Procedimento Comum Cível 0706421-70.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706421-70.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 06:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:23

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0706421-70.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS ALBERTO NUNES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 12:29:39. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:31

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NORMA. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1998, que estabelece a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), abrange os proventos de: 1) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2) portadores de moléstias profissionais; 3) portadores das patologias enumeradas no texto legal. 2. O art. 111 do Código Tributário Nacional impõe a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF). A referida regra veda a interpretação ampliativa das doenças previstas no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988. 3. A configuração da cardiopatia grave depende do preenchimento dos requisitos previstos na II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave. A realização de procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio associada à hipertensão arterial, quando não enquadrada nos parâmetros médicos mencionados, é insuficiente para configurar a cardiopatia grave. 4. A ausência de enquadramento da patologia cardíaca como cardiopatia grave obsta a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1.988, e da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2.008. 5. Apelação desprovida.

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/10/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:22

Documentos

Acórdão

•15/12/2023, 17:49

Decisão

•16/10/2023, 17:08

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES em 18/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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