Execução de Título Extrajudicial 0705859-65.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705859-65.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705859-65.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONFIANCA FACTORING LTDA EXECUTADO: WILLIAM RIBEIRO MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, atentando-se para o fato de que a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de mera expectativa de que a parte executada receba algum crédito naquele feito, nada obsta sejam feitas outras penhoras a fim de garantir a satisfação do crédito. Dentro disso, defiro o pedido de penhora no rosto do processo n. 0705859-65.2020.8.07.0007, em trâmite no juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, penhorando-se os direitos de crédito do executado até o limite da quantia de R$ 13.064,88 (treze mil e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) (ID 125633820), com os respectivos acréscimos financeiros. Oficie-se. Aguarde-se a vinda do termo de penhora para os autos. Em seguida, intime-se a parte devedora para manifestação, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso a parte executada apresente impugnação à penhora realizada, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para o exequente, venham os autos conclusos. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório até 05/08/2024 (data de consumação da prescrição intercorrente). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Atribuo à presente decisão força de ofício. Publique-se com prazo de 15 (quinze) dias para ciência das partes. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705859-65.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONFIANCA FACTORING LTDA EXECUTADO: WILLIAM RIBEIRO MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque. Ante o provimento da apelação que reconheceu que a prescrição intercorrente ainda não havia sido consumada quando da prolação da sentença, necessário se estabelecer o novo prazo prescricional, em consonância com os termos do julgamento da apelação. Houve o transcurso do prazo de suspensão previsto no §1º do artigo 921 do CPC de 19.10.2021 até 19.10.2022. A partir de 19.10.2022 teve início o prazo da prescrição intercorrente. Considerando que a parte exequente requereu a designação de audiência de conciliação no dia 02/12/2022 (ID 144271697), nesta data, houve a interrupção do prazo prescricional. A audiência somente foi realizada em 09/06/2023. Assim, nos termos do acórdão foi definido que a demora na realização da audiência não poderia ser imputada à parte autora, de modo que o prazo interrompido teve início após a realização da audiência, ou seja, em 10/06/2023. Assim, a prescrição se daria em 10/12/2023. Porém, houve a prolação de sentença em 10/08/2023, ou seja, 04 meses antes do término do prazo prescricional. Considerando que o feito retornou à primeira instância em 05/04/2024, a partir da referida data se reiniciou a contagem do prazo restante (04 meses) para a consumação da prescrição intercorrente, a qual se dará em 05/08/2024. Intime-se a parte exequente para acostar aos autos documentos que comprovem que o devedor é parte/ possui valores e receber nos autos que se pretende a penhora, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório até 05/08/2024 (data de consumação da prescrição intercorrente). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILLIAM RIBEIRO MENDONCA em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Certidão em 22/08/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILLIAM RIBEIRO MENDONCA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de WILLIAM RIBEIRO MENDONCA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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