Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738438-16.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738438-16.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3121786/DF (2025/0473690-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: PAULO VICTOR MAIA LOPES ADVOGADO: GRACIELLE RODRIGUES MARTINS - GO031284 AGRAVANTE: JESSICA PALLA DO LAGO ADVOGADO: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF065922 AGRAVANTE: ELIANE DE SOUZA PALLA ADVOGADO: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF065922 AGRAVANTE: GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO ADVOGADO: VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF077850 AGRAVANTE: LOUHANY KETHENE BARROS ADVOGADO: VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF077850 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/12/2025.

26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3121786/DF (2025/0473690-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO VICTOR MAIA LOPES ADVOGADO: GRACIELLE RODRIGUES MARTINS - GO031284 AGRAVANTE: JESSICA PALLA DO LAGO ADVOGADO: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF065922 AGRAVANTE: ELIANE DE SOUZA PALLA ADVOGADO: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF065922 AGRAVANTE: GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO ADVOGADO: VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF077850 AGRAVANTE: LOUHANY KETHENE BARROS ADVOGADO: VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF077850 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3121786/DF (2025/0473690-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO VICTOR MAIA LOPES ADVOGADO: GRACIELLE RODRIGUES MARTINS - GO031284 AGRAVANTE: JESSICA PALLA DO LAGO ADVOGADO: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF065922 AGRAVANTE: ELIANE DE SOUZA PALLA ADVOGADO: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF065922 AGRAVANTE: GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO ADVOGADO: VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF077850 AGRAVANTE: LOUHANY KETHENE BARROS ADVOGADO: VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF077850 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/12/2025, 15:32

Documento (Certidão)

01/12/2025, 15:31

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 19:07

Documento (Certidão)

28/11/2025, 19:07

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 08:31

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:18

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:18

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:16

Publicação

14/11/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738438-16.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: PAULO VICTOR MAIA LOPES, JÉSSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A013

13/11/2025, 00:00

Recebimento

12/11/2025, 13:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738438-16.2022.8.07.0001. RECORRENTES: LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS QUANTO A ALGUNS RÉUS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por réus e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, com condenações pelos crimes previstos nos arts. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), art. 297 do CP (falsificação de documento público) e absolvições pelos crimes previstos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais) e 304 c/c 299 do CP (uso de documento ideologicamente falsificado). A Defesa pleiteia absolvições, desclassificação para associação criminosa, reforma das penas, concessão de liberdade e benefícios da execução. O Ministério Público postula condenações pelas imputações rejeitadas em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova; (ii) estabelecer se estão configurados os elementos do crime de organização criminosa ou se seria o caso de desclassificação para associação criminosa; (iii) verificar a suficiência de provas para condenação ou absolvição pelos crimes de lavagem de capitais e uso de documento ideologicamente falso; (iv) analisar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à agravante da liderança e ao regime inicial; (v) determinar a possibilidade de concessão de benefícios de execução penal e de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de demonstração de qualquer alteração, substituição ou má conservação dos vestígios colhidos impede o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, não havendo nulidade probatória. Comprovada a existência de associação estável, estruturada e com divisão de tarefas entre quatro ou mais pessoas, resta caracterizada a organização criminosa nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. Inviável a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP) quando presentes os requisitos específicos do delito de organização criminosa, como estabilidade, estrutura ordenada e divisão de funções. Correta a absolvição pelo crime de uso de documento ideologicamente falso diante da insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Não se configura o crime de lavagem de capitais quando a conduta posterior à infração antecedente visa unicamente ao aproveitamento do produto do crime, sem ocultação ou dissimulação de sua origem, natureza ou propriedade. A concessão de saídas externas e trabalho ao sentenciado é competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, condicionado à verificação dos requisitos legais previstos na LEP. Mantida a agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 aos réus identificados como líderes da organização, em razão do robusto conjunto probatório. Diante da reincidência e da pena fixada entre 4 e 8 anos, o regime inicial fechado é adequado, conforme art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. A manutenção da prisão cautelar é cabível quando demonstrada sua necessidade, especialmente diante da reiteração criminosa e da fuga durante a instrução processual, inviabilizando o direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial parcialmente provido. Apelações defensivas parcialmente providas quanto a alguns réus e desprovidas em relação a outros. Tese de julgamento: A mera alegação de vício na cadeia de custódia, sem demonstração de alteração da prova, não gera nulidade. Está caracterizado o crime de organização criminosa quando há associação estável, estruturada e com divisão de tarefas entre quatro ou mais pessoas. Não se configura o crime de lavagem de capitais quando a conduta posterior visa apenas ao usufruto do proveito do crime antecedente, sem ocultação ou dissimulação. O uso de documento ideologicamente falso exige prova inequívoca de autoria e materialidade para condenação. A agravante de liderança em organização criminosa exige robusto acervo probatório quanto ao papel de comando exercido. A concessão de benefícios da execução penal deve ser examinada exclusivamente pelo Juízo da Execução. O direito de recorrer em liberdade pode ser negado quando presente risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em caso de fuga ou reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, arts. 2º, caput e § 3º, e art. 1º, § 1º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º e 4º; CP, arts. 297, 299, 304, 288, 33, § 2º, “a”; CPP, art. 386, VII; LEP, arts. 37, 66, IV, e 123. As recorrentes alegam violação aos artigos 2º da Lei 12.850/2013 e 386, incisos VII, do CPP, sustentando que suposta disparidade entre a movimentação financeira e a capacidade econômica pessoal do agente não atesta, com a certeza esperada para fins de condenação criminal, a materialidade do crime de lavagem de dinheiro. Asseveram, assim, insuficiência de prova, devendo o pedido absolutório ser acolhido. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece trânsito, quanto à tese de ofensa aos artigos 2º da Lei 12.850/2013 e 386, incisos VII, do CPP. Com efeito, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de materialidade é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já assentou a Corte Superior que “A análise e revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria e materialidade delitivas (...) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ” (REsp n. 2.053.734/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

