Execução de Título Extrajudicial 0704001-22.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704001-22.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 12:21

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:24

Publicação

19/08/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704001-22.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à manifestação de ID. 244549186. Isto porque não há qualquer valor depositado em conta judicial vinculada ao processo, conforme print abaixo. Ademais, o montante anteriormente depositado (ID. 239700175) teve origem em bloqueio via SISBAJUD que atingiu quantia a prazo, sujeita a variação conforme a data do depósito, razão pela qual o valor transferido foi inferior ao indicado no ID. 237075366. Portanto, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas e baixas habituais. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467)

18/08/2025, 00:00

Recebimento

13/08/2025, 16:01

Arquivamento

13/08/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 10:25

Desarquivamento

01/08/2025, 04:48

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 07:29

Definitivo

30/07/2025, 18:01

Documento (Certidão)

24/07/2025, 14:16

Documento

24/07/2025, 14:16

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 19:24

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704001-22.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA EXECUTADO: SARAH GALDINO DE LUCENA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA em desfavor de SARAH GALDINO DE LUCENA. O acórdão anexado no ID. 231884618 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida, para reformar a decisão de ID. 208653004, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pela parte e, em consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Conforme previsto no acórdão, constatou-se em âmbito recursal a iliquidez e a incerteza do título exequendo, diante da falta das atas que comprovem o estabelecimento das taxas condominiais, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC, por falta de pressuposto válido e regular para andamento do processo. Ficam desconstituídas as restrições deferidas por este juízo, inclusive a penhora efetuada sobre os direitos aquisitivos da unidade imobiliária geradora dos débitos condominiais em questão, cujo termo se encontra anexado no ID. 210566170. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 771, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, eis que não fixados no acórdão. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704001-22.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA EXECUTADO: SARAH GALDINO DE LUCENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 206479935). Na oportunidade aduziu que não foi juntada pelo exequente a ata da assembleia condominial que deliberou sobre os valores das taxas ordinárias e extraordinárias. Disse que, em razão disso, a obrigação não era certa nem líquida e ao final requereu a extinção da presente ação. O exequente, ao ser intimado, se manifestou no ID. 208190557. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme cediço, a admissão da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, em que o juiz de ofício possa reconhecer. Logo, a questão atinente à nulidade do título pode ser alegada por intermédio da exceção de pré-executividade quando independa de dilação probatória para a sua apreciação. No caso posto em análise a executada alega que o título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente não corresponde a obrigação certa e líquida, porquanto não acompanhado das atas das assembleias que fixaram os valores das taxas condominiais ordinárias. Ocorre que, ao contrário do que afirma a devedora, as atas das assembleias, nas quais constam os valores das taxas condominiais ordinárias vencidas até a data do ajuizamento da ação, foram devidamente juntadas pelo exequente nos ID’s. 119209850 e 122115754. Ademais, conforme disposto no art. 278 do CPC, “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” Assim, a executada deveria ter se pronunciado sobre o título executivo na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, ou seja, quando requereu, no ano de 2022, o cadastramento da Defensoria Pública do Distrito Federal para representá-la (ID. 142757087), e não somente após este Juízo ter deferido a penhora dos direitos aquisitivos sobre a unidade imobiliária geradora dos débitos condominiais, o que ocorreu em 2024. Embora se trate de matéria de ordem pública – de natureza relativa -, é defeso à parte argui-la no momento processual que julgar mais conveniente, em detrimento da razoável duração do processo e da economia processual. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID. 206479935. No mais, aguarde-se em Cartório a preclusão da decisão de ID. 203199102. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Documento

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