Execução de Título Judicial 0007493-18.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0007493-18.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007493-18.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 82496875, o SINDIRETA requereu o arquivamento provisório do feito até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor dos substituídos JOSE RIBAMAR DE ALBUQUERQUE RIPARDO e JOSE RODRIGUES DE SOUSA. Intimado, o Distrito Federal não se manifestou (ID 84238595). É o relatório. Decido. Os embargos à execução (EME 2008.00.2.001953-7 / 0001953-52.2008.807.0000) transitaram em julgado em 04/05/2010, conforme consulta realizada ao sistema de andamento processual deste Tribunal. Nesse contexto, a execução foi julgada extinta em relação aos substituídos JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (ID 12184346), JOSE RAIMUNDO SOUSA DE FRANCA (ID 46016687), JOSE RIBAMAR CAMILO (ID 78113177), JOSE RIBAMAR CARVALHO ROCHA DE SOUSA (ID 78113177), JOSE RIBEIRO DA SILVA (ID 12184346), JOSE RIBEIRO MENDES (ID 37823007), JOSE RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (ID 37823007), JOSE ROMILDO DOS SANTOS (ID 46016687). Os honorários contratuais e sucumbenciais foram adimplidos (ID 81786607). Ademais, verifica-se que foram expedidos os precatórios relativos aos credores JOSE RIBAMAR DE ALBUQUERQUE RIPARDO (ID 58703609) e JOSE RODRIGUES DE SOUSA (ID 58687400). Quanto às custas finais, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE nº 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança nº 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Assim, sem custas, diante da isenção legal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente os autos até o definitivo pagamento dos precatórios oriundos desta execução. Antes, porém, anote-se a extinção constante do ID: 1284346 – Pág. 3. Brasília, 13 de maio de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:30

Recebimento

15/04/2026, 16:05

Mero expediente

15/04/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:30

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:30

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007493-18.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos IDs 80673740 a 80673742, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente à RPV de ID 75030039, concernente ao crédito de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (Honorários Sucumbenciais). No ID 81259105, o SINDIRETA concordou com o montante depositado pelo ente federativo. Diante do pagamento, julgo extinta a execução em face de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO) (RPV de ID 75030039). Expeça-se alvará de levantamento de valores, na modalidade PIX, conforme requerido ao ID 81259105. Após, digam as partes se há pedidos pendentes de apreciação nesta execução I. Brasília, 6 de março de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 19:14

Recebimento

13/03/2026, 16:33

Documento (Certidão)

13/03/2026, 16:33

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007493-18.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 65420814, acostaram-se as planilhas de cálculo referentes a JOSE RIBAMAR CAMILO e a JOSE RIBAMAR CARVALHO ROCHA DE SOUSA. No ID 68113311, o exequente concordou com as quantias da Contadoria e requereu a expedição das adequadas ordens de pagamento. Consignou que os referidos substituídos renunciam ao excesso de 40 salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV (ID 68113311). Deferida a prorrogação para o Distrito Federal se manifestar sobre os cálculos (ID 65915193), o ente federativo se manteve inerte (ID 67173275). É o relatório. Decido. Afere-se que as planilhas de ID 65420814 foram elaboradas observando os indexadores estabelecidos na decisão de ID 64108854. Ademais, ausente qualquer objeção quanto aos cálculos. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID 60526365). Os embargos à execução nº 0001953-52.2008.807.0000 (2008.00.2.001953-7) transitaram em julgado em 04/05/2010, conforme se extrai da consulta realizada ao sistema de andamento processual deste Tribunal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, nos termos do art. 48 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, homologo as renúncias ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentadas por JOSE RIBAMAR CAMILO e JOSE RIBAMAR CARVALHO ROCHA DE SOUSA, devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeçam-se: - RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários de execução); e - RPVs em favor de JOSE RIBAMAR CAMILO e JOSE RIBAMAR CARVALHO ROCHA DE SOUSA, no limite de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento), conforme requerido ao ID 68113311. Destaca-se que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitórios. Brasília, 3 de fevereiro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007493-18.2007.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 61050979, o SINDIRETA pugnou pelo encaminhamento dos autos à contadoria para atualização dos cálculos referentes aos substituídos não anuentes JOSE RIBAMAR CAMILO e JOSE RIBAMAR CARVALHO ROCHA DE SOUSA. Intimado quanto ao pedido do exequente, o DISTRITO FEDERAL não se manifestou (ID: 63837535). Pois bem. O feito foi saneado no ID: 12184346. O acórdão n. 1876662, que afastou a incidência da Lei n. 3.624/2005, transitou em julgado no dia 18/08/2024, conforme certidão de ID: 62791244. Os embargos à execução n. 0001953-52.2008.807.0000 ( 2008 00 2 001953-7) transitaram em julgado, conforme consulta ao site deste Tribunal de Justiça. Inexistindo recursos e/ou incidentes pendentes de apreciação, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relativos aos substituídos JOSE RIBAMAR CAMILO e JOSE RIBAMAR CARVALHO ROCHA DE SOUSA, com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento), autorizado no ID: 12184329. No tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPCe, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Atentem-se ao período exequendo (abril/1997 a janeiro/2002) refente a JOSE RIBAMAR CARVALHO ROCHA DE SOUSA (ID: 12184307 - Pág. 47). Calculem-se ainda os honorários da execução, arbitrados na decisão de ID: 12184346 em R$200,00 (duzentos reais) por servidor-exequente (total de 10 servidores). Atualizem-se os cálculos até a data da elaboração. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 17 de setembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007493-18.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Satisfeitas as obrigações, julgou-se extinta a execução em relação a JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, JOSE RIBEIRO DA SILVA, JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS e JOSÉ RAIMUNDO SOUSA DE FRANÇA (ID: 46016687 e 12184346). A execução foi resolvida em relação a JOSE RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e JOSE RIBEIRO MENDES, inclusive com a expedição das ordens de pagamento (ID: 12184382 - Pág. 2, 51334397 e 51334398). Pois bem. Os servidores JOSE RODRIGUES DE SOUSA e JOSÉ RIBAMAR DE ALBUQUERQUE RIPARDO anuíram ao acordo noticiado nos autos (ID: 12184392 - Pág. 3 e 19171102). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, inexistindo recursos e/ou incidentes pendentes de apreciação quanto aos servidores anuentes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes aos substituídos JOSE RODRIGUES DE SOUSA e JOSÉ RIBAMAR DE ALBUQUERQUE RIPARDO, com destaque dos honorários contratuais, no patamar de 20%. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. A incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal corrigido (sem juros). Atente-se quanto ao período exequendo referente aos servidores, conforme decidido no ID: 35657214 (exclusão das parcelas a partir de dezembro de 2000 dos valores). Registro que, em relação aos anuentes, acostaram-se aos autos os contratos celebrados com os filiados para que o sindicato possa reter os honorários sobre o montante da condenação, conforme entendimento firmado no Tema repetitivo n. 1.175 do STJ (ID: 12184392 - Pág. 5 e 19171102 - Pág. 2). A fim de evitar tumulto processual, o item c da petição ID: 16760875 será apreciado posteriormente. Brasília, 5 de outubro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

26/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Certidão)

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