Execução de Título Extrajudicial 0748687-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748687-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748687-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS EXECUTADO: LUCIANA PROTASIO FLORENTINO DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Comissão (9586) Trata-se de objeção à indisponibilidade de ativos financeiros realizada via Sistema SISBAJUD sob ID 173543427. Alega a executada que a indisponibilidade supra se deu sobre verba salarial destinada ao seu sustento e de sua família, bem como, que o valor de R$100,00 (cem reais) localizado na conta da Caixa Econômica Federal, são provenientes de Alimentos, pagos pelo Fábio da Silva, a título de pensão. Juntou documento de ID 175566613. Manifestação do exequente sob ID 179218330. Decido. De fato, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, inclusive quando depositadas em conta corrente. Contudo, com fulcro no disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao devedor comprovar a alegação de que a penhora recaiu sobre verba salarial, de forma a caracterizar a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora eletrônica incidente sobre valores mantidos em instituição financeira pelo devedor, respeitado o limite da execução, visando garantir a satisfação do credor, não constitui ilegalidade, consoante previsão expressa do Art. 655 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disposto no § 2º do art. 655-A do Código de Processo Civil, incumbe ao executado demonstrar que os valores disponíveis em conta corrente sobre a qual recaiu a penhora possuem natureza alimentar, destinada ao recebimento de salários ou proventos. 3. Inexistindo prova de que a verba constritada possui natureza alimentar, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade em relação a valores em conta corrente do devedor. 4. Recurso não provido. (Acórdão n.749747, 20130020257095AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 110) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova consistente da natureza remuneratória da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do cotejo dos autos, verifico ter a executada, em sustentação à alegada impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, limitado-se a trazer cópia de um extrato referente ao recebimento de um PIX dado por Fábio da Silva Araújo, sem juntar a cópia da decisão/sentença que fixou os valores da obrigação alimentícia alegada por ela, tampouco, cópias extratos que contivessem outros valores, capazes de comprovar que a quantia tornada indisponível é, de fato, proveniente de salário, obtidos de suas revendas e de pensão alimentícia. Assim, no que se refere à alegada impenhorabilidade da quantia tornada indisponível sob ID173543427, rejeito a insurgência manifestada pela devedora sob ID 175564539, pois não demonstrada a natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade lastreada no art. 833, IV, do CPC, determinando a subsistência da indisponibilidade levada a termo. Com efeito, rejeito a manifestação da executada e converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Por outro lado, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Anote-se. Intime-se a parte executada, por sistema – eis que está representada pela Defensoria Pública - acerca da penhora realizada. Transcorrido o prazo recursal, promova-se a transferência dos valores bloqueados sob ID173543427 para a conta vinculada a este juízo e expeça-se alvará de transferência dos aludidos valores para a conta de titularidade do exequente indicada sob ID179218330. Após o cumprimento da determinação acima citada, intime-se a parte exequente para indicar bens da devedora passíveis à penhora e apresentar a planilha atualizada do débito, decotando os valores já levantados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

08/12/2023, 00:00

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Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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