Procedimento Comum Cível 0722260-49.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722260-49.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 17:11

Trânsito em julgado

06/03/2025, 17:10

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:43

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:34

Publicação

05/02/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722260-49.2023.8.07.0003. AUTOR: GUSTAVO DA SILVA SANTIAGO REU: WASIM AFTAB MALIK, LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DA SILVA SANTIAGO em desfavor de WASIM AFTAB MALIK e outros. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 220833593. A parte requerida comprova nos autos a quitação do acordo entabulado (ID 223100625). DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 220833593) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. * Datado e assinado eletronicamente p

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 16:09

Recebimento

29/01/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 17:30

Homologação de Transação

29/01/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 22:52

Petição (Petição (outras))

19/01/2025, 23:35

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:34

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:36

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722260-49.2023.8.07.0003. AUTOR: GUSTAVO DA SILVA SANTIAGO REU: WASIM AFTAB MALIK, LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de acidente de trânsito proposta por Gustavo da Silva Santiago, em face de Wasim Aftab Malik e Localiza Rent a Car. O autor alega que, na madrugada de 05/08/2022, enquanto retornava para casa em sua motocicleta, foi colidido por um veículo conduzido pelo 1º réu, Wasim, que avançou o sinal vermelho em alta velocidade e em estado de embriaguez. A 2ª ré, Localiza Rent a Car, é a proprietária do veículo envolvido no acidente. Em decorrência do impacto, o autor sofreu fratura no fêmur e outras lesões, tendo ficado incapacitado para o trabalho até maio de 2023. Além das sequelas físicas, o autor afirma que a colisão destruiu totalmente sua motocicleta, que não possuía seguro, causando-lhe prejuízo econômico, além de despesas médicas e terapêuticas que custeou integralmente. Nos pedidos, o autor pleiteia os benefícios da justiça gratuita; a condenação solidária das rés pelos danos materiais pela perda total da motocicleta, no valor de R$ 11.000,00; ressarcimento das despesas com depósito e baixa do veículo junto ao Detran, no valor de R$ 849,00; reembolso das despesas médicas, incluindo medicamentos no valor de R$ 435,91 e sessões de fisioterapia no valor de R$ 400,00; o pagamento de diferenças salariais devido à redução do valor recebido do INSS em comparação ao salário regular, somando R$ 4.504,00 para o período de agosto a novembro de 2022; ressarcimento de salários não recebidos entre dezembro de 2022 e abril de 2023, totalizando R$ 11.342,00, com pedido subsidiário de que sejam consideradas as diferenças entre o maior valor do benefício previdenciário e a média salarial; Indenização por lucros cessantes, em razão da impossibilidade de realizar trabalhos extras de entrega devido à perda da motocicleta e à incapacidade física, no valor de R$ 8.671,78, referente ao período de agosto de 2022 a maio de 2023 e Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, considerando a gravidade das lesões e o impacto na dignidade do autor. Com a petição inicial vieram os documentos de ids. 165768582 e seguintes. As partes requeridas, devidamente citadas (Ids. 170567015 e 171197462), compareceram à audiência de conciliação designada. No entanto, o esforço conciliatório restou infrutífero. (Id. 171357857) O requerido Wasim Aftab Malik não apresentou contestação. A empresa Localiza Rent a Car S/A, em contestação, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo estava sob responsabilidade do locatário e que, ao momento do acidente, este conduzia o automóvel em estado de embriaguez, o que, conforme o contrato de locação e a apólice de seguro, exclui a cobertura securitária. A defesa sustenta que a responsabilidade pelos danos decorrentes deve ser atribuída exclusivamente ao condutor locatário, afastando a ré de qualquer dever de indenizar. Quanto ao mérito, a Localiza argumenta que não estão preenchidos os requisitos legais para a configuração de responsabilidade civil, pois não praticou ato ilícito, tampouco possui nexo causal com os danos alegados pelo autor. A defesa cita a inaplicabilidade da Súmula 492 do STF, uma vez que, segundo a ré, esta súmula fundamenta-se em culpa subjetiva atribuída às locadoras em casos específicos, não se aplicando à situação narrada, onde o acidente teria sido causado exclusivamente pelo condutor. A ré requer, ainda, a negativa da gratuidade de justiça pleiteada pelo autor, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Em seus pedidos finais, a ré pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito; o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao autor. No caso de superada a preliminar, julgamento de improcedência dos pedidos do autor, condenando-o ao pagamento de custas e honorários. Em caso de eventual condenação, requer a fixação da indenização em valor razoável e proporcional. A contestação é acompanhada de pedidos de produção de prova por todos os meios em direito admitidos. O autor se manifestou em réplica ao Id. 176470707. Em sede de especificação de provas o autor trouxe o laudo médico ao Id. 176585113. A empresa manifestou desinteresse na produção de outras provas. (Id. 