Cumprimento de sentença 0700253-32.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700253-32.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 11:04

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:22

Publicação

07/08/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700253-32.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: WALLISON SOUZA MENDES EXECUTADO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brazlândia/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis a(s) parte(s) ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE - CPF/CNPJ: 25.140.184/0001-16. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo digital, para as devidas baixas e anotações de praxe. Conforme o Art. 100 § 2° do Provimento 34 de 2019 deste e. TJDFT, a intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo DJe via certidão de intimação ou, não havendo advogado constituído e nos casos de revelia, mesmo com assistência da Curadoria especial, por EDITAL também disponibilizado no DJe. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 17:41:45. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE E IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 17:42

Recebimento

30/07/2025, 17:31

Remessa

30/07/2025, 17:31

Remessa (em diligência)

18/07/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 11:59

Documento (Certidão)

16/07/2025, 22:57

Documento

16/07/2025, 22:57

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:59

Documento (Certidão)

15/07/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 19:39

Documentos

Certidão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700253-32.2024.8.07.0002. AUTOR: RORGIANE ROSA PEREIRA REQUERIDO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CÍVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DO CADASTRAMENTO a. Anote-se a nova classe judicial " Cumprimento de sentença (156)", com a inclusão do assunto principal “Honorários advocatícios (10655)” e "Penhora /Depósito/ Avaliação (9163)". b. Cadastre-se/corrija-se o valor da causa, refletindo o que consta no pedido de cumprimento de sentença. c. Atualizem-se as partes para exequente/executado. c.1. Se o patrono for o próprio exequente, cumpra-se o item 1 e seguintes. Caso contrário, inclua-se o patrono como exequente no polo ativo, providenciando a baixa da parte autora original. d. Inclua-se a representação processual do executado (Defensoria Pública, Advogado (a) ou Curadoria Especial), refletindo aquela do processo/fase de conhecimento. d.1. Em caso de inclusão da representação processual, a presente decisão deverá ser publicada ou encaminhada via sistema, observando-se as demais determinações quanto à intimação do devedor, no tópico a seguir. e. Em caso de partes menores de idade ou de ESPÓLIO, verifique-se quanto ao correto cadastramento do(a) representante legal. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. DA PESQUISA SISBAJUD 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1. Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2. Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema ONR pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. 8.1. Caso requerida pesquisa de vínculo empregatício, determino a consulta do PREVJUD. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12. Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1. Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13. Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema ONR ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DO MANDADO DE PENHORA 23. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28. Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29. Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30. Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho. BRASÍLIA - DF, 16 de junho de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 10/04/25 A 24/04/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 10 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0703104-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MONICA FLORENCIO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO FRANCA DE REZENDE - DF69251-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0737622-91.2023.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DJONATA RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE QUEIROZ DOS SANTOS - DF40495-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0011499-75.2015.8.07.0004 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON Advogado(s) - Polo Ativo EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF26914-A MARIOZAN FERNANDO SILVA - DF42613-A ANA CAROLINA DE SOUZA SA - DF47221-A Polo Passivo NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo TAIENE MOURA BARROS VIEIRA - DF19572-A MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0705315-42.2023.8.07.0017 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EDSON PEREIRA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA VIANA ROCHA - DF40625-A Polo Passivo FRANCISCO EWILLON RODRIGUES VIANA CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART CENTER Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Terceiros interessados Processo 0703648-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARILZA CAETANO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO ANTONIO DA SILVA - GO22685 Polo Passivo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. LEONIDIO FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA ROSAL BAPTISTA - RJ210691 RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A Terceiros interessados Processo 0737344-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IGOR SOUZA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A MARIANA CARDOSO CARNEIRO - DF71469-A Polo Passivo ALINE SILVA VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Terceiros interessados Processo 0736592-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IGOR SOUZA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A Polo Passivo RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO JOAO GABRIEL RIBAS BISNETO PAULO VICTOR MENEZES RIBAS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO - DF41079-A Terceiros interessados Processo 0734923-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GUSTAVO ANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF15554-A Polo Passivo LUDIMILA DOS REIS PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - GO42815-A Terceiros interessados Processo 0700305-82.2021.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706451-03.2020.8.07.0010 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HUGO SOUZA TELES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A Polo Passivo EDILSON LUIS FERNANDO COSTA CUMARU Advogado(s) - Polo Passivo ITALO BRUNO GOMES AMORIM - DF54961 LAVYO AMORIM PORTELA - MA13447 Terceiros interessados Processo 0717413-92.2023.8.07.0006 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSEFA PEREIRA DA SILVA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357-A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0722345-80.2019.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VERA GODOY ILHA Advogado(s) - Polo Ativo SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA - DF54826-A Polo Passivo SUYENNE DE LARA PEIXOTO (ESPÓLIO DE) Advogado(s) - Polo Passivo MARY NOZU - DF4345-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0058058-98.2008.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MOACIR FRANCISCO BORGES ADILSON ANTONIO DA SILVA HUMBERTO VINICIUS JAIME DE BRITO RAQUELINA VIEIRA DE ANDRADE MATOS ROSIMAR XAVIER DE ALMEIDA WALDETE MARIA DE BORBA EUGENIA FERREIRA DE JESUS PIMENTA JULIANA DO CARMO PEREIRA MONALISA LELIS FERREIRA IARA FERREIRA PIMENTA LAUFFER GISLAINE RODRIGUES LUSTOSA PIMENTA LANCASTER GERALDO MICHETTI IRISMAR SILVA NASCIMENTO JOANA D ARC CAETANA FERREIRA MARCUS WILLIAM LIMA RODRIGUES ANA DIAS DE CARVALHO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA NETO WESLLEY ELIEZER SILVA SANTOS ADAI RIBEIRO DE QUEIROZ MARCOS ALVES MARTINS EDNA LUCIA PAIVA DE QUEIROZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262-A Polo Passivo MOACIR FRANCISCO BORGES ADILSON ANTONIO DA SILVA HUMBERTO VINICIUS JAIME DE BRITO RAQUELINA VIEIRA DE ANDRADE MATOS ROSIMAR XAVIER DE ALMEIDA WALDETE MARIA DE BORBA EUGENIA FERREIRