Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0703724-17.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0703724-17.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2025, 17:15

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703724-17.2024.8.07.0015. REQUERENTE: JOSE DE ANDRADE DESPACHO Dê-se vista ao requerente do ofício de ID 218306499. Após, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

26/11/2024, 00:00

Recebimento

24/11/2024, 12:35

Mero expediente

24/11/2024, 12:35

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 16:36

Documento (Certidão)

21/11/2024, 16:36

Documento (Certidão)

21/11/2024, 12:47

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:36

Documento (Certidão)

28/10/2024, 15:16

Publicação

17/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:27

Documento (Certidão)

16/10/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703724-17.2024.8.07.0015. REQUERENTE: JOSE DE ANDRADE REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE AFOGADOS DA INGAZEIRA CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Cientifique(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca do envio do ofício de ID 214069828, conforme comprovante de ID 214410826, e que deverá(ão) acompanhar aquela(s) averbação(ções). Após, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

16/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703724-17.2024.8.07.0015. REQUERENTE: JOSE DE ANDRADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ DE ANDRADE para anulação de seu registro de óbito, lavrado equivocadamente. Alega o requerente que descobriu a existência do registro de óbito lavrado em seu nome, ID 200837608, após requerer benefício assistencial (Bolsa-família). Informa que se casou com Josefa Maria de Andrade em 20/03/1985 (ID 200837611) e, após uma semana, o casal se separou, tendo ela registrado o óbito do requerente no ano de 1989 (ID 200837608). Na decisão de ID 205648379, foi declarada a incompetência deste juízo para julgar o pedido indenizatório, prosseguindo o feito somente quanto ao pedido de anulação do registro de óbito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão de ID 205961333. Oficiado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Afogados da Ingazeira/PE, que lavrou o óbito, foi juntada a certidão de inteiro teor de ID 209082483. O Ministério Público oficiou pelo acolhimento do pedido nos termos do parecer de ID 209337572. É o relatório. DECIDO. Pretende o requerente a desconstituição do seu registro de óbito, lavrado indevidamente por sua esposa, Josefa Maria de Andrade. Extrai-se da certidão de inteiro teor de ID 209082483, que não há menção à declaração do óbito ou qualquer outro documento que comprovasse o evento morte. Ao que tudo indica, a certidão foi lavrada, exclusivamente, com base nas declarações firmadas por Josefa Maria de Andrade. Diante da comprovação de que o requerente é a mesma pessoa descrita na certidão de óbito de ID 200837608 e que, evidentemente, não poderá subsistir registro de óbito de pessoa viva, o pedido deve ser deferido. Diante do exposto, ACOLHO o pedido para determinar o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ÓBITO DE JOSÉ DE ANDRADE (ID 209082483), matrícula 075572 01 55 1989 4 00001 299 0002396 39. Oficie-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Carnaíba/PE para cancelamento da averbação do óbito na certidão de casamento (ID 200837611). Comunique-se, ainda, à Receita Federal, Secretaria de Segurança do DF e Instituto Nacional do Seguro Social. Diante da notícia de que a declaração firmada por Josefa Maria de Andrade teve o intuito de receber pensão por morte (ID 200837607) e, ainda, que se trata de declaração falsa sem apresentação de atestado de óbito ou outro documento comprobatório da morte, remeta-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime. Sem custas em razão da gratuidade deferida no ID 205648379 - Pág. 2. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença proferida com força de mandado judicial. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta 1

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703724-17.2024.8.07.0015. REQUERENTE: JOSE DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ DE ANDRADE para cancelamento de seu registro de óbito, lavrado equivocadamente. Alega o requerente, para tanto, que descobriu a existência do registro de óbito lavrado em seu nome, ID 200837608, após solicitar a expedição da segunda via da carteira de identidade. A ex-esposa, Josefa Maria de Andrade, foi a declarante do óbito. Dessa forma, requer: 1. Concessão de tutela de urgência para a anulação do registro de óbito; 2. Condenação em danos morais, no importe de R$ 60.000,00, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados Ingazeira – PE, bem como do Estado de Pernambuco, pela lavratura indevida do registro. É o relatório. A pretensão indenizatória em face do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados Ingazeira – PE, bem como do Estado de Pernambuco, foi afastada na decisão de ID 205648379. Quanto à concessão de tutela de urgência para a anulação do registro de óbito, acolho a manifestação do Ministério Público no sentido de melhor instruir o feito. Indefiro, pois, a tutela de urgência. A concessão antecipada da medida sem a prévia instrução do processo, no caso ora em análise, seria incompatível com a segurança jurídica inerente aos registros públicos. Ao cartório para adoção da seguinte providência: 1. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Afogados da Ingazeira/PE, endereço anexo, para enviar a este juízo a certidão (digitada) em inteiro teor do assento de óbito de José de Andrade, matrícula 075572 01 55 1989 4 00001 299 0002396 39. Após a resposta da serventia extrajudicial, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703724-17.2024.8.07.0015. REQUERENTE: JOSE DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ DE ANDRADE para cancelamento de seu registro de óbito, lavrado equivocadamente. Alega o requerente, para tanto, que descobriu a existência do registro de óbito lavrado em seu nome, ID 200837608, após solicitar a expedição da segunda via da carteira de identidade. A ex-esposa, Josefa Maria de Andrade, foi a declarante do óbito. Dessa forma, requer: 1. Concessão de tutela de urgência para a anulação do registro de óbito; 2. Condenação em danos morais, no importe de R$ 60.000,00, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados Ingazeira – PE, bem como do Estado de Pernambuco, pela lavratura indevida do registro. É o relatório. Tratando-se de cumulação de pedidos, impõe-se observar a competência do juízo para julgamento de todos eles, consoante o disposto no artigo 327, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a competência da Vara de Registros Públicos restringe-se à análise da anulação do registro de óbito, exclusivamente. Quanto ao pedido indenizatório em face do Oficial de Registro e do Estado de Pernambuco, foge à competência deste juízo. Ressalte-se, na oportunidade, que por ofensa ao pacto federativo e repartição de competências, a este juízo, vinculado à justiça do Distrito Federal, não cabe condenar pecuniariamente serventia extrajudicial ou Ente Federativo fora da sua parcela de jurisdição, ainda que com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal. Ao Ministério Público. Vindo a resposta, venham os autos conclusos com urgência para decisão. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação em razão da requerente ter mais de 60 anos, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703724-17.2024.8.07.0015. REQUERENTE: JOSE DE ANDRADE REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE AFOGADOS DA INGAZEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: 1) comprovar sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas iniciais 3) esclarecer a composição do polo passivo, eis que alega haver responsabilidade objetiva do Estado de Pernambuco; 4) emendar quanto ao polo passivo, eis que cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade ad causam: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1.- A atual jurisprudência desta Corte orienta que "o tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior" (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/11/2010). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido." (Terceira Turma, AgRg no AREsp n. 460.534/ES, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28.4.2014.) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. 3. Ilegitimidade passiva do atual titular do serviço notarial ou registral pelo pagamento de débitos atrasados do antigo titular. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema, especialmente precedentes específicos desta Corte. 5. Recurso especial provido." (Terceira Turma, REsp n. 1.177.372/RJ, relator para o acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28.6.2011.) Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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