Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714538-61.2023.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714538-61.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714538-61.2023.8.07.0003. RECORRENTE: MARIA EVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLINICA MÉDICA CV DIAS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECEITUÁRIO PARA A CONFECÇÃO DE LENTES CORRETIVAS. GRAU INADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS/OFTALMOLÓGICOS. CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez as partes se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Demonstrada a falha na prestação dos serviços oftalmológicos decorrentes de conduta imperita da médica que atendeu à autora, deve a clínica ressarcir os valores desembolsados pela paciente. 3. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que fique patente a ofensa aos direitos de personalidade, o que não ocorreu na espécie. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrente alega violação ao artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, defendendo que o arbitramento de honorários por equidade deve observar os valores da tabela da OAB. Invoca dissídio jurisprudencial, colacionando julgado do TJSP como paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto ao apontado malferimento do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, bem como quanto ao alegado dissenso jurisprudencial. Isso porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a pacífica jurisprudência da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024). (g.n.). Assim, “Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83 do STJ - aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 1.969.776/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714538-61.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA EVA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: CLINICA MEDICA CV DIAS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum. Alega a parte autora que em 20.06.2022 foi consultada por uma oftalmologista na clinica ré, que indicou a necessidade de troca de óculos, confeccionando receita médica. Aduz que se dirigiu à ótica e adquiriu um óculos pelo valor total de R$ 1.000,00. Diz que, pouco tempo depois, percebeu um incômodo nos olhos e solicitou um retorno ao médico, o que não foi possível. Narra que foi à outra clínica em 29.08.2022, ocasião em que o profissional oftalmologista constatou que as lentes do óculos estavam com grau errado. Requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, relativa ao valor gastos com o óculos bem como R$ 5.000,00 à título de danos morais. Em contestação (id 164766032), a parte ré alegou que: i) os óculos possuem um período de adaptação, variável para cada paciente, asseverando que, no caso de incômodo, o indivíduo deve retornar para a reavaliação; ii) os óculos podem gerar estranhamento inicial, criando falsa sensação de ineficácia do tratamento, sobretudo em se tratando de lentes multifocais; iii) não se verificou a irregularidade na prescrição data de 20/06, notadamente porque no período pode ter ocorrido alteração no grau da autora; iv) não há indicação de prescrição errônea pela Dra. Brenda; v) não existe demonstração nos autos de que as lentes confeccionadas pela autora atentaram-se à exata prescrição da médica; vi) inexistem nos autos comprovação de que a requerente tenha sofrido algum prejuízo com a utilização dos óculos confeccionados de acordo com a prescrição da Dra. Brenda. Em réplica, a autora discorreu que foi atendida por médica sem especialização em oftalmologia, que não tinha o conhecimento adequado para prescrever corretamente receita de óculos de grau. Teceu arrazoado jurídico sobre a questão. Intimadas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante que ainda demanda dilação probatória a seguinte: "a ocorrência de falha na prestação do serviço médico de oftalmologia com a prescrição de grau ocular diferente do que a autora realmente possuía". Tal questão de fato pode ser elucidada pela produção de prova pericial. Em primeiro plano, é válido salientar que a responsabilidade do réu, clínica médica, é objetiva, porém, dada a natureza do serviço prestado, a responsabilização do hospital depende da existência de culpa por parte do médico. Assim, nos termos do artigo 14, §4º, do CDC, faz-se necessário verificar se houve culpa na prestação dos serviços realizados pelo profissional, preposto da ré, para então, aferir a responsabilidade do hospital. A relação mantida entre as partes se submete ao regime do CDC, eis que a autora foi a destinatária final do serviço, e o réu se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º, do CDC. Em sendo assim, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC estipula que: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Na espécie, aliado à manifesta hipossuficiência técnica da parte autora perante o réu, verifico ainda a verossimilhança das suas alegações, consubstanciada nos documentos juntados, que demonstram a divergência entre os graus receitados pela clinica ré e pela outra clínica (id 158428807) em curto espaço de tempo. Sendo assim, inverto o ônus da prova em favor da autora, para que recaia sobre o réu o ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço oftalmológico à autora. Determino a produção de prova pericial. Nomeio perito do juízo Antônio Carvalho da Silva, tel: (61) 98552-1805, com papéis no cartório (especialidade em oftalmologia). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da intimação para início dos trabalhos. São quesitos judiciais: 1) qual o grau ocular da autora em cada olho, na data da perícia; 2) se é possível e plausível a divergência do grau ocular apurada na Clínica ré (id 158428807 - pág. 1) e na segunda clínica (id 158428807 - pág. 3) em pouco mais de 2 (dois) meses entre as consultas; 3) se é possível aferir que houve efetiva falha na prestação do serviço pela clínica ré ao realizar a prescrição de id 158428807 - pág. 1. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o perito para declinar sua proposta de honorários, que será de responsabilidade da parte RÉ. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

04/08/2023, 00:00

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