Cumprimento de sentença 0714814-58.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714814-58.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 12:38

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:22

Publicação

27/01/2026, 02:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0714814-58.2024.8.07.0003, movida por REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA, contra REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO - CPF: 805.024.401-63 (REQUERIDO), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 64,82 (ID 261048323), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2026 18:22:57. Eu, ELAINE DIAS DA SILVA, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0714814-58.2024.8.07.0003 , contra

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 18:30

Remessa

26/12/2025, 08:57

Remessa (em diligência)

23/12/2025, 13:49

Documento (Certidão)

22/12/2025, 20:04

Documento

22/12/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714814-58.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO DECISÃO REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA em desfavor de REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO. A sentença de ID 237969672 extinguiu o feito em razão do pagamento integral do débito. Alavarás expedidos em favor dos exequentes. Pendia, tão somente, divergência quanto ao valor em conta judicial para pagamento dos honorários sucumbenciais. O advogado exequente, então, concordou com o levantamento da importância contida na conta judicial e apresentou quitação (ID 259472634). Isto posto, fica, expeça-se de alvará eletrônico do salto total remanescente da conta judicial, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Cássio Thito Alvares de Castro, para conta bancária a indicada no ID 259472634 (Banco Inter (077), Agência 0001, Conta Corrente n. 1261788110, CNPJ/MF 35.178.678/0001-43.). Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial com vistas a apurar eventuais custas processuais finais. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cientifiquem-se as partes da presente decisão no prazo de 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente p Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por em desfavor de

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:09

Recebimento

19/12/2025, 12:03

Documentos

Edital

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0714814-58.2024.8.07.0003, movida por REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA, contra REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO - CPF: 805.024.401-63 (REQUERIDO), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 64,82 (ID 261048323), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2026 18:22:57. Eu, ELAINE DIAS DA SILVA, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0714814-58.2024.8.07.0003 , contra

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714814-58.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO DESPACHO A decisão de ID 244931116 determinou o levantamento, em favor de cada um dos seis exequentes, da quantia de R$ 511,88. Todavia, verificou-se, nesta data, que a decisão se baseou no saldo atualizado então existente na conta judicial vinculada ao feito (R$ 3.359,28), ou seja, o valor depositado acrescido da remuneração diária da conta, com atualização monetária. Ocorre que, conforme posteriormente esclarecido nos autos, o valor de R$ 288,00, mencionado na planilha de cálculo apresentada pelos exequentes, correspondia a custas processuais previamente adiantadas, e não à verba honorária devida ao advogado. A verba honorária sucumbencial, considerando a condenação fixada na sentença (10% sobre o valor da execução), além dos honorários fixados no cumprimento de sentença, totaliza R$ 272,76. Não obstante, os alvarás expedidos aos exequentes com base naquela decisão abrangeram não apenas os valores principais (R$ 511,88 cada), mas também os rendimentos da conta judicial até a data do levantamento, o que resultou na liberação de valores superiores ao originalmente previsto. Em consequência, o saldo remanescente na conta judicial ficou abaixo do valor dos honorários devidos ao patrono, sendo atualmente R$ 227,74, valor atualizado que já considera a remuneração da conta. Assim, constata-se que a divergência quanto ao saldo decorre da forma de cálculo adotada na decisão de ID 244931116, que considerou o valor atualizado da conta judicial sem ressalvar os rendimentos eventualmente incidentes, o que acabou permitindo a liberação de quantias a maior aos exequentes, comprometendo o valor reservado para os honorários advocatícios. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado pode requerer a execução dos honorários fixados na sentença, em face da parte vencida ou mesmo de seu cliente, em caso de inadimplemento. Ademais, o art. 85, §14, do CPC assegura a execução autônoma dos honorários sucumbenciais reconhecidos judicialmente. Diante da insuficiência do saldo remanescente para pagamento integral da verba honorária, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o patrono dos exequentes para que informe, no prazo de 15 dias se concorda com o levantamento do valor atualmente disponível na conta judicial (R$ 227,74), como pagamento dos honorários sucumbenciais; ou se requer a intimação dos exequentes para devolução dos valores recebidos a maior, em prejuízo da verba honorária, ou ainda se pretende prosseguir com a cobrança da diferença por outros meios, nos termos da legislação mencionada. Após, voltem os autos conclusos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

