Embargos de Declaração Cível 0741879-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0741879-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: OPIMED DO BRASIL LTDA EXECUTADO: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por OPIMED DO BRASIL LTDA em face de SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA. As partes celebraram acordo extrajudicial para fins de pagamento, conforme petição sob id. 239152494. Presentes os requisitos legais e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes sob id. 239152494, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Ressalto que, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução para satisfação do valor remanescente da dívida, mediante simples petição, com a apresentação da respectiva planilha de cálculos atualizada. Honorários advocatícios e custas finais dispensados. Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: OPIMED DO BRASIL LTDA EXECUTADO: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação, conforme movimento precedente, o prazo deferido para a parte executada efetuar o pagamento do débito. Ato contínuo, e nos termos da decisão de ID 232468008, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para anexar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. AUTOR: OPIMED DO BRASIL LTDA REU: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retifique-se o valor atribuído à causa para constar: R$10.903,26. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para informar se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Em caso de quitação, expeça-se alvará de levantamento, e após, retornem os autos para extinção. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito SEM MENÇÃO AO FATO DE QUE É PARA GARANTIA DO JUÍZO (PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO), presumir-se-á que é para PAGAMENTO DO DÉBITO. Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação. No tocante aos bens imóveis, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. AUTOR: OPIMED DO BRASIL LTDA REU: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para recolher as custas complementares do cumprimento de sentença, uma vez que o valor perseguido é R$ 10.903,26 (conforme petição sob id. 224704042) e não R$ 7.430,88. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. AUTOR: OPIMED DO BRASIL LTDA REU: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA CERTIDÃO Certifico que a parte credora formulou pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 224704042. Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais para fins de deflagração da fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou demonstrar ser beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. AUTOR: OPIMED DO BRASIL LTDA REU: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, ao Contador. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2025. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. AUTOR: OPIMED DO BRASIL LTDA REU: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, ao Contador. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2025. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/01/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 15:55

Trânsito em julgado

24/01/2025, 13:19

Decurso de Prazo

24/01/2025, 02:15

Publicação

03/12/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. APELANTE: OPIMED DO BRASIL LTDA APELADO: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por Opimed do Brasil Ltda. contra decisão que não conheceu de sua apelação (id 65380855). Ela alega que a decisão foi omissa e obscura. Sustenta que há omissão quanto ao fato de que a apelação foi utilizada para corrigir e trazer clareza a uma confusão que houve na origem em relação às parcelas cobradas. Defende que isso não caracteriza inovação recursal. Aponta obscuridade em razão da majoração dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a majoração dos honorários em razão do não conhecimento da apelação afronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (id 65820176). Contrarrazões (id 66654991). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou omissão em decisão judicial de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, bem como para corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo legal e não se prestam a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, ao dissipar obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A embargante sustenta que há omissão quanto ao fato de que a apelação foi utilizada para corrigir e trazer clareza a uma confusão que houve na origem em relação às parcelas cobradas. Defende que isso não caracteriza inovação recursal. A omissão que desafia embargos de declaração configura-se quando o julgador não se manifesta em relação ao ponto sobre o qual deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento ou quando deixa de manifestar-se sobre tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. É possível haver omissão quando o julgador incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 1.022, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. O objetivo da norma é o de evitar arbitrariedades ao compelir o julgador a expressar os fundamentos que adota para chegar à determinada conclusão. Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. A adoção pelo julgador de determinado fundamento jurídico, a depender de sua densidade ou relevância, afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes, desde que essas alegações não possuam força suficiente para modificar a decisão. Nesse caso, é desnecessário que a decisão rebata de maneira expressa cada argumento especificamente. Esses argumentos são considerados repelidos através de um simples silogismo, ainda que implícito, o que atende ao dever de fundamentação exigido pelo Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem o mesmo entendimento.[1] A decisão registrou todas as considerações relevantes para a solução jurídica adotada. A ação de cobrança deve ser proposta mediante apresentação de pedido certo. O erro do embargante na apresentação de seus pedidos não autoriza que este inove em sede recursal após o resultado desfavorável em razão de seu equívoco. O argumento da embargante de que a alteração do pedido na apelação é possível diante de erro no pedido formulado na petição inicial carece de fundamento jurídico e é incompatível com a legislação processual. Os argumentos utilizados para alegar omissão constituem rediscussão do mérito do que foi decidido, e não omissão. A embargante aponta obscuridade em razão da majoração dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a majoração dos honorários em razão do não conhecimento da apelação afronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ocorre obscuridade quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo, de modo a gerar dúvida sobre o que está exposto. Verifico que não há obscuridade a ser sanada no acórdão embargado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de observância obrigatória firmado no Tema Repetitivo n. 1.059 de que o não conhecimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios eventualmente fixados na origem, conforme registrado na decisão. Evidente que a embargante pretende que a demanda seja analisada conforme seu entendimento por meio da oposição dos embargos de declaração, o que é inaceitável. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil mesmo que opostos para fins de prequestionamento. Esse é o entendimento desta Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.[2] Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13.12.2021, DJe 15.12.2021; EDcl no AgInt no RMS 62.249/AM, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29.11.2021, DJe 13.12.2021. [2] TJDFT, APC 07098260320248070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024.

