Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700175-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700175-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0700175-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 21:45

Documento (Certidão)

12/05/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3202964/DF (2026/0097565-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS ADVOGADO: TIAGO AMARO DE SOUZA - DF063105 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.10.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30.10.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3202964/DF (2026/0097565-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS ADVOGADO: TIAGO AMARO DE SOUZA - DF063105 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3202964/DF (2026/0097565-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS ADVOGADO: TIAGO AMARO DE SOUZA - DF063105 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 21:23

Publicação

03/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700175-75.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: JOSÉ EUCLIDES DE NOVAIS BARROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

27/02/2026, 00:00

Recebimento

26/02/2026, 17:11

Mero expediente

26/02/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:14

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700175-75.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS. DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. TEMA N. 1.300 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. A questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça é “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Versando a causa sobre supostos erros da Instituição Financeira ré na correção e remuneração do saldo da conta, não há que se falar em suspensão do processo, porquanto se trata de matéria distinta daquela debatida no referido repetitivo. 2. Recurso conhecido e não provido. O recorrente aponta violação aos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 308 do Código Civil, sustentando que a parte recorrida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que efetivamente pagou as cotas pertencentes ao insurgente, uma vez que possuiria os comprovantes de saque/pagamento. Requer o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.300/STJ. Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/DF 29.190. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à mencionada ofensa aos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 308 do Código Civil. Isso porque, deixou a parte recorrente de combater fundamento autônomo exposto no aresto resistido. Confira-se: Nela e na emenda Id 75489077 o autor apelante afirma ter recebido depósitos das cotas do PASEP nos exercícios financeiros de 1982 a 1989, conforme Microfichas juntadas aos autos. Porém, entende que os valores deveriam ter sido preservados em conta para serem entregues à parte autora no momento que reunisse os requisitos legais para o saque (aposentadoria), além de que o réu apelado não teria feito incidir correção monetária e juros moratórios sobre os valores depositados, como manda a legislação. Importa registrar que o processo permaneceu suspenso na origem de 02/02/2023 (Id 75489080) até 23/11/2023 (Id 75489085), em virtude do julgamento do Tema 1.150 do STJ. Retomado seu curso e completada a triangulação processual, a decisão Id 75489112 fixou as questões fáticas controvertidas, nos seguintes termos: “a) o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988; b) quais foram as movimentações realizadas na conta até a data em que o saldo do PASEP foi liberado à parte requerente; c) se a correção monetária e os juros moratórios incidiram da maneira adequada sobre o saldo existente na conta individual da parte autora; d) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulam a matéria.” g.n. O ônus probatório seguiu a regra ordinária do art. 373, do CPC. Foi realizada prova pericial requerida pelo Banco do Brasil, cujo laudo se encontra encartado no Id 75489137, o qual concluiu o seguinte: “(...) não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).” g.n. Como se verifica, o cerne da controvérsia nos presentes autos ficou adstrito a constatar se o saldo da conta PASEP do autor apelante recebeu correção e remuneração adequadas pelo réu apelado. Nesse sentir, não há que se falar em suspensão do processo diante da afetação do Tema 1.300 do STJ, porquanto versa sobre matéria distinta daquela debatida nestes autos. Como bem ressaltou o banco apelado em suas contrarrazões, a distinção está em que o caso dos autos não gira em torno do ônus da prova, mas de suposta irregularidade na aplicação dos índices (ID 76705630 - Pág. 3/4). Insta destacar que, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior, “A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF” (REsp n. 2.228.589/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). Ademais, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, nada a prover quanto ao pedido de sobrestamento, uma vez que a matéria afetada pelo Tema 1.300 do STJ não guarda correspondência com o presente feito. Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pela parte recorrida no ID 78982887. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 31ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (25/09/2025 a 03/10/2025) Ata da 31ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (25/09/2025 a 03/10/2025), sessão aberta no dia 25 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 270 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0028856-85.2012.8.07.0000 0705902-90.2020.8.07.0010 0736138-81.2022.8.07.0001 0734635-88.2023.8.07.0001 0722350-32.2024.8.07.0000 0710906-79.2023.8.07.0018 0707209-21.2021.8.07.0018 0701362-84.2024.8.07.0001 0705557-15.2024.8.07.0001 0701728-27.2023.8.07.0012 0725906-91.2024.8.07.0016 0701058-68.2023.8.07.0018 0703210-04.2023.8.07.0014 0710585-95.2023.8.07.0001 0735664-70.2019.8.07.0016 0705262-58.2023.8.07.0018 0710091-79.2023.8.07.0019 0749705-17.2024.8.07.0000 0752332-91.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0753264-79.2024.8.07.0000 0753491-69.2024.8.07.0000 0763301-88.2022.8.07.0016 0712599-64.2024.8.07.0018 0704349-44.2021.8.07.0019 0701147-77.2025.8.07.0000 0707050-88.2024.8.07.0013 0722694-84.2023.8.07.0020 0704751-79.2021.8.07.0002 0703203-12.2023.8.07.0014 0730368-67.2023.8.07.0003 0746621-39.2023.8.07.0001 0714893-89.2024.8.07.0018 0703039-21.2025.8.07.0000 0703489-61.2025.8.07.0000 0704310-73.2023.8.07.0020 0703934-62.2024.8.07.0017 0706046-21.2025.8.07.0000 0722283-80.2023.8.07.0007 0706868-10.2025.8.07.0000 0706925-28.2025.8.07.0000 0709712-66.2021.8.07.0001 0721501-34.2023.8.07.0020 0709901-95.2022.8.07.0005 0728329-69.2024.8.07.0001 0710651-10.2025.8.07.0000 0710729-04.2025.8.07.0000 0711088-51.2025.8.07.0000 0711670-51.2025.8.07.0000 0706586-28.2023.8.07.0004 0709842-34.2023.8.07.0018 0714361-12.2024.8.07.0020 0712222-16.2025.8.07.0000 0713320-36.2025.8.07.0000 0713604-44.2025.8.07.0000 0714005-43.2025.8.07.0000 0722275-64.2023.8.07.0020 0714860-22.2025.8.07.0000 0714080-26.2023.8.07.0009 0716513-67.2023.8.07.0020 0714909-63.2025.8.07.0000 0715252-59.2025.8.07.0000 0715473-42.2025.8.07.0000 0710969-87.2025.8.07.0001 0715853-65.2025.8.07.0000 0715868-34.2025.8.07.0000 0716391-46.2025.8.07.0000 0700810-35.2023.8.07.0008 0025453-76.2010.8.07.0001 0722011-19.2024.8.07.0018 0716938-86.2025.8.07.0000 0716989-97.2025.8.07.0000 0764335-30.2024.8.07.0016 0717197-81.2025.8.07.0000 0707985-68.2023.8.07.0012 0717314-72.2025.8.07.0000 0723342-69.2024.8.07.0007 0703459-86.2022.8.07.0014 0718029-17.2025.8.07.0000 0718051-75.2025.8.07.0000 0718135-76.2025.8.07.0000 0718143-53.2025.8.07.0000 0703703-57.2023.8.07.0021 0708397-43.2025.8.07.0007 0718217-10.2025.8.07.0000 0718344-45.2025.8.07.0000 0703912-22.2024.8.07.0011 0718488-19.2025.8.07.0000 0709786-13.2023.8.07.0014 0709731-67.2024.8.07.0001 0718958-50.2025.8.07.0000 0718959-35.2025.8.07.0000 0719202-76.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0750422-26.2024.8.07.0001 0701521-09.2024.8.07.0007 0719582-02.2025.8.07.0000 0701981-57.2024.8.07.0019 0719691-16.2025.8.07.0000 0703145-84.2019.8.07.0002 0719900-82.2025.8.07.0000 0720039-34.2025.8.07.0000 0720070-54.2025.8.07.0000 0720073-09.2025.8.07.0000 0702056-19.2025.8.07.0001 0720193-52.2025.8.07.0000 0706944-31.2021.8.07.0014 0720411-80.2025.8.07.0000 0720373-76.2023.8.07.0020 0721621-49.2024.8.07.0018 0720517-42.2025.8.07.0000 0720613-57.2025.8.07.0000 0720638-70.2025.8.07.0000 0755042-81.2024.8.07.0001 0720867-30.2025.8.07.0000 0751874-71.2024.8.07.0001 0735310-17.2024.8.07.0001 0721799-18.2025.8.07.0000 0707612-46.2018.8.07.0001 0721976-79.2025.8.07.0000 0722315-38.2025.8.07.0000 0716885-85.2024.8.07.0018 0721476-44.2024.8.07.0001 0722380-33.2025.8.07.0000 0701169-81.2025.8.07.0018 0722506-83.2025.8.07.0000 0748347-48.2023.8.07.0001 0736117-37.2024.8.07.0001 0722804-75.2025.8.07.0000 0706720-59.2022.8.07.0014 0701615-78.2025.8.07.0020 0714105-92.2025.8.07.0001 0703648-98.2021.8.07.0014 0723596-29.2025.8.07.0000 0700688-55.2024.8.07.0018 0723809-35.2025.8.07.0000 0723844-92.2025.8.07.0000 0726514-37.2024.8.07.0001 0736658-75.2021.8.07.0001 0724212-04.2025.8.07.0000 0724259-75.2025.8.07.0000 0714756-04.2024.8.07.0020 0700551-98.2023.8.07.0021 0710894-42.2025.8.07.0003 0704018-65.2021.8.07.0018 0704188-49.2025.8.07.0001 0724662-44.2025.8.07.0000 0724726-54.2025.8.07.0000 0711469-85.2023.8.07.0014 0725078-12.2025.8.07.0000 0721282-49.2021.8.07.0001 0725218-46.2025.8.07.0000 0702181-78.2025.8.07.0003 0725361-35.2025.8.07.0000 0704147-82.2025.8.07.0001 0777703-09.2024.8.07.0016 0740004-29.2024.8.07.0001 0725503-39.2025.8.07.0000 0718273-59.2024.8.07.0006 0705536-03.2024.8.07.0013 0725938-13.2025.8.07.0000 0736309-67.2024.8.07.0001 0718609-31.2022.8.07.0007 0726044-72.2025.8.07.0000 0701150-69.2025.8.07.0020 0726227-43.2025.8.07.0000 0726400-67.2025.8.07.0000 0734291-73.2024.8.07.0001 0701239-98.2025.8.07.0018 0726571-24.2025.8.07.0000 0726601-59.2025.8.07.0000 0700486-44.2025.8.07.0018 0726851-92.2025.8.07.0000 0726992-14.2025.8.07.0000 0727054-54.2025.8.07.0000 0766210-35.2024.8.07.0016 0751714-80.2023.8.07.0001 0704890-22.2021.8.07.0005 0707789-64.2024.8.07.0012 0727382-81.2025.8.07.0000 0727418-26.2025.8.07.0000 0718278-39.2024.8.07.0020 0727434-77.2025.8.07.0000 0709433-57.2024.8.07.0007 0727486-73.2025.8.07.0000 0727515-26.2025.8.07.0000 0727635-69.2025.8.07.0000 0727662-52.2025.8.07.0000 0727726-62.2025.8.07.0000 0727873-88.2025.8.07.0000 0727924-02.2025.8.07.0000 0707529-54.2023.8.07.0001 0728080-87.2025.8.07.0000 0728211-62.2025.8.07.0000 0717544-14.2025.8.07.0001 0728336-30.2025.8.07.0000 0728386-56.2025.8.07.0000 0706207-32.2024.8.07.0011 0728482-71.2025.8.07.0000 0700418-18.2025.8.07.0011 0728601-32.2025.8.07.0000 0728579-71.2025.8.07.0000 0728614-31.2025.8.07.0000 0701711-48.2024.8.07.0014 0728696-62.2025.8.07.0000 0700736-04.2025.8.07.0010 0706772-21.2018.8.07.0006 0708067-59.2024.8.07.0014 0729067-26.2025.8.07.0000 0729134-88.2025.8.07.0000 0733880-98.2022.8.07.0001 0704412-95.2023.8.07.0020 0729335-80.2025.8.07.0000 0729466-55.2025.8.07.0000 0729480-39.2025.8.07.0000 0729523-73.2025.8.07.0000 0704822-22.2024.8.07.0020 0729642-34.2025.8.07.0000 0729648-41.2025.8.07.0000 0729668-32.2025.8.07.0000 0800156-95.2024.8.07.0016 0729861-47.2025.8.07.0000 0729859-77.2025.8.07.0000 0729903-96.2025.8.07.0000 0729907-36.2025.8.07.0000 0729950-70.2025.8.07.0000 0730034-71.2025.8.07.0000 0730059-84.2025.8.07.0000 0730150-77.2025.8.07.0000 0730110-95.2025.8.07.0000 0730116-05.2025.8.07.0000 0730133-41.2025.8.07.0000 0742907-37.2024.8.07.0001 0707881-75.2024.8.07.0001 0720508-58.2017.8.07.0001 0715885-44.2024.8.07.0020 0711243-79.2024.8.07.0003 0730400-13.2025.8.07.0000 0730415-79.2025.8.07.0000 0730449-54.2025.8.07.0000 0701860-22.2025.8.07.0010 0725168-51.2024.8.07.0001 0705293-92.2024.8.07.0002 0730842-76.2025.8.07.0000 0730850-53.2025.8.07.0000 0705664-05.2024.8.07.0019 0731125-02.2025.8.07.0000 0731237-68.2025.8.07.0000 0702213-58.2025.8.07.9000 0731284-42.2025.8.07.0000 0731325-09.2025.8.07.0000 0701629-81.2023.8.07.0004 0717189-78.2024.8.07.0020 0022661-42.2016.8.07.0001 0739391-09.2024.8.07.0001 0709849-34.2024.8.07.0004 0700881-51.2025.8.07.0013 0732621-66.2025.8.07.0000 0735031-31.2024.8.07.0001 0706989-35.2025.8.07.0001 0745191-52.2023.8.07.0001 0709365-73.2025.8.07.0007 0702137-47.2025.8.07.0007 0709688-90.2025.8.07.0003 0728296-45.2025.8.07.0001 0023348-10.2002.8.07.0001 0704847-34.2025.8.07.0009 0701288-09.2024.8.07.0008 0717164-88.2025.8.07.0001 0700175-75.