Execução de Título Extrajudicial 0730124-47.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730124-47.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:35

Recebimento

13/02/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:43

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/02/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 10:45

Desarquivamento

08/02/2026, 04:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 20:36

Provisório

30/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730124-47.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: TIAGO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Promessa de Compra e Venda (10496) Trata-se de requerimento de medida visando a satisfação do crédito da parte autora em processo de natureza executiva. Contudo, verifico que foi proferida decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, III, do CPC, em 20/08/2024, conforme ID. 207649617. Não houve agravo da referida decisão no prazo legal, havendo sua preclusão. Igualmente, não verifico ter transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional. Ademais, a medida requerida sequer se mostra apta à satisfação do crédito, não tendo o autor se desonerado da obrigação de demonstrar a sua efetividade e a alteração da situação patrimonial da parte devedora. Desta forma, é imperativo que haja o decurso do prazo de suspensão para apreciação de nova diligências eventualmente requeridas pela parte credora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão suspensiva de ID. 207649617. - Prescrição intercorrente projetada para 01/08/2030 (art. 921, § 4º, do CPC c/c art. 206, § 5º, inciso I, do CC). Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/07/2025, 00:00

Recebimento

09/07/2025, 17:08

Execução frustrada

09/07/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 10:10

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730124-47.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: TIAGO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Promessa de Compra e Venda (10496) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O exequente, no ID. 206880334, requereu a realização de consulta aos módulos DIPRF, DIPJ, DIMOB, DECRED, DIMOF e E-FINANCEIRA do INFOJUD e aos sistemas eSocial, SIMBA, CNIB e SNGB, ante a utilidade dos referidos instrumentos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Com relação ao pedido de consulta ao CNIB, cumpre ressaltar que este sistema objetiva a inserção de ordens de indisponibilidade de bens, cuja decretação não possui amparo legal em processo de cumprimento de sentença. O Provimento n.º 39/2014 do CNJ - nas considerações iniciais - elenca as hipóteses legais de aplicação da referida indisponibilidade - dispositivos legais do CPC/73 - limitando-a as hipóteses de insolvência e cautelares -, sendo que não há dispositivo no CPC/2015 que ampare o pedido ora formulado. Ademais, a indisponibilidade prevista no artigo 185-A do CTN e outras previstas na legislação especial devem ser interpretadas de forma estrita, não sendo possível sua aplicação por analogia para o simples inadimplemento de débito decorrente de direitos disponíveis de particulares, como ocorre nos processos em trâmite perante esta Vara Cível. Não bastasse o sistema em comento não se presta à consulta ilimitada de patrimônio, mas somente às ordens de indisponibilidade, de forma que não aproveitam a parte autora na sua pretensão de localizar bens desembaraçados e aptos à penhora e expropriação. Portanto, a medida é inútil e não se presta à adequada satisfação do crédito exequendo, razão pela qual a INDEFIRO. INDEFIRO, ainda: a) o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), eis que as informações nele constantes são protegidas por sigilo bancário e fiscal, não havendo indícios da prática de fatos delituosos ou situação especialmente gravosa que justifique a realização de tal fiscalização. Ademais, sequer há indicativos de que o executado seja pessoa politicamente exposta ou esteja envolvida em fatos de tal natureza aptos a afastar o sigilo. Observe-se, finalmente, tratar-se de processo comum de execução, desbordando tal consulta totalmente o escopo do presente feito. b) o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o uso desta ferramenta não se mostra útil à persecução do crédito do exequente. Observe a parte que o sistema em comento permite gestão de documentos e objetos sob a guarda do Poder Judiciário, com registro da cadeia de custódia. Trata-se, pois, de circunstância inaplicável aos presentes autos, cujo objeto é a satisfação de dívida pela via executiva. c) o pedido de consulta ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), pois as informações acerca de vínculos trabalhistas e benefícios previdenciários são abrangidas pelas ferramentas INFOSEG (módulo MTE-RAIS) e PREVJUD, as quais já foram consultadas por este Juízo. d) o pedido de consulta aos módulos DIMOB e DIPJ do INFOJUD, eis que o executado não é pessoa jurídica e tampouco atua no ramo da incorporação imobiliária. e) o pedido de consulta ao módulo e-Financeira (antigo DIMOF) e DECRED do INFOJUD, uma vez que a pesquisa de movimentações financeiras e de compras com cartão de crédito importa em violação de sigilo bancário e não possui utilidade direta para o feito executivo. f) o pedido de consulta ao módulo DIRPF do INFOJUD, eis que já promovida pesquisa em data recente (ID. 182470869 – 18/01/2024). No mais, considerando que esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este Juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover outras constrições de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Portanto, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento nos artigos 921, inciso III, do CPC. Ressalto que, findo o prazo de suspensão (15/08/2025), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data de 02/08/2024 e final o dia 01/08/2030 (art. 921, § 4º, do CPC, com redação posterior à Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, § 5º, inciso I, do CC). Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo o credor, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte devedora para promover o desarquivamento. Remetam-se os autos para o arquivo provisório. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

22/08/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730124-47.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: TIAGO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Promessa de Compra e Venda (10496) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Recebo a inicial. Ante o exposto: 1) Cite o executado para pagar o débito em 3 (três) dias, sob pena de constrição e penhora de bens (art. 829 do CPC). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Advirta o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827 e §1º, do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, poderá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 1.1) No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá o devedor opor embargos à execução (art. 915 do CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Havendo pedido de parcelamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos na sequência. Ressalto, ainda, que os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados, distribuídos por dependência. 1.2) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo; 1.2.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.3) Esgotados os meios para citação do executado, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Efetivada a citação, não havendo pagamento no prazo legal e não sendo apresentada objeção ou impugnação pela Curadoria Especial, intime-se a parte credora para atualizar a planilha de débito, caso transcorridos mais de 2 (dois) meses da apresentação da anterior. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas necessárias à satisfação do crédito. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Nome: TIAGO MARTINS DOS SANTOS Endereço: QR 407 Conjunto 11, Casa 01, Lote 09, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72321-011. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 165947824 Petição Inicial Petição Inicial 23072011233309300000152447381 165947825 1. GUIA Guia 23072011233835600000152447382 165947826 1.1 COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas 23072011233855700000152447383 165947828 2. PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração/Substabelecimento 23072011233877800000152447385 165947829 2.1 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23072011233900300000152450136 165947830 3. CONTRATO SOCIAL - GX INCORPORADORA LTDA - 1ª Alteração Contrato social 23072011233920900000152450137 165947831 4. PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL Documento de Comprovação 23072011233950500000152450138 165947832 5. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 23072011233973400000152450139 165947833 6. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 23072011234041000000152450140 165947834 7. CONTRATO CEF Contrato 23072011234086100000152450141 165947835 8. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIA Documento de Comprovação 23072011234159000000152450142 165947836 9. PLANILHA DE DÉBITO REMANESCENTE Documento de Comprovação 23072011234182800000152450143 166733182 Decisão Decisão 23072718474961200000153146693 166733182 Decisão Decisão 23072718474961200000153146693 166981200 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23073100342466200000153362481 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730124-47.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: TIAGO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de SAMAMBAIA, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/07/2023, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(129)