Cumprimento de sentença 0053899-65.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0053899-65.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053899-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: GLICERIA PLINIO FRANCO CANCADO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ETIENE MERLO CHAVES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para cumprir a determinação do ID: 272001376 em 15 dias. Brasília, 26 de maio de 2026, 08:25:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/04/2026, 03:03

Publicação

16/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053899-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: GLICERIA PLINIO FRANCO CANCADO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO DECISÃO Ante o teor do laudo técnico juntado em ID: 266007404, acolho a impugnação apresenta pelo executado espólio de Geraldo Bevilacqua Ribeiro (ID: 266004643), para fixar o valor do imóvel em R$ 1.800.000,00. Portanto, em complemento às decisões anteriormente proferidas (ID: 147060591 e ID: 149222650), com vistas à expropriação judicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para juntar a certidão de ônus atualizada do imóvel penhorado, da qual deverá constar o registro da respectiva penhora, no prazo razoável de 20 dias. Feito isso, tornem conclusos os autos. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2026, 15:16:15. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 13:00

deferimento

13/04/2026, 13:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 03:14

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:59

Publicação

18/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053899-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: GLICERIA PLINIO FRANCO CANCADO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação à avaliação de ID: 253146796, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos os autos. Brasília, 13 de março de 2026, 17:20:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Recebimento

14/03/2026, 03:04

Mero expediente

14/03/2026, 03:04

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053899-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: GLICERIA PLINIO FRANCO CANCADO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Na petição do ID: 207032184, a executada Cleonice Barbosa requereu o levantamento dos valores penhorados a maior, tendo em vista o cumprimento do r. Acórdão nº 1680038 (ID: 158362223), em que provido o pedido de minoração da penhora incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Após intimação, a devedora apresentou o valor de R$ 5.236,02 a ser restituído (ID: 211206189), tendo a parte exequente anuído com o valor a ser restituído (ID: 211581297). Portanto, à míngua de irresignação das partes, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada (em anexo): - no valor de R$ 5.236,02, com as devidas atualizações, em favor da executada Cleonice Barbosa, observando-se os dados bancários informados na petição em ID: 211206185; e, - no valor remanescente de R$ 20.854,65, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, mediante indicação das informações bancárias no prazo de 15 dias. 2. Por outro lado, a parte exequente foi intimada para atualizar o crédito exequendo, nos termos do despacho em ID: 217831493. Em resposta, apresentou a petição do ID: 219629428, em que postulou o prosseguimento da execução no valor de R$ 975.428,74, a reconsideração dos honorários advocatícios arbitrados e a reavaliação dos bens penhorados. O Juízo determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial (ID: 227308016; ID: 240676164) e, após apurado o crédito devido (ID: 241883576), a parte exequente e a devedora Cleonice Barbosa não se opuseram à apuração referenciada, conforme se vê das petições em ID: 242123454 e ID: 242732885, quedando inertes os demais executados (ID: 244798976). Pois bem. Em primeiro lugar, verifico que os honorários da fase procedimental de cumprimento definitivo de sentença foram arbitrados no montante de R$ 5.000,00 por meio da decisão proferida no ID: 30174599 (p. 4), datada em 02/08/2012, sem notícia de irresignação recursal da parte exequente. Logo, nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração formulado na petição do ID: 219629428, eis que a questão se encontra fulminada pela preclusão temporal. Em segundo lugar, não havendo controvérsia a ser dirimida, homologo o valor do crédito exequendo em R$ 938.529,99, com data-base em julho de 2025, em observância à apuração da Contadoria Judicial (ID: 241883576). Adiante e nos termos da fundamentação supra mencionada, fixo o crédito em R$ 917.675,34, resultado da subtração do montante objeto de alvará eletrônico (R$ 20.854,65) do montante referenciado. Em terceiro lugar, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifico que as avaliações dos imóveis penhorados são datadas em agosto de 2023 (ID: 168028767 e ID: 168871720). A propósito disso, o art. 873 do CPC, dispõe sobre a possibilidade de nova avaliação na hipótese de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação realizada. No caso dos autos, reputo existente a dúvida quanto ao valor atualizado dos imóveis, considerando o lapso temporal havido entre a avaliação datada em agosto de 2023 e a presente data. Sobre o tema, a jurisprudência do eg. TJDFT orienta que "o lapso temporal de 21 meses entre a primeira avaliação e a hasta pública justifica a reavaliação, especialmente diante da possibilidade de variação significativa nos preços dos imóveis na região" (Acórdão 1991732, 0703776-24.2025.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 12/05/2025), hipótese similar verificada nos autos. Por conseguinte, determino a reavaliação dos imóveis penhorados (ID: 168028767 e ID: 168871720). Com a resposta, dê-se vista dos autos às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2025, 12:33:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: GLICERIA PLINIO FRANCO CANCADO, CPF: 153.502.661-87 Advogado: DF35352 – Dara Josisleny Peixoto Dantas DF14167 – Prestes Ferreira Gomes DF20622 – Joao Luis Rocha Gomes DF0057303A – Ruarc Douglas Costa DF50568 – Cassio Thito Alvares de Castro Executado: ESPÓLIO DE GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO, CPF: 392.555.731-87 Advogado: DF11695 – Renata Malta Vilas Boas DF33759 – Susana De Morais Spencer Bruno Executado: CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, CPF: 112.473.041-91 Advogado: DF53428 - Leticia Santos de Arruda Executado: JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, CPF: 631.679.561-00 Advogado: DF46773 – Hiasmin Pimpao Torres Executado: PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 37.119.260/0001-90 Advogado: DF26818 - VANUSIA DOS SANTOS RAMOS. Executado: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), CNPJ: 06.788.585/0001-32 Advogado: Não Consta Advogado. Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; LEONTINO BARBOSA DA SILVA; WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA; ETIENE MERLO CHAVES. O Excelentíssimo Sr. Dr. ERNANE FIDELIS FILHO, Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita na JUCIS/DF sob o nº 063, através do portal eletrônico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Pregão: 05/12/2023, às 12h10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Pregão: 07/12/2023, às 12h10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação (ID 168521925). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: 1) Lote 60, QNG 30, Taguatinga Norte/DF, medindo 35m pelas laterais esquerda e direita, e 10m de frente e fundos, com área total de 350m², formando uma figura retangular, limitando-se lateralmente com os lotes 58 e 62 da mesma quadra, conforme matrícula nº 176278 junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Inscrição n° 20211031 na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Conforme laudo de avaliação (ID 168028768), no lote 60 está edificado um prédio, com dois andares, constituído por 12 (doze) quitinetes e uma casa nos fundos, sendo quatro quitinetes no térreo, quatro no primeiro andar e quatro no segundo andar. O acesso aos andares é feito por escada de alvenaria, sem elevador. A fachada é revestida de cerâmica, com janelas e portas de vidro fumê e guarda corpo das varandas de alumínio preto e vidro fumê. Existem três portas de ferro e vidro que dão acesso às escadas e as varandas e outra porta similar que dá acesso às quitinetes e à casa nos fundos. Imóvel avaliado por R$ 1.800.00,00 00 (um milhão e oitocentos mil reais). AVALIAÇÃO DOS BENS: O bem imóvel foi avaliado pelo valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme laudo de avaliação (ID 168028768). FIEL DEPOSITÁRIO: Espólio de Geraldo Bevilacqua Ribeiro, CPF: 392.555.731-87 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Conforme certidão nº 076007166872022 (ID 149176734), não constavam débitos de IPTU/TLP em 07/03/2023. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): nada consta. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.080.125,73 atualizado até 27/07/2023 (ID 166737634). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, emitidas pela leiloeira. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (cinquenta por cento) da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 3 (três) meses, garantido por hipoteca do próprio bem (ID 168521925). No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, decidir-se-á pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, decidir-se-á pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61) 99232-8207, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.moacira.lel.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 17:15:28. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 818, 8º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0053899-65.2005.8.07.0001

