Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0728515-63.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0728515-63.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728515-63.2022.8.07.0001. AUTOR: BRUNA PEREIRA TORRES REU: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, VIPCARE BENEFICIOS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA CERTIDÃO Nesta data faço o registro do movimento de trânsito em julgado já certificado conforme id. 276159920. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Superior Instância. Remeto os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Brasília/DF, 19 de maio de 2026. MARLI OLIVEIRA TORRES 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2688784/DF (2024/0251846-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF013398 HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA - DF035677 NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA - DF041306 EMBARGADO: BRUNA PEREIRA TORRES ADVOGADO: DANIELA MEDEIROS RAMOS - DF060121 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2688784/DF (2024/0251846-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF013398 HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA - DF035677 NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA - DF041306 EMBARGADO: BRUNA PEREIRA TORRES ADVOGADO: DANIELA MEDEIROS RAMOS - DF060121 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2688784/DF (2024/0251846-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF013398 HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA - DF035677 NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA - DF041306 EMBARGADO: BRUNA PEREIRA TORRES ADVOGADO: DANIELA MEDEIROS RAMOS - DF060121 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2688784/DF (2024/0251846-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF013398 HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA - DF035677 NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA - DF041306 AGRAVADO: BRUNA PEREIRA TORRES ADVOGADO: DANIELA MEDEIROS RAMOS - DF060121 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2688784/DF (2024/0251846-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF013398 HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA - DF035677 NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA - DF041306 AGRAVADO: BRUNA PEREIRA TORRES ADVOGADO: DANIELA MEDEIROS RAMOS - DF060121 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/07/2025, 08:32

Documento (Certidão)

15/07/2024, 15:03

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 16:15

Documento (Certidão)

09/07/2024, 16:15

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2024, 09:20

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:17

Publicação

25/06/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728515-63.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA AGRAVADA: BRUNA PEREIRA TORRES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por S1 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

24/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728515-63.2022.8.07.0001. RECORRENTE: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA RECORRIDO: BRUNA PEREIRA TORRES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DIAGNÓSTICO NO CURSO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DURANTE O TRATAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Resta observado o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, quando a sentença explicita de forma objetiva e satisfatória as razões de decidir, na medida do necessário ao deslinde da contenda, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todos os questionamentos da parte quando já expostas justificativas suficientes à formação da sua conclusão. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. Considerando que não há comprovação do descumprimento da liminar, ao contrário, consta da documentação juntada pela ré que o plano de saúde da autora e de seus dependentes continua ativo, nada a prover quanto ao pedido de pagamento de multa diária. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ). 4. O plano de saúde tem por objeto contratual a disponibilização de uma rede credenciada para cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução nº 465/2021 da ANS. 5. Demonstrada a cobertura para a enfermidade da beneficiária e tendo o diagnóstico ocorrido na vigência contratual, as obrigações de ambas as partes devem ser preservadas enquanto perdurar a necessidade do tratamento prescrito. 6. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direitos de personalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. Alega, ainda, ofensa à Lei 9.656/1998, sem particularizar qual artigo da referida norma entende violado, afirmando que, no caso, o cancelamento do plano observou os ditames da RN 19 da ANS e encontra amparo legal. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Valério Alvarenga Monteiro de Castro, OAB/DF 13.398. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1022, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). O recurso especial não merece ser admitido, ainda, quanto à tese de ofensa genérica à Lei 9.656/1998, pois “a via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.” (AgInt no AREsp n. 2.365.596/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023). Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado da recorrente, Valério Alvarenga Monteiro de Castro, OAB/DF 13.398. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DIAGNÓSTICO NO CURSO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DURANTE O TRATAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Resta observado o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, quando a sentença explicita de forma objetiva e satisfatória as razões de decidir, na medida do necessário ao deslinde da contenda, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todos os questionamentos da parte quando já expostas justificativas suficientes à formação da sua conclusão. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. Considerando que não há comprovação do descumprimento da liminar, ao contrário, consta da documentação juntada pela ré que o plano de saúde da autora e de seus dependentes continua ativo, nada a prover quanto ao pedido de pagamento de multa diária. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ). 4. O plano de saúde tem por objeto contratual a disponibilização de uma rede credenciada para cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução nº 465/2021 da ANS. 5. Demonstrada a cobertura para a enfermidade da beneficiária e tendo o diagnóstico ocorrido na vigência contratual, as obrigações de ambas as partes devem ser preservadas enquanto perdurar a necessidade do tratamento prescrito. 6. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direitos de personalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

08/12/2023, 00:00

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