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 25 de Setembro de 2025 às 15:49:51 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (25/09/2025 A 03/10/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27/06/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 25 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto no artigo 11 da art. 124-A, inciso II, Do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental 33 de 27/06/2025. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0710585-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo IVANILDE PEREIRA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IAGO DE SOUSA REIS - DF68137 GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF67287 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0763301-88.2022.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Partilha (14923) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CLEIA MARIA DUARTE LEAL - DF69270-A Polo Passivo J. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO Processo 0722275-64.2023.8.07.0020 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Substituição do Produto (7767) Polo Ativo J. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A Polo Passivo P. C. I. E. E. D. P. M. E. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0706500-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS - DF36338-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710906-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BARBARA YNDI DE CASTRO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0724048-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MANSUETO CAIXETA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710651-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Decadência/Prescrição (6162) Polo Ativo SERGIO CARLOS AGNES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Polo Passivo LEILA LOURDES MANFRIN AGNES Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711670-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Coisa Julgada (13094) Polo Ativo SERGIO CARLOS AGNES Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Polo Passivo LEILA LOURDES MANFRIN AGNES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736138-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo PAULO FRANCISCO DA SILVA MARIANA PAULA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS "MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0728329-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despejo por Denúncia Vazia (9612) Polo Ativo REJANE PEREIRA BORGES EDSON BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO SARMENTO DOS REIS - AM5435 ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A Polo Passivo FERNANDO PEDRO DE SOUZA JUNIOR JEISIANE FERNANDA ALBUQUERQUE PAULO RUBENS GUEDES JUNIOR MARA LUCIA DA COSTA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DANIEL DOS SANTOS - DF78604 CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A LILIANE TARGINO PEREIRA - DF45549-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0709842-34.2023.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCENI RIBEIRO ALVES BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0709712-66.2021.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO DE ALCANTARA SILVERIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF19241-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) ROBERTO DO VALE BARROS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0709901-95.2022.8.07.0005 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração de herança (7676) Inventário e Partilha (7687) Suspeição (10659) Polo Ativo EDUARDO COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA BORGES SEVERO - DF53073-A Polo Passivo CLARA COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0722283-80.2023.8.07.0007 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo M. A. A. D. R. N. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A Polo Passivo L. V. N. Advogado(s) - Polo Passivo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0704349-44.2021.8.07.0019 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Comodato (9602) Polo Ativo DEANE SOARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Polo Passivo LUCIO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATA BRAGA SIGOLIS - DF50227-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0707050-88.2024.8.07.0013 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO NEIVA DE AMORIM "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0712599-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Anulação (10382) Prazo de Validade (10383) Polo Ativo ADRIANA NUNES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706046-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUISA CABREIRA CARDOSO - DF82267 ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A PAULA COSTA VILELA - DF41074-A Polo Passivo AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749705-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAXSUEL COSTA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752332-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIANA TEREZA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701362-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Polo Passivo ROBERVAL PAULO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0705557-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARCOS ROBERTO NASCIMENTO CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0703039-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fraude à Execução (9450) Polo Ativo O. S. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474 Polo Passivo T. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701058-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo GEBRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718344-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo JOAO GERALDO ABUSSAFI DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TASSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA - MS17521 Polo Passivo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722506-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A Polo Passivo JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA, Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746621-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Polo Passivo ADRIANA DIAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0724212-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ALVARO JOSE DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LAIS TEIXEIRA LIMA - DF56846-A GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727486-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo MARIA CLARA RILLOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO RILLOS MENDES - DF68344 Polo Passivo ARLETE PESSOA LONDE LAZARO LONDE DE MELO NETO LAURA PESSOA LONDE DE OLIVEIRA LORENA PESSOA LONDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A LORENA PESSOA LONDE DE OLIVEIRA - DF53208-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710237-60.2022.8.07.0018 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF JOAO BATISTA CAETANO DA ROCHA JOAO BATISTA COELHO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DO CARMO OLIVEIRA JOAO BATISTA DO NASCIMENTO JOAO BATISTA DOS SANTOS JOAO BATISTA FERREIRA JOAO BATISTA DIAS MONTEIRO JOAO BATISTA DOS SANTOS JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0729067-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo JOANA NOGUEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0766210-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo JEFERSON CARDOSO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLARA FERNANDES BEIRO - DF73182-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702134-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LUIZ ROBERTO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A Polo Passivo AMBITEST CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0718959-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo CYNARA FERREIRA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A LEANE BASTOS DOS SANTOS - DF60837-A Polo Passivo THIMOTIO AUGUSTO DE AGUIAR BUFARAH DENIS VARGAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728080-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo BOLIVAR MUSSNICH RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BARIGUI SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN PEREZ OLIVEIRA - PR90254 JHONATAN DE SOUZA SILVA - PR70710 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728211-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Adoção de Maior (7671) Polo Ativo D. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN DE SOUZA LEITE RAMOS - MS20760-A Polo Passivo D. J. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO COELHO - DF52868-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727418-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo PRADO GUIMARAES ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A Polo Passivo MARCOS PEREIRA ANGELINI JUNIOR DF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700418-18.2025.8.07.0011 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MARINALVA COELHO MATOS MATHEUS MATOS FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO - DF13793-A Polo Passivo ANTONIO MEDEIROS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO FERESIN - DF2131-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720373-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Polo Passivo MANOEL PESSOA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ADEMAR ODVINO PETRY - DF05004-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0700551-98.2023.8.07.0021 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nulidade e Anulação de Testamento (5825) Polo Ativo WILTON LOPES PEREIRA VALTEIR LOPES PEREIRA VILMA PEREIRA DE SOUZA VERONICE SILVA PEREIRA VELOMAR LOPES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA DUARTE LOPES - DF42027-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO BARBOSA LOPES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0726601-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Polo Ativo ANIGER LISBOA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745826-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo DALMO SILAS CARDOZO Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MARQUES TORO - DF37312-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0701629-81.2023.8.07.0004 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusula Penal (7700) Polo Ativo LUIZ ALBERTO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE SAAGER BELTRAO - DF55018-A CARLOS TADEU NUNES BELTRAO - DF8008-A Polo Passivo ANTONIO FELIPE ABEM ATHAR PARENTE Advogado(s) - Polo Passivo BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A Terceiro(s) Interessado(s) FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0717189-78.2024.8.07.0020 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo PAULO CESAR GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0705536-03.2024.8.07.0013 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abandono Material (9965) Polo Ativo J. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "REDIVALDO DIAS BARBOSA "CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA Processo 0730150-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo IOLANDA DE FATIMA FONSECA AMORIM RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO COELHO - MG134426 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706989-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Incapacidade Laborativa Parcial (6108) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS MEDRADO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0700175-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0730415-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo MARIA SANTANA BARROS GISELE DA SILVA BARROS FELIPE SANTANA BARROS TATIANA DA SILVA BARROS ALVES SICA ANA PAULA SANTANA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726044-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729642-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ACN CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - ME ACLECIO DE SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo SUELEM ALVES DA CRUZ - DF79226-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730059-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ELIANE PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729668-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo JOSE ILDEFONSO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA AL HAKIM SALGADO - DF38538-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721621-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Posse (10444) Divisão e Demarcação (10451) Liminar (9196) Polo Ativo VALDIR IRINEU DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VAZ CANABRAVA - DF50494-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSDEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0800156-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação de créditos (9559) Polo Ativo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁS VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES - GO19551 Polo Passivo (MASSA FALIDA DE) DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0730842-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo NILZA APARECIDA SOUZA YAMAGUTY DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729950-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A Polo Passivo ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726571-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo FABRICIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729861-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo KAIO CESAR CARRILHO MARTO Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717164-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo M. S. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Polo Passivo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0731237-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE MIRANDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730034-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo CARLA MICAELA DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729523-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A Polo Passivo MACEDO, SANTOS & NOGUEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704847-34.2025.8.07.0009 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo FRANCISCA MARINA DE LIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A Polo Passivo PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0725503-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo OSMALIA DA COSTA RODRIGUES VINICIUS NOBREGA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730110-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo NILZA FRANCISCA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo CHRYSTIAN ALVES SCHUH - GO0018143A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725218-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo RAYSSA DA PAIXAO FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A CAROLINA MACIEL FONSECA - DF43558-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729859-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo NILZA FRANCISCA RODRIGUES RAYSSA DA PAIXAO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo CHRYSTIAN ALVES SCHUH - GO0018143A PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A CAROLINA MACIEL FONSECA - DF43558-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724259-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo ALMIRA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HUARLA VEIGA SANTANA - DF35073-A MARIA TERESA VELOSO DE OLIVEIRA - DF23081-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722350-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo U. S. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo T. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CRISTINA FELIX TAVARES - DF50848-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729648-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo JACIRA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726400-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Horas Extras (10303) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILMAR ALVES DE ALENCAR ESTRELA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727054-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Correção Monetária (7697) Polo Ativo TATIANA COSTA DE HOLANDA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF46615-A Polo Passivo AVELAR DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR THAIS COSTA DE HOLANDA BARBOSA AVELAR DE HOLANDA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711769-35.2023.8.07.0018 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo ADRIANA CALASANS PIMENTEL AIDAMAR LEDES EVANGELISTA DOS SANTOS ANTONIA REJA LIMA DA SILVA ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ JUNIOR CIRLEI PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0715885-44.2024.8.07.0020 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Remissão das Dívidas (7711) Polo Ativo HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUES SOUTO DA SILVA LARISSA FLORENCIO SOUTO BRADESCO SAUDE S/A ICD - INSTITUTO DE CIRURGIA DIGESTIVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO GILBERTO PEREIRA - DF14804-A MAYARA ALBINO DA SILVA - DF68511-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A RODRIGO COUTINHO RAMOS - DF37648-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI "EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0721476-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo RONALDO CARVALHO ABDULMASSIH DIEGO FERNANDES ABDULMASSIH ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0727382-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo RAISSA CAMPOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN DE ANDRADE SA - SP515391 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728696-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A Polo Passivo AGNALDO ROGERIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CARDOSO PENA - DF29947-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723596-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ALVARO LUIZ COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736658-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo CARLA FALCAO SANTORO Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA SANTORO - DF38662-A PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO ARTHUR LACHTER Processo 0727726-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem de Família (7661) Polo Ativo LUIZ CARDOSO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KARISON ALMEIDA PIMENTEL - ES23462 Polo Passivo PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTOPHER ALBERT ERIK DE CARVALHO - DF48558-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725168-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Corretagem (9588) Polo Ativo CHAO E TETO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAUL QUEIROZ NEVES - DF734-A Polo Passivo VALTER TOMAZ DE SOUSA ANDERES Advogado(s) - Polo Passivo JASON FONSECA RODRIGUES REIS - DF28420-A DEMAS CORREIA SOARES - DF17623-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0727635-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo SERGIO ROBERTO DO AMARAL MARIA DE LOURDES PEIXOTO DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715473-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ANA MARIA VILANOVA DA SILVA BARROS LUIS FERNANDO VILANOVA DA SILVA BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANA MARIA VILANOVA DA SILVA BARROS - DF23729-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701860-22.2025.8.07.0010 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo ELISANGELA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0728579-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo ROBSON FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727434-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo AMANDA GUIMARAES CASTRO CUSTODIO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SA CAMPOS - DF61279-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732621-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo HORTENCIA ROCHA DOS SANTOS BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711243-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo KELVES DE JESUS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA THAYANE DE ALMEIDA MARQUES - DF60548-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0706207-32.2024.8.07.0011 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo ON LINE ASSESSORIA CONTABIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSILENE PEREIRA CANDIDO - DF71923-A ANTONIO CARNEIRO FILHO - DF7652-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0707529-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo KESIA ELIANA BELINI FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0725938-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo JULIANA BASTOS DE QUENTAL Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE GOMES VASCONCELOS BASTOS - DF58331-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729628-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo WATSON MARIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OSTON JOSE DE SOUZA - DF61364-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729134-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo MARIA RENATA DE ARAUJO MARIA DA PENHA DE ARAUJO JOSE ALBERTO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA RENATA DE ARAUJO - DF41288-A Polo Passivo MARIA BIATRIZ DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729466-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo CAMILO ALMEIDA DO VALE Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA RIBEIRO BECKER - PR86392 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728482-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo LEONARDO TAVARES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A Polo Passivo EDUARDO TORMINN DE REZENDE BORGES Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702181-78.2025.8.07.0003 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo E. X. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE JORGE SOARES - RJ094168 Polo Passivo E. G. S. X. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO PAULO DAS NEVES Processo 0705664-05.2024.8.07.0019 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo LUIZ ALBERTO CLEMENTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0726992-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A Polo Passivo VLADIMIR DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720333-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) PROFISSIONAIS DE APOIO (12827) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSMONICA APARECIDA BARBOSA PANIAGO Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM "CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA Processo 0726337-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA - DF46634-A Polo Passivo JOSE GERALDO DONTAL Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI - SP195944 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722539-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo TRIESTOR ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA CARLOS ALBERTO CARNEIRO RANGEL DE CASTRO MARCOS HENRIQUE MAIA RECH Advogado(s) - Polo Ativo IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTAO - PR92911 Polo Passivo ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA - DF46634-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722601-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo WILLIAM FAJARDO DE QUEIROZ PABLO ROGERIO GORGULHO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL SCHINZARI - SP252929 Polo Passivo ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA - DF46634-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736309-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA DULCE DE SOUZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Polo Passivo WARLEY ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AVELAR SINFRONIO - DF71605-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0700881-51.2025.8.07.0013 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA (12897) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo H. A. S. B. S. S. N. I. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0723809-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo VALDENICE JOSE COUTINHO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701288-09.2024.8.07.0008 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo JOSE BENEDITO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IVONETE DUARTE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0707209-21.2021.8.07.0018 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reivindicação (10452) Polo Ativo JOSE NILDO PEREIRA DE MELO JOAO BATISTA DE MELO JONAS SILVA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSSONIA BENEDITA ARAUJOSERGIO BARBIERIHENRIQUE DE SOUZA BARBOSAHELENO ANGELICO NERES MONTEIROIVANILDA DA SILVA MELODEUSENIRA SILVA SALESANTONIO JARDEL LIMA ROCHAEVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0701150-69.2025.8.07.0020 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LARISSA OLIVEIRA GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 BRENDA GOMES GALDINO - DF69569 Polo Passivo LARISSA OLIVEIRA GONTIJO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BRENDA GOMES GALDINO - DF69569 CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0730850-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo PAULO CESAR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720508-58.2017.