Arrolamento Comum 0033968-82.2010.8.07.0007 - TJDFT

Arrolamento Comum 0033968-82.2010.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033968-82.2010.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto resultado da pesquisa SISBAJUD e RENAJUDA referente à inventariada NAIR. Intimem-se os demais herdeiros em contraditório ao esboço de partilha, no prazo comum de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Depois, intime-se o MPDFT, considerando o interesse de incapaz. Na ocasião, ambos deverão manifestar-se expressamente quanto à adoção do rito do arrolamento comum (CPC artigos 664 e 665). Taguatinga/DF JESSIKA LAINE MENDONCA BATISTA *Documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:35

Documento (Certidão)

28/05/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 23:48

Documento (Certidão)

21/05/2026, 08:49

Documento

21/05/2026, 08:49

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:32

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033968-82.2010.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: NAIR DA SILVA LIMA HERDEIRO: MARIA PEREIRA LIMA, RONY PEREIRA LIMA, JOAO PEREIRA LIMA, HAMILTON PEREIRA LIMA, LUCIMAR PEREIRA LIMA, MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA DE FARIA, DIVINA PEREIRA LOBO, ARLENE PEREIRA LIMA, MAURO PEREIRA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: NAIR DA SILVA LIMA INVENTARIADO(A): DOMICIO PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Diante das certidões de óbito de ID's 272401509 e 112724365, e em razão do valor dos bens deixados ser inferior a 1.000 salários-mínimos, independentemente da existência de herdeiros incapazes (CPC, art. 665), recebo o inventário conjunto dos bens de DOMICIO PEREIRA LIMA e NAIR DA SILVA LIMA e converto o procedimento para o RITO DO ARROLAMENTO COMUM (CPC, art. 664). Excluam-se os documentos de ID 266922267 a 266922291, pois desnecessários para a instrução do feito. Desde logo, expeça-se alvará no valor de R$ 96,95, para a inventariante promover a solicitação da certidão CENSEC de Nair. Determino pesquisa RENAJUD e SISBAJUD dos saldos de NAIR. Após as informações, havendo saldo positivo, promova-se a transferência dos valores para a conta judicial, devendo o inventariante encerrar a conta. Quanto ao valor do ITCD, esclareço que deverá a inventariante juntar a pauta IPTU atualizada para que seja corrigido o esboço de partilha e o valor do bem, e, posteriormente, possa efetuar o recolhimento do valor eventualmente faltante. Neste ato, promovi a solicitação da certidão de óbito de JOÃO PEREIRA LIMA, no sistema SERP. Aguarde-se e junte-se aos autos. Intime-se MARIA DE FÁTIMA para qualificar os herdeiros de JOÃO PEREIRA LIMA, na forma do art. 319, II, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada do resultado das pesquisas e da resposta de MARIA (ou certidão informando o transcurso em branco), intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos atualizados: 1) Certidão do cartório de distribuição quanto a inexistência de registro de testamento de NAIR; 2) Esboço de partilha atualizado com os dois autores das heranças e a qualificação do ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA LIMA; 3) Termo de inventariante atualizado assinado. Vindo aos autos o esboço de partilha, intimem-se em contraditório os demais herdeiros, no prazo comum de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Depois, intime-se o MPDFT, considerando o interesse de incapaz. Na ocasião, ambos deverão manifestar-se expressamente quanto à adoção do rito do arrolamento comum (CPC artigos 664 e 665). Atribuo a presente decisão força de termo de compromisso de inventariante, que o(a) Sr(a). ADRIANA JOSE ARAUJO - CPF: 051.198.741-26, presta o presente compromisso por ter sido nomeado(a) inventariante nos autos acima citados, sendo-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir de inventariante do(s) bem(ns) que ficou (ficaram) pelo falecimento de DOMICIO PEREIRA LIMA (CPF: 041.811.071-91) e NAIR DA SILVA LIMA (CPF: 426.951.121-49). Saliente-se que o(a) inventariante tem poderes para SOLICITAÇÃO DIRETA, de informações de interesse do espólio perante instituições bancárias, cartórios, entes públicos e privados, sobretudo extratos e saldos bancários, declarações para o imposto de renda e certidões para verificação dos bens do espólio. RESSALVA: os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumpri-lo sob as penas da lei. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Inventariante:____________________________________________

