Execução Fiscal 0013837-41.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0013837-41.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:40

Decurso de Prazo

03/07/2024, 04:17

Publicação

25/06/2024, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013837-41.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VANESSA LAZAR MEYER C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 2/2021, deste Juízo, fica a parte executada intimada a recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia de recolhimento deverá ser gerada no site do TJDFT, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos. Em seguida, os autos serão arquivados com baixa das partes. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 18:58:30. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 18:58

Remessa

20/06/2024, 16:02

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 06:52

Trânsito em julgado

04/06/2024, 06:52

Decurso de Prazo

29/05/2024, 03:43

Documento (Certidão)

12/04/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 12:25

Publicação

08/04/2024, 02:36

Documentos

Certidão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013837-41.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VANESSA LAZAR MEYER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VANESSA LAZAR MEYER. O credor tributário busca a satisfação do crédito tributário oriundo de ICMS, consignado na CDA ID 42891275, fl. 1. Em petição de ID 723343306, VANESSA afirma a prescrição intercorrente; a incorreção na aplicação da atualização/multa; a excepcionalidade da restrição da circulação de veículo automotor. O Distrito Federal, embora intimado a se manifestar, quedou inerte. DECIDO. A prescrição intercorrente foi tema questionado pela executada e decidido à f. 27-28 ID 42891275. Está, portanto, precluso, razão por que deixo de analisá-lo. Sobre eventual excesso na atualização do crédito tributário ou na aplicação de penalidades moratórias, cumpre destacar que, é consabido que é admissível suscitar matérias conhecíveis de ofício pelo Juiz e que não demandem dilação probatória em sede de execução, devendo ser atendidos tais requisitos, conforme se depreende da Súmula 393 do STJ. Ocorre que a parte executada, em momento algum aduziu que o débito esteja em desconformidade com o estabelecido no ARE 1216078, nem mesmo trouxe qualquer prova de que sua dívida não observe tais parâmetros. Note-se, ainda, que a certidão de Dívida Ativa corretamente extraída de regular inscrição de dívida ativa e nos exatos termos da lei, constitui-se em título executivo fiscal, liquido, certo e exigível. Nesse diapasão, caso a executada entenda pela revisão do cálculo de sua dívida, com aplicação de índice diverso, para subsidiar suas alegações, teria que se desincumbir do seu ônus probatório, por meio da indicação do valor que entende devido, bem como apresentação dos cálculos com os índices que reputa pertinentes. Ressalte-se, entretanto, que a referida discussão não é passível de análise na via estreita de uma mera petição ou exceção de pré-executividade. Isso porque ensejaria contraditório com necessidade de dilação probatória. Ainda, no que tange à penhora de veículo automotor, tenho que a restrição de circulação é necessária. Veja-se que a parte devedora compõe o polo passivo desta demanda desde o seu comparecimento espontâneo, em 1/4/2016. Mesmo depois de algumas investidas, não houve qualquer outra iniciativa bem sucedida do credor que permitisse a satisfação, ainda que parcial, de seu crédito. Antes do veículo cuja penhora realizou-se ao ID 42891273, fls. 99-100, o único item patrimonial encontrado, numerário em conta bancária, foi identificado como impenhorável, porque oriundo de renda laboral. Dessa forma, para que seja viável a continuidade da execução, com a realização de eventuais atos expropriatórios em relação ao bem (veículo), é necessário esteja este disponível ao juízo que realizou a constrição patrimonial, o que é possível, apenas, com a restrição de circulação do bem. Por esses motivos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. Ao DISTRITO FEDERAL para que dê andamento ao feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(177)