Cumprimento de sentença 0024514-86.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0024514-86.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 13:15

Desarquivamento

21/08/2024, 05:00

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:01

Decurso de Prazo

20/08/2024, 13:53

Definitivo

20/08/2024, 12:14

Trânsito em julgado

20/08/2024, 10:32

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:41

Publicação

26/07/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024514-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUS DO ORIENTE COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO AGUIAR SILVA, MOABIO AGUIAR SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Lus do Oriente Comércio de Tintas LTDA - EPP em face de Maria do Socorro Aguiar Silva e Moabio Aguiar Silva. Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 13 de julho de 2017, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC). Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em dezembro de 2023. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente. Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2024, 00:00

Recebimento

24/07/2024, 14:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/07/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 12:18

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:13

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:13

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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