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A Polo Passivo REGINALDO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0719202-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. S. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703648-98.2021.8.07.0014 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE TORRES ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Polo Passivo LEONARDO PEDRA MACHADO PIZZATO EXPRESS PIZZARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUZANE DE ORNELAS SILVA - DF64698-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0728336-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A Polo Passivo POLICARROS AUTOMOTIVO LTDA - ME MARCIA ABREU DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727924-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DALILA DE LIMA FRANCO - MG165758 RAQUEL RUAS GOUVEA - MG186263 Polo Passivo BRUNO FERREIRA ABIB LEOPOLDO FARIA DE PAULA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO MACHADO BORGES - GO17129-A PAULO ROBERTO CARLUCCI JUNIOR - GO56572-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735310-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Consórcio (7619) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo MATHEUS FARIA DO VALLE Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO CESAR PINHO - SP452477-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0709365-73.2025.8.07.0007 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo MSG - REAL MASTER TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, TURISMO, VIAGENS, EXCURSOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0700810-35.2023.8.07.0008 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo U. F. I. Advogado(s) - Polo Ativo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Polo Passivo A. E. B. P. S. P. O. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo JACQUELINE SOARES MICHETTI - DF39756-A LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A Terceiro(s) Interessado(s) ALEXANDRE CHERMAN Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0706944-31.2021.8.07.0014 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Consórcio (7619) Polo Ativo RIVANIO ANDERSON BEZERRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KARINE SILVA FREITAS - DF64333-A IAN MAX DOS SANTOS BARROS - DF65023-A Polo Passivo CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - ME GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA WALTER VECHIATO JUNIOR - SP137390-A MARIA LAURA FERREIRA ROSSI - SP176970-A SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0751874-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DINIZ MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0722315-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Curatela (12241) Polo Ativo DEIVID MACIEL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo MARCO AURELIO MACIEL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731325-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo VIVIANY ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730400-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo TCM PRE-ESCOLA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PEREIRA RIOS - MG150181 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717544-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo SHARON LISAUSKAS FERRAZ DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JACIRA DOS SANTOS GOMES - PB34283 B Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAITAÚ UNIBANCO S/A MILENA PIRAGINE - DF40427-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0739391-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo OI S/A - RECUP JUDIC LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0734291-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MARCOS HENRIQUE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS - DF72903-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0730116-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Distribuição Dinâmica - Inversão (13407) Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A Polo Passivo V12 MOTORS RE COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726514-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo VINICIUS CORTES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA REGIS VIEIRA - DF64629-A Polo Passivo LEONARDO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA GONCALVES SILVA - DF38095 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Processo 0777703-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (4935) Polo Ativo RAINNER PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GLEISSON PINHEIRO DE SOUSA SANTOS - DF82869 Polo Passivo BRUNO MARCIO RIOS DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0700688-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Compra e Venda (9587) Polo Ativo MEIRELES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0702036-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0715311-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo NEWTON LIBORIO NAGIB Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718143-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Bem de Família (13363) Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A GUILHERME QUEIROZ GONCALVES - DF37961-A MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721799-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo MARIA DE FATIMA FERNANDES PLACIDO Advogado(s) - Polo Ativo LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR - DF64519-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES - DF26971-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701615-78.2025.8.07.0020 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo K. F. V. D. S. A. A. V. T. T. M. D. S. C. C. D. S. I. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0733880-98.2022.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A IVAN MARTINS LEAL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo IVAN MARTINS LEAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0705293-92.2024.8.07.0002 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A Terceiro(s) Interessado(s) GABRIELA DIAS SILVA DAS VIRGENSGABRIELA DIAS SILVA DAS VIRGENS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0717314-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo LIVIA LIMA DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo MAISA MARTINS DE TOLEDO NASSAR DE OLIVEIRA - DF15508-A CASSIANO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO - DF15571-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719582-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo ANISIO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718273-59.2024.8.07.0006 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo LUIS CORDEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0749789-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Oncológico (12496) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. JOSE ADRIANO MARCELINO MARIZ Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JULIANA RABELO PAULINI FERREIRA - DF63469-A ZERES HENRIQUE DE SOUSA - DF41856-A Polo Passivo JOSE ADRIANO MARCELINO MARIZ QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JULIANA RABELO PAULINI FERREIRA - DF63469-A ZERES HENRIQUE DE SOUSA - DF41856-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0740004-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo RUI ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0748347-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo JOAO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO DE JESUS SA TEIXEIRA BANCO PAN S.A SOFTCANTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE - RJ216304 NATHALIA MOREIRA ALVES - RJ219472 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0703934-62.2024.8.07.0017 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Reajuste contratual (12488) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUCIANO MARQUES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A FABIANA REIS VERNE - DF70023-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo LUCIANO MARQUES DE AMORIM AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A FABIANA REIS VERNE - DF70023-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0722804-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Concurso de Credores (9418) Acordo Homologado/Efeitos (13050) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO - PI5409 OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA - RJ19333-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702137-47.2025.8.07.0007 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo MAGDIEL DE OLIVEIRA NUNES - DF57736-A LEANDRO FERREIRA VERAS - DF65488-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0718488-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709849-34.2024.8.07.0004 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo FRANCISCA AURINEIDE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA LIRA MOREIRA - DF54641-A ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM - DF77073-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0742907-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo LIZETE MIRANDA FONTOURA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A FERNAO DIAS SATHLER SPINOLA FILHO - DF21691-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0711469-85.2023.8.07.0014 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo USATEC BSB VEICULOS ESPECIAIS LTDA - EPP UBIRATAN RODRIGUES DAUTO COELHO DOS SANTOS JOCELIA DAMASCENO DE BRITO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA ACOSTA SAIBRO - SC38315 JOSE ROBERTO CABREIRA SAIBRO - SC13438 Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0710894-42.2025.8.07.0003 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Polo Passivo JOSE ANISIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714909-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de insumos (12485) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY JOSE DA SILVA - DF57442-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706720-59.2022.8.07.0014 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo ANELY RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN JANAINA SA FERREIRA MADUREIRA - DF65732 MARIANA MARQUES DA SILVA - DF65737-A Polo Passivo EDIVAN SOBRINHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0706772-21.2018.8.07.0006 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Nota Promissória (4980) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo RBV & LGK EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0704751-79.2021.8.07.0002 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. S. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0718051-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo HC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPELARIA E CASA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714080-26.2023.8.07.0009 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RANDILA CAMILA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR SANTOS LEITE - DF63700-A Polo Passivo MC CLINICA DE ESTETICA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0725906-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo ROBSON PORFIRIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAIS SENA DUARTE - RS120740 MATHEUS MONTEIRO MENDONCA - RS115872 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0701728-27.2023.8.07.0012 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo JOSE NETO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO - DF27024-A Polo Passivo WALLAS SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BORGES DE ALMEIDA - DF63912-A ROVILSON XAVIER PACHECO - DF33314-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0708067-59.2024.8.07.0014 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0718609-31.2022.8.07.0007 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) DPVAT (14694) Polo Ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Polo Passivo FELIPE RAMALHO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS LEMOS COSTA - DF61292-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0701711-48.2024.8.07.0014 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JAMES FLAVIO BARBOSA FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo MARILEY BARBOSA XAVIER - DF67163-A PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0704018-65.2021.8.07.0018 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo LUTHERO PINHEIRO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA CABRAL PERES SPINDULA - DF29389-A JOAQUIM FLAVIO SPINDULA - DF4895-A Polo Passivo BALBINO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDINEI DA SILVA MARTINS - DF56174-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0731284-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imunidade (5914) Polo Ativo ANTONIO NETO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR - DF75862 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0022661-42.2016.8.07.0001 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Prescrição e Decadência (5632) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LIGIA NOLASCO - MG136345-A Polo Passivo SANDRA CELIA MENEZES DE CARVALHO SANDRA CELIA MENEZES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Processo 0703145-84.2019.8.07.0002 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo C. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA COSTA - DF56581-A JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A Polo Passivo D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A Terceiro(s) Interessado(s) ANA CLARA RODRIGUES COSTAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0704188-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cessão de Crédito (4718) Consórcio (7619) Polo Ativo PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENDONCA PALMUTI - SP176447 NATASHA NEVES LOPES CASSIANO - SP346210 Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0721282-49.2021.8.07.0001 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto EJA - ENSINO MÉDIO (12820) ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (12805) ACESSIBILIDADE (12900) Polo Ativo FABIO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HAISSA MOURAO TAKANO - DF42311-A Polo Passivo DIRETORA COORDENADORA PEDAGÓGICA DO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA - CETEB FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0722380-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo P. B. D. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA - DF30698-A Polo Passivo P. B. G. P. B. G. M. M. L. T. G. M. T. D. O. R. D. M. L. T. G. Advogado(s) - Polo Passivo DENISE SCHIPMANN DE LIMA DINIZ - DF18587-A CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709433-57.2024.8.07.0007 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo WALLYSON BARBOSA CARVALHO 01136014179 Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo LINDEMBERG RICARDO DE SALES ADEILZE SILVA DE SALES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DOS SANTOS LACERDA - DF63458-A AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR - DF71157-A Terceiro(s) Interessado(s) ANDERSON GUSTAVO FROTA DE OLIVEIRALEONARDO MENDES LACERDA Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0730133-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo REIS & SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS GILVAN MONTEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753264-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A Polo Passivo JOSE IDALINO NETO 82775508120 JOSE IDALINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo CLODOALDO MARTINS DOS SANTOS - DF60214-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718278-39.2024.8.07.0020 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ALINE SALIBA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUCIA SALIBA SANTOS - DF31857 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701169-81.2025.8.07.0018 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA - MG98643 LEONARDO JOSE FERREIRA RESENDE - MG112115-A BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO - MG153963 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0723844-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo A. V. P. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA - MT16290/O Polo Passivo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727662-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Cirurgia (12501) Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo KAROLINE DE FREITAS REGIS Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718029-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo LUCIANA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Polo Passivo DENISE MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA MARIA JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA LILIA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA BRUNO PEREIRA DE MACEDO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS MACEDO, SANTOS & NOGUEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA - DF55083-A JULIA MACHADO AGUIAR - DF63084-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704890-22.2021.8.07.0005 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo ALVINO FRANCISCO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA FELIX DE SOUSA JOSE DE SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES LEITE - DF37759-A RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A WERTHER FRANCY LEITE - DF41086-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0720638-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Nota Promissória (4980) Polo Ativo COBRASF COBRANCA E ASSESSORAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOSY BARBARA FOGIA PEREIRA - DF59160-A Polo Passivo ANA VALERIA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANA VALERIA SILVA GONCALVES - DF08222 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714756-04.2024.8.07.0020 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo KEIDE ANDREIA BOAVENTURA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DILSILEI MARTINS MONTEIRO - GO17436-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0720039-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAPHAEL VITOR DE PAULA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726851-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELLE BERNARDES MAGALHAES FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704412-95.2023.8.07.0020 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RAFAELA BARRETO GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BRUNO ARAUJO DA SILVA - BA19187-A Polo Passivo GALIANA PIRES DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0716885-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AFONSO NERCI SILVERIO Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINE DE CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF39029-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0750422-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo VALERIA AMARO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE QUEZADO AMARO - DF50879-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0720073-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA - DF14506-A Polo Passivo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745191-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo IZABEL CRISTINA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A MAYRLA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF65268-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. BLAS GOMM FILHO - PR04919 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0735031-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A Polo Passivo MARIA LUCIA LIMA SAMARA LIMA CRISPIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0701521-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo JORGE ANTONIO BRITO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO DA SILVA ASSIS BRUNA CAMARGA DE ALENCAR BRITO FABIO DA SILVA CRUZ ARLETE APARECIDA FERRACIOLI Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0755042-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0700736-04.2025.8.07.0010 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LESSA SANTIAGO NASCIMENTO - BA65147 MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO - BA77289 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0719691-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Polo Passivo SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO RODRIGUEZ VIANNA - RS51750-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720613-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo LAZARO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727873-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo SALVADOR OLIVEIRA DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713604-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BAR E RESTAURANTE SILVA & SILVA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714005-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GERSON WILDER DE SOUSA MELO - DF9953-A ANA PAULA CORDEIRO - DF73532-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710729-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ADRIANA ARAUJO MARTINS MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729335-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARCOS ANTONIO MELO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719900-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo NOEMI GORETTI CORREA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703703-57.2023.8.07.0021 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo D. J. A. Advogado(s) - Polo Ativo MILTON SOUZA GOMES - DF25135-A Polo Passivo J. G. S. V. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0722011-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710969-87.2025.8.07.0001 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ANA ROBERTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) TIM CELULAR SA Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDICTIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709786-13.2023.8.07.0014 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo I. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo LAYS CRISTINA DUARTE DOS SANTOS ARAUJO - DF77341 Polo Passivo E. C. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0723342-69.2024.8.07.0007 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MAX MILIANO CANTUARIA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0764335-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo L. A. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET - RJ168145-A Polo Passivo J. M. R. O. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142 GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219 SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA - DF78648 WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS - DF74400 MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSJESCA MOTA ARAUJO SILVA Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0728601-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo DARLEY RUFINO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720070-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MCC PISCINAS, MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ELETRICIDADE ALEXANIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO GONCALVES JUNIOR - GO62011 Polo Passivo ANDERSON GONZALEZ Advogado(s) - Polo Passivo ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729480-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DANIEL HUDSON SENNA BARRETO MARCELO AUGUSTO SENNA BARRETO CRISTIANE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MAGALHAES DOS SANTOS - DF41310-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709688-90.2025.8.07.0003 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo IEGE DE MATOS COUTRIN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0707286-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A Polo Passivo MEL PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COELHO SILVA - DF68972-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716989-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A RODRIGO GOMES ALVES DE ARAUJO - DF80366 Polo Passivo BALAIO CAIPIRA LTDA ROGERIO HENRIQUE THOMAZ GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720411-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo T. B. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707881-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo MARCELLO DINIZ CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI - SP489942 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. BANCO BRADESCO SA BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A WESLEY PEREIRA SILVEIRA - MG168674-A ERIKA LOPES DO COUTO DONADEL - MG9770000A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0707985-68.2023.8.07.0012 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo A. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. I. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSANA CAROLINA DA SILVA DE SALES Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0715868-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JENNIFER LEANNE RODRIGUES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA - GO45255-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713320-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo V. R. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE COUTINHO - DF75927-A Polo Passivo R. H. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON SILVA ARAUJO - DF40143-A JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A LEONARDO VIEIRA DA SILVA - DF27010-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718135-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo MILTON CESAR DA SILVA VALQUIRIA MENDES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSUE PINHEIRO DE MENDONCA JUNIOR - DF49269-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729907-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Terceiro(s) Interessado(s) LÍVIA MIRANDA TAVARESPATRICIA MIRANDA TAVARESFLAVIO RIBEIRO MIRANDAYASMIN ROBERTA LIMA DE SOUZA Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701981-57.2024.8.07.0019 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo EMERSON SALES DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo OBERDAN VIEIRA DA SILVA - GO51068-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0708050-17.2024.8.07.0016 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. G. T. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo L. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0708397-43.2025.8.07.0007 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo THIAGO DOS SANTOS FARIA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DOS SANTOS FARIA - DF80872 Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0028856-85.2012.8.07.0000 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Precatório (10672) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO ALVES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS - DF31660-A ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728296-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LEANDRO ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0025453-76.2010.8.07.0001 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo ASA ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CENTRAL FRIOS COMERCIO DE FRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0023348-10.2002.8.07.0001 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Taxa de Limpeza Pública (10534) IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO ROBERTO DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0703065-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0712222-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo RAEF MASOUD NIMER Advogado(s) - Polo Ativo DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720193-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (12995) Polo Ativo F. D. A. D. D. P. D. D. -. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo LAURA CRISTINA E SILVA VIANA - MA13898 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714860-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo D. C. E. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA IRALA DE MEDEIROS - PR50590 Polo Passivo L. A. E. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724698-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL LUIZ CARDOSO ANGELIM - DF0049231A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725436-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RONALDO LOPES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES - GO74446 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716938-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Extinção da Execução (9414) Polo Ativo MICHAEL WILLIAM DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUISA BATISTA PEREIRA - DF72876 Polo Passivo VALDENEZ FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724662-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SUZANY MARIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718217-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Excesso de Penhora (13164) Polo Ativo ADMIR GREGORIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF49158-A MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS - DF29035-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717197-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BEU LAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720867-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOZO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718958-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO DO VALE Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705902-90.2020.8.07.0010 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Polo Ativo NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo LEOMARA SIMPLICIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDUARDO SMIDT VERONA "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0720517-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Parcela Incontroversa (10869) Polo Ativo FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728386-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Polo Passivo GILSON GONTIJO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728614-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo YULI RISSO CONTURBIA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707789-64.2024.8.07.0012 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIVIDA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo THAIS COSTA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0704822-22.2024.8.07.0020 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo VALDIRENE CAMARGO MENDONCA GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0714105-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Juros (10684) Correção Monetária (10685) Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo SALEEM AHMED ZAHEER G44 BRASIL SCP G44 BRASIL HOLDING LTDA G44 MINERACAO SCP H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR MOHAMAD HASSAN JOMAA MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL SCPG44 BRASIL S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0736117-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo SINAPSE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ OTAVIO TEIXEIRA - DF71236 ODEILSON GOMES DE LIMA - DF70728 JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA Processo 0725078-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Distribuição Dinâmica - Inversão (13407) Polo Ativo CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA SILVEIRA SANTOS - DF36283-A GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF48578-A Polo Passivo JONAS JANUARIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709731-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo VINICIUS GONCALVES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Polo Passivo 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA LIMA ALVES - DF39704-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0725361-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Pessoas com deficiência (11843) Polo Ativo WELBER RUAN DE BARROS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) RAFAELLA CRISTINNA VIEIRA MACHADO Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730449-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ALESSANDRO PIMENTEL GARCAO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707612-46.2018.8.07.0001 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão na Posse (10676) Polo Ativo CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO ANDRE CAMPOS AMARAL EDNALDO BRAZ DE QUEIROZ EDNA MARIA BRAZ GOMES DE ALMEIDA ANGELO JOSE LUCIO DE GOIS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CAMPOS AMARAL - DF11731-A AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A Polo Passivo CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO Vitória Maria Francisca Marcia Marta Juceilde Lurdes Isaías Ana Alclícea Daiane Taiana Regina Geracina Raimunda Diniz ANDRE CAMPOS AMARAL EDNA MARIA BRAZ GOMES DE ALMEIDA EDNALDO BRAZ DE QUEIROZ VANESSA VALKER BORGES DOS SANTOS SUELI MARLI GRAZIELA CARVALHO VANILDA OCUPANTE DO APARTAMENTO 402 ANGELO JOSE LUCIO DE GOIS FILHO JAQUELINE COSTA ALVES BANCO BRADESCO SA MIDAS 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A ANDRE CAMPOS AMARAL - DF11731-A AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR - DF45620-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0724442-20.2024.8.07.0020 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ALDAIRES MARIA DA SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEREIRA - DF42656-A Polo Passivo VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA - DF38228-A LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0731125-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo R. A. CIRINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RENATO ALVES CIRINO Advogado(s) - Polo Passivo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722694-84.2023.8.07.0020 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo JULIO CESAR ALVIM Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES - DF46802-A Polo Passivo RICARDO DE TOLEDO RIBAS WELLINGTON SANTAREM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0721501-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Bloqueio de Matrícula (7899) Polo Ativo JULIO CESAR ALVIM Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES - DF46802-A RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A Polo Passivo RICARDO DE TOLEDO RIBAS WELLINGTON SANTAREM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0701147-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACQUELINE LONDE MACEDO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734635-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo CARLOS ALBERTO RICHA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A Polo Passivo DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO SOUZA ROSA - PR30474-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA "GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0703203-12.2023.8.07.0014 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo S. F. &. B. A. G. D. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A Polo Passivo P. B. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiro(s) Interessado(s) MONALISA DAL BIANCO PERLIN BOAVENTURA E SILVARICARDO DAL BIANCO PERLIN BOAVENTURA E SILVAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0711088-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo VALDECINO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706868-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL VALDECINO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo VALDECINO FERREIRA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703210-04.2023.8.07.0014 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo M. D. B. P. B. E. S. R. D. B. P. B. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo P. B. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0726227-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VALTEMIR RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729903-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Obrigação de Entregar (10670) Polo Ativo UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR KAPTEINAT LIMA - MS21224-A Polo Passivo MARCELLO ROBERTO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727515-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo CAIO HENRIQUE DA COSTA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721976-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência à Saúde (10244) Cirurgia (12501) Polo Ativo ROSANE GONTYJO DO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANTOS VILELA - DF51426-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724726-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANE GONTYJO DO COUTO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SANTOS VILELA - DF51426-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719253-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo JOSE IRAN ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo NEI DA CRUZ ROCHA - DF70056-A Polo Passivo HUGO LEONARDO FACUNDES DIAS IRLENE GOMES GASPERAZZO JOSEFA GOMES GASPERAZZO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704147-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo C. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0702213-58.2025.8.07.9000 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo MVD COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DOMESTICO E DE CUTELARIA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MVD COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DOMESTICO E DE CUTELARIA EIRELI SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo WILSON DOS SANTOS REGES Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704310-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo KEIZE BRANDAO DA COSTA VENTURA YASMIM BRANDAO DA COSTA FREITAS JOAQUIM SINESIO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo IGO ANDRE MARTINS BARROS - DF44611-A PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A Polo Passivo VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS JOAQUIM SINESIO MARQUES MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA KEIZE BRANDAO DA COSTA VENTURA YASMIM BRANDAO DA COSTA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A IGO ANDRE MARTINS BARROS - DF44611-A IGO ANDRE MARTINS BARROS - DF44611-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Brasília - DF, 5 de setembro de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700175-75.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, nos moldes da petição inicial de ID 146176638, posteriormente complementada pela de ID 148191644, que é servidor público federal aposentado e titular de uma conta individualizada do PASEP, sendo que, ao efetuar o saque do valor da referida conta, para sua surpresa, o saldo era ínfimo, porque o réu não teria feito incidir correção monetária e juros moratórios sobre os valores depositados, como manda a legislação, pelo que, após longo período de atualização, o saldo deveria ser bem maior. Tece arrazoado jurídico e pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP e a lhe indenizar pelos danos morais que reputa ter sofrido. Com a inicial juntou documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 146176639). Gratuidade de justiça deferida no ID 146636450. A financeira ré foi citada e apresentou contestação ao ID 182070575, acompanhada de documentos. Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) incompetência da justiça comum; b) chamamento ao processo; c) ilegitimidade passiva; d) prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que: a) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; b) se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; c) não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; d) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos. A União Federal foi citada e apresentou contestação no ID 131916408, na qual defendeu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A representação processual da parte ré está regular (ID 131916396). Réplica ao ID 131916415, em que a parte autora refuta as teses defensivas e reafirma o que foi posto na inicial. Decisão de ID 131916420 reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária, pelo que o processo foi remetido à 12ª Vara Cível de Brasília. O processo foi suspenso em virtude do tema repetitivo n. 1150 do STJ, nos moldes da decisão de ID 132063392, tendo posteriormente (após o julgamento do mencionado repetitivo) voltado a tramitar, conforme despacho de ID 180349403. As partes foram instadas em sede de dilação probatória, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, conforme petições de IDs 184006060 e 184196044. Decisão de organização e saneamento ao ID 196499329, a partir da qual rejeitei as preliminares e prejudicial de mérito apresentadas pela parte ré, bem como determinei a realização de prova técnica contábil, a fim de esclarecer as questões fáticas controversas, em especial, acerca da averiguação do saldo correto na conta individual do autor. O laudo pericial foi apresentado ao ID 208595129 e documentos anexos. Intimados, a parte ré apresentou concordância com o laudo (ID 210983488), ao passo que a parte autora apresentou a impugnação de ID 211596579, na qual aponta inconsistência no laudo pericial, tais como a existência de contradição, a desconsideração das fichas financeiras do autor, a ausência de normativos referentes às questões reputadas cruciais. Intimado, o perito do Juízo apresentou esclarecimentos ao ID 213425542. Os honorários periciais foram liberados em favor do perito, conforme se denota do ID 211407505. É o relatório. Passo ao julgamento. DO MÉRITO Verifico a possibilidade de proferir sentença desde logo, pois a causa está madura e a nova manifestação pericial nada alterou o quadro já posto anteriormente. A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público. Nos termos do Decreto nº 71.618/72, que regulamentou a LC nº 08/1970, as contribuições eram recolhidas ao Banco do Brasil e constituíam um fundo único, que era distribuído em favor dos beneficiários em contas individualizadas mantidas no mesmo Banco. Este recebeu poderes de gestão dos recursos, mediante recebimento de uma comissão, mas segundo as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Veja-se a redação dos dispositivos legais pertinentes: “Art. 3º. Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas. Art. 4º. As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18.O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20.Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que for estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.” Com a edição de novos atos normativos, foi criado o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (União), que passou a fixar as diretrizes para a gestão dos recursos em substituição ao Conselho Monetário Nacional, mas o Banco do Brasil, ora réu, permaneceu como agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais vinculadas ao Programa. De acordo com o Decreto nº 9.978/2010, compete-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: “Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto naLei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, é certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária que incidirão sobre os valores depositados nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nessas contas as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros, e do resultado líquido adicional. Assim, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao Banco do Brasil, mediante observância dos índices que era estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e que, depois, passaram a ser estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, estabeleceu que as contribuições para o PIS e o PASEP não seriam mais creditadas aos participantes dos programas. Assim, a partir de 1989, esses recursos passaram a ser direcionados ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, bem como ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. Não obstante, o patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa. Os saldos das contas individuais detidas pelos trabalhadores cadastrados até 5 de outubro de 1988 que até então não tinham efetuado saque total de suas reservas permaneceu sendo reajustado com base nas regras fixadas pela Lei Complementar nº 26, de 1975. De acordo com o art. 3º da referida LC nº 26/75, as contas do Fundo PIS-PASEP eram valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”. Cabe ressaltar que as bases legais de atualização monetária, ao longo dos anos, foram sendo alteradas por outros atos normativos. Entretanto, os indexadores para efeito da incidência da atualização monetária variaram até dezembro de 1994, quando passou a ser adotada a TJLP ajustada por fator de correção. Veja-se a tabela abaixo, que foi extraída disponível no link oficial "https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada novo link": Período Indexador Base legal de julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) de outubro/87 a junho/88 OTN Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I) de julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94 Ademais, referido Conselho Diretor, por intermédio da tabela disponível no link “https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf”, divulga o histórico de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais, referentes aos exercícios de 1976 a maio de 2020, pois o Fundo PIS-PASEP foi extinto em 31/05/2020. Reproduzo a tabela com os índices de atualização, juros e resultado líquido adicional: EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/ AJUSTE DE COTAS - RAC TOTAL 1976/1977 37,78 3 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3 8,5 0 111,772 1982/1983 125,5 3 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,69 3 3,168 0 3503,013 1990/1991 296,825 3 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,13 3 3,168 0 1577,595 1993/1994 5.142,99 3 3,168 0 5466,374 1994/1995 27,576 3 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3 3 3,887 24,5328 1996/1997 6,11 3 3 7,197 20,5715 1997/1998 4,093 3 3 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3 3 2,617 15,7127 1999/2000 6,379 3 3 2,267 14,93 2000/2001 3,419 3 3 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3 3 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3 3 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3 3 0 9,7503 2005/2006 2,982 3 3 1,911 11,247 2006/2007 0,789 3 3 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3 3 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3 3 4,227 10,7414 2009/2010 0 3 3 3,364 9,5658 2010/2011 0 3 3 2,411 8,5557 2011/2012 0 3 3 1,207 7,2796 2012/2013 0 3 2,25 1,3 6,6182 2013/2014 0 3 2 2,4 7,52 2014/2015 0 3 2,375 1,93 7,4087 2015/2016 1,061 3 3 1,4 8,6244 2016/2017 1,297 3 3 1,4 8,8781 2017/2018 0,79 3 3 2 8,9741 2018/2019 0,667 3 0,6 0,6 4,9168 2019/2020 (**) 0 3 2,217 1,2 6,2236 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020. Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver. No caso dos autos, a parte autora alega que, quando efetuou o saque dos valores disponíveis em sua conta PASEP depois de anos de rendimentos, a quantia encontrada foi de apenas R$ 900,06, o que seria incompatível com o tempo de serviço laborado, de modo que o banco réu não teria corrigido e remunerado os valores corretamente. A questão foi analisada na perícia contábil, tendo o perito concluído, no laudo de ID 208595129, que o valor levantado pelo autor foi apurado corretamente, considerando os índices divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP. Com efeito, assim dispôs o perito na parte final do seu lado pericial: "Concluímos então, que não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme demonstrado na planilha: “2 - APURAÇÃO CONTA PASEP - 1.701.480.867-0 JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS”. Ademais, a respeito da impugnação ventilada pela parte autora, o perito elaborou o laudo complementar de ID 213425542, tendo rebatido, uma a uma, as questões trazidas pelo sr. JOSÉ EUCLIDES DE NOVAIS BARROS. Foi mencionado pelo perito que: "- Nota-se que na tabela de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do Fundo PIS/PASEP, divulgado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nem sempre, há a existência de Resultado Líquido Adicional, ou seja, 0 (zero) (...). Logo, a resposta ao quesito 06 da parte autora está devidamente amparada nos ditames da legislação do PASEP, não havendo que se falar em resposta de modo modesto e genérico como induz crer a manifestação da parte autora ID 211596579. - Impende rememorar que em resposta ao quesito nº 9 da parte autora foi revelado que inexistem valores transferidos para a conta da parte autora. Entretanto, os valores recebidos pela parte autora em sua folha de pagamento é totalmente diferente dos creditados na sua conta corrente. Valendo lembrar que só houve valores recebidos pela parte autora via crédito em folha de pagamento, conforme devidamente demonstrado no subitem 6.1. desta manifestação.. - A afirmação da parte autora não condiz com a verdade quando alega, sem nada provar, que este auxiliar do Juízo laborou como perito no Processo: 0741641-49.2023.8.07.0001, tendo em vista que quem atuou como vistor do Juízo foi o Sr. Marcelo Duarte. - (...) se a parte autora não concorda com os índices divulgados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP a via eleita para seu descontentamento não remete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mas tão somente à União (Tesouro Nacional), entidade que define com outros órgãos os índices a serem utilizados para a correção das contas do PASEP, ou seja, parte legítima para responder acerca dos índices aplicáveis na correção do saldo de conta vinculada ao PASEP. Ao que tudo indica, a manifestação ID 211596579 apenas declarou fatos sob a sua ótica, sem qualquer comprovação de suas alegações, sendo assim percebe-se que, na verdade, a recorrente pretende a modificação do regramento do PROGRAMA PIS/PASEP para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível neste labor pericial.. Há de se concluir, dessa forma, pelo julgamento de improcedência dos pedidos voltados à restituição de valores, pois não houve desfalque na conta do PASEP, e, consequentemente, pela improcedência do pedido voltado à condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade concedida ao autor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, conforme as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) 5