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:25

Documentos

Certidão

•01/07/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033968-82.2010.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: NAIR DA SILVA LIMA HERDEIRO: MARIA PEREIRA LIMA, RONY PEREIRA LIMA, JOAO PEREIRA LIMA, HAMILTON PEREIRA LIMA, LUCIMAR PEREIRA LIMA, MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA DE FARIA, DIVINA PEREIRA LOBO, ARLENE PEREIRA LIMA, MAURO PEREIRA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: NAIR DA SILVA LIMA INVENTARIADO(A): DOMICIO PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da decisão de ID 225504119, determinei a venda do imóvel QSF 08, Casa 204, Taguatinga/DF, matrícula 7395, em hasta pública, pelo valor mínimo da avaliação judicial de ID 210689618. No ID 226624509 a herdeira MARIA DE FÁTIMA formulou pedido de reconsideração, sob o fundamento que todos os herdeiros firmaram cessão de direitos hereditários de seus quinhões. A Curadoria Especial pugnou pelo depósito judicial do quinhão do herdeiro incapaz, considerando o valor de avaliação judicial, bem como para intimação da referida herdeira para informar como pretende quitar os tributos devidos, ID 228827538. O MPDFT reiterou a manifestação da Curadoria Especial, ID 228936857. Foi intimada a inventariante para informar como pretende quitar os tributos e para depositar o quinhão do incapaz, ID 229990278. A inventariante dativa, ID 230468905, informou que MARIA DE FÁTIMA é detentora de 11,11% do imóvel e comprou, por escritura pública, 66,66% dos direitos sobre o bem; que deve ter andamento em conjunto o inventário de DOMICIO e NAIR; que não foi comprovada a aquisição da quota do herdeiro incapaz JOÃO, correspondente a 11,11%; que MARIA DE FATIMA deve arcar com o pagamento dos tributos, honorários da inventariante dativa e ITCD; que deve ser depositado o valor de R$ 76.418,00, sendo R$ 42.218,00 da cota da incapaz, R$ 19.000,00 dos honorários da inventariante, e R$ 15.200,00 de ITCD. No ID 230645484 os patronos dos herdeiros renunciaram ao mandato. A Curadoria Especial se manifestou reiterando o ID 228827538 e requerendo intimação de MARIA DE FATIMA sobre a manifestação da inventariante dativa. O MPDFT reiterou a manifestação da Curadoria Especial, ID 233071750. Passo a decidir. Incialmente, na forma do art. 112 do CPC, ficam os advogados renunciantes intimados a comprovar a comunicação da renúncia aos mandantes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de manutenção como patronos dos herdeiros. Com efeito, o falecido DOMÍCIO deixou nove filhos como herdeiros: 1) MARIA PEREIRA LIMA; 2) RONY PEREIRA LIMA; 3) JOÃO PEREIRA LIMA; 4) MAURO PEREIRA LIMA; 5) HAMILTON PEREIRA LIMA; 6) LUCIMAR PEREIRA LIMA; 7) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA DE FARIA; 8) DIVINA PEREIRA LOBO; 9) ARLENE PEREIRA LIMA (incapaz, anteriormente representada por NAIR DA SILVA LIMA, que faleceu, e atualmente representada pela curadoria especial). Ressalto que é possível a cumulação deste inventário com o de NAIR, cônjuge de DOMÍCIO falecida no curso do processo, ID 112724365. Para tanto, deverá ser juntada a certidão de casamento atualizada de DOMICIO e NAIR. À secretaria para solicitar no sistema CRC-JUD ou SERP a referida certidão. Vindo, intime-se a inventariante para apresentar esboço de partilha atualizado. Por sua vez, o espólio dos bens deixados pelo falecido é composto por um imóvel, localizado na QSF 08, Casa 204, Taguatinga/DF, matrícula 7395, ID 39490299 - Pág. 1, e pelo saldo bancário no valor de R$ 1.257,49, ID 156237477. Considerando que o autor da herança faleceu em 20/04/2010, ID 39490254 - Pág. 7, teoricamente, não teria deixado dívidas anteriores a seu óbito. Contudo, a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda do DF demonstra existência de dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel, relativa ao IPTU de 2021 a 2024, ID 208161006 (validade da certidão: 11/24). Significa dizer que o presente inventário não pode ser finalizado com a pendência de tal dívida, a qual, apesar de ser de obrigação da efetiva ocupante do imóvel, que é a herdeira MARIA DE FATIMA, o registro ainda está em nome do falecido, impedindo o prosseguimento deste feito. Entretanto, referida herdeira foi intimada a efetuar tal pagamento diversas vezes, em 07/10/2024, ID 213633536; em 05/12/2024, ID 219820092; em 11/02/2025, ID 225504119, mas não o fez. Neste diapasão, é de ressaltar que a herança é o acervo patrimonial deixado em razão do óbito, tratando-se de universalidade de bens, conceituado como o conjunto de direitos e obrigações que se transmite ao herdeiro. Para a transmissão dos bens aos herdeiros, devem ser pagas as dívidas, para, somente depois, ser calculado o quinhão de cada herdeiro sobre os bens ou valores remanescentes. No caso, os herdeiros se aproveitaram do lento curso processual do feito, que se arrasta há quinze anos, para que realizassem negócio jurídico entre parte deles. Assim, em 17 e 18/02/2025, foram formalizadas escrituras públicas de cessão de direitos, nas quais constaram como cedentes LUCIMAR PEREIRA LOBO e marido, MARIA PEREIRA LIMA, HAMILTON PEREIRA LIMA, RONY PEREIRA LIMA e convivente em união estável, MAURO PEREIRA LIMA e DIVINA PEREIRA LOBO, e na qualidade de cessionária MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA, cada um cedendo o quinhão de 11,1111% do imóvel localizado na QSF 08, lote 204, Taguatinga/DF, matrícula 7395, ID 226624510. Desta forma, não participaram da cessão de direitos JOÃO PEREIRA LIMA e a incapaz ARLENE PEREIRA LIMA. A referida cessão não diz respeito à herança como universalidade, mas ao específico bem que é o imóvel. Ocorre que, a dívida tributária em aberto até novembro/2024, era no importe de R$ 2.540,59, valor superior ao saldo disponível em conta judicial. Além disso, é obrigação do espólio o pagamento dos honorários da inventariante dativa, a qual foi nomeada por expressa determinação do e. TJDFT, ID 193074040, para a qual foi fixada remuneração correspondente a 5% do valor dos bens inventariados, ID’s 201068816 e 204141813. Neste ponto, ressalto que o valor dos bens deve considerar a avaliação judicial do imóvel, no importe de R$ 380.000,00, ID 210689618, somado ao saldo bancário de R$ 1.257,49, ID 156237477. Assim, o valor dos bens inventariados é no importe de R$ 381.257,49, sendo devido à inventariante dativa o importe de R$ 19.062,87. Não suficiente, é necessário o pagamento do ITCD, o qual, apesar de não ser de obrigação do espólio, deve ser pago pelos herdeiros, os quais não demonstraram qualquer interesse na quitação ao longo destes 15 anos de andamento do processo. Significa dizer que a escritura de cessão de direitos não é oponível a este inventário, na medida em que foi firmada antes da prolação da sentença, sem autorização judicial e sem ser precedida pelo pagamento das obrigações do espólio. Ademais, não é possível dizer que cada herdeiro seja proprietário de 11,1111% do imóvel, já que o patrimônio que cada um efetivamente herdará será o resultado obtido depois do pagamento das dívidas do espólio. Portanto, REITERO QUE O IMÓVEL DEVE SER VENDIDO, como já constou na decisão preclusa de ID 225504119, com relação a qual nenhuma das partes interpôs o adequado recurso. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Na verdade, caso a herdeira e cessionária MARIA DE FÁTIMA tivesse real interesse na solução do feito teria promovido a quitação da dívida tributária, do ITCD e da remuneração da inventariante dativa, a fim de poder receber o quinhão que foi objeto da cessão de direitos. Contudo, esta não é a realidade do processo, o que se tem visto é a absoluta falta de interesse dos herdeiros em resolver o inventário, o que não se pode admitir, já que o e. TJDFT entendeu que seria necessário o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos com nomeação da inventariante dativa. Ante o exposto, encaminhe-se o imóvel para HASTA PÚBLICA, constando que o valor mínimo para 2ª hasta será equivalente a 70% do valor de avaliação, permitindo parcelamento do valor de venda em até 5 vezes. Caso a herdeira MARIA DE FATIMA pretenda exercer o direito de preferência DEVERÁ depositar o valor total da avaliação judicial, no prazo de dez dias a contar da publicação desta decisão. Transcorrido o prazo em branco, encaminhem-se para hasta. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

