Recurso Especial 0732989-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Recurso Especial 0732989-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:15

Publicação

15/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732989-77.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQN 210 ED SAN MARINO RECORRIDO: MARX AMARO MOTTA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 60526358, admitiu o recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQN 210 EDIFÍCIO SAN MARINO. O STJ (ID 83077649) devolveu os autos à origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 2.159.431/SP (Tema 1.388), afetado para uniformização da controvérsia “necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência SB-U6B Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:46

Recebimento

09/04/2026, 18:46

Recurso Especial repetitivo

09/04/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:20

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2159003/DF (2024/0268812-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQN 210 ED SAN MARINO ADVOGADO: WILKER LUCIO JALES - DF038456 RECORRIDO: MARX AMARO MOTTA ADVOGADO: GEDEON VIEIRA CERQUEIRA - DF040344 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQN 210 ED SAN MARINO contra acordão que julgou questão relativa à obrigação de fazer. A controvérsia objeto do recurso especial está submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, afetado ao Tema n. 1388/STJ: Tema Repetitivo 1388 "necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa" Tendo em vista que o presente recurso especial enquadra-se no tema acima descrito, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, é imperioso determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Ante o exposto, determino que o feito seja devolvido e sobrestado no Tribunal de origem, para que se aguarde o julgamento Tema n. 1388, de modo que, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça; ou b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2025, 16:58

Documento (Certidão)

29/07/2024, 22:08

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 13:39

Documento (Certidão)

22/07/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:54

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732989-77.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQN 210 ED SAN MARINO RECORRIDO: MARX AMARO MOTTA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PICHAÇÕES. EDIFÍCIO EDILÍCIO. REPAROS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. 1. O interesse de agir encontra alicerce no binômio necessidade-utilidade. 2. Restam configurados, ao condomínio edilício, a necessidade e utilidade na tutela jurisdicional para resguardar a integridade de suas instalações, bem como reparar os danos causados pelo condômino. 3. Diante da comprovação de conduta dolosa praticada pelo condômino em realizar pichações, as quais causaram danos materiais e à estética do edifício, a reparação deve ser suportada pelo agente das avarias. 4. O artigo 85, 8º-A, do Código de Processo Civil caracteriza-se como vetor interpretativo para que, no caso concreto, o Juízo observe em conjunto com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. O recorrente alega violação ao artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, defendendo o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observando o que for maior entre o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB e o limite mínimo de 10% estabelecido pelo § 2º do mesmo dispositivo. Em contrarrazões, o recorrido requer a fixação de honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Trata-se de petição cautelar incidental requerida por CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQN 210 ED SAN MARINO (apelante/autor) contra MARX AMARO MOTTA (apelado/réu). Em suas razões (ID 55237894), o condomínio apelante afirma que o condômino apelado continua praticando reiteradamente as condutas lesivas às áreas e ao patrimônio comum. Tece arrazoado sobre os danos e riscos supervenientes causados pelo apelado em virtude de práticas reiteradas referentes à pichações e envio de e-mails com conteúdo inapropriado e ofensivo. Junta fotos, vídeos e e-mails novos para comprovar a conduta antissocial, contrária às normas condominiais e aos bons costumes. Requer, incidentalmente, o deferimento de medida cautelar para que: 1. PROIBA, expressamente, o ofensor MARX AMARO MOTTA de efetuar qualquer tipo de contato pessoal ou enviar qualquer mensagem escrita ou verbal ao condomínio, estendendo-se os efeitos da medida a qualquer membro da administração do condomínio, bem como se abstenha de condutas contrárias à boa convivência, como a colocação de cartazes em seu veículo com xingamentos, seja na área interna do condomínio ou mesmo no estacionamento externo ou ainda outro local próximo do condomínio, seja por e-mail, celular, whatsapp, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação, com fulcro no artigo 319, III, do CPP. Na eventualidade de haver urgência comprovada de registrar qualquer assunto relacionado, exclusivamente, ao condomínio, deverá fazê-lo, unicamente, mediante registro no livro de ocorrências do condomínio; 2. PROIBA, expressamente, o ofensor MARX AMARO MOTTA de realiza pichações nas paredes, portas, ou qualquer outra área do condomínio, bem como de cometer danos ao patrimônio do Condomínio e dos seus moradores e praticar qualquer ato que tenha o condão ofensivo, direta ou indiretamente, e que seja capaz de ferir a moral e os bons costumes de qualquer das pessoas mencionadas no parágrafo anterior. 3. APLIQUE-SE multa para cada descumprimento comprovado pelo condomínio, no importe mínimo de R$ 5.000,00. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No exame que ora se impõe, entendo que os fatos supervenientes à sentença e à interposição das apelações justificam a medida cautelar pleiteada em âmbito recursal. Com efeito, o acervo probatório juntado pelo condomínio demonstra, em análise preliminar, perigo de dano ao apelante e à sua pretensão recursal no tocante ao ressarcimento pela limpeza das avarias causadas pelo apelado, bem como ao resultado útil do processo. Enquanto a apelação estiver pendente de julgamento pelo colegiado, mostra-se indispensável o deferimento da medida cautelar pleiteada. Fato é que o apelado apresenta riscos ao patrimônio administrado do condomínio, bem como à integridade física e psíquica de seus prepostos e aos demais moradores do edifício. Conforme se extrai dos vídeos (ID 55237897, 55237898 e 55237899), o apelado passou a utilizar não apenas sprays para danificar o edifício, mas também arco de serra para provocar danos. Nesse sentido, percebe-se um escalonamento na gravidade das condutas do apelado e recalcitrância em descumprir decisões judiciais. Por essas razões, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para proibir que o apelado MARX AMARO MOTTA efetue qualquer tipo de contato pessoal ou envie qualquer mensagem escrita ou verbal ao condomínio, estendendo-se os efeitos da medida a qualquer membro da administração do condomínio, bem como se abstenha de condutas contrárias à boa convivência, como pichações nas paredes, portas, ou qualquer outra área do condomínio e dos seus moradores, colocação de cartazes em seu veículo com xingamentos, seja na área interna do condomínio ou mesmo no estacionamento externo ou ainda outro local próximo do condomínio, seja por e-mail, celular, whatsapp, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação, sob pena de multa para cada descumprimento superviente comprovado pelo condomínio, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitados a R$20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, determino que qualquer comunicação do apelado com o condomínio apelante deva ocorrer de maneira formal mediante registro no livro de ocorrências do condomínio e exclusivamente a respeito de matéria afeta ao condomínio. Intime-se o apelado MARX AMARO MOTTA para responder em 15 (quinze) dias úteis. Atribuo à presente decisão força de mandado. Intimem-se. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732989-77.2022.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQN 210 ED SAN MARINO REU: MARX AMARO MOTTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença, sob alegação de omissão em relação a previsão do art. 85, §§ 8º e 8º A, do CPC, tendo em vista que aplicação dos honorários sobre o valor da causa resultou em valor irrisório. Requereu a fixação dos honorários em 25 URH, conforme tabela da OAB/DF. Ressaltou que a URH corresponde atualmente a R$365,48, atingindo o valor de R$9.136,50. Decido. Com razão o embargante, visto que a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa resultou em honorários de R$180,52, que se mostra irrisório. Quanto ao valor pretendido, não obstante o disposto no parágrafo 8º-A, do art. 85 do CPC, na fixação dos honorários não se pode adotar isoladamente o previsto no sobredito dispositivo, tendo em vista que o mesmo art. 85, em seu parágrafo 2º, incisos I a IV, aponta outros requisitos a serem observados. Portanto, deve-se fazer uma interpretação sistemática para se evitar distorções. Nesse sentido, o precedente do TJDFT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - DISTRITO FEDERAL. UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS - URH. ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. MITIGAÇÃO. 1. Como regra, a fixação dos honorários advocatícios deve partir da fixação de importância que flutuará entre os percentuais fixados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, tem-se a possibilidade de arbitramento por equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa. 2. No intento de fixar parâmetro orientativo para casos em que se evidencie a necessidade de arbitramento de honorários por equidade, sobreveio a Lei n. 14.365/2022, que acresceu o § 8º-A ao artigo 85, do Código de Processo Civil. 3. A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal, item 1, indica que para ações de jurisdição contenciosa, o referido órgão de classe sugere a quantia de 25 URH - Unidades Referenciais de Honorários para fixação dos honorários. 4. No momento do julgamento do recurso de apelação, 02/02/2023, o valor de uma URH equivalia a R$ 367,42 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Multiplicando-se esse valor pelo número de unidades sugeridas pela OAB (25 x R$ 367,42), alcance-se o importe de R$ 9.185,50 (nove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), notoriamente, superior ao limite de 10% (dez por cento) do valor da causa. 5. Mesmo que a hipótese em análise permita a fixação dos honorários advocatícios por equidade, verifica-se dos autos que se trata de ação declaratória, cuja pretensão se circunscrevera à declaração de inexigibilidade dos débitos havidos junto à embargada, devendo a legislação processual ser interpretada de forma sistemática para dar evidência, no caso concreto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. É importante lançar mão de interpretação sistemática/teleológica que permita assegurar congruência e conformidade na aplicação do direito, afastando-se a exegese de cunho unicamente literal. 7. A aplicação literal do artigo 85, § 8º-A, por certo, desborda em flagrante desproporcionalidade, revelando-se como conclusão claramente desprovida de razoabilidade. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Efeitos infringentes” (Acórdão 1689511, 07252159320228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/04/2023, publicado no DJE: 02/05/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)." Na hipótese, a ação que tramitou por menos de um ano até a prolação da sentença, a questão tratada não apresentou complexidade, e, apesar de contestar a ação, o réu admitiu a prática dos atos narrados na inicial. Desse modo, a fixação dos honorários no patamar pretendido não se mostra razoável, na medida em que corresponde a mais de 4 vezes o valor da causa/condenação. Nessas circunstâncias, atento ao disposto no art. 85 do CPC e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários de sucumbência em R$3.654,80 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), equivalente a 10 URH. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos para sanar a omissão e alterar o dispositivo da sentença que trata dos honorários que passará a ter a seguinte redação: Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$3.654,80 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), equivalente a 10 URH. Os fundamentos desta decisão passam a fazer parte integrante da sentença.. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

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