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700175-75.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresentado o laudo pericial de ID 208595129, foram as partes instadas a se manifestarem. A parte autora demonstrou discordância em relação ao laudo pericial apresentado, conforme ID 211596579, tendo a parte ré, lado outro, concordado com o trabalho pericial (ID 210983486). Esclarecimentos adicionais prestados pelo expert em ID 213425542, pelo que foram as partes novamente intimadas a se manifestarem. Nova impugnação da parte autora em ID 218030112. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, tenho que restaram devidamente esclarecidos os pontos controvertidos destes autos, fixados na decisão saneadora de ID 196499329, isto é, "a) o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988; b) quais foram as movimentações realizadas na conta até a data em que o saldo do PASEP foi liberado à parte requerente; c) se a correção monetária e os juros moratórios incidiram da maneira adequada sobre o saldo existente na conta individual da parte autora; d) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulam a matéria". Com efeito, assim logrou concluir o perito na parte final do seu laudo pericial: "Concluímos então, que não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme demonstrado na planilha: “2 - APURAÇÃO CONTA PASEP - 1.701.480.867-0 JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS”. Ademais, todos os quesitos formulados pelas partes foram adequadamente respondidos pelo expert, de forma clara,objetiva e fundamentada. Vale também pontuar, nesse contexto, que o perito elaborou laudo complementar, a fim de melhor elucidar as questões trazidas pela parte autora. Assim, tenho que a insurgência da parte autora se materializa em mera pretensão de adequação do laudo pericial ao seu particular entendimento, ou seja, busca alcançar, sem argumentação suficiente para tal desiderato, conclusão diversa daquela assentada de forma fundamentada pelo expert, o que não se pode admitir. Verifico, por fim, que os valores devidos ao perito já foram liberados, conforme alvará de ID 211407505. Imediatamente após preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700175-75.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, nos moldes da petição inicial de ID 146176638, posteriormente complementada pela de ID 148191644, que é servidor público federal aposentado e titular de uma conta individualizada do PASEP, sendo que, ao efetuar o saque do valor da referida conta, para sua surpresa, o saldo era ínfimo, porque o réu não teria feito incidir correção monetária e juros moratórios sobre os valores depositados, como manda a legislação, pelo que, após longo período de atualização, o saldo deveria ser bem maior. Tece arrazoado jurídico e pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP e a lhe indenizar pelos danos morais que reputa ter sofrido. Com a inicial juntou documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 146176639). Gratuidade de justiça deferida no ID 146636450. A financeira ré foi citada e apresentou contestação ao ID 182070575, acompanhada de documentos. Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) incompetência da justiça comum; b) chamamento ao processo; c) ilegitimidade passiva; d) prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que: a) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; b) se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; c) não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; d) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos. A União Federal foi citada e apresentou contestação no ID 131916408, na qual defendeu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A representação processual da parte ré está regular (ID 131916396). Réplica ao ID 131916415, em que a parte autora refuta as teses defensivas e reafirma o que foi posto na inicial. Decisão de ID 131916420 reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária, pelo que o processo foi remetido à 12ª Vara Cível de Brasília. O processo foi suspenso em virtude do tema repetitivo n. 1150 do STJ, nos moldes da decisão de ID 132063392, tendo posteriormente (após o julgamento do mencionado repetitivo) voltado a tramitar, conforme despacho de ID 180349403. As partes foram instadas em sede de dilação probatória, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, conforme petições de IDs 184006060 e 184196044. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao julgamento. Passo a apreciar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré. - Da preliminar de competência da justiça comum e de chamamento ao processo A União não é litisconsorte passiva necessária porque a sua obrigação, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, era apenas depositar os valores nas contas do PASEP dos trabalhadores, o que cessou a partir da Constituição Federal de 1988. Assim, apenas se a demanda envolvesse pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, ou seja, realização de contribuições complementares ou não efetuadas na época própria pela União, é que esta deveria figurar no polo passivo. Entretanto, a causa de pedir não menciona qualquer irregularidade decorrente das atribuições que eram da União, no tocante às contribuições ao PASEP. Ora, se a União não deve integrar a relação processual, evidentemente que a justiça comum é competente, não havendo que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal. Com efeito, o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, ente privado integrante da administração indireta, de modo que demandas envolvendo seus interesses não atraem a competência da Justiça Federal. - Da preliminar de ilegitimidade passiva No julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” Da leitura do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, Herman Benjamin, verifica-se que a ratio decidendi partiu do pressuposto de que, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S.A., ao qual cabe, por conseguinte, realizar a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, creditando a correção e os juros definidos pelo Conselho Diretor do Pasep. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em questão. A causa de pedir da inicial está consubstanciada na suposta má administração da conta PASEP pelo banco réu, em razão da suposta não aplicação de correção monetária e juros moratórios. A narrativa da exordial é a respeito da conduta única e exclusiva do Banco do Brasil ao gerir a conta do PASEP, restando patente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. - Da preliminar de prescrição A pretensão da parte autora é dirigida contra o administrador do Programa PASEP. Nesse aspecto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, porque as disposições deste normativo não são aplicáveis às sociedades de economia mista. Essa questão também já foi definida no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, onde a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Pela teoria da actio nata, acolhida pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP. No caso, a pretensão surgiu quando, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP (art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 26/1975), a parte autora verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o montante que levantou, o que se deu em 10/05/2020, conforme mencionado na pág. 03 da inicial de ID 146176638. Por conseguinte, considerando que entre a data do saque e a propositura desta ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. Ressalte-se que o período em que o processo ficou suspenso em razão da determinação do STJ no Acórdão de admissibilidade do Tema 1.150 não pode ser computado na contagem do prazo prescricional. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Rejeitadas todas as preliminares e a prejudicial de prescrição, e solucionadas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado e passo à sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. Em relação à questão fática, não está suficientemente esclarecida, pois a parte autora sustenta falhas do réu na aplicação dos próprios índices oficiais e na aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, o que envolve a necessidade de elaboração de cálculos para verificar se houve de fato má gestão ou créditos aquém do que deveria ter sido creditado. Assim, fixo as seguintes questões de fato: a) o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988; b) quais foram as movimentações realizadas na conta até a data em que o saldo do PASEP foi liberado à parte requerente; c) se a correção monetária e os juros moratórios incidiram da maneira adequada sobre o saldo existente na conta individual da parte autora; d) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulam a matéria. Acerca do ônus probatório, registro que a relação jurídica que vincula as partes não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. O Banco do Brasil, por determinação legal, gere os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, mas não como fornecedor de serviço no mercado de consumo, uma vez que os recursos do Fundo, em relação aos titulares das contas individualizadas, têm natureza indenizatória, pois são fruto de uma participação dos titulares no resultado das atividades desenvolvidas pelos entes públicos e privados que contribuíram para o Fundo. Assim, o Banco do Brasil, quando administra os recursos do Fundo, não é um prestador de serviços no mercado de consumo, mas apenas um agente operador da União. Neste sentido já decidiu o TJDFT, 8ª Turma Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07227250620198070001 - Segredo de Justiça 0722725-06.2019.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no CDC. Ademais, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Reputo necessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora é insuficiente para a solução da controvérsia, notadamente porque não apresenta resposta satisfatória a todas as questões de fato acima fixadas. Nomeio como perito do juízo o contador Roberto do Vale Barros, com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 95 do CPC, porque a perícia foi pleiteada pela parte ré (ID 182070575 - pág. 23), caberá à ela o ônus inicial quanto aos honorários periciais. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Transcorrido o prazo sem que haja arguição de impedimento ou suspeição do perito, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (cinco) dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime(m)-se a parte ré para o depósito dos honorários do perito. Prazo: 10 dias úteis. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700175-75.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE EUCLIDES DE NOVAIS BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do julgamento do tema 1150 do STJ, tenho por bem determinar o prosseguimento do feito. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial de ID 148191644. Consigno que, apesar de ter o banco réu juntado procuração no ID 146729377, não consta do referido instrumento poderes especiais para dar e receber citação. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 5

27/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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