Procedimento Comum Cível 0707047-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707047-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707047-72.2024.8.07.0001. AUTOR: IGOR RECH LUCIANO DE OLIVEIRA REU: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos a devolução da carta precatória de ID 246969406 devidamente NÃO CUMPRIDA. De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte RÉ intimada para manifestação. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707047-72.2024.8.07.0001. AUTOR: IGOR RECH LUCIANO DE OLIVEIRA REU: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA DESPACHO Diante do informado ao ID 264930302, aguarde-se a devolução da carta precatória. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 11:55

Mero expediente

11/05/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:36

Publicação

03/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707047-72.2024.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, com fulcro na Portaria 02/2016, retificando a certidão anterior, e considerando o tempo já decorrido, fica a parte RÉ intimada a informar nos autos o atual andamento da CARTA PRECATÓRIA por ela distribuída. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE.

30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707047-72.2024.8.07.0001. AUTOR: IGOR RECH LUCIANO DE OLIVEIRA REU: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO De ordem, com fulcro na Portaria 02/2016, e considerando o tempo já decorrido, fica a parte Autora intimada a informar nos autos o atual andamento da CARTA PRECATÓRIA por ela distribuída. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/12/2025, 16:21

Documentos

Certidão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707047-72.2024.8.07.0001. AUTOR: IGOR RECH LUCIANO DE OLIVEIRA REU: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA DECISÃO Inicialmente, verifico que há alegação de incompetência apresentada pelo réu, ao ID 197232395. Em que pesem os argumentos formulados, verifico que eles não merecem prosperar. Isso porque existe uma típica relação de consumo entre o investidor (autor) e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos (réu), ante a inafastável prestação de serviços que a instituição financeira realiza, sendo aplicável, portanto, o disposto no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como incide, na espécie, os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, máxime a facilitação da defesa em juízo dos seus direitos, prevista no art. 6º, VII e VIII, deste diploma legal. Nesse sentido, veja-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO. CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. Enunciado n. 297 da Súmula do STJ. [...]. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 656.932/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/6/2014.)(g.n) Dessa forma, o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC. Assim, uma vez que o autor consumidor possui domicílio e optou por propor a ação nessa região administrativa de Brasília, eventual declínio da competência para foro diverso, no caso, para a sede do réu (São Paulo/SP), poderia resultar em prejuízos à sua defesa. Nesse sentido, REJEITO a alegação de incompetência e firmo a competência deste Juízo para prosseguimento do feito. Doravante, passo à análise dos pedido de ID 241156351. requerente: i) adquiriu as cotas do Tourmalet II por intermédio da Clear Corretora em 2021; ii) se, quando um cliente da Clear Corretora e de todo o Grupo XP adquire cotas por seu intermédio, são fornecidas as informações relacionadas ao ativo investido (no caso, o Regulamento dos Fundos de Investimento) e iii) que proceda o envio a esse juízo o termo formal de adesão e ciência do autor, Igor Rech Luciano de Oliveira, CPF: 001.493.831-69, ao regulamento do Fundo Tourmalet II, no prazo de 15 dias, conforme decisão de ID 214258899. À luz do princípio da celeridade, o envio do ofício expedido se dará pelo Réu, no e-mail da XP Investimentos, no prazo de 5 dias. Sem resposta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro em partes o requerimento de ID 241156351. Expeça-se novo ofício à XP Investimentos para que esclareça se o defiro, desde já, a expedição de carta precatória de intimação do representante legal da XP Investimentos, a ser cumprida no seguinte endereço: Avenida Ataulfo de Paiva, n° 153, sala 201, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22440-032, para que responda aos questionamentos supra. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707047-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: IGOR RECH LUCIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA DECISÃO Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(31)