Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723759-68.2023.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723759-68.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/08/2024, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 09:09

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 17:37

Documento (Certidão)

29/08/2024, 17:37

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 21:24

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:59

Publicação

26/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723759-68.2023.8.07.0003. AGRAVANTES: ELIEL FELIPE SILVA MARTINS, WILLIAN JÚNIOR DO AMARAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ELIEL FELIPE SILVA MARTINS e WILLIAN JÚNIOR DO AMARAL contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

23/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 14:50

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 11:11

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 09:22

Petição (Resposta)

20/08/2024, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:40

Documentos

Despacho

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723759-68.2023.8.07.0003. RECORRENTES: ELIEL FELIPE SILVA MARTINS, WILLIAN JÚNIOR DO AMARAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. 1. Correta é a sentença por meio da qual o crime de latrocínio tentado foi desclassificado para o delito de homicídio tentado, determinando-se a remessa dos autos a Vara do Tribunal do Júri, quando na prova colhida não se vislumbra a vontade de furtar ou roubar, mas sim, de ceifar a vida das vítimas, em tese, por um sentimento de vingança. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevância, em especial quando corroborada por outros meios de prova, tal como ocorreu na presente hipótese. 3. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e com emprego de arma de fogo na hipótese em que o acervo probatório é robusto quanto à materialidade e autoria delitiva. 4. Malgrado tenha um dos acusados comparecido à delegacia de polícia e apresentado um simulacro de arma de fogo, com a intenção de afastar a causa de aumento de pena a que alude o inciso I do §2º-A do artigo 157 do Código Penal de futura condenação, percebe-se que a medida adotada pelo réu não possui força probatória capaz de excluir o emprego de arma de fogo nos delitos em apreço. 4.1. O acusado, antes de cometer os roubos às vítimas dos fatos 2 e 3, já havia utilizado sua arma de fogo para atirar na vítima do primeiro fato descrito na denúncia, o que não seria possível se o artefato se tratasse de mero simulacro. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, definiu que para “a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego”. 6. A jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça entende que a prática de um crime durante o cumprimento de pena por delito anterior é condição apta a valorar negativamente a conduta social do agente, pois demonstra o desrespeito ao sistema criminal e o descompromisso do acusado com a própria ressocialização. 7. O legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria na sua primeira fase, de modo que o magistrado tem discricionariedade, vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime. 8. Ainda que o julgador possa se valer, como auxílio mental a nortear a sua decisão, da aplicação de frações sobre a pena-base ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não possui o acusado o direito subjetivo à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial. 9. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a “declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não afasta os efeitos secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e os maus antecedentes” (REsp n. 1.580.644/SP). 10. Recursos conhecidos e improvidos. Os recorrentes alegam violação aos artigos 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a qualificadora deve ser afastada tendo em vista a ineficiência do simulacro utilizado. Asseveram que o simulacro caracterizaria a grave ameaça do tipo penal do crime de roubo. Afirmam que devem ser absolvidos, em observância ao princípio in dubio pro reo. Suscitam, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do STF, a fim de demonstrá-lo. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. O apelo especial não merece prosseguir quanto à afirmada ofensa ao artigo 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso I, do CP, bem como 386, incisos IV e VII, do CPP, uma vez que para analisar a tese recursal, da forma pela qual colocada, seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, a qual decidiu ser “prescindível a apreensão e da perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, devendo, portanto, se mantida a incidência da causa de aumento” (AgRg no HC n. 910.610/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Igual teor: EDcl no AREsp n. 2.504.462, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/6/2024. Igualmente o apelo não pode transitar quanto à arguida divergência interpretativa, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. 1. Correta é a sentença por meio da qual o crime de latrocínio tentado foi desclassificado para o delito de homicídio tentado, determinando-se a remessa dos autos a Vara do Tribunal do Júri, quando na prova colhida não se vislumbra a vontade de furtar ou roubar, mas sim, de ceifar a vida das vítimas, em tese, por um sentimento de vingança. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevância, em especial quando corroborada por outros meios de prova, tal como ocorreu na presente hipótese. 3. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e com emprego de arma de fogo na hipótese em que o acervo probatório é robusto quanto à materialidade e autoria delitiva. 4. Malgrado tenha um dos acusados comparecido à delegacia de polícia e apresentado um simulacro de arma de fogo, com a intenção de afastar a causa de aumento de pena a que alude o inciso I do §2º-A do artigo 157 do Código Penal de futura condenação, percebe-se que a medida adotada pelo réu não possui força probatória capaz de excluir o emprego de arma de fogo nos delitos em apreço. 4.1. O acusado, antes de cometer os roubos às vítimas dos fatos 2 e 3, já havia utilizado sua arma de fogo para atirar na vítima do primeiro fato descrito na denúncia, o que não seria possível se o artefato se tratasse de mero simulacro. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, definiu que para “a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego”. 6. A jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça entende que a prática de um crime durante o cumprimento de pena por delito anterior é condição apta a valorar negativamente a conduta social do agente, pois demonstra o desrespeito ao sistema criminal e o descompromisso do acusado com a própria ressocialização. 7. O legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria na sua primeira fase, de modo que o magistrado tem discricionariedade, vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime. 8. Ainda que o julgador possa se valer, como auxílio mental a nortear a sua decisão, da aplicação de frações sobre a pena-base ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não possui o acusado o direito subjetivo à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial. 9. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a “declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não afasta os efeitos secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e os maus antecedentes” (REsp n. 1.580.644/SP). 10. Recursos conhecidos e improvidos.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723759-68.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAN JUNIOR DO AMARAL, ELIEL FELIPE SILVA MARTINS DECISÃO SANEADORA 1. Compulsando os autos após a apresentação das Respostas dos acusados, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal. Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente os réus. Verifico, ainda, que as questões de mérito suscitadas pela Defesa de Willian Junior do Amaral dependem da incursão do feito na fase probatória, momento processual destinado à cognição plena da matéria revolvida na resposta acusação. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juízo, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca de cada questão debatida Designe-se audiência de instrução e julgamento. Após, intimem-se/requisitem-se as vítimas e testemunhas arroladas pelas partes, assim como os acusados. Caso seja necessário, expeça-se carta precatória solicitando-se cumprimento no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, pois os réus respondem ao processo presos preventivamente. Dê-se ciência às partes. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 / 3103-9320 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Defiro o requerimento ministerial de ID 172913956. Expeça-se ofício ao Hospital Regional de Ceilândia - HRC, a ser entregue via mandado, requisitando que seja encaminhado a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o prontuário médico e a guia de atendimento de emergência – GAE dos pacientes E. S. D. J. e E. S. D. J., referente ao atendimento do dia 11 de junho de 2023. Anexados os documentos, remetam-se os autos ao Ministério Público para providências quanto à requisição do exame de corpo de delito indireto. 3. Cadastre-se a advogada de Willian Junior do Amaral, conforme requerido na peça de resposta. Ceilândia - DF, 6 de outubro de 2023. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(77)