28/10/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738438-16.2022.8.07.0001. RECORRENTE: JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS QUANTO A ALGUNS RÉUS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por réus e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, com condenações pelos crimes previstos nos arts. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), art. 297 do CP (falsificação de documento público) e absolvições pelos crimes previstos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais) e 304 c/c 299 do CP (uso de documento ideologicamente falsificado). A Defesa pleiteia absolvições, desclassificação para associação criminosa, reforma das penas, concessão de liberdade e benefícios da execução. O Ministério Público postula condenações pelas imputações rejeitadas em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova; (ii) estabelecer se estão configurados os elementos do crime de organização criminosa ou se seria o caso de desclassificação para associação criminosa; (iii) verificar a suficiência de provas para condenação ou absolvição pelos crimes de lavagem de capitais e uso de documento ideologicamente falso; (iv) analisar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à agravante da liderança e ao regime inicial; (v) determinar a possibilidade de concessão de benefícios de execução penal e de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de demonstração de qualquer alteração, substituição ou má conservação dos vestígios colhidos impede o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, não havendo nulidade probatória. Comprovada a existência de associação estável, estruturada e com divisão de tarefas entre quatro ou mais pessoas, resta caracterizada a organização criminosa nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. Inviável a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP) quando presentes os requisitos específicos do delito de organização criminosa, como estabilidade, estrutura ordenada e divisão de funções. Correta a absolvição pelo crime de uso de documento ideologicamente falso diante da insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Não se configura o crime de lavagem de capitais quando a conduta posterior à infração antecedente visa unicamente ao aproveitamento do produto do crime, sem ocultação ou dissimulação de sua origem, natureza ou propriedade. A concessão de saídas externas e trabalho ao sentenciado é competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, condicionado à verificação dos requisitos legais previstos na LEP. Mantida a agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 aos réus identificados como líderes da organização, em razão do robusto conjunto probatório. Diante da reincidência e da pena fixada entre 4 e 8 anos, o regime inicial fechado é adequado, conforme art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. A manutenção da prisão cautelar é cabível quando demonstrada sua necessidade, especialmente diante da reiteração criminosa e da fuga durante a instrução processual, inviabilizando o direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial parcialmente provido. Apelações defensivas parcialmente providas quanto a alguns réus e desprovidas em relação a outros. Tese de julgamento: A mera alegação de vício na cadeia de custódia, sem demonstração de alteração da prova, não gera nulidade. Está caracterizado o crime de organização criminosa quando há associação estável, estruturada e com divisão de tarefas entre quatro ou mais pessoas. Não se configura o crime de lavagem de capitais quando a conduta posterior visa apenas ao usufruto do proveito do crime antecedente, sem ocultação ou dissimulação. O uso de documento ideologicamente falso exige prova inequívoca de autoria e materialidade para condenação. A agravante de liderança em organização criminosa exige robusto acervo probatório quanto ao papel de comando exercido. A concessão de benefícios da execução penal deve ser examinada exclusivamente pelo Juízo da Execução. O direito de recorrer em liberdade pode ser negado quando presente risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em caso de fuga ou reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, arts. 2º, caput e § 3º, e art. 1º, § 1º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º e 4º; CP, arts. 297, 299, 304, 288, 33, § 2º, “a”; CPP, art. 386, VII; LEP, arts. 37, 66, IV, e 123. As recorrentes alegam violação aos artigos 2º da Lei n. 12.850/2013, 59, 62, I, e 297, caput, todos do Código Penal e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando equívoco na dosimetria da pena e, ainda, que diante da insuficiência de prova, o pedido absolutório deve ser acolhido à luz do princípio do in dubio pro reo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece trânsito, quanto à apontada ofensa aos artigos 2º da Lei n. 12.850/2013, 59, 62, I, e 297, caput, todos do Código Penal e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com efeito, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de autoria e de materialidade, bem como quanto à correta dosimetria da pena, é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já assentou a Corte Superior que “A análise e revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria e materialidade delitivas (...) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ” (REsp n. 2.053.734/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Confira-se, ainda: “Não há violação do art. 59 do Código Penal quando as circunstâncias judiciais são negativadas com base em fundamentos idôneos. 1. Não há direito subjetivo ao réu à adoção de frações específicas na primeira fase de dosimetria" (AgRg no AREsp n. 2.733.728/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738438-16.2022.8.07.0001. RECORRENTE: PAULO VICTOR MAIA LOPES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS QUANTO A ALGUNS RÉUS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por réus e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, com condenações pelos crimes previstos nos arts. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), art. 297 do CP (falsificação de documento público) e absolvições pelos crimes previstos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais) e 304 c/c 299 do CP (uso de documento ideologicamente falsificado). A Defesa pleiteia absolvições, desclassificação para associação criminosa, reforma das penas, concessão de liberdade e benefícios da execução. O Ministério Público postula condenações pelas imputações rejeitadas em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova; (ii) estabelecer se estão configurados os elementos do crime de organização criminosa ou se seria o caso de desclassificação para associação criminosa; (iii) verificar a suficiência de provas para condenação ou absolvição pelos crimes de lavagem de capitais e uso de documento ideologicamente falso; (iv) analisar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à agravante da liderança e ao regime inicial; (v) determinar a possibilidade de concessão de benefícios de execução penal e de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de demonstração de qualquer alteração, substituição ou má conservação dos vestígios colhidos impede o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, não havendo nulidade probatória. Comprovada a existência de associação estável, estruturada e com divisão de tarefas entre quatro ou mais pessoas, resta caracterizada a organização criminosa nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. Inviável a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP) quando presentes os requisitos específicos do delito de organização criminosa, como estabilidade, estrutura ordenada e divisão de funções. Correta a absolvição pelo crime de uso de documento ideologicamente falso diante da insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Não se configura o crime de lavagem de capitais quando a conduta posterior à infração antecedente visa unicamente ao aproveitamento do produto do crime, sem ocultação ou dissimulação de sua origem, natureza ou propriedade. A concessão de saídas externas e trabalho ao sentenciado é competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, condicionado à verificação dos requisitos legais previstos na LEP. Mantida a agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 aos réus identificados como líderes da organização, em razão do robusto conjunto probatório. Diante da reincidência e da pena fixada entre 4 e 8 anos, o regime inicial fechado é adequado, conforme art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. A manutenção da prisão cautelar é cabível quando demonstrada sua necessidade, especialmente diante da reiteração criminosa e da fuga durante a instrução processual, inviabilizando o direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial parcialmente provido. Apelações defensivas parcialmente providas quanto a alguns réus e desprovidas em relação a outros. Tese de julgamento: A mera alegação de vício na cadeia de custódia, sem demonstração de alteração da prova, não gera nulidade. Está caracterizado o crime de organização criminosa quando há associação estável, estruturada e com divisão de tarefas entre quatro ou mais pessoas. Não se configura o crime de lavagem de capitais quando a conduta posterior visa apenas ao usufruto do proveito do crime antecedente, sem ocultação ou dissimulação. O uso de documento ideologicamente falso exige prova inequívoca de autoria e materialidade para condenação. A agravante de liderança em organização criminosa exige robusto acervo probatório quanto ao papel de comando exercido. A concessão de benefícios da execução penal deve ser examinada exclusivamente pelo Juízo da Execução. O direito de recorrer em liberdade pode ser negado quando presente risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em caso de fuga ou reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, arts. 2º, caput e § 3º, e art. 1º, § 1º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º e 4º; CP, arts. 297, 299, 304, 288, 33, § 2º, “a”; CPP, art. 386, VII; LEP, arts. 37, 66, IV, e 123. O recorrente alega violação ao artigo 158-A do Código de Processo Penal, sustentando a imprestabilidade das provas coligidas, mostrando-se “incabível simplesmente presumir a veracidade das provas quando ficar caracterizado o descuido na coleta e no armazenamento das evidências” (ID 74645799, pág. 5). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece trânsito, quanto à tese de ofensa ao artigo 158-A do CPP. Com efeito, a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos assentou “A ausência de demonstração de qualquer alteração, substituição ou má conservação dos vestígios colhidos impede o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, não havendo nulidade probatória.” (vide ementa acima). Infirmar fundamentos dessa natureza, embora o recorrente afirme o contrário, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS QUANTO A ALGUNS RÉUS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por réus e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, com condenações pelos crimes previstos nos arts. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), art. 297 do CP (falsificação de documento público) e absolvições pelos crimes previstos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais) e 304 c/c 299 do CP (uso de documento ideologicamente falsificado). A Defesa pleiteia absolvições, desclassificação para associação criminosa, reforma das penas, concessão de liberdade e benefícios da execução. O Ministério Público postula condenações pelas imputações rejeitadas em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova; (ii) estabelecer se estão configurados os elementos do crime de organização criminosa ou se seria o caso de desclassificação para associação criminosa; (iii) verificar a suficiência de provas para condenação ou absolvição pelos crimes de lavagem de capitais e uso de documento ideologicamente falso; (iv) analisar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à agravante da liderança e ao regime inicial; (v) determinar a possibilidade de concessão de benefícios de execução penal e de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de demonstração de qualquer alteração, substituição ou má conservação dos vestígios colhidos impede o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, não havendo nulidade probatória. Comprovada a existência de associação estável, estruturada e com divisão de tarefas entre quatro ou mais pessoas, resta caracterizada a organização criminosa nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. Inviável a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP) quando presentes os requisitos específicos do delito de organização criminosa, como estabilidade, estrutura ordenada e divisão de funções. Correta a absolvição pelo crime de uso de documento ideologicamente falso diante da insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Não se configura o crime de lavagem de capitais quando a conduta posterior à infração antecedente visa unicamente ao aproveitamento do produto do crime, sem ocultação ou dissimulação de sua origem, natureza ou propriedade. A concessão de saídas externas e trabalho ao sentenciado é competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, condicionado à verificação dos requisitos legais previstos na LEP. Mantida a agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 aos réus identificados como líderes da organização, em razão do robusto conjunto probatório. Diante da reincidência e da pena fixada entre 4 e 8 anos, o regime inicial fechado é adequado, conforme art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. A manutenção da prisão cautelar é cabível quando demonstrada sua necessidade, especialmente diante da reiteração criminosa e da fuga durante a instrução processual, inviabilizando o direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial parcialmente provido. Apelações defensivas parcialmente providas quanto a alguns réus e desprovidas em relação a outros. Tese de julgamento: A mera alegação de vício na cadeia de custódia, sem demonstração de alteração da prova, não gera nulidade. Está caracterizado o crime de organização criminosa quando há associação estável, estruturada e com divisão de tarefas entre quatro ou mais pessoas. Não se configura o crime de lavagem de capitais quando a conduta posterior visa apenas ao usufruto do proveito do crime antecedente, sem ocultação ou dissimulação. O uso de documento ideologicamente falso exige prova inequívoca de autoria e materialidade para condenação. A agravante de liderança em organização criminosa exige robusto acervo probatório quanto ao papel de comando exercido. A concessão de benefícios da execução penal deve ser examinada exclusivamente pelo Juízo da Execução. O direito de recorrer em liberdade pode ser negado quando presente risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em caso de fuga ou reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, arts. 2º, caput e § 3º, e art. 1º, § 1º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º e 4º; CP, arts. 297, 299, 304, 288, 33, § 2º, “a”; CPP, art. 386, VII; LEP, arts. 37, 66, IV, e 123.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 23ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 03/07/2025 até 10/07/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 03/07/2025 até 10/07/2025). Iniciada no dia 3 de julho de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702520-49.2021.8.07.0012 0735549-83.2022.8.07.0003 0707503-22.2020.8.07.0014 0747083-93.2023.8.07.0001 0718050-24.2024.8.07.0001 0760633-47.2022.8.07.0016 0004523-67.2016.8.07.0020 0709610-44.2021.8.07.0001 0701595-75.2024.8.07.0003 0739826-11.2023.8.07.0003 0712067-03.2022.8.07.0005 0725111-66.2020.8.07.0003 0706874-09.2024.8.07.0014 0706434-34.2024.8.07.0007 0011799-96.2013.8.07.0007 0715624-39.2024.8.07.0001 0748293-82.2023.8.07.0001 0710712-67.2022.8.07.0001 0716529-15.2022.8.07.0001 0704779-49.2023.8.07.0011 0704165-71.2023.8.07.0002 0725343-79.2023.8.07.0001 0724143-82.2024.8.07.0007 0700997-64.2023.8.07.0001 0705616-79.2024.8.07.0008 0705628-83.2025.8.07.0000 0701046-25.2025.8.07.0005 0731025-72.2024.8.07.0003 0708271-18.2024.8.07.0010 0706306-98.2025.8.07.0000 0706382-25.2025.8.07.0000 0701504-83.2023.8.07.0014 0706743-42.2025.8.07.0000 0738438-16.2022.8.07.0001 0731504-31.2021.8.07.0016 0706188-18.2022.8.07.0004 0714188-61.2023.8.07.0007 0702291-69.2024.8.07.0017 0741559-18.2023.8.07.0001 0702161-15.2024.8.07.0006 0716072-85.2024.8.07.0009 0717536-87.2023.8.07.0007 0704337-59.2023.8.07.0019 0701891-82.2024.8.07.0008 0738941-94.2023.8.07.0003 0706461-11.2024.8.07.0009 0700522-26.2024.8.07.0017 0706218-28.2023.8.07.0001 0710673-68.2025.8.07.0000 0704684-09.2024.8.07.0003 0726668-49.2024.8.07.0003 0738652-30.2024.8.07.0003 0709688-89.2022.8.07.0005 0719852-51.2024.8.07.0003 0709799-96.2024.8.07.0007 0713077-92.2025.8.07.0000 0704496-80.2024.8.07.0014 0735968-75.2023.8.07.0001 0710205-33.2023.8.07.0014 0718506-47.2024.8.07.0009 0713711-95.2024.8.07.0009 0705197-69.2023.8.07.0016 0734728-11.2024.8.07.0003 0700225-27.2025.8.07.0003 0750245-62.2024.8.07.0001 0700576-26.2023.8.07.0017 0721270-12.2024.8.07.0007 0701122-56.2024.8.07.0014 0707872-16.2024.8.07.0001 0711622-17.2024.8.07.0004 0703123-90.2024.8.07.0021 0716158-23.2024.8.07.0020 0709373-75.2024.8.07.0010 0727572-12.2023.8.07.0001 0701436-73.2025.8.07.9000 0716361-11.2025.8.07.0000 0730458-41.2024.8.07.0003 0729284-82.2024.8.07.0007 0739986-08.2024.8.07.0001 0721757-91.2024.8.07.0003 0717308-65.2025.8.07.0000 0709576-58.2024.8.07.0003 0717325-04.2025.8.07.0000 0717399-58.2025.8.07.0000 0712740-53.2023.8.07.0007 0717468-24.2024.8.07.0001 0730133-54.2024.8.07.0007 0709619-75.2023.8.07.0020 0717464-60.2024.8.07.0009 0704656-32.2024.8.07.0006 0717987-65.2025.8.07.0000 0705356-84.2024.8.07.0013 0707990-06.2022.8.07.0019 0718333-16.2025.8.07.0000 0718354-89.2025.8.07.0000 0742570-53.2021.8.07.0001 0718373-95.2025.8.07.0000 0735175-67.2022.8.07.0003 0721655-69.2024.8.07.0003 0704292-48.2024.8.07.0010 0727362-06.2024.8.07.0007 0707021-62.2024.8.07.0005 0709895-17.2024.8.07.0006 0715992-24.2024.8.07.0009 0705432-51.2023.8.07.0011 0733630-88.2024.8.07.0003 0701520-42.2024.8.07.0001 0718820-83.2025.8.07.0000 0704938-79.2024.8.07.0003 0719066-79.2025.8.07.0000 0704978-67.2024.8.07.0001 0719193-17.2025.8.07.0000 0002747-32.2020.8.07.0007 0719222-67.2025.8.07.0000 0716897-41.2024.8.07.0005 0734729-93.2024.8.07.0003 0728498-50.2024.8.07.0003 0000134-88.2019.8.07.0002 0700445-25.2025.8.07.0003 0740691-06.2024.8.07.0001 0719990-90.2025.8.07.0000 0720199-59.2025.8.07.0000 0735958-94.2024.8.07.0001 0739611-98.2024.8.07.0003 0720757-31.2025.8.07.0000 0702326-07.2025.8.07.0013 0720946-09.2025.8.07.0000 0757485-05.2024.8.07.0001 0721197-27.2025.8.07.0000 0721241-46.2025.8.07.0000 0721437-16.2025.8.07.0000 0704239-42.2025.8.07.0007 0721470-06.2025.8.07.0000 0721618-17.2025.8.07.0000 0721733-38.2025.8.07.0000 0704454-24.2025.8.07.0005 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0700930-78.2023.8.07.0008 0724125-79.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 10 de julho de 2025, às 13:52:07. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

