Procedimento Comum Cível 0708154-45.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708154-45.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. No caso, em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela referida decisão o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada. Ora, o inconformismo da parte com o que foi decidido deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no decisum, in casu, inexistentes. Ademais, no que toca ao valor a ser "quitado", ressalto que por se tratar de ação revisional - ID 206245225 - bem como ante a existência de pedido reconvencional - ID 208750855 - somente após a realização da prova pericial determinada no ID 233557603 é que será indicado, efetivamente, o valor da dívida a ser paga. Noutro giro, considerando a revogação da medida liminar deferida nos autos, não vejo óbice à liberação em favor da parte autora, dos valores consignados nos autos. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para autorizar o levantamento dos valores depositados pela parte autora nos autos. Para tanto, expeça-se alvará em favor dos postulantes/reconvindos. No mais, siga nos termos da Decisão ID 233557603.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente quanto ao teor do acórdão retro, que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0743708-53.2024.8.07.0000 para revogar a decisão agravada. No mais, segue Decisão Saneadora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: Rejeito a impugnação, tendo em vista que o valor atribuído à causa (valor de R$ 292.961,91) – ID 204191702, correspondente ao depósito determinado por este Juízo, referente aos 3 últimos meses, nos termos do art. 292, II, do NCPC. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes, as seguintes: 1) eventual (ir)regularidade do registro realizado pelo(s) relógio(s) medidor(es) de consumo de energia no imóvel descrito na inicial e a existência de consumo não faturado; 2) Verificar se os valores cobrados originalmente pela parte requerida correspondem ao efetivo consumo de energia elétrica da autora, ou se o medidor registrou consumo de forma irregular; 3) Verificar se foram realizadas alterações no sistema de medição; 4) Verificar se as conclusões do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 171476 (ID 204171468), inclusive, o novo valor apontado como débito correto (Revisão de Consumo de ID 204171467), correspondem à realidade. Do ônus probatório Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da produção de provas Intimadas para especificarem provas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial, testemunhal e coleta do depoimento do representante legal da requerida. A parte ré não demostrou interesse na produção de provas. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, defiro a produção da prova pericial, conforme solicitado, para esclarecimento dos pontos controvertidos. Nomeio como perito do juízo o engenheiro elétrico MARLON MENÊZES MORETTI FÓGIA, CPF Nº 073.454.981-40, e-mail: [email protected], cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Nos termos do art. 95, do CPC, os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora, posto que foi quem solicitou a produção da prova pericial. Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade. Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Quanto ao pedido de produção de prova oral, irei examinar sua necessidade após o resultado da perícia.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Com a finalidade de imprimir celeridade ao feito, bem como, ainda, considerando a extensão da pauta de audiências deste Juízo, intimem-se as para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência por videoconferência a ser realizada em momento oportuno no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização da audiência por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir. Advirto, ainda, que os advogados deverão permanecer na sua residência ou escritório e as partes, caso venham participar da videoconferência, estas deverão permanecer em sua residência, respeitando o necessário distanciamento social. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais(videoconferência) é o Microsoft Teams. Caso não tenham interesse ou haja algum impedimento técnico para a participação na audiência por videoconferência, venha manifestação, conforme artigo 11 da Portaria 52 do e. TJDFT. Por fim, não havendo manifestação das partes no prazo acima deferido, venham-me os autos conclusos para despacho saneador. Int. Gama-DF#, 31 de janeiro de 2025 14:29:05. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente ajuizada por PAULINO EDUARDO NETO e outros em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO DE BRASÍLIA S/A na qual a parte autora postula: “concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, com força de mandado, para que seja determinada a religação/restabelecimento do serviço de fornecimento de energia, no prazo máximo de 3 (três) horas, tendo em vista o perecimento do direito”. É o breve relatório. DECIDO: No caso, verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre o pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de “emenda”, com a apresentação de petição inicial incompleta. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes. Por outro lado, vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na empresa autora compromete a atividade empresarial desenvolvida, pondo em risco a saúde financeira da pessoa jurídica e a manutenção dos empregos a ela vinculados. Contudo, entendo ausente o amparo legal para o deferimento do depósito do valor correspondente à 30% da dívida, uma vez que o disposto no artigo 916 do CPC somente se aplica às execuções. Por outro lado e na forma do entendimento pacífico do Colendo STJ, a concessionária não pode interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica em razão de débito pretérito, pois o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. ADIMPLEMENTO TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTORRELIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SEGURANÇA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA.. Como cediço, o entendimento jurisprudencial do c. STJ e desta e. Corte de Justiça é no sentido de que a concessionária de serviço público não pode interromper o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, haja vista que o corte pressupõe inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo. Estando demonstrado o pagamento das três últimas faturas por parte do consumidor, é devido o restabelecimento do serviço essencial por parte da concessionária. Conquanto a religação de energia elétrica pelo próprio consumidor possa ensejar o corte do serviço quando implicar risco de dano, tal medida só se justifica até que seja retomada a segurança do local, não sendo motivo suficiente para a suspensão por tempo indeterminado, porquanto existem outros meios coercitivos a serem utilizados em desfavor do consumidor. (Acórdão 1189258, 07001284320198070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no PJe: 5/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essas razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que a empresa ré, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contadas da intimação, REATIVE o fornecimento/abastecimento de energia elétrica no imóvel localizado na BR 060 KM 18, CH 01 NR BURITITIÇÃO, Gama-DF, CEP 72.429-810- Identificação/CEB Nº 1238523. Nº CLIENTE 1876461-4. 2) CONDICIONAR A MEDIDA LIMINAR ao depósito da quantia de R$ 292.961,91 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), relativa ao consumo dos meses de abril a junho de 2024 da unidade consumidora autora, somados à contribuição de iluminação pública e ICMS. Comprovado o depósito acima, intime-se com urgência a parte ré, inclusive por Oficial de Justiça de Plantão. No mais: - determino à parte autora que no prazo de 15 (quinze) dias promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do NCPC. - corrija o valor da causa na forma do artigo 292, II, do CPC, inclusive recolhendo eventuais custas complementares. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme, art. 303, § 3º do NCPC. Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação do réu por duas razões: a uma porque se não aditada a petição o processo será extinto; a duas porque é preciso um juízo de admissibilidade da petição inicial íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo o réu receber a inicial com a delimitação completa da lide. Intime-se.

24/06/2024, 00:00

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