177233380) Laudo de exame de corpo de delito ao Id. 196841088 e seguintes. Conclusos, os autos vieram para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições de julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produção de novas provas, pois os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para compreensão da demanda e resolução da controvérsia. Verifico, ademais, a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, bem como o preenchimento das condições da ação. Passo, assim, à análise das preliminares suscitadas. i) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida alega que o autor, ao formular o pedido de gratuidade de justiça, fundamentou-se em alegada hipossuficiência financeira, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios de sua situação econômica. A impugnação, contudo, não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos. Primeiramente, o autor apresentou comprovante de salário (Id. 165768576) evidenciando renda mensal de aproximadamente R$ 2.216,19, valor inferior a dois salários mínimos vigentes, além de extratos de benefícios previdenciários do INSS (Ids. 165768575 e 165768574), os quais atestam sua limitação financeira para arcar com as custas processuais. Ademais, a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor. Consta nos autos que a gratuidade de justiça foi concedida, considerando a situação financeira evidenciada pelo autor (Id. 166044271). Não havendo provas contrárias nos autos, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. ii) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida, em síntese, alega inaplicabilidade da Súmula 492 do STF ao caso concreto, argumentando que os fatos que originaram a referida súmula diferem dos apresentados nesta demanda. Contudo, malgrado os argumentos da requerida em busca de afastar sua responsabilização, é inviável sua exclusão do polo passivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no âmbito da responsabilidade civil em acidentes de trânsito envolvendo veículos locados, o proprietário do veículo – no caso, a locadora – responde de forma objetiva e solidária com o locatário, sendo o contrato de locação realizado no interesse de ambos. Assim, uma vez comprovada a culpa do condutor, a locadora é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros, dado seu papel de proprietária do bem que gerou o risco. Nesse sentido, destaco entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 1.748.263/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019)” Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULO E DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Insta esclarecer que a empresa locadora de veículo automotor responde solidariamente pelos danos advindos de acidente de trânsito causados pelo condutor de veículo de propriedade dela, conforme Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.” No mesmo sentido: Acórdão n. 989157, 20150110826497APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/12/2016, publicado no DJE: 24/01/2017. Pág. 916/941.(...) 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1720333, 0709191-69.2022.8.07.0007, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/06/2023, publicado no DJe: 04/07/2023.) O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal tem amparo também no Código Civil, considerando que o proprietário do veículo é responsável solidário com o condutor, independentemente do tipo de contrato existente entre eles, se locação ou empréstimo. Trata-se de um dos casos de responsabilidade civil objetiva definidos no próprio Código Civil. As condições do contrato firmado entre a locadora e o locatário, especificamente quanto à falta de cobertura para o caso de embriaguez, justifica eventual pretensão de regresso da locadora contra o locatário, mas não é oponível ao terceiro lesado. Diante disso, é inquestionável a legitimidade da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. iii) DO MÉRITO Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a verificação de três elementos: a existência de conduta ilícita, o dano indenizável e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano suportado, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. No presente caso, restou incontroverso nos autos, seja pela ausência de impugnação específica por parte da empresa requerida, seja pela falta de contestação por parte do primeiro requerido, o que implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes documentos juntados aos autos: o laudo de perícia criminal (Id. 165768582), a ocorrência policial (Id. 165768559), a guia de atendimento hospitalar (Id. 165768578 e seguintes), bem como as notas de despesas médicas (Ids. 165768571 e 165768570). a) DOS DANOS MATERIAIS O dano material, para que seja indenizável, exige comprovação, não se presumindo. Dessa forma, não é possível reconhecer o dever de indenizar do réu sem que estejam suficientemente demonstrados os efetivos prejuízos materiais sofridos pelo autor. A indenização deve ser mensurada na exata extensão do dano, conforme determina o art. 944 do Código Civil. Passo, portanto, à análise dos documentos apresentados nos autos. Quanto ao veículo, o autor juntou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, modelo Honda/CG 160 START, constante do Id. 165768557 - Pág. 1, bem como o recibo de pagamento da aquisição do bem, no valor de R$ 11.000,00, localizado no Id. 165768573 - Pág. 1. Além disso, o autor demonstrou que ficou incapacitado para o exercício de suas atividades por cerca de oito meses. Também está comprovada a despesa com depósito