Execução de Título Extrajudicial 0701432-25.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701432-25.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701432-25.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP EXECUTADO: EM VASCONCELOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME, DAMIAO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada ao documento de IDs 189187390. Quanto ao mais, aguarde-se o retorno dos mandados de intimação de IDs 189246891 e 189246892. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701432-25.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP EXECUTADO: EM VASCONCELOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME, DAMIAO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido para que sejam realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis em nome de Rosangela de Queiroz Nunes, para busca de endereços, considerando que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Não há impossibilidade de a parte provocar o referido órgão e obter a informação desejada, pois o Juízo não pode ser transfigurado em mero auxiliar dos interesses do credor. A expedição indiscriminada de ofícios sobrecarrega, indevidamente, a força laboral da unidade judiciária. O acolhimento de diligência, que pode ser efetivada pela própria parte, comprometeria o desempenho estatístico e a produtividade esperada da prestação jurisdicional. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. A lógica do que é razoável recomenda que a Justiça diligencie em questões fora do alcance das partes, pois, do contrário, comprometeria a organização sistêmica, a obtenção de resultados qualiquantitativos e das metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa. Assim, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente informe os dados do cônjuge do executado para intimação da penhora, bem como se manifeste quanto à certidão de ID 181145457, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Vindo os dados, expeça-se mandado de intimação quanto à penhora sobre os direitos possessórios do devedor sobre o bem - Terreno nº 14 – Conjunto C – Condomínio Raio de Sol – com área privativa de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) cada lote – Núcleo Rural Guariroba – Chácara 110 – P Norte – Ceilândia – DF. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO NUNES em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP - CNPJ: 32.918.351/0001-72 (EXEQUENTE)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

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