11/12/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714814-58.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO SENTENÇA 1. Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de arbitramento de aluguel. A decisão de Id. 197903956 deferiu a tutela de urgência para determinar a fixação de aluguéis provisórios em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada requerente, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais) mensais. Os requerentes noticiaram a restituição do imóvel, objeto da lide, restando pendente análise acerca do pagamento dos tributos e aluguéis devidos desde abril de 2024 (Id. 203238245). Realizada audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável (Id. 205219282). A requerida foi intimada para apresentar contestação ao Id. 205229147. Contudo, a defesa constituída apresentou renúncia ao mandato, no curso do prazo (Id. 207507318). Após intimação para comprovar a comunicação de renúncia à parte (Id. 214724117), informou que a renúncia ocorreu de forma unilateral pela requerida que, na ocasião, recebeu orientações quanto às consequências jurídicas do ato. Apresentou termo de desconstituição, feito de próprio punho pela requerida (Id. 215425826). A decisão de saneamento considerou o processo pronto para julgamento (Id. 218372639). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial prospera. O imóvel de matrícula n° 32.548 do 6º CRI/DF pertencia à Luiza Araújo Veras Souza (id. 196721060), falecida em 28/12/2023 (id. 196721070). Pelo princípio da saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). A partilha dos bens deixados por Luiza é objeto dos autos de arrolamento n° 0711500-07.2024.8.07.0003, ainda em trâmite perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. Assim, o referido bem ainda está em situação de copropriedade entre todos os herdeiros, já que a herança se defere como um todo unitário (art. 1.791, caput, CC). Consoante art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. O art. 1.319 do Código Civil, por sua vez, estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou, ao passo que o art. 1.326 prevê que os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. Nesse contexto, existindo imóvel de copropriedade que esteja sendo fruído exclusivamente por um dos coproprietários, ele deve indenizar os demais pela privação do domínio útil, na forma de aluguel, observada a proporção de cada um dos condôminos, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENS QUE INTEGRAM HERANÇA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONDOMÍNIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS. DATA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS ALUGUÉIS. PRECLUSÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB. VALOR DA CONDENAÇÃO. (...) 4. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 5. O uso exclusivo de coisa comum justifica o arbitramento de aluguéis em favor dos demais coproprietários que não usufruem do bem em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ. 6. Com relação ao termo final, a concordância do ex-condômino com a alienação judicial da sua cota parte é marco temporal que demonstra a ciência inequívoca da transmissão. 7. A respeito da majoração do valor do aluguel, houve concordância do autor com o valor apresentado pelo oficial de justiça avaliador. Há preclusão lógica na manifestação do apelante quando, na primeira instância, concorda com os critérios adotados na avaliação e, posteriormente, insurge-se sem demonstração de elementos novos. 8. As teses apresentadas revelam legítimo interesse do apelante de obter condição processual mais satisfatória do que a determinada em juízo. A conduta de deslealdade processual somente deve ser apenada quando demonstrada de forma inequívoca a intenção específica da parte de gerar o dano processual a outra, o que não ocorreu. 9. É inaplicável a tabela da OAB quando o juízo fixou honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ausente a apreciação equitativa. 10. Recurso do autor conhecido parcialmente e não provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Sem honorários recursais, em razão da sucumbência mínima. (Acórdão 1941097, 0728406-43.2022.8.07.0003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 14/11/2024.) No caso, é incontroverso que o imóvel de propriedade comum estava sendo utilizado exclusivamente pela ré Maria Leila Veras de Sousa, de modo que deve indenizar os demais herdeiros, no que procede a pretensão inicial. No que toca ao valor do aluguel, não houve impugnação ao indicado na exordial, de modo que resta homologado o valor de R$ 1.500,00 mensais, sendo R$ 150,00 a quota de cada condômino. Com relação ao termo inicial dos aluguéis, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes de que o uso exclusivo de bem comum (objeto de partilha) por um dos herdeiros presume a existência de um comodato gratuito por tempo indeterminado, que é extinto por meio de inequívoca oposição dos demais condôminos (p.ex.: notificação extrajudicial ou citação): DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL RURAL. MARCO INICIAL DOS LOCATIVOS. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS INEQUIVOCAMENTE MANIFESTADA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 18/5/2012. Recurso especial interposto em 11/9/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir, na hipótese, o marco inicial dos locativos devidos em virtude da fruição exclusiva de bem imóvel rural. 3- A ausência de fundamentação recursal sobre a reclamada contradição impede o conhecimento do recurso quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/73. Incidência, nesse particular, da Súmula 284/STF. 4- Em regra, o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis ou de indenização, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. Precedentes. 5- Circunstâncias específicas da hipótese que, todavia, excepcionam a regra geral, diante da presença de elementos concretos que atestam a efetiva oposição dos demais herdeiros à fruição exclusiva do bem anteriormente ao ajuizamento da ação de indenização pelo uso exclusivo do bem imóvel, aliada a comprovada procrastinação do herdeiro possuidor exclusivo do bem, também administrador provisório, em ultimar a partilha. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis. (REsp n. 1.583.973/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5.10.2017, DJe de 13.10.2017). (g.n.) Neste Tribunal igualmente há precedentes no mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. HERDEIRO COM USO EXCLUSIVO. COMODATO GRATUITO PRESUMIDO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA À UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM. CITAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 4. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio, de sorte que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou (CC, art. 1.319 e 1.791, parágrafo único). 5. Em relação ao termo inicial da pretensão de percebimento de alugueres, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o uso exclusivo de bem comum (objeto de partilha) por um dos herdeiros presume a existência de um comodato gratuito por tempo indeterminado, o qual seria extinto por meio de inequívoca oposição (p.ex.: notificação extrajudicial ou citação). 6. No caso concreto, constata-se que a inequívoca manifestação contrária ao uso exclusivo do imóvel pelo herdeiro que detinha a posse do bem (oposição) teria ocorrido com a respectiva citação judicial ocorrida em 17.02.2023, momento em que teria sido extinta a situação jurídica de comodato gratuito. 7. Desse modo, tem-se por escorreita a fixação da data da citação como termo inicial do período indenizatório em relação aos locativos, oportunidade em que teria sido demonstrada a inequívoca oposição ao uso exclusivo do imóvel. IV. Dispositivo 8. Desprovida a apelação da parte autora. Apelação da parte ré parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida. (Acórdão 1947145, 0710980-06.2022.8.07.0007, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024.) Existindo prova de notificação extrajudicial (id. 196721056), o comodato gratuito cessou, em relação aos autores, em 16/04/2024, de modo que desde então a ré deve efetuar o pagamento do aluguel ora fixado. O termo final é a desocupação do bem. Por fim, em relação ao período de fruição exclusiva do imóvel pela herdeira ré, ela é responsável pelos encargos de manutenção do bem, tais como água, energia e IPTU, cuja eventual existência deverá ser demonstrada pelos demais herdeiros em cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ALEGADA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR HERDEIROS. RESSARCIMENTO DE VALORES DE BENFEITORIAS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DÉBITOS DO IMÓVEL. VALORES A SEREM SUPORTADOS PELO HERDEIRO QUE OCUPA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Se um dos herdeiros ocupou o imóvel de forma exclusiva deve suportar as despesas incidentes sobre o referido bem, tais como faturas de água e energia elétrica e demais despesas realizadas para a conservação do imóvel que ocupa. (...) 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1717247, 07406354420228070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal pela fruição do bem descrito na inicial, no valor de R$ 150,00 em favor de cada um dos autores, contados de 16/04/2024, com vencimento a cada dia 16. Condeno a ré, igualmente, ao pagamento dos encargos relacionados à posse exclusiva do bem, notadamente água, energia elétrica e débitos tributários, referente ao período em que permaneceu no imóvel. O débito deverá ser corrigido pela Selic, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. O prazo da ré revel será contado da publicação da sentença (art. 346, CPC). Oportunamente, arquivem-se. Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto * Datado e assinado eletronicamente

