Monitória 0703507-50.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0703507-50.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703507-50.2023.8.07.0001. AUTOR: HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REU: EMPRED-ENGENHARIA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme requerido na petição de ID Num. 184999335. Ressalto que, em razão do rito especial aplicável às ações monitórias, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação do disposto no art. 922 do CPC à hipótese. Neste sentido, há precedente neste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (...) 4. Em razão do rito especial aplicável às ações monitórias, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação do disposto no art. 922 do CPC à hipótese. 4.1. Em prestígio à autonomia da vontade das partes e em consonância com o entendimento majoritário deste egrégio Tribunal de Justiça, a marcha processual deve permanecer suspensa até o adimplemento do débito objeto da transação celebrada pelas partes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n. 1426604, 07254976820218070001, Relator: ALVARO CIARLINI 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/06/2022, Publicado no DJE: 21/06/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Decorrido o sobredito prazo, intime-se o requerente para informar sobre a quitação do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado adimplido, com a consequente extinção do processo com a homologação do referido acordo. Liberem-se os valores depositados (ID Num. 182121264 e ID Num. 184918883), conforme requerido na petição de ID Num. 184999335. Intimem-se, inclusive a parte ré, para depositar as parcelas restantes na conta bancária informada na sobredita petição. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). Guilherme Barros Dominato Juiz de Direito Substituto

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Movimentação processual

Documento

Todas as movimentações(120)