAULO; r) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira KAROLINE. 12. Caso os herdeiros sejam casados ou convivam em união estável, também será necessário apresentar os documentos pessoais dos seus cônjuges/companheiros (RG e CPF), certidões de casamento ou de nascimento deles, conforme o estado civil de cada um, emitidas em data recente, escrituras públicas declaratórias de união estável (se houver), certidão de óbito do cônjuge ou companheiro (se for o caso)e procurações ad judicia originais, outorgadas pelos cônjuges/companheiros dos herdeiros. 13. Observem que as procurações devem ser assinadas pelos outorgantes, conforme os seus respectivos documentos de identificação juntados neste processo. 14. Insta salientar que é de responsabilidade da parte Ante o exposto, será necessário apresentar petição inicial substitutiva, observando-se a presente decisão, e em especial, o item 5, fazendo constar somente os herdeiros de PEDRO PAULO como herdeiros da inventariada MARIA DE LOURDES. Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)