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053899-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: GLICERIA PLINIO FRANCO CANCADO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO CERTIDÃO Tendo em vista a petição da parte autora de ID. 168208326, a qual requereu o leilão judicial nos seguintes termos: "Considerando que o valor do débito é de R$ 1.080.125,73 (hum milhão, oitenta mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e três centavos) e que o imóvel da QNG 30, Lote 60, Taguatinga Norte, Taguatinga/DF foi avaliado em R$ 1.800.000,00, mais que suficientes à satisfação desta execução, requer seja determinada a alienação judicial do imóvel, nos termos da lei." bem como que o EDITAL do leilão deferido, anexo a essa certidão, designou leilão para os dois imóveis objeto de penhora dos autos e, por fim, ante a manifestação da Sra. Moacira (leiloeira designada), após solicitação por parte desta serventia de retificação do edital de leilão citado para que constasse como objeto do leilão apenas o imóvel cujo autor faz referência na petição acima transcrita, nos seguintes termos: Boa tarde! Não localizei nos autos o deferimento do pedido formulado na petição de ID. 168208326. Solicito reconsiderar a orientação, levando em conta o contido na DECISÃO INTERLOCUTÓRIA de 11/10/2023, que determina que 50% do produto arrecadado seja reservado em favor da meeira e determina o cumprimento da decisão de 28/08 (ID 168521925), onde consta expressamente: "(...), remetam-se os autos ao NULEJ para que designe datas para a realização do leilão para alienação dos imóveis penhorados." (sem destaque no original). Logo, após o decote do valor destinado à meeira, o valor restante (R$ 900.000,00) é insuficiente para quitação da dívida de R$ 1.080.125,73. Parece-me, salvo melhor juízo, que as decisões referidas implicam no indeferimento da petição (ID 168208326). Outrossim, caso não acolhida a presente ponderação, requeiro suscitar dúvida ao MM. Juiz. Cordialmente, Moacira Goedert Leiloeira. Manifeste-se a parte autora no prazo de 2 dias. Após, façam os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, 6 de novembro de 2023. LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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