Embargos de Declaração Cível 0711960-33.2020.8.07.0003 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0711960-33.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação proposta por JORDAO PORTUGUES DE SOUZA em desfavor de ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA. As partes noticiaram a celebração de novo acordo acostado aos autos ao id. 195838774. Observa-se, no item 3 do acordo entabulado, que o montante penhorado será abatido no valor total da dívida, razão pela qual deve ser transferido para o exequente. É o necessário relatório. Decido. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id. 195838774) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Determino a transferência do valor penhorado ao id. 193603975 para a conta do exequente informada no termo de acordo, qual seja: Banco Inter, Agência 0001, Conta Corrente: 9828035-0, CNPJ: 33.671.010/0001-08 (chave pix), em nome de Jordão Português Sociedade Individual de Advocacia. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto *documento eletronicamente assinado e registrado. AO

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DESPACHO Ficam as partes intimadas para esclarecerem sobre o valor total bloqueado via SISBAJUD, e transferido para conta judicial, conforme tela abaixo, informando, se o valor a maior, do que o mencionado no acordo como bloqueado(R$ 850,00,) deverá ser liberado, bem como para qual conta o valor bloqueado requerem a transferência. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi frutífera e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-o pessoalmente nos termos do art. 854, §2º do CPC. Considerando o resultado parcialmente positivo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, realizei consulta aos sistemas RENAJUD, conforme protocolos em anexo. Ressalte-se que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7°-A do decreto-lei 911/1969, incluídas pela lei 13.043/2014. Realizei a pesquisa pelo sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas), porém também foi infrutífera, pois não foi apresentada declaração de imposto de renda pela parte executada. Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de planilha de débito atualizada. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO CERTIDÃO Certifico que transcorreu IN ALBIS o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. De ordem, fica a parte exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos para pesquisa online de numerário. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024, às 16:32:33. JOSE MILTON ALVES MOREIRA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. REQUERENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA REQUERIDO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo. Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. REQUERENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA REQUERIDO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DECISÃO Fica a parte autora intimada a apresentar planilha de débito do cumprimento de sentença, decotando os honorários advocatícios, conforme determinado, formulando novo pedido com o valor correto. Prazo de 10 (dez) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. REQUERENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA REQUERIDO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por JORDAO PORTUGUES DE SOUZA em desfavor de ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO. Narra a parte requerente que a parte devedora é beneficiária da gratuidade da justiça (decisão no ID. 78651539), contudo, os réus tiveram alteração no quadro factual que motivou a concessão da justiça gratuita à parte devedora, razão pela qual requer o afastamento do benefício e, em ato contínuo, a intimação dos réus para adimplemento da condenação. Intimados, os réus apresentaram documentos de ID Num. 178089175. É o relatório. Decido. De início, o pedido de revogação da gratuidade da justiça reclama elementos de prova que corroborem a alegação de que o beneficiado não ostenta mais os requisitos legais para o deferimento do aludido benefício. Apesar da argumentação da parte autora (ID Num. 169865703), não observo que houve mudança na situação de insuficiência de recursos dos réus, pois os documentos juntados pelo requerente não comprovam que os recebimentos de maior valor foram realizados recentemente. Portanto, ausente prova de alteração na hipossuficiência alegada e comprovada pela parte requerente, deve ser mantida o benefício concedido, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte autora. Aguarde-se o prazo de recurso. Não havendo novos requerimentos após o prazo de agravo, retornem os autos ao arquivo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. REQUERENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA REQUERIDO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DESPACHO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 dias, acerca dos documentos juntados pela parte requerida. Após, retornem os autos conclusos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. REQUERENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA RECONVINTE: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DECISÃO 1. Reative-se a parte ré. 2. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) intime-se, em obediência ao princípio do contraditório, a parte requerida para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do pedido de revogação da gratuidade de justiça. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. REQUERENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA RECONVINTE: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DESPACHO Apesar da argumentação da parte autora (ID Num. 169865703), não observo que houve mudança na situação de insuficiência de recursos dos réus, pois os documentos juntados pelo requerente não comprovam que os recebimentos de maior valor foram realizados recentemente. Assim, concedo a parte autora o derradeiro prazo de 10 dias para comprovar a mudança na situação financeira dos réus que justifique o afastamento da gratuidade de justiça dos requeridos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. REQUERENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA RECONVINTE: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO REQUERIDO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO RECONVINDO: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023 12:08:16. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

07/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 16:55

Trânsito em julgado

11/07/2023, 13:57

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:06

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi frutífera e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-o pessoalmente nos termos do art. 854, §2º do CPC. Considerando o resultado parcialmente positivo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, realizei consulta aos sistemas RENAJUD, conforme protocolos em anexo. Ressalte-se que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7°-A do decreto-lei 911/1969, incluídas pela lei 13.043/2014. Realizei a pesquisa pelo sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas), porém também foi infrutífera, pois não foi apresentada declaração de imposto de renda pela parte executada. Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de planilha de débito atualizada. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711960-33.2020.8.07.0003. REQUERENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA REQUERIDO: ADRIANA APARECIDA FERNANDES COSTA, LUIS FELIPE FERNANDES COSTA FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo. Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

26/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(72)