29/08/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033968-82.2010.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: NAIR DA SILVA LIMA HERDEIRO: MARIA PEREIRA LIMA, RONY PEREIRA LIMA, JOAO PEREIRA LIMA, HAMILTON PEREIRA LIMA, LUCIMAR PEREIRA LIMA, MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA DE FARIA, DIVINA PEREIRA LOBO, ARLENE PEREIRA LIMA, MAURO PEREIRA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: NAIR DA SILVA LIMA INVENTARIADO(A): DOMICIO PEREIRA LIMA SENTENÇA Conforme decisão de saneamento do processo, ID 146343970, determinei a tomada de diversas providências para que o feito pudesse ter seu curso regular. Contudo, o inventariante não cumpriu o determinado, mesmo após seis meses da sua intimação, o que levou à remoção do encargo da inventariança. Inviabilizada a intimação pessoal dos demais herdeiros, haja vista que as últimas diligências a eles encaminhadas, voltaram sem cumprimento, conforme atesta a certidão de ID 165445661. No ponto, considero todos os demais herdeiros intimados, pois inviabilizada a reiteração de mandados de intimação para endereços já diligenciados negativamente, notadamente diante do disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Sendo assim, verifica-se a inexistência de interesse processual superveniente dos herdeiros, os quais não cumprem as determinações judiciais e permitem que o processo tenha curso por 13 anos sem qualquer solução de continuidade. Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem honorários. Custas finais pela parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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