07/02/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714814-58.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA e SEBASTIAO VERAS DE SOUZA em face de MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO, por uso exclusivo de imóvel de propriedade do espólio. A decisão de Id. 197903956, concedeu a tutela de urgência para determinar a fixação de aluguéis provisórios em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada requerente, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, a serem pagos sempre ao dia dez ou primeiro dia útil subsequente, a partir da decisão, que foi disponibilizada no DJe em 29/5/2024 (Id. 198449148). Os autores opuseram embargos de declaração alegando omissão quanto ao marco inicial para a cobrança dos aluguéis, posto que o requerimento foi a partir da notificação extrajudicial. Foi designada audiência de conciliação para o dia 22/7/2024 (Id. 198271331). A requerida compareceu aos autos para informar que desistiu de permanecer no imóvel e requereu prazo de 30 dias para efetivar a mudança (Id. 199890641). Ademais, alega que havia comodato para sua permanência no imóvel até a finalização do processo de inventário e a consequente partilha, para tanto, apresentou os documentos de Id. 199893673. Por conseguinte, os autores peticionaram informando que a requerida não pagou o aluguel referente ao mês de junho e que não há comodato, além do mais, não concordam com o prazo requerido para saída do imóvel (Id. 199951307). Contrarrazões aos embargos (Id. 202762939). Os autores comunicaram que a requerida restituiu o imóvel no dia 26/6/2024 (Id. 203238245). Desta forma, ratificam o pedido de pagamento dos aluguéis a partir da data da notificação e o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel até junho/2024. Pedem, ainda, o cancelamento da audiência designada. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a audiência de conciliação foi realizada no dia 22/7/2024, estando pendente apenas a ata da sessão, conforme Id. 204961486. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso, constata-se que a fixação dos aluguéis foi deferida em sede de tutela provisória ao Id. 197903956, uma vez que a continuidade da posse exclusiva do imóvel pela requerida sem a devida contraprestação representa enriquecimento sem causa e causa prejuízos financeiros aos demais herdeiros, que ficam privados de usufruir do bem ou de receber os frutos civis decorrentes de sua exploração. Contudo, não vislumbro perigo na demora da análise do marco inicial para pagamento dos aluguéis, posto que os autores já alcançaram o pleito. Ademais, em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa, postergo o exame para o momento da sentença. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, intime-se a parte requerida para oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias. Após, aos autores para réplica, em igual prazo. Na sequência, intimem-se as partes para eventual especificação de provas. Por fim, venham os autos conclusos. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSCCEI para juntada da ata de audiência, conforme requerido. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714814-58.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO Certidão Encaminho processo para conclusão, ID 198040222. Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 22/07/2024 16:00 SALA 12 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-12-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714814-58.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO, MARIA LUCIA VERAS DE SOUSA, JOSE RIBAMAR VERAS DE SOUZA, GUSTAVO VERAS DE SOUSA, MARIA IRENE VERAS DE SOUSA, SEBASTIAO VERAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial Trata-se de ação de arbitramento de aluguel. Alegam os autores em síntese, que após o falecimento da genitora das partes, a requerida passou a utilizar com exclusividade um imóvel do espólio, sem concordar com o pagamento aluguéis em favor dos demais herdeiros, alegando comodato. Ademais, que foi notificada. Requerem, em sede de tutela de urgência, o arbitramento de aluguéis provisórios no total de R$ 900,00, em R$ 150,00 para cada herdeiro. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vale frisar, porém, que a tutela de urgência de natureza antecipada, mesmo que presentes os requisitos precitados, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, há a probabilidade do direito. Na espécie, restou demostrada a propriedade do imóvel objeto do espólio entre os herdeiros, bem como a utilização exclusiva pela requerida, conforme a notificação e contranotificação (ids. 196721056 e 196721057). Desse modo, considerando que os frutos da coisa comum devem ser partilhados na proporção dos quinhões (art. 1.326 do CC), compete ao herdeiro e coproprietário, que usa exclusivamente o imóvel, o dever de responder aos demais pelos frutos que percebeu da coisa (art. 1.319 do CC). Assim, justifica-se a fixação de aluguéis em favor dos demais coproprietários, quando demonstrada a oposição destes quanto ao uso exclusivo do bem em condomínio por um só. Ressalta-se que, ainda que exista comodato prévio, conforme assinalado na contranotificação, a notificação da ré no pagamento de aluguel afasta eventual manutenção do comodato. Por derradeiro, está presente o perigo na demora, uma vez que a continuidade da posse exclusiva do imóvel pela requerida sem a devida contraprestação representa enriquecimento sem causa e causa prejuízos financeiros aos demais herdeiros, que ficam privados de usufruir do bem ou de receber os frutos civis decorrentes de sua exploração. Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória pleiteada para determinar a fixação de aluguéis provisórios em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada requerente, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, a serem pagos sempre ao dia dez ou primeiro dia útil subsequente, a partir da presente decisão. À Secretaria: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte requerida. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Esgotadas as possibilidades de citação nos endereços indicados nos autos, proceda-se a Secretaria automaticamente à pesquisa de endereços da parte citanda/intimanda nos sistemas SIEL (apenas para pessoas físicas) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (INFOSEG), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados. Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. Cumpra-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. cff Nome: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO Endereço: QNP 10 Conjunto X, 16, Casa, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-123

27/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)