e baixa do veículo no Detran, no valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), conforme Id. 165768572 - Pág. 1. As despesas médicas encontram-se comprovadas pelos recibos anexados nos Ids. 165768571, totalizando R$ 435,91 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), e as sessões de fisioterapia, com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no Id. 165768570. Quanto aos lucros cessantes, estes consistem na indenização pelo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do evento danoso, conforme dispõe o art. 402 do Código Civil. Nos autos, o autor comprovou que possuía vínculo empregatício, com rendimento médio de R$ 2.200,00, conforme contracheques de Id. 165768576, e que sofreu perda econômica ao receber benefício do INSS, conforme extrato de Id. 165768575, durante o período de agosto de 2022 a abril de 2023. Dessa forma, o autor faz jus ao complemento salarial referente aos valores que lhe foram pagos a menor no período mencionado. Para o cálculo do valor devido a cada mês, deverá ser considerada a média simples dos salários recebidos nos meses de maio, junho e julho de 2022. O valor total a ser recebido corresponderá à soma dos meses de agosto de 2022 a abril de 2023, descontando-se os valores pagos a título de auxílio previdenciário. Em relação às atividades de entregas avulsas, não as considero regulares para a configuração dos lucros cessantes pretendidos. O autor apresentou recibos referentes a janeiro/2022 (Id. 165768569), maio/2022 (Id. 165768568) e julho/2022 (Id. 165768570); contudo, não é possível concluir com segurança que tais rendimentos seriam auferidos de forma contínua e regular durante o período em que o autor esteve impossibilitado de trabalhar. Por essa razão deixo de acolher o pedido de indenização por lucros cessantes, nesse ponto específico. b) DOS DANOS MORAIS Restou amplamente demonstrado nos autos o sofrimento e as limitações físicas duradouras impostas ao autor em decorrência do acidente. O autor foi submetido a procedimento cirúrgico para correção de fratura no fêmur direito, conforme guia de atendimento hospitalar (Id. 165768578, pág. 5), evidenciando a gravidade das lesões sofridas. O quadro clínico evoluiu para sequelas permanentes, manifestadas por restrição da amplitude de movimento, claudicação, edema e diminuição da força no membro inferior direito, conforme atestado pelo relatório médico (Id. 176585113). Adicionalmente, em abril de 2024, o autor teve de se submeter a nova cirurgia, e a necessidade de avaliação complementar foi agendada para 2025, de acordo com o relatório do IML (Id. 196841091 - Pág. 3), indicando que as sequelas ainda requerem acompanhamento e tratamento contínuos. A reparação por danos morais se impõe, uma vez que as lesões físicas geraram sofrimento psicológico expressivo e impactaram de forma duradoura a qualidade de vida do autor, restringindo sua capacidade funcional e limitando suas atividades rotineiras e laborativas. A jurisprudência tem reconhecido que, em situações de grave abalo físico e emocional, especialmente quando há comprovação de limitações permanentes, o ressarcimento por danos morais é medida necessária para compensar o transtorno físico e psíquico suportado. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) requerido pelo autor mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão das sequelas e o sofrimento imposto. Trata-se de quantia apta a mitigar os danos extrapatrimoniais experimentados, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais comprovados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, § 1º, do Código Civil de 2002), observando-se que, quando houver incidência simultânea de juros e correção, a taxa SELIC já engloba a correção monetária, devendo ser deduzido o índice IPCA: 1.1) R$ 11.000,00 (onze mil reais) referente ao valor do veículo; 1.2) R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais) referentes à baixa e depósito do veículo; 1.3) R$ 435,91 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) a título de despesas médicas; 1.4) R$ 400,00 (quatrocentos reais) referentes às sessões de fisioterapia. 2) Condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes, referentes ao complemento salarial do autor, no período de agosto de 2022 a abril de 2023, a ser apurado em liquidação de sentença nos termos descritos na fundamentação, corrigido monetariamente pelo IPCA cada mês e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, § 1º, do Código Civil de 2002), observando-se que, quando houver incidência simultânea de juros e correção, a taxa SELIC já engloba a correção monetária, devendo ser deduzido o índice IPCA. 3) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data, conforme o enunciado da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios a partir da citação, ambos calculados conforme os índices legais. 4) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extingo, assim, o processo com julgamento de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722260-49.2023.8.07.0003. AUTOR: GUSTAVO DA SILVA SANTIAGO REU: WASIM AFTAB MALIK, LOCALIZA RENT A CAR SA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 08/09/2023 13:00 P3 - JEC - SALA 03 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA03_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Segunda-feira, 24 de Julho de 2023. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS BRASÍLIA-DF, 24 de julho de 2023 08:30:40. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2023, 00:00

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