Execução de Título Extrajudicial 0717892-19.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717892-19.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717892-19.2022.8.07.0007. APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. O BANCO BRADESCO S/A ajuizou inicialmente Ação de Busca e Apreensão perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga e, em razão da não localização do veículo objeto de alienação fiduciária, emendou a inicial para requerer a sua conversão em ação executiva. A ação foi extinta em razão da ausência de interesse de agir, consubstanciada na inadequação da via eleita (ID 58541713). O Apelante informa a celebração de acordo extrajudicial, em que o réu se declara citado. Requer que eventuais custas fiquem a cargo do réu (ID 60436264). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se que a citação constitui em ato de comunicação revestido de formalidade, essencial para a validade do processo. O acordo extrajudicial juntado pelas partes, no item 1 dispõe que “os réus, dando-se por citados, reconhecem como líquida e certa a referida dívida” (ID 60436264). Todavia, o documento não está acompanhado de documento dos réus, tampouco procuração constituindo advogado. Dessa forma, a angularização processual não foi realizada. Em face da transação extrajudicial realizada antes da citação, o reconhecimento da perda do objeto deste recurso é medida que se impõe, de acordo com o art. 932, III, do CPC, c/c, art. 87, XIII, do RITJDFT. Confira-se: CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] RITJDFT: Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: [...] XIII - julgar prejudicados ou extintos os feitos quando ocorrer perda superveniente do objeto; [...] Nesse sentido, a 3ª Turma Cível firmou entendimento: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 3. O acordo extrajudicial realizado na ação de busca e apreensão (DL 911/96), antes da citação da parte ré, não se revela passível de homologação judicial e de suspender o feito até seu integral cumprimento, todavia, gera a perda superveniente do interesse processual. 4. Necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil pela ausência de interesse processual. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1430445, 07167054420208070007, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no PJe: 23/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O acordo realizado antes do estabelecimento da relação processual, sem a efetiva citação do requerido, conduz à perda superveniente do interesse processual do autor. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1869467, 07035826920228070019, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 13/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com estas considerações, julgo PREJUDICADO este recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c, art. 87, XIII, do RITJDFT, diante da perda superveniente do seu objeto. Retire-se o feito da pauta de julgamento. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de junho de 2024 15:27:32. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717892-19.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão de Veículo em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR. A referida ação de Busca e Apreensão de Veículo em alienação fiduciária foi convertida em execução, a pedido do autor, em razão da não localização do veículo, nos termos da decisão de ID 169852011. Declinada a competência em favor da Vara de Execuções de Título Extrajudicial desta circunscrição judiciária, foi determinada a emenda da inicial a fim de juntar aos autos a digitalização da via original da cédula de crédito bancário ou converter para o procedimento comum (ID 171636350). O autor requereu a conversão da busca e apreensão em monitória (ID 175430578). Acolhido seu pedido (ID 176076406), o processo foi redistribuído a este Juízo. Ressalte-se que o réu não foi citado. Decido. Com efeito, compõe-se o interesse de agir de utilidade - possibilidade de haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário -, necessidade - existência de dano ou perigo de dano - e adequação - conformidade do provimento postulado com o conflito de direito material. No caso concreto, não se observa o interesse de agir em razão da inadequação da via eleita. A lei prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do DL 911/69). Contudo, não há no ordenamento jurídico autorização para convolação da execução em ação monitória. Além da falta de previsão legal, a conversão ora pretendida pelo autor é inviável por força da preclusão consumativa. Ao optar pela conversão da busca e apreensão em execução, o autor desistiu de buscar a garantia do contrato (o veículo) para perseguir o crédito. Assim, o pedido de conversão da ação executiva em ação monitória ora formulado é incompatível com o desejo de executar o crédito já demonstrado pelo credor, sob pena de tumulto processual e ofensa à boa fé objetiva. Cabe acrescentar que a mudança indiscriminada de procedimento, no caso concreto, acarreta, inclusive, alteração da competência funcional, com impacto na duração razoável do processo, sendo certo configura manejo abusivo do direito de ação. Sobre o tema, apresentou precedentes do eg. TJDFT: “PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO PARA MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Tendo sido deferido o pedido de conversão de busca e apreensão em execução, consoante a faculdade prevista no art. 4º do Decreto Lei 911/69, deve o contrato que lastreia a ação seguir as regras previstas em lei para o prosseguimento do feito executivo. 2. - O pedido subsidiário de conversão da demanda de busca e apreensão em monitória é incompatível com o desejo de executar o crédito demonstrado pelo credor, sob pena de tumulto processual e ofensa à boa fé objetiva. Precedentes TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1417213, 07147618820218070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 5/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. NOVO PEDIDO DE CONVERSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - O Banco-autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução, o que foi deferido. Determinada a emenda da inicial pelo Juízo Especializado, para juntada do original da cédula de crédito bancário, o Banco-autor, ao invés de cumprir a determinação, requereu nova conversão, em monitória. II - A pretensão do Banco-autor de se utilizar de uma terceira via para a consecução do seu direito não tem amparo no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida." (Acórdão 1128314, 00487033620138070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 10/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, pagas as custas, promova-se a baixa e arquive-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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