Cumprimento de sentença 0729465-03.2021.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729465-03.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729465-03.2021.8.07.0003. Requerente: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES Requerido: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O primeiro, segundo e terceiro réus interpuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 177632752, sob a alegação de que há omissão, contradição e obscuridade, pois, não teriam sido analisados todos os argumentos apresentados, além dos pedidos de produção de provas, limitando-se a deferir a posse à quarta ré com o único fundamento de que se trata de terra pública. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação das partes quanto aos embargos opostos (ID 179273313), tendo elas se manifestado (ID 179953463 e 181293118). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alegam o primeiro, segundo e terceiro réus que há omissão, contradição e obscuridade na sentença, pois, não teriam sido analisados todos os argumentos apresentados, além dos pedidos de produção de provas, limitando-se a deferir a posse à quarta ré com o único fundamento de que se trata de terra pública. Todavia, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou qualquer erro sanável pela via dos aclaratórios. Na verdade a pretensão dos réus consiste em questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença de ID 177632752. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(78)