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. AUTOR: OPIMED DO BRASIL LTDA REU: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retifique-se o valor atribuído à causa para constar: R$10.903,26. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para informar se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Em caso de quitação, expeça-se alvará de levantamento, e após, retornem os autos para extinção. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito SEM MENÇÃO AO FATO DE QUE É PARA GARANTIA DO JUÍZO (PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO), presumir-se-á que é para PAGAMENTO DO DÉBITO. Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação. No tocante aos bens imóveis, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

06/05/2025, 00:00

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. APELANTE: OPIMED DO BRASIL LTDA APELADO: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por Opimed do Brasil Ltda. contra decisão que não conheceu de sua apelação (id 65380855). Ela alega que a decisão foi omissa e obscura. Sustenta que há omissão quanto ao fato de que a apelação foi utilizada para corrigir e trazer clareza a uma confusão que houve na origem em relação às parcelas cobradas. Defende que isso não caracteriza inovação recursal. Aponta obscuridade em razão da majoração dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a majoração dos honorários em razão do não conhecimento da apelação afronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (id 65820176). Contrarrazões (id 66654991). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou omissão em decisão judicial de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, bem como para corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo legal e não se prestam a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, ao dissipar obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A embargante sustenta que há omissão quanto ao fato de que a apelação foi utilizada para corrigir e trazer clareza a uma confusão que houve na origem em relação às parcelas cobradas. Defende que isso não caracteriza inovação recursal. A omissão que desafia embargos de declaração configura-se quando o julgador não se manifesta em relação ao ponto sobre o qual deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento ou quando deixa de manifestar-se sobre tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. É possível haver omissão quando o julgador incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 1.022, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. O objetivo da norma é o de evitar arbitrariedades ao compelir o julgador a expressar os fundamentos que adota para chegar à determinada conclusão. Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. A adoção pelo julgador de determinado fundamento jurídico, a depender de sua densidade ou relevância, afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes, desde que essas alegações não possuam força suficiente para modificar a decisão. Nesse caso, é desnecessário que a decisão rebata de maneira expressa cada argumento especificamente. Esses argumentos são considerados repelidos através de um simples silogismo, ainda que implícito, o que atende ao dever de fundamentação exigido pelo Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem o mesmo entendimento.[1] A decisão registrou todas as considerações relevantes para a solução jurídica adotada. A ação de cobrança deve ser proposta mediante apresentação de pedido certo. O erro do embargante na apresentação de seus pedidos não autoriza que este inove em sede recursal após o resultado desfavorável em razão de seu equívoco. O argumento da embargante de que a alteração do pedido na apelação é possível diante de erro no pedido formulado na petição inicial carece de fundamento jurídico e é incompatível com a legislação processual. Os argumentos utilizados para alegar omissão constituem rediscussão do mérito do que foi decidido, e não omissão. A embargante aponta obscuridade em razão da majoração dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a majoração dos honorários em razão do não conhecimento da apelação afronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ocorre obscuridade quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo, de modo a gerar dúvida sobre o que está exposto. Verifico que não há obscuridade a ser sanada no acórdão embargado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de observância obrigatória firmado no Tema Repetitivo n. 1.059 de que o não conhecimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios eventualmente fixados na origem, conforme registrado na decisão. Evidente que a embargante pretende que a demanda seja analisada conforme seu entendimento por meio da oposição dos embargos de declaração, o que é inaceitável. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil mesmo que opostos para fins de prequestionamento. Esse é o entendimento desta Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.[2] Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13.12.2021, DJe 15.12.2021; EDcl no AgInt no RMS 62.249/AM, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29.11.2021, DJe 13.12.2021. [2] TJDFT, APC 07098260320248070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. APELANTE: OPIMED DO BRASIL LTDA APELADO: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Opmed do Brasil Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. O apelante propôs ação de cobrança contra Silvio Maria de Macedo Franca. Cobrou na petição inicial o pagamento de oito (8) parcelas de uma compra inadimplida pelo apelado, quais sejam, as parcelas seis (6), sete (7), oito (8), nove (9), dez (10), doze (12), dezessete (17) e vinte e três (23) (id 64208367). O Juízo de Primeiro Grau acolheu parcialmente o pedido e condenou o apelado ao pagamento das parcelas seis (6), sete (7), nove (9), doze (12) e dezessete (17). Considerou que o apelado comprovou o pagamento das parcelas oito (8) e dez (10) e que o apelante reconheceu o pagamento da parcela vinte e três (23) na planilha apresentada em id 64208696 (id 64208704). O apelante pede em sua apelação a reforma da sentença para condenação do apelado ao pagamento das parcelas seis (6), sete (7), nove (9), onze (11), doze (12), dezessete (17), dezenove (19), vinte (20) e vinte e quatro (24) (id 64208714). O apelante foi intimado para manifestar-se sobre inovação e ausência de interesse recursal (id 64831267). Não se manifestou (id 65343667). É o relatório. Decido. A apelação não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Não há interesse recursal na reforma da sentença quanto ao pagamento das parcelas seis (6), sete (7), nove (9), doze (12) e dezessete (17). O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso que se baseia na premissa de que a submissão da matéria à instância revisora está condicionada à existência de sucumbência da parte recorrente, com a possibilidade de obtenção de uma posição mais favorável àquela obtida na sentença, por meio do instrumento processual adequado. A sentença registrou condenação do apelado ao pagamento das parcelas referidas. A condenação afasta o interesse recursal do apelante quanto à questão. O pedido de reforma da sentença para condenação do apelado ao pagamento das parcelas seis (6), sete (7), nove (9), onze (11), doze (12), dezessete (17), dezenove (19), vinte (20) e vinte e quatro (24) caracteriza inovação recursal. O apelante cobrou na petição inicial o pagamento de oito (8) parcelas de uma compra inadimplidas pelo apelado, quais sejam, as parcelas seis (6), sete (7), oito (8), nove (9), dez (10), doze (12), dezessete (17) e vinte e três (23) (id 64208367). As parcelas apontadas na apelação não foram incluídas na ação de cobrança e não foram objeto de análise na sentença em razão dos limites do pedido. Foram incluídas de forma inédita nas razões da apelação. É vedado às partes suscitar em recurso matérias que não foram submetidas à análise do Juízo de Primeiro Grau por caracterizar ofensa ao duplo grau de jurisdição diante da supressão de instância. Este Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico nesse sentido.[1] Ante o exposto, não conheço da apelação nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, visto que inadmissível. Verifico que os honorários advocatícios foram fixados por equidade sem observância ao art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Procedo à correção de ofício para fixá-los em R$ 7.047,80 (sete mil e quarenta e sete reais e oitenta centavos), correspondente a vinte (20) Unidade Referencial de Honorários (URH), considerando o valor de R$ 352,39 (trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) fixado para o mês de julho de 2024, data da publicação da sentença. A alteração dos honorários advocatícios de ofício não caracteriza reforma em prejuízo da parte recorrente conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois trata-se de matéria de ordem pública.[2] Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para cinquenta por cento (50%) de R$ 7.547,80 (sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Destaco que a majoração incide apenas sobre a porcentagem devida pelo apelante. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] TJDFT, Acórdão 1833794, 07043729020218070018, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024; Acórdão 1865647, [2] STJ. REsp n.1.847.229/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.12.2019, DJe 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.268.423/DF, Rel. MinistroLuisFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18.2.2020, DJe 3.3.2020.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. APELANTE: OPIMED DO BRASIL LTDA APELADO: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Opmed do Brasil Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. O apelante propôs ação de cobrança contra Silvio Maria de Macedo Franca. Cobrou na petição inicial o pagamento de oito (8) parcelas de uma compra inadimplidas pelo apelado, quais sejam, as parcelas seis (6), sete (7), oito (8), nove (9), dez (10), doze (12), dezessete (17) e vinte e três (23) (id 64208367). O Juízo de Primeiro Grau acolheu parcialmente o pedido e condenou o apelado ao pagamento das parcelas seis (6), sete (7), nove (9), doze (12) e dezessete (17). Considerou que o apelado comprovou o pagamento das parcelas oito (8) e dez (10) e que o apelante reconheceu o pagamento da parcela vinte e três (23) na planilha apresentada em id 64208696 (id 64208704). O apelante pede em sua apelação a reforma da sentença para condenação do apelado ao pagamento das parcelas seis (6), sete (7), nove (9), onze (11), doze (12), dezessete (17), dezenove (19), vinte (20) e vinte e quatro (24) (id 64208714). Intime-se o apelante para manifestar-se sobre a ausência de interesse recursal na reforma da sentença quanto às parcelas seis (6), sete (7), nove (9), doze (12) e dezessete (17), pois a sentença registrou condenação ao pagamento dessas parcelas. Manifeste-se sobre a inovação recursal diante do pedido de condenação ao pagamento das parcelas onze (11), dezenove (19), vinte (20) e vinte e quatro (24) na mesma oportunidade, visto que não houve pedido de cobrança dessas parcelas na petição inicial. Prazo de cinco (5) dias em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Destaco que a oportunidade não poderá ser utilizada para complementação, modificação ou correção das razões recursais em razão do princípio da consumação. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741879-05.2022.8.07.0001. AUTOR: OPIMED DO BRASIL LTDA REU: SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida por OPIMED DO BRASIL LTDA em desfavor de SILVIO MARIA DE MACEDO FRANCA, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.430,88 (sete mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), referente a produtos (aparelhos auditivos) adquiridos da autora. Narra que a compra foi realizada em 24 parcelas de R$ 661,67 (seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete reais), ao passo que o requerido deixou de pagar as prestações de números 006; 007; 008; 009; 0010; 012; 017 e 023. Em contestação, o réu sustenta que efetuou o pagamento das parcelas de n. 009, 010 e 012. Reconhece o inadimplemento das parcelas de n. 006, 007, 008, 017 e 023, que correspondem a um débito de R$ 4.725,49 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos). Réplica no id. 152109294, na qual a autora refuta o adimplemento das parcelas 009, 010 e 012. Foram apresentados boletos e os diversos comprovantes de pagamento (ids. 168880205 a 168880208 e 168880243). Conforme planilha de id. 171777395, o autor reconheceu o pagamento da prestação nº 10. É o relatório. DECIDO. O feito se encontra em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação. Não se constata, por outro lado, nenhuma nulidade processual a ser declarada ou sanada. Passo a examinar o mérito. A pretensão do autor cinge-se à cobrança de valor devido pelo não pagamento dos produtos adquiridos pelo réu. Reputa inadimplentes as parcelas 006; 007; 008; 009; 0010; 012; 017 e 023. Não há controvérsia quanto à relação jurídica entre as partes, que é, inclusive, reconhecida pelo réu. Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento do contrato por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento integral dos pagamentos devidos, o que impõe a sua cobrança. O autor apresentou o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ou seja, demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e o parcelamento em 24 vezes do débito (id. 141517569). O réu reconheceu o inadimplemento em relação às prestações 6, 7, 8, 17 e 23. Contudo, verifica-se que a parcela número 8 foi paga, conforme comprovante sob o id. 168880206. A parte autora, na planilha de id. 171777395, confirma o pagamento desta parcela e, igualmente, da parcela número 23. À ausência de comprovação idônea do pagamento dos boletos em relação às prestações 6, 7, 17 e 23, tenho por verdadeira a alegação de inadimplemento, no tocante a elas. Quanto ao pagamento das parcelas de número 9, 10 e 12, sustentado pelo réu, verifico a comprovação apenas em relação a de número 10 (id. 10 (id. 168880216, pág. 2), chancelada pela própria autora (id. 171777395).. Conforme se extrai da nota fiscal sob o id. 141517569, a 9ª prestação tinha vencimento em 10/11/2020 e a 12ª em 10/02/2021. No entanto, os comprovantes acostados pelo réu indicam datas de vencimentos distintas, o que impossibilita que os pagamentos sejam imputados às referidas parcelas (ids. 149257873, pág. 2 e 149257872, pág 2). Deste modo, reputo que o débito perseguido está circunscrito às parcelas 6, 7, 8, 9, 12 e 17, todas no valor de R$ 661,59, vencidas, respectivamente, em 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/02/2021 e 10/07/2021, conforme DANFE de id. 141517569. Impõe-se, desta forma, a parcial procedência dos pedidos iniciais. Consigno que, de acordo com a exposição inaugural, a condenação do réu decorre do inadimplemento das parcelas 6; 7; 8; 9; 10; 12; 17 e 23. Por fim, em relação aos pedidos reconvencionais, verifico que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, inclusive porque sequer fora efetuado o recolhimento do valor das custas processuais, razão pela qual não há como se processar e analisá-la. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o demandado a pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 3.969,54 (três mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente à soma das parcelas inadimplidas, as quais, individualmente, serão acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais do TJDFT, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir respectivo vencimento. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca e equitativa, bem como do diminuto valor da condenação, de forma que a fixação de honorários com base em tal vetor geraria valor irrisório, arbitro-os por apreciação equitativa ( art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos patronos da parte. Cada parte arcará com metade das custas processuais. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/05/2024, 00:00

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