18/07/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 03/07/2025 ATÉ 10/07/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 3 de julho de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0735549-83.2022.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Advogado(s) - Polo Ativo VANESKA LEITE DA CRUZ ALEXANDRE - DF47194-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ISMAEL COUTINHO DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707503-22.2020.8.07.0014 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes contra a Flora (3620) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE - DF28769-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS QUIME FONSECA OLIVEIRA HUGO RAIMUNDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0747083-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FILIPE DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0726668-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo REGINALDO SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0719990-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717308-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liberdade assistida (11389) Polo Ativo F. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704239-42.2025.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FALCONE FRAZAO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721437-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DANIEL PEREIRA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718820-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARIANA DOURADO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718354-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo FRANCINE DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721197-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo TIFFANY ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RAFAEL ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719222-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718333-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PEDRO RICARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THAYNARA CLENY CAMILO DE FARIA - DF57421-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717496-71.2024.8.07.0007 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo GLADSON BERNARDO MELO Advogado(s) - Polo Ativo ANANIAS LOBO NASCIMENTO - DF57892-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "THIAGO FONTES MORETTO Processo 0700225-27.2025.8.07.0003 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo EVERTON FELIPE PEREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0700445-25.2025.8.07.0003 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo FLAVIO APARECIDO RICARDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718506-47.2024.8.07.0009 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo VICENTE PAULO FERNENDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Processo 0708560-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo J. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0741559-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FRANCISCO EUGÊNIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0713711-95.2024.8.07.0009 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Perseguição (14684) Polo Ativo ARLEIDE PROCOPIO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0735968-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo MAYCON ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0738652-30.2024.8.07.0003 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FRANCESCO DA SILVA MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0700522-26.2024.8.07.0017 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JHONATAN SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO TAVARES SANTOS - DF25126-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0706461-11.2024.8.07.0009 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ANTONIO BATISTA RODRIGUES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0706218-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VICTOR MANOEL SOARES DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0730133-54.2024.8.07.0007 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE MARIA DOS SANTOS - DF41330-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0706743-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo R. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716361-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JHONATAS DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706382-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERRY ADRIANO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705628-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIVALDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704779-49.2023.8.07.0011 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JHENNIFER KAROLINE FERREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTOVAM MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF64569-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GLEDISON BELO D AVILA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO - DF55542-A TAMISA VAZ - DF57915-A MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0710673-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIOSVALDO SANTOS DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713077-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANO DA SILVA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738941-94.2023.8.07.0003 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ROBERTO DE SOUZA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0710205-33.2023.8.07.0014 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FABRICIO DA SILVA BONAUD Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0705197-69.2023.8.07.0016 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo E. S. D. J. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO MARCONDES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716158-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Perseguição (14684) Polo Ativo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0709373-75.2024.8.07.0010 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo DANIEL RODRIGUES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0707872-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JEAN ANTONIO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0727572-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ANDRE LUIZ SANTOS DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0734729-93.2024.8.07.0003 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo GABRIEL ANTONIO SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0714188-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LUCAS GABRIEL DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0704684-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo WENDEL SANTOS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0702291-69.2024.8.07.0017 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ERICK DIEGO OLIVEIRA DA SILVA PAULO VITOR MATOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A SUMARA FERREIRA GOUVEIA - DF48231-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0719852-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MAIKE ALEXANDRE SILVA RODRIGO DOURADO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA - DF65203-A MATEUS MARQUES ROSA - DF74692-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0731025-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo DOUGLAS DAMIAO MANGUEIRA MIRANDA BRENO FARIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB JOAO PAULO BARBOSA DE FARIAS JUNIOR - DF80381 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0707058-82.2021.8.07.0009 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo ANTONIO DOMINGOS FERREIRA DE BRITO DANIEL BRUNO DA SILVEIRA BORGES FABIO JUNIO VIRGULINO DA SILVA WENES CARDOSO DOS SANTOS MARCELO NUNES CRUZ THIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMA AULERIMAR DIAS DO NASCIMENTO NEYVANILSON DE JESUS SILVA SERRA CLAUDIO RIBEIRO PAZ DE ARAUJO SERGIO VICTOR MACHADO SANTOS FABIO BRANO NOLASCO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GERALDO DIVINO DURÃES - DF39531-A CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - DF20702-A CLERISTON PEREIRA SOUSA - DF32503-A THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS - DF64284-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0738438-16.2022.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Falsidade ideológica (3533) Uso de documento falso (3539) Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PAULO VICTOR MAIA LOPES JESSICA PALLA DO LAGO GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA LOUHANY KETHENE BARROS ELIANE DE SOUZA PALLA WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GRACIELLE RODRIGUES MARTINS - GO31284 SUZANE FONSECA DOS SANTOS - DF55641-A FERNANDA LEBRAO PAVANELLO - DF25216-A Polo Passivo PAULO VICTOR MAIA LOPES WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO JESSICA PALLA DO LAGO GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA LOUHANY KETHENE BARROS ELIANE DE SOUZA PALLA JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GRACIELLE RODRIGUES MARTINS - GO31284 SUZANE FONSECA DOS SANTOS - DF55641-A FERNANDA LEBRAO PAVANELLO - DF25216-A NAIR RODRIGUES MAAS - DF2139-S Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0732419-28.2021.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra as Relações de Consumo (3616) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA THIAGO FERRARI FERREIRA WELTON SILVERIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO DEFASSI - PR36059 JOHNNY PASIN - PR46607 ARIANE DIAS TEIXEIRA LEITE DEFASSI - PR32179 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0706306-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CHARLES FRANCLIN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701436-73.2025.8.07.9000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo J. E. D. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. D. V. D. E. F. C. C. E. A. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718373-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ITALO ALBUQUERQUE SIMPLICIO Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717399-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo L. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721618-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DANIEL DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717325-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720199-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GERALDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725343-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Resistência (3566) Polo Ativo MARCELO SOARES CORREA Advogado(s) - Polo Ativo VALDIR CARLOS FERNANDES - DF58175-A CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A JULIANA DUARTE LAUERMANN - DF69800-A DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - DF2336-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0711622-17.2024.8.07.0004 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo BRENER FRANCA VILELA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A MIKAELLA RENATA DA SILVA BARBOSA - DF72105 GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0707021-62.2024.8.07.0005 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ANDERSON LUIS DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO KOS JUNIOR - DF31535-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0004523-67.2016.8.07.0020 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Tortura (3631) Polo Ativo RICARDO HENRIQUE DE SOUSA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo UOSTON CARVALHO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706874-09.2024.8.07.0014 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto (3416) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726689-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo MARIA IZABEL DA SILVA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0731504-31.2021.8.07.0016 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo E. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA MARCELO ANDRES TOCCI Processo 0702161-15.2024.8.07.0006 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA MARIA LAGO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0711462-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Perseguição (14684) Polo Ativo C. V. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ TEIXEIRA - DF64223-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. C. D. I. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644 Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0702213-90.2024.8.07.0012 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desobediência (3572) Perseguição (14684) Polo Ativo M. N. D. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL ALVES GENTIL - DF67319-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0727362-06.2024.8.07.0007 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RAFAEL RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0718050-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LERONARDO DOS SANTOS LEAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0703123-90.2024.8.07.0021 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LUCAS FRANCISCO DO NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - DF62346-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0712067-03.2022.8.07.0005 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMIAO COSTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0724125-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL LUCAS BATISTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0716529-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo GABRIEL SANTOS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA LAYZE SEVERIANO VALADARES - DF66200-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0011799-96.2013.8.07.0007 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo RITA DE CASCIA MARQUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo THAISSA LORENA GOMES DE MORAES - DF50402-A ELLEN RABELO GUIMARAES - DF62891-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0710712-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime / Contravenção contra Idoso (10951) Polo Ativo JULIO CESAR DOS REIS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MORAIS SANTOS - SP444371 ANDERSON MOURA CECILIO - SP459372 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0760633-47.2022.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOAO MARCOS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0700930-78.2023.8.07.0008 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (11418) Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente (11459) Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo R. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0734728-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JEFFERSON PAIXAO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0002747-32.2020.8.07.0007 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THARLLEN MAYER BATISTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0740691-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WELLINGTON DA COSTA FONTINELES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0709576-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MARCIEL RIBEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR - DF52370 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0704978-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALVES DA SILVA - DF58323-A JADE CARLOS CARVALHO SIMOES - DF59290-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0750245-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo RAFAEL ROCHA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0701520-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WANDERSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0735175-67.2022.8.07.0003 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VANDER WILLIAN MIRANDA PILET Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0705432-51.2023.8.07.0011 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo IGO ALESSANDRO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0721270-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MATUZALEM FLORES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0739611-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FRANCISCO THIAGO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0715992-24.2024.8.07.0009 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo EDUARDO DE SOUZA SILVA FILIPE JONATHAN OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704938-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOZIEL DE SOUSA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0721655-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo DAVI GOMES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704496-80.2024.8.07.0014 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo FRANCISCO PEDRO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO JOSE GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF77850 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717464-60.2024.8.07.0009 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ELIOMAR MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712740-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo ANDRE LUIZ MENDES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0728498-50.2024.8.07.0003 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação culposa (11959) Polo Ativo WELDER DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0742570-53.2021.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo EDIONE DIAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0739986-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo NIKOLLAS EDUARDO SILVA RODRIGUES ANA CLARA CAMPOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL MONTEIRO PINTO - DF67215 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0700576-26.2023.8.07.0017 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Perseguição (14684) Polo Ativo EDUARDO MARTINEZ OLIVEIRA CAMILA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0704656-32.2024.8.07.0006 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo THAYAN FERREIRA GOMES VANDERLEI FERREIRA DE SENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0704292-48.2024.8.07.0010 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CLEITON ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0739826-11.2023.8.07.0003 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Feminicídio (12091) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOSE DA LUZ BENTO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0705356-84.2024.8.07.0013 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (art. 147) (9661) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0717987-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RICKELME DE SOUZA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO ALVES DE MORAES - DF77892 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720757-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719193-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo FABIANO DA SILVA AMADOR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719482-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo KATIA FERNANDA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - DF45131-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709619-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo SONIA MARIA BERNARDO Advogado(s) - Polo Ativo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - DF53947-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0735958-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LAION LENO BARBOSA DE SOUSA SARAH DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0702520-49.2021.8.07.0012 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOSE EURIPEDES PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0705527-67.2021.8.07.0006 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Incêndio (3492) Crime contra a administração ambiental (10986) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARMINDA GOMES SESANA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL VINICIUS ANDRE DE SOUSA - DF60285-A PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF26544-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS COSMO Advogado(s) - Polo Passivo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO - DF31401-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0716897-41.2024.8.07.0005 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0757485-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WAGNER PEREIRA DE ALMEIDA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0717468-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JOSE ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0729284-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo UELTON JOSE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0701122-56.2024.8.07.0014 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo EDIVALDO PRADO LIMA MAXSUEL RODRIGUES NERES ALEXANDRE SALES DA SILVA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE SALES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A KENIA PRISCILA DIAS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF80354 EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA - DF73723-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0733630-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo SERGIO OLIVEIRA BRUM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0709799-96.2024.8.07.0007 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Desacato (3573) Polo Ativo DANIEL LEITE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0730458-41.2024.8.07.0003 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0721757-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo IRLYS CAROLINA ATAIDE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0707990-06.2022.8.07.0019 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Ameaça (3402) Furto (3416) Polo Ativo LEONARDO SANTOS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709895-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo KAYAN GUTHYERRY RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0724143-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo HUDSON TAVARES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0701046-25.2025.8.07.0005 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo BRUNO DINIZ OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0706188-18.2022.8.07.0004 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Latrocínio (5567) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ALESSANDRO APARECIDO SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0704454-24.2025.8.07.0005 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo EDVALDO DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO GENEROSO CAIXETA NETO - DF66952-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710252-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo PAULO EDUARDO DE SOUZA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO HENRIQUE ROCHA FREITAS - GO44500 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720946-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719066-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARDESSON PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721241-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEANDRA LORENA DE ARAUJO WESSLING Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709688-89.2022.8.07.0005 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo I. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0000134-88.2019.8.07.0002 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Abandono Material (3474) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILMAR MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702326-07.2025.8.07.0013 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo R. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0721470-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JEFERSON DOS SANTOS MACARIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729322-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JHONATAN DE CASTRO SANTOS LUAN FERNANDO CAVALCANTE CAEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SAMIRIS NUNES DE ANDRADE - GO57499-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0721733-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OTANIEL ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706434-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo R. D. A. W. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748293-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente (15448) Polo Ativo I. M. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA ABREU SALLES FELTRIN CORREA - DF64633-A OTAVIO LACERDA DE PAULA SILVA - MG198076 RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0708271-18.2024.8.07.0010 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Seqüestro e cárcere privado (3403) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo M. B. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0701504-83.2023.8.07.0014 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo FRANCISCO CLAUDIO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE ARAUJO ANDRADE - PB27419 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717536-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo B. J. Q. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0704337-59.2023.8.07.0019 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ FELIPE BRANDAO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701891-82.2024.8.07.0008 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo E. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0716072-85.2024.8.07.0009 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsa identidade (3542) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Receptação (11162) Polo Ativo ISAAC ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Brasília - DF, 12 de junho de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738438-16.2022.8.07.0001. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, PAULO VICTOR MAIA LOPES, JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA, WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO APELADO: PAULO VICTOR MAIA LOPES, WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA, JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se da apreciação do pedido liminar encartado na apelação criminal interposta por WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de organização criminosa e falsificação de documento público. Na sentença, foi mantida a prisão preventiva do acusado e negado o direito de recorrer em liberdade. Por sua vez, em razões recursais do apelo, a Defesa requer, dentre outros pedidos, a concessão de efeito suspensivo à apelação, sustentando a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia cautelar, sobretudo diante do suposto reconhecimento, pela Vara de Execuções Penais, do direito à progressão ao regime aberto desde dezembro de 2024. Paralelamente, a Defesa impetrou o Habeas Corpus Criminal nº 0700654-03.2025.8.07.0000, requerendo a concessão de liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, garantindo sua liberdade enquanto aguarda a expedição da guia provisória de execução. No mérito, postulou que fosse determinado a expedição da guia provisória em favor do paciente, assegurando o cumprimento de sua pena em liberdade no regime aberto e impedindo qualquer coação ou restrição indevida à sua liberdade enquanto o direito à progressão de regime não for devidamente efetivado. O pedido liminar foi indeferido por esta Relatoria, por decisão fundamentada proferida em 14/01/2024. Por sua vez, a 1ª Turma Criminal deste Egrégio Tribunal, por decisão unânime, em 14/02/2025, manteve expressamente a prisão preventiva do recorrente, reconhecendo sua legalidade com base na garantia da ordem pública, tendo em vista a posição de liderança exercida no contexto da organização criminosa. Naquela oportunidade, foi concedida a ordem apenas para determinar a expedição da guia provisória de execução penal, sem qualquer revogação da custódia. Nos termos da referida decisão, a 5ª Vara Criminal de Brasília expediu, em 19/02/2025, a respectiva carta de guia provisória, que já foi formalmente distribuída e registrada no sistema SEEU, regularizando-se, assim, o início da execução penal. Verifica-se, portanto, que a custódia do recorrente está lastreada em decisão expressa, fundamentada e recente, inclusive convalidada por este Tribunal em sede de Habeas Corpus. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público também recorreu da sentença. Quanto ao acusado WELLINGTON, pugna pela sua condenação pela prática dos crimes pelos quais restou absolvido, quais sejam: lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. 1º, §§ 1º e 4º) e uso de documento falso (art. 304 c/c 299 do Código Penal). Dessa feita, importante esclarecer que eventual acolhimento das pretensões ministeriais poderá ensejar alterações substanciais no regime de cumprimento da pena, motivo pelo qual a preservação da custódia cautelar se mostra, neste momento, compatível com a cautela que o processo impõe. A presente decisão mostra-se necessária antes do julgamento da apelação, considerando a natureza autônoma e urgente do pedido liminar formulado pela Defesa, bem como o impacto que eventual revogação da custódia poderia produzir na condução e efetividade da prestação jurisdicional. O enfrentamento prévio deste pleito preserva a coerência entre os atos jurisdicionais e assegura o tratamento uniforme entre os pedidos incidentais e o julgamento colegiado que se avizinha. Ressalva-se, ainda, que a análise da dosimetria da pena, da eventual readequação de regime e demais aspectos materiais da condenação será realizada oportunamente no julgamento do mérito da apelação, a ser, oportunamente, incluída em pauta pela 1ª Turma Criminal. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e, consequentemente, mantenho, por ora, a prisão preventiva do acusado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Sem prejuízo, de posterior reanálise da necessidade da manutenção da segregação cautelar, quando do julgamento do mérito recursal. Intimem-se. Oficie-se à 5ª Vara Criminal e à Vara de Execuções Penais para ciência. Após, retornem conclusos. Brasília, abril de 2025. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargador

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo para publicação: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para: 1. CONDENAR os réus, qualificado nos autos, como incursos nas penas do(s) artigo(s): i) PAULO VICTOR MAIA LOPES: art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e art. art. 297, caput, do Código Penal; ii) WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO: art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e art. 297, caput, do Código Penal (por 02 duas vezes); iii) JÉSSICA PALLA DO LAGO: art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 297, caput, do Código Penal (por dez vezes); iv) GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO: art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 297, caput, do Código Penal; v) FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA: art. 297, caput, do Código Penal; vi) LOUHANY KETHENE BARROS: art. 297, caput, do Código Penal (por três vezes); vii) ELIANE DE SOUZA PALLA: art. 297, caput, do Código Penal (por três vezes). 2. ABSOLVER os réus das acusações que lhes pesam nos autos: i) PAULO VICTOR MAIA LOPES: art. 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.613/1998 e art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; ii) WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO: art. 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.613/1998 e art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; iii) JÉSSICA PALLA DO LAGO: art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; iv) GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO: art. 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.613/1998 e art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; v) FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA: art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; vi) LOUHANY KETHENE BARROS: art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; vii) ELIANE DE SOUZA PALLA: art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;viii) JÉSSICA TATIANA DA SILVA MACIEL: art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Pena para publicação: Diante de todo o exposto, condeno o réu PAULO VICTOR MAIA LOPES à pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa. Diante de todo o exposto, condeno o réu WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO à pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 33 (trinta e três) dias-multa. Diante de todo o exposto, condeno a ré JESSICA PALLA DO LAGO à pena definitiva de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 120 (cento e vinte) dias-multa. Diante de todo o exposto, condeno a ré GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante de todo o exposto, condeno as rés abaixo nominadas à pena definitiva de:i) FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. ii) ELIANE DE SOUZA PALLA: 03 (três) anos de reclusão, e 33 (trinta e três) dias-multa, conforme artigo 72 do Código Penal. iii) LOUHANY KETHENE BARROS: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 36 (trinta e seis) dias-multa, conforme artigo 72 do Código Penal.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738438-16.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO VICTOR MAIA LOPES, WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA, JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prisão preventiva de WELLINGTON foi decretada sob os seguintes fundamentos (ID 178037282 dos autos 0746344-23.2023.8.07.0001): Nos termos do art. 312, do CPP, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. No entanto, para o decreto da prisão cautelar em comento, deve coexistir outro requisito, qual seja, o delito investigado deve ser um crime doloso punido com “pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Nestes termos e diante da nova sistemática processual penal, a prisão preventiva, como toda e qualquer medida cautelar, também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui denominado fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis). Note-se ainda que, para o decreto de prisão, devem ainda ser demonstradas “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão” (LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de Processo Penal: volume único, Ed. JusPodivm, São Paulo, 2021, p. 915). Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes os necessários indícios de autoria e prova da materialidade. O IP 0738438-16.2022.8.07.0001 (Portaria 169/2022 – ID 177712177) foi instaurado a partir da prisão em flagrante em 2022 de uma representada, JÉSSICA PALLA DO LAGO, que detalhou a existência de um grupo criminoso com forte atuação, voltado para as mais diversas fraudes bancárias (ID 177712176). Este Juízo deferiu, assim, interceptações telefônicas (0728870-39.2023.8.07.0001) e quebra de sigilo bancário (0741706-44.2023.8.07.0001), com o fim de auxiliar nas investigações e individualizar os criminosos. A partir dos relatórios produzidos pela polícia civil do DF, chegou-se aos envolvidos, ora representados, com destaque aos Relatórios 264/2022 (ID 177712171) e 372/2023 (ID 177712191), que apontam PAULO VICTOR e WELLINGTON como líderes do esquema. Diante disso, mostra-se evidente a necessidade de examinar o pedido de prisão desses dois integrantes, de forma diferente das dos demais integrantes do esquema criminoso. Nesses documentos, é possível destacar diversas mensagens trocadas com Jéssica Palla, onde PAULO VICTOR “repassa documentos e orientações à JÉSSICA em relação à sua atuação nos bancos para a abertura de contas, bem como ordens que devem ser repassadas por JÉSSICA às outras pessoas que se passarão por terceiros nas agências bancárias”. Também PAULO VICTOR determina o valor que será repassado a essas pessoas caso o “negócio” dê certo, o que indica a liderança no grupo criminoso. Vale ressaltar a informação trazida na representação policial de que PAULO VICTOR esteve envolvido em roubos a banco em cidades do interior do país, o que demonstra sua periculosidade. Já WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO (NEGUINHO DO CORRE) foi identificado a partir do Relatório 372/2023 (ID 177712191) e também conceituado como cabeça do esquema. Segundo a representação policial, a partir das interceptações telefônicas, “Ele prepara os documentos contrafeitos para a abertura das contas de forma fraudulenta. Em várias mensagens, WELLINGTON pede para JÉSSICA assinar documentos como se fosse a pessoa cujos dados estão sendo fraudados. Em imagem de tela de computador enviada para JÉSSICA, aparece claramente RGs de terceiros sendo fraudados, tudo conforme o Relatório nº 264/2022. Como ficou claro em alguns áudios da interceptação, WELLINGTON acompanha JÉSSICA e outras pessoas nos bancos para a abertura das contas, passando ordens e orientações de como agir, conforme relatório nº 355/2023-CORF. WELLINGTON também controla as contas usadas pela orcrim para o recebimento dos valores obtidos com as atividades ilícitas, além de servir para a sua ocultação. Esse controle da conta ficou evidenciado a partir do afastamento do sigilo bancário, de acordo como está evidenciado no Relatório nº 372/2023.” São, portanto, vários fatos delituosos, com uso de laranjas e documentos falsos, ocorridos em 2022/2023, o que demonstra a falsa sensação de impunidade. Mantê-los em liberdade representaria a perpetuação de delitos patrimoniais, como sói acontecendo, pondo a ordem em pública em risco. Para garanti-la, a segregação cautelar faz-se necessária. Igualmente a aplicação da lei penal ficaria seriamente ameaçada caso os líderes do grupo criminoso não sejam imediatamente presos, já que os demais comparsas restariam ameaçados, como, aliás, já demonstrou temor Jéssica Pallo, no interrogatório policial de ID 177712176. Quanto aos demais integrantes, verifico, no entanto, que se trata, em verdade, de pessoas recrutadas para as fraudes, de forma que não vislumbro presentes os requisitos do artigo 312 do CPP em relação a elas. Mesmo Jéssica Pallo, a quem a autoridade policial coloca como uma integrante chave no esquema, sem desmerecer essa conclusão, verifico que já contribuiu para o sucesso das diligências policiais até então efetivadas, sendo que o decreto de sua prisão carece do requisito do periculum in mora, já que evidenciado que tão só cumpria ordens dos cabeças da organização criminosa. Presentes, assim, os indícios de autoria e prova da materialidade e haja vista a reiteração criminosa com descaso, em diversas fraudes bancárias em todo o país, especialmente em Goiás, Santa Catarina e neste DF, o decreto de prisão preventiva de PAULO VICTOR e WELLINGTON torna-se evidente e, nestes termos, impossível que se aplique quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. O Poder Judiciário não pode tolerar condutas como a narrada nos autos, devendo adotar medidas enérgicas, sendo a prisão cautelar uma delas. Assim, necessária se faz a segregação cautelar dos dois representados, líderes do esquema criminoso, devendo ser deferido o pedido de prisão preventiva de WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO e PAULO VICTOR MAIA LOPES. Em relação aos demais, não vislumbro, por ora, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Como se observa, o papel de WELLINGTON dentro esquema criminoso era diferente dos demais acusados, sendo que exercia papel de liderança, como bem destacado na decisão acima. Não se observam fatos novos capazes de afastar a necessidade da prisão, que se faz necessária para garantia da ordem pública. Seria insuficiente a substituição do decreto prisional por cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, dada a gravidade das condutas e necessidade de se preservar o meio social. Assim, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO. Aguardem-se as demais alegações finais defensivas. *documento datado e assinado eletronicamente Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738438-16.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO VICTOR MAIA LOPES, WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA, JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL, recolhida em 13/08/2024 (ID 207422335), após cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por esta 5ª Vara Criminal de Brasília, nos autos associados 0746344-23.2023.8.07.0001 (ID 178665143). Salienta possuir bons antecedentes e que desconhecia o processo, por ter sido citada por edital, e por tal razão, não teria comparecido aos autos. Se compromete a comparecer a todos os atos do processo. Alega estar afastada das funções laborais pelo INSS em razão de uma fratura do tornozelo e atualmente está impossibilitada de se locomover. Afirma ter um filho que necessita de seus cuidados. Sustenta ter família e endereço fixo nas proximidades do distrito de culpa. Juntou documentos (anexos ao ID 209068805). O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (reitera os argumentos ID 209288300) ante a gravidade dos fatos, que justificaram o decreto de prisão. É cediço que a manutenção do encarceramento cautelar somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida mais gravosa (art. 312, § 2º, CPP), não se podendo impor a segregação cautelar com base em mera gravidade em abstrato do delito ou como forma de antecipação do cumprimento de pena (art. 313, § 2º, CPP). Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM NOVOS CRIMES. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA E DE PROVAS DE QUE O RECORRIDO ESTAVA FORAGIDO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos "stricto sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312 do CPP); de ao menos um dos fundamentos do "periculum libertatis" (artigo 312 do CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do CPP). Exige, ainda, a demonstração de perigo causado pelo estado de liberdade do imputado (artigo 312, última parte, CPP). 2. No caso, a existência das condições previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, por si sós, não justificam a imposição da medida cautelar extrema, sob pena de configurar indevida antecipação de pena e ofensa ao princípio da presunção de inocência, de modo que deve ser avaliada a presença dos fundamentos que indicam o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Embora não seja primário, o recorrido vem cumprindo pena no regime aberto desde o dia 6-novembro-2019 e, até então, não apresentou outras anotações penais e os indícios de participação na organização criminosa não mais justificam a manutenção do encarceramento. 4. O condenado em regime aberto tem que cumprir diversas condições, dentre elas a obrigação de manter seu endereço atualizado e se recolher em casa durante a noite e nos dias de folga, sendo monitorado por meio de tornozeleira eletrônica ou outra forma de vigilância, o que evidencia que o Estado tinha ciência de seu endereço e, por alguma razão, não cumpriu o mandado de prisão expedido em maio de 2021. 5. Há fundadas dúvidas se o recorrido estava foragido e se esquivando da ação policial, pois tinha endereço conhecido e exercia atividade laboral lícita, ou se o mandado de prisão não foi cumprido anteriormente por mera ineficiência estatal, inclusive porque não se pode considerar foragido aquele que cumpre pena em regime aberto de forma regular. 6. Passados mais de dois anos da ordem de prisão e não havendo notícias de que o recorrido se envolveu em novos ilícitos ou se manteve atuante na célula do PCC, a qual, em tese foi desarticulada pelas operações da Polícia Civil do Distrito Federal, não há falar em contemporaneidade da medida extrema. 7. Recurso desprovido. (Acórdão 1758685, 07291553220238070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 27/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O princípio da presunção de inocência descrito no inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade no sistema normativo. Assim, a prisão preventiva apenas deve ser utilizada como ultima ratio, se presentes seus requisitos (artigos 312 e 313, ambos do CPP) e quando insuficientes ou inadequadas a aplicação de medidas diversas da prisão e, portanto, menos gravosas (artigo 310, inciso II, CPP). Na hipótese dos autos, a denúncia descreve fatos graves imputados à acusada, mas não há circunstâncias fáticas atuais e contemporâneas a justificar a prisão do autuado. Trata-se de ré de apenas 23 anos que, embora não localizada anteriormente, demonstra atualmente afastada de suas atividades laborais em decorrência de grave fratura no tornozelo (IDs 209085008, 209085009, 209085010, 209085011 e 209085012), ser a mãe de criança com 13 anos de idade (ID 209085007), possuir residência fixa (ID 209085005) e não possuir antecedentes. Some-se a isso o fato de que o crime a que se vê denunciada – artigo 2º da Lei 12.850/2013 (ID 182287171), comina pena de 3 a 8 anos. Sendo primária, com trabalho e endereço fixos, não é demasiado projetar um regime semiaberto ou até aberto para o cumprimento de pena. Friso que alguns comparsas responderam o processo em liberdade, a exemplo de JESSICA PALLA DO LAGO (ID 189510720) e não há notícia de que isso trouxe problemas à instrução e julgamento. Importante frisar que a requerente não aparenta ser uma foragida da Justiça, ou seja, alguém que voluntariamente buscou se esconder para não responder ao processo criminal, eis que se encontra realizando tratamento médico perante a rede pública (IDs 209085008 e 209085011), que demonstra que tem endereço conhecido, e um filho de 13 anos de idade que depende de seus cuidados. Diante desse contexto, em sede de análise perfunctória que é aplicada nas decisões de caráter cautelar, reconheço que, após a oitiva da ré na audiência do ID 211017877, os elementos documentalmente demonstrados (anexos ao ID 209068805), alcançaram verossimilhança suficiente a demonstrar que não mais persistem os aspectos fático-jurídicos que justificaram a constrição cautelar, portanto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor de JÉSSICA TATIANA DA SILVA MACIEL, brasileira, solteira, operadora em geral, nascida em 13/05/1991, natural de Brasília-DF, filha de Maria Edna Pereira da Silva e de Getúlio Nepomuceno Maciel, RG nº 2793484 SSP-DF, CPF nº 035.908.761-23. Expeço ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP para que JÉSSICA TATIANA DA SILVA MACIEL seja posta em liberdade, se por outro processo não estiver presa. Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA, MANDADO e OFÍCIO. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REUS: PAULO VICTOR MAIA LOPES WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO JESSICA PALLA DO LAGO GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA LOUHANY KETHENE BARROS ELIANE DE SOUZA PALLA JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 de setembro de 2024, em Brasília-DF, presentes o MM. Juiz de Direito desta vara, Dr. LUIS CARLOS DE MIRANDA; o Promotor de Justiça, Dr. JOSUÉ ARÃO DE OLIVEIRA; a Dra. MARIANA FRIEDRICH MAGRO, OAB/DF 55135, pela defesa de ELIANE DE SOUZA PALLA, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, JESSICA PALLA DO LAGO; a Dra. NAIR RODRIGUES MAAS, OAB/DF 2.139/A, pela defesa de JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL; a Dra. GRACIELLE RODRIGUES MARTINS, OABGO 31284, pela defesa de PAULO VICTOR MAIA LOPES; a Dra. SUZANE FONSECA, OABDF 55641, pela defesa de WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO; e o Dr. TIAGO KALKMANN, Defensor Público, pela defesa de LOUHANY KETHENE BARROS e FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA. Aberta a Audiência nos autos da Ação 0738438-16.2022.8.07.0001, movida pelo Ministério Público em desfavor de REU: PAULO VICTOR MAIA LOPES, WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA, JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL. Foi interrogado(a) o(a) acusado(a) JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL (QL 37, lote 12A, Itapuã - Planaltina de Goiás - "encostada" pelo INSS devido pois quebrou o tornozelo, tem um companheiro e um filho de 13 anos, sem deficiência), devidamente qualificado(a), cientificado(a) do inteiro teor da acusação, e informado(a) do seu direito de permanecer calado(a) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. O(A) acusado(a) optou por responder as perguntas formuladas. A Defesa de JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL reitera o pedido de liberdade provisória (IDs 211038190 e 211041162). O Ministério Público, a seu turno, reitera a manifestação anterior do ID 209288300 pelo indeferimento. O Ministério Público ratificou as Alegações Finais apresentadas no ID 208762165, com adendo do pedido de condenação da ré JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL. O Dr. TIAGO KALKMANN, Defensor Público, pela defesa de LOUHANY KETHENE BARROS e FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, ratificou as Alegações Finais já apresentadas. Interrogatório(s) gravados em audiovisual no TEAMS. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Intimo as Defesas de PAULO VICTOR MAIA LOPES; WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO; JESSICA PALLA DO LAGO; GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO; ELIANE DE SOUZA PALLA e JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL a apresentarem Alegações Finais. Sem prejuízo, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liberdade formulado em audiência e complementado por petição nesta data”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente, que vai devidamente assinado, digitalmente, pelo magistrado. Eu, André Luis Branco Duar, digitei. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Processo n.: 0738438-16.2022.8.07.0001

