Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0709987-83.2024.8.07.0009.
REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA VIEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: REGINALDO TEIXEIRA VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: POLIANA FERREIRA GONCALVES SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de conhecimento sob o rito comum ajuizada por TEREZINHA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA VIEIRA em desfavor do ESPÓLIO DE REGINALDO TEIXEIRA VIEIRA. A autora, no ID. 263119030, requereu a desistência da ação. O réu, por ter sido citada e apresentado contestação, manifestou-se no ID. 264333268, não tendo se oposto ao pedido formulado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A parte autora manifestou desinteresse na continuidade do processo. Ademais, tem-se que mesmo após a citação e apresentação de contestação, a desistência deverá ser homologada quando a parte ré não fundamenta adequadamente sua recusa, demonstrando comprovadamente que possui interesse na prolação de sentença de mérito nos autos. Conforme já decidido pelo STJ: "(...) 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.(...) 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08". (REsp n. 1.267.995/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 3/8/2012.) No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar interesse no indeferimento da desistência, de forma que o pleito autoral deve ser acolhido.
Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada (ID. 263119030). Em decorrência e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de restrições apostas. Em consequência, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -