Embargos de Declaração Cível 0721253-44.2022.8.07.0007 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0721253-44.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Intimada a parte credora para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte (id 249288962). Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS DECISÃO Tendo em vista o débito remanescente de apenas R$ 5,99, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do Contador Judicial. O valor apurado do débito atualizado é de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos). Nos termos do Despacho ID 243126136, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Agosto de 2025 17:09:18. RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 18:15:15. EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tendo sido PARCIAL (R$ 325,88). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025 16:55:22. RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte executada impugnar a penhora, sem manifestação nos autos. Nos termos da Portaria nº 04/2012, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para que forneça/atualize seus dados bancários completos, inclusive chave PIX, caso tenha, salientando a necessidade de ser o CPF, a fim de viabilizar a transferência. Ato contínuo, promova-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), por meio do sistema SISBAJUD, para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Após, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, como determinado. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Março de 2025 17:54:44. EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tendo sido PARCIAL (R$ 2.167,14). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025 15:44:36. RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido, pois incabíveis honorários em cumprimento de sentença em procedimentos da Lei 9099/95. Preclusa, cumpra-se a decisão de id. 198412683 a partir do item 5. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS DECISÃO Depreende-se dos autos que ambos os requeridos apresentaram contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora. Desse modo, a divisão dos honorários na proporção de 50% para cada causídico é medida adequada, posto ser irrelevante o acolhimento pela Turma Recursal da tese de defesa levantada por uma das partes para o julgamento do recurso, como quer fazer crer a patrona do primeiro requerido. Registro que o acolhimento de embargos de declaração apresentados por apenas um dos litisconsortes em face de acórdão proferido no julgamento do recurso inominado também não assegura unicamente a este a verba honorária de sucumbência, pois, como dito, ambos os litisconsortes contrarrazoaram o recurso interposto pela parte adversa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido da patrona do primeiro requerido, Dra. GRAZIELE ALVES MONNERAT, de id. 201848492. Cumpra-se nos termos da decisão de id. 198412683, com a divisão dos honorários na proporção de 50% para cada causídico. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente GRAZIELE ALVES MONNERAT para manifestação em 5 dias. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente Evandro Abreu Braga para manifestação. Feito, conclusos P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GRAZIELE ALVES MONNERAT, EVANDRO ABREU BRAGA EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do Contador Judicial. Nos termos da decisão retro, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 2.178,83 (dois mil e cento e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês. Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 17:38:53. RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721253-44.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: CONDOMINIO FEIBOX TAGUATINGA, M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram da Turma Recursal. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte credora intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024 15:10:28. EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 15:26

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). VÍCIOS INOCORRENTES. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, CONDOMÍNIO FEIBOX TAGUATINGA, em face de Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado e reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de reparação pelos danos materiais sofridos pelo autor. Em suas razões de embargos, afirma a embargante que há omissão, obscuridade e contradição na decisão atacada, pois deixaram de ser observados de pressupostos de admissibilidade do recurso do autor SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS. Registra que o preparo recursal foi recolhido fora do prazo e, portanto, deveria ter sido declarada a deserção do recurso. Acrescenta que, por não ser beneficiário da justiça gratuita, o autor deveria ter recolhido as verbas recursais dentro do prazo regimental. Aduz, também, que o Acórdão deve ser corrigido para condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, porque, se há deserção recursal, deve haver tal condenação. II. É cediço que os embargos declaratórios se prestam a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material eventualmente existente em decisões proferidas por juízo monocrático ou por colegiado. Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte. Já a obscuridade é observada quando o julgado carece de clareza em sua redação e torna difícil a exata interpretação sobre os seus termos. A contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado. III. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. IV. O Embargante pretende a revisão do julgado, via embargos de declaração, para que a decisão se amolde as suas pretensões. A matéria foi devidamente tratada nos autos, vejamos o despacho id. 48600274: “O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama comprovação de pagamento das guias recursal e inicial, em duas vias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso, nos termos do art. 29, I e art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021.Na hipótese dos autos, o recurso inominado interposto pelo recorrente veio acompanhado apenas do comprovante de pagamento da guia recursal (IDs nº 48588078 e nº 48588079). Desse modo, intime-se a parte recorrente para comprovar o recolhimento da guia inicial nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do §1º do art. 31 do RITR, vez que não se trata de prazo de complementação, sob pena de não conhecimento do recurso.” E, consta do item 3 do Acórdão atacado: 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido (ID. 48588077 e 48754633 e anexos). Contrarrazões apresentadas (ID. 48588082 e 48588083). Documentos apresentados em anexo à petição id. 48754633 (anexos ids. 48754634 e 48754635). V. Em que pese a insistência do embargante em modificar o entendimento exarado por essa e. Turma no acórdão prolatado, razão não lhe assiste. O que se verifica é o esforço para reverter o julgado embargado ao afirmar que o acórdão apreciou de forma equivocada matéria fundamental. VI. Ressalte-se que se o julgado diverge do entendimento da parte não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios. Via imprópria. VII. Destarte, sendo certo que os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição, uma vez que inexistentes tais máculas no acórdão vergastado, mostra-se cogente o não acolhimento dos presentes embargos nos pontos analisados. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. Mantido o Acórdão vergastado, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. VIII. Observa-se, desse modo, que houve a efetiva apreciação da matéria trazida a exame, não restando qualquer omissão, contradição ou obscuridade acerca das questões tratadas nos presentes autos. IX. Assim, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95, porque a exegese perseguida afronta o texto legal. X. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. FURTO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 130 STJ. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. BEM QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE. DEVER DE GUARDA. ARMA DE FOGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Em breve relatório, aduziu a parte autora que, no dia 12.08.2022 deixou seu carro no estacionamento da parte Requerida e que, ao retornar, o encontrou com vidros arrombados e que houve a subtração dos seguintes bens: arma de fogo com bandeirola e red dot camuflado; capacete AGV motociclista; jaqueta motociclista; colete de couro, cuja soma de valores perfazem a quantia avaliada em torno de R$ 18.000,00. Requereu a condenação das Requeridas à obrigação em ressarcir dos danos materiais sofridos no valor de R$ 18.000,00 e no valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, o demandante argumentou que a prova produzida relevante e pertinente para comprovar a ocorrência do fato narrado no pedido inicial se trata do registro de ocorrência interna realizado pela própria Requerida e juntada ao ID. 48587783, p. 13. Requereu a modificação da sentença proferida para julgar procedentes os pedidos aduzidos na inicial pela parte autora. 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido (ID. 48588077 e 48754633 e anexos). Contrarrazões apresentadas (ID. 48588082 e 48588083). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. Verifica-se das demais provas juntadas nos autos que a parte autora estacionou seu veículo no estacionamento da parte Requerida. Trouxe fotografias do veículo com o vidro traseiro quebrado e registro de ocorrência aos autos como comprovações acerca do fato aludido. É certo que estacionamento fechado proporciona a sensação de segurança e consiste em conveniência que visa atrair mais clientes interessados nessa comodidade, o que gera lucratividade ao fornecedor. Nesse contexto, há culpa da Requerida ante a falha no dever de guarda e vigilância dos veículos estacionados no local. Considerando se tratar de relação de consumo, aplica-se a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, porque presentes as mesmas razões que levaram ao entendimento sumulado: “ A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Com efeito, antes mesmo da edição da súmula, era o entendimento consagrado no STJ: “ A empresa que, em atenção aos seus objetivos empresariais, oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que torna civilmente responsável por furtos em tal ocorridos.” (REsp 30033 SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 08.12.1993, DJ 08.03.1993, p. 3124). 6. Nessa esteira de entendimento, colhe-se o precedente das Turmas Recursais: “[...] 2.A responsabilidade civil abrange os bens móveis encontrados no interior do veículo, cuja valoração para o ressarcimento deve observar as provas dos autos e as regras da experiência comum e da equidade, conforme autorização expressa dos artigos 5.º e 6.º da Lei n. 9.099/95. 3.Ocorrendo furto no interior de veículo, em estacionamento privativo de clube social, o qual mantém exclusivo controle sobre as pessoas que nele ingressam através da guarita, manifesta-se a culpa ‘in vigilando’ da entidade, gerando o dever de indenizar os danos materiais decorrentes do evento. 4.Recursos conhecido e provido em parte”. (Acórdão n.890919, 20140310326273ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/09/2015, Publicado no DJE: 14/09/2015. Pág.: 639). 7. Todavia, quanto aos bens a serem ressarcidos, não há demonstração documental que indiquem terem sido furtadas e nem sequer a sua posse ou propriedade anterior pelo autor, como fotos anteriores ao fato ou notas fiscais referentes à sua aquisição. Soma-se, ainda que, em relação à arma de fogo furtada, não merece prosperar o pedido de ressarcimento de seu valor, sobretudo porque não se trata de bem cuja guarda ou vigilância poderiam ser transferidas para o estabelecimento comercial. No mesmo sentido, é o julgado: “[...] VI. Não há que se acolher o pedido de ressarcimento de U$ 1.000,00, haja vista extrapolar a normalidade da guarda e vigilância de bens deixados no interior do veículo. A conduta do recorrente, neste particular, incrementou o risco da recorrida, de modo que não pode imputar-lhe o dever de ressarcir. [...]” (Acórdão n. 976431, 07171844920168070016, Relator: EDILSON ENEDINO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, ao contrário do alegado pela parte autora, o fato narrado na inicial não se deu por qualquer falha nos serviços prestados pela parte ré, mas por responsabilidade concorrente entre a parte autora e o terceiro, aplicando-se, no caso, as excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido, não deve prosperar o pedido para obrigar a Recorrida ao ressarcimento do alegado valor de R$ 13.511,95 referente à arma de fogo do Requerente, a qual, não deveria sequer estar naquele local e nem quanto ao ressarcimento dos valores indicados acerca dos demais objetos listados, os quais não restaram comprovadas sua posse ou uso pela parte autora e nem sequer sua existência. 8. Dos autos, restou demonstrado que o fato ocorrido no estacionamento das Requeridas gerou os prejuízos comprovados ao ID. 48587783 pág. 14/15, referentes ao conserto do vidro e da película do carro nos valores de R$ 240,00 e R$ 90,00 respectivamente, os quais deverão ser restituídos pelas Requeridas ao autor. 9. Dos fatos alegados aos autos, a subtração, por terceiro, de eventuais bens do interior do veículo do autor após o arrombamento sofrido, embora tenha causado aborrecimentos, não se vislumbra a ocorrência de abalos aos direitos da personalidade suficientes a ensejar reparação a título de danos morais. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para julgar procedente, em parte, o pedido do autor e condenar a ré ao pagamento de R$ 300,00, a título de reparação pelos danos materiais sofridos (ID. 48675241), corrigidos monetariamente desde a data do furto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 11. Em face da notícia de prática criminosa narrada na inicial e da possível prática de irregularidade administrativa ou de crime pelo autor, para fins do art. 40 do CPP, cadastre-se o Ministério Público, notificando o referido órgão, via sistema, para ciência dos fatos apurados nos autos e adoção das providências que entender pertinentes. Decorrido o prazo de 30 dias da notificação, promova-se o descadastramento respectivo. 12. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). 13. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

19/10/2023, 00:00

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