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738438-16.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO VICTOR MAIA LOPES, WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA, JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pedido da revogação da prisão preventiva da ré JÉSSICA TATIANA DA SILVA MACIEL, no qual sustenta que desconhecia o processo, por ter sido citada por edital, e por tal razão, não teria comparecido aos autos. Se compromete a comparecer a todos os atos do processo. Alega estar doente e impossibilitada de se locomover. Afirma ter um filho que necessita de seus cuidados. Sustenta ter família e endereço fixo nas proximidades do distrito de culpa. O Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao pleito (ID 209288300). É o relatório. Decido. Observo que a prisão preventiva da denunciada foi decretada sob os seguintes fundamentos (ID 178665143 dos autos 0746344-23.2023.8.07.0001): Tenho que o pedido de reconsideração merece ser deferido, haja vista as justificativas apresentadas pela autoridade policial no ID 178405527 que demonstram que os demais investigados, mormente Jéssica e Gleidiane, fazem, dos crimes perpetrados, meio de vida. Juntado o Relatório Policial 392/2023 (ID 178405528), datado de 16/11/2023, são extraídos diálogos importantes que apontam que os demais representados, ainda que presos os supostos líderes Wellington e Paulo Victor, provavelmente continuariam a delinquir, diante do dinheiro fácil com as fraudes. Confira o documento de ID 178405528, que traz transcrições relevantes: “O primeiro áudio é entre Jéssica Palla e Mayara Aquino (irmã de Gleidiane). A conversa aconteceu às 20h31min do dia 08/11/2023 – Jéssica pede para Mayara avisar Gleidiane que o Neguinho do Corre vai mandar o outro “menino” embora, mas ele quer que a Jéssica fique até a terça-feira (14/11/2023). Tal conversa demonstra que o grupo é bem maior e envolve outros personagens que ainda não foram qualificados. A segunda conversa é entre Jéssica Palla e Gleidiane Aquino no dia 09/11/2023 às 14h45min. Na conversa, dentre outras coisas, Gleidiane está contextualizando a necessidade de continuar com as atividades junto com o grupo. Logo, aos 08min, ela diz que durante uma visita que fez ao irmão que está preso (Fabrício Feitosa de Aquino) explicou para ele que ela faz tudo que pode por ele, mas, também tinha uma vida com muitas dívidas e que tanto ela quanto o Rafael (companheiro de Gleidiane) não têm um trabalho fixo, que tem mês que dá certo e outro não. Ela diz: “eu tenho que fazer minhas coisas”. Em seguida Gleidiane diz que o irmão fala: “Que coisas? O negócio lá? Não, Gleide, é só dá um tempo e voltar e ter cuidado. Minha preocupação é com você, pois quando sou eu que sou preso é uma coisa, mas eu pensar em você presa”. Gleidiane diz que respondeu: “Minha única preocupação é você, Fabrício. Não tenho medo de ficar presa não, porque presa não fico não”. Neste momento Jéssica Palla interrompe Gleidiane dizendo: “Presa você não fica, você sai no outro dia”. Gleidiane continua: “Falei pra ele, presa não fica não. Eu tô grávida, eu tenho menino pequeno, não tenho nada no meu nome”. Continuando a conversa, aos 11min, Jéssica Palla fala sobre a situação no relacionamento com Mayara Aquino, que está complicado e que não vai se comprometer com alguns planos de Mayara e continua dizendo: “não vou me comprometer com o negócio aí da casa, do lote aí do Lucas, porque eu e o Neguinho estamos com uns planos aí de viajar para Florianópolis, eu não vou deixar de fazer dinheiro, tá final de ano aí, a gente tá com plano de passar a virada do ano na praia”. (...) A terceira conversa é entre Jéssica Palla e Mayara Aquino, do dia 10/11/2023 às 12h32min. A conversa é rápida, Jéssica Palla pede para Mayara avisar Gleidiane que deu certo algo junto ao banco: “Fala para Gleide que fui naquela (agência bancária) que ela deixou o documento, daquele cara que fica brincando com a maquininha de contar, bem gente boa ele”. Mayara responde: “Tá bom, amor. Graças a Deus”. Jéssica Palla diz: “Daí, vou almoçar, dar um tempo, pro “menino” ir (provavelmente o mesmo “menino” da primeira conversa).” A partir dos relatórios produzidos pela polícia civil do DF (Relatórios de Investigação nº 264/2022-CORF, 238/2023-CORF, 319/2023-CORF, 355/2023-CORF e 372/2023-CORF), chegou-se aos envolvidos, com destaque aos Relatórios 264/2022 (ID 177712171) e 372/2023 (ID 177712191), que apontam PAULO VICTOR e WELLINGTON como líderes do esquema. Nesses documentos, é possível destacar diversas mensagens trocadas com Jéssica Palla, onde PAULO VICTOR “repassa documentos e orientações à JÉSSICA em relação à sua atuação nos bancos para a abertura de contas, bem como ordens que devem ser repassadas por JÉSSICA às outras pessoas que se passarão por terceiros nas agências bancárias”. Também PAULO VICTOR determina o valor que será repassado a essas pessoas caso o “negócio” dê certo, o que indica a liderança no grupo criminoso. Já WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO (NEGUINHO DO CORRE) foi identificado a partir do Relatório 372/2023 (ID 177712191) e também conceituado como cabeça do esquema, conforme já exposto na Decisão de ID 178037282. Ainda, com base nos referidos relatórios, é possível verificar, em tese, a atuação dos outros integrantes dentro da organização criminosa, com o objetivo de obter vantagens econômicas mediante a prática de diversos crimes, com condutas descritas na representação policial de ID 177712169. São, portanto, vários fatos delituosos, com uso de laranjas e documentos falsos, ocorridos em 2022/2023, o que demonstra a falsa sensação de impunidade. O novo Relatório 392/2023 juntado com o presente pedido de reconsideração (ID 178405528) deixa entrever que Jéssica Palla e Gleidiane, esta última grávida e com filho pequeno, têm a certeza de que não ficarão presas por muito tempo e, por isso, poderiam continuar agindo ilicitamente. Já quanto a Jéssica Tatiana, a representação policial destaca que: "JÉSSICA TATIANA trabalha com empréstimos bancários e tem como função colher dados de clientes bancários para a utilização pela orcrim, como bem descrito no Relatório nº 264/2022-CORF. JÉSSICA TATIANA recebe percentuais das fraudes cometidas com os dados de terceiros que colhe, além de orientar aqueles que se passarão por terceiros com devem proceder nas agências bancárias, como se nota das transcrições de mensagens constantes no relatório citado." Mantê-las em liberdade representaria a perpetuação de delitos patrimoniais, como sói acontecendo, pondo a ordem em pública em risco. Igualmente a aplicação da lei penal ficaria seriamente ameaçada já que é possível que se furtem ao processo, com fugas iminentes. Assim, em reconsideração e em complemento à Decisão de ID 178037282, vislumbro presentes os requisitos do artigo 312 do CPP também em relação a JÉSSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO e JÉSSICA TATIANA DA SILVA MACIEL." (grifo nosso) Verifico que, no caso, permanecem válidos os fundamentos que motivaram o decreto da segregação cautelar e consideraram insuficiente a aplicação das medidas dispostas no art. 319 do CPP. Neste passo, destaco que JÉSSICA TATIANA tinha importante papel dentro da organização criminosa. Em razão de trabalhar com empréstimos e ter acesso aos dados dos clientes, aproveitava para repassar os dados à organização, em troca de percentuais recebidos com as fraudes perpetradas pelo grupo, além de orientar os terceiros que iam às agências bancárias participar dos golpes. Como bem destacado pelo Ministério Público, a prisão também foi decretada para garantia da ordem pública e continua sendo necessária por tal motivo. O fato de a acusada possuir filho de quase 14 anos não é suficiente a afastar a medida. Primeiro por não ser criança de pouca idade. Segundo por não ter demonstrado ser a única capaz de oferecer cuidados ao menor. Tampouco o fato de estar com o pé lesionado é capaz de afastar a necessidade da cautelar, posto que poderá receber os cuidados dos quais precisa no sistema prisional. Outrossim, endereço fixo e o fato de possuir família não autorizam, por si só, o afastamento da medida. Ante o exposto, entendo que a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares do art. 319 não se faz suficiente no caso concreto. Assim, mantenho a prisão preventiva de JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL. Comunique-se à Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF o teor desta decisão, no processo n. 0708665-76.2020.8.07.0006, onde a ré foi citada por edital. Confiro a esta decisão força de ofício. A ré JÉSSICA TATIANA foi citada por edital (ID n. 187954230) e houve a apresentação da resposta à acusação no ID n. 195277257. A decisão de ID n. 194885925 autorizou a produção antecipada das provas, quanto a ela. Designo o dia 13 de setembro de 2024, às 14h30min, para a realização da audiência de interrogatório da ré JÉSSICA TATINA, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Requisite-se a apresentação da ré JÉSSICA TATINA no presídio em que se encontra, atualmente a Unidade Prisional Regional Feminina de Formosa-GO. Confiro a esta decisão força de ofício de requisição. Intimo o MP e Defesas. Sem prejuízo, concedo à nova advogada dessa ré o prazo de 05 dias para informar se deseja a inquirição nesse mesmo ato de testemunhas que arrolar. Suspendo o prazo para as alegações finais dos demais réus. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738438-16.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO VICTOR MAIA LOPES, WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA, JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de pedidos de revogação das prisões preventivas de PAULO VICTOR (ID 199750163) e WELLINGTON (ID 200639347). O primeiro alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão, bem como a possibilidade de substituição da medida por cautelar do artigo 319 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que possui ocupação lícita e residência fixa. Por sua vez, o segundo alega que preenche os requisitos autorizadores da liberdade provisória, além de sustentar a possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Ainda, argumenta que a liberdade concedida às demais acusadas deveria ser estendida a ele. Por fim, se comprometeu a participar de todos os atos processuais. O Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao pleito (ID 201015941). É o relatório. Decido. A prisão preventiva dos requerentes foi decretada sob os seguintes fundamentos (ID 178037282 dos autos 0746344-23.2023.8.07.0001): Nos termos do art. 312, do CPP, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. No entanto, para o decreto da prisão cautelar em comento, deve coexistir outro requisito, qual seja, o delito investigado deve ser um crime doloso punido com “pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Nestes termos e diante da nova sistemática processual penal, a prisão preventiva, como toda e qualquer medida cautelar, também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui denominado fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis). Note-se ainda que, para o decreto de prisão, devem ainda ser demonstradas “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão” (LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de Processo Penal: volume único, Ed. JusPodivm, São Paulo, 2021, p. 915). Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes os necessários indícios de autoria e prova da materialidade. O IP 0738438-16.2022.8.07.0001 (Portaria 169/2022 – ID 177712177) foi instaurado a partir da prisão em flagrante em 2022 de uma representada, JÉSSICA PALLA DO LAGO, que detalhou a existência de um grupo criminoso com forte atuação, voltado para as mais diversas fraudes bancárias (ID 177712176). Este Juízo deferiu, assim, interceptações telefônicas (0728870-39.2023.8.07.0001) e quebra de sigilo bancário (0741706-44.2023.8.07.0001), com o fim de auxiliar nas investigações e individualizar os criminosos. A partir dos relatórios produzidos pela polícia civil do DF, chegou-se aos envolvidos, ora representados, com destaque aos Relatórios 264/2022 (ID 177712171) e 372/2023 (ID 177712191), que apontam PAULO VICTOR e WELLINGTON como líderes do esquema. Diante disso, mostra-se evidente a necessidade de examinar o pedido de prisão desses dois integrantes, de forma diferente das dos demais integrantes do esquema criminoso. Nesses documentos, é possível destacar diversas mensagens trocadas com Jéssica Palla, onde PAULO VICTOR “repassa documentos e orientações à JÉSSICA em relação à sua atuação nos bancos para a abertura de contas, bem como ordens que devem ser repassadas por JÉSSICA às outras pessoas que se passarão por terceiros nas agências bancárias”. Também PAULO VICTOR determina o valor que será repassado a essas pessoas caso o “negócio” dê certo, o que indica a liderança no grupo criminoso. Vale ressaltar a informação trazida na representação policial de que PAULO VICTOR esteve envolvido em roubos a banco em cidades do interior do país, o que demonstra sua periculosidade. Já WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO (NEGUINHO DO CORRE) foi identificado a partir do Relatório 372/2023 (ID 177712191) e também conceituado como cabeça do esquema. Segundo a representação policial, a partir das interceptações telefônicas, “Ele prepara os documentos contrafeitos para a abertura das contas de forma fraudulenta. Em várias mensagens, WELLINGTON pede para JÉSSICA assinar documentos como se fosse a pessoa cujos dados estão sendo fraudados. Em imagem de tela de computador enviada para JÉSSICA, aparece claramente RGs de terceiros sendo fraudados, tudo conforme o Relatório nº 264/2022. Como ficou claro em alguns áudios da interceptação, WELLINGTON acompanha JÉSSICA e outras pessoas nos bancos para a abertura das contas, passando ordens e orientações de como agir, conforme relatório nº 355/2023-CORF. WELLINGTON também controla as contas usadas pela orcrim para o recebimento dos valores obtidos com as atividades ilícitas, além de servir para a sua ocultação. Esse controle da conta ficou evidenciado a partir do afastamento do sigilo bancário, de acordo como está evidenciado no Relatório nº 372/2023.” São, portanto, vários fatos delituosos, com uso de laranjas e documentos falsos, ocorridos em 2022/2023, o que demonstra a falsa sensação de impunidade. Mantê-los em liberdade representaria a perpetuação de delitos patrimoniais, como sói acontecendo, pondo a ordem em pública em risco. Para garanti-la, a segregação cautelar faz-se necessária. Igualmente a aplicação da lei penal ficaria seriamente ameaçada caso os líderes do grupo criminoso não sejam imediatamente presos, já que os demais comparsas restariam ameaçados, como, aliás, já demonstrou temor Jéssica Pallo, no interrogatório policial de ID 177712176. Quanto aos demais integrantes, verifico, no entanto, que se trata, em verdade, de pessoas recrutadas para as fraudes, de forma que não vislumbro presentes os requisitos do artigo 312 do CPP em relação a elas. Mesmo Jéssica Pallo, a quem a autoridade policial coloca como uma integrante chave no esquema, sem desmerecer essa conclusão, verifico que já contribuiu para o sucesso das diligências policiais até então efetivadas, sendo que o decreto de sua prisão carece do requisito do periculum in mora, já que evidenciado que tão só cumpria ordens dos cabeças da organização criminosa. Presentes, assim, os indícios de autoria e prova da materialidade e haja vista a reiteração criminosa com descaso, em diversas fraudes bancárias em todo o país, especialmente em Goiás, Santa Catarina e neste DF, o decreto de prisão preventiva de PAULO VICTOR e WELLINGTON torna-se evidente e, nestes termos, impossível que se aplique quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. O Poder Judiciário não pode tolerar condutas como a narrada nos autos, devendo adotar medidas enérgicas, sendo a prisão cautelar uma delas. Assim, necessária se faz a segregação cautelar dos dois representados, líderes do esquema criminoso, devendo ser deferido o pedido de prisão preventiva de WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO e PAULO VICTOR MAIA LOPES. Em relação aos demais, não vislumbro, por ora, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Registro que pedido semelhante já foi realizado perante este juízo e apreciado em janeiro deste ano (ID 183689850 dos autos 0746344-23.2023.8.07.0001). Como se observa, o papel de PAULO VICTOR e de WELLINGTON dentro esquema criminoso era diferente dos demais acusados, sendo que os dois exerciam o papel de liderança, como bem destacado nas decisões mencionadas. Não se observam fatos novos capazes de afastar a necessidade da prisão, que se faz necessária para garantia da ordem pública. Seria insuficiente a substituição do decreto prisional por cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, dada a gravidade das condutas e necessidade de se preservar o meio social. Além disso, não seria possível estender a decisão que revogou as prisões preventivas de JÉSSICA PALLA e GLEIDIANE a eles, tanto por conta do papel de liderança por eles exercidos quanto pelo fato de as benesses a elas concedidas terem sido com fundamento no artigo 318 do Código de Processo Penal (IDs e 189465634). Não evidencia nos autos de que o dispositivo também seria aplicável aos dois. A existência de endereço fixo e trabalho, nessas circunstâncias, não afastam a necessidade da segregação cautelar. Assim, mantenho as prisões preventivas decretadas em desfavor de PAULO VICTOR MAIA LOPES e WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO. Ao Ministério Público para manifestação acerca das dos relatórios encaminhados pelo CIME anexos ao documento de ID 200926371. *documento datado e assinado eletronicamente Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/06/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: PAULO VICTOR MAIA LOPES, WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA, JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL IP nº 188/2022 da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias O Dr//////. Luís Carlos de Miranda, Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal de Brasília-DF, faz saber a todos que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0738438-16.2022.8.07.0001, em que é réu PAULO VICTOR MAIA LOPES - CPF: 018.061.041-48 (REU), filho de e LILIANE FERREIRA MAIA, brasileiro(a), nascido aos 11/02/1988, denunciado como incurso no(s) Art(s) art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013; art. 1º, §§ 1ºe 4º, da Lei 9.613/1998; art. 297 c/c art. 304 e 299 do Código Penal;- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), referente ao Inquérito Policial nº188/2022 da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB. Considerado que o acusado não foi encontrado para citação pessoal, fica por meio deste edital citado para tomar conhecimento da presente ação penal e oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Deverá constituir advogado ou defensor público para se defender e, caso não o faça no prazo assinalado, fica desde já nomeado o NAJ para oferecer a resposta escrita. Fica ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. O edital foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe para ampla publicidade. Endereço do Juízo: Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Quinta Vara Criminal de Brasília, 6º Andar Sala 611/613 Telefone: 3103-7725, Horário das 12h às 19h. Eu, Servidor Geral, expedi por determinação do Magistrado. Edital - / Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7566/7725 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo n.º 0738438-16.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: PAULO VICTOR MAIA LOPES, WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, JESSICA PALLA DO LAGO, GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO, FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA, LOUHANY KETHENE BARROS, ELIANE DE SOUZA PALLA, JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL IP nº 188/2022 da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Luís Carlos de Miranda, Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal de Brasília-DF, faz saber a todos que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0738438-16.2022.8.07.0001, em que é réu JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL - CPF: 035.908.761-23 (REU), filha de GETULIO NEPOMUCENO MACIEL e MARIA EDNA PEREIRA DA SILVA, brasileiro(a), natural de Brasília/DF, nascido aos 13/05/1991, denunciado como incurso no(s) Art(s) 2º da Lei 12.850/2013 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), referente ao Inquérito Policial nº 188/2022 da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB. Considerado que o acusado não foi encontrado para citação pessoal, fica por meio deste edital citado para tomar conhecimento da presente ação penal e oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Deverá constituir advogado ou defensor público para se defender e, caso não o faça no prazo assinalado, fica desde já nomeado a Defensoria Pública do Distrito Federal para oferecer a resposta escrita. Fica ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. O edital foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe para ampla publicidade. Endereço do Juízo: Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Quinta Vara Criminal de Brasília, 6º Andar Sala 611/613 Telefone: 3103-7725, Horário das 12h às 19h. Eu, Servidor Geral, expedi por determinação do Magistrado. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7566/7725 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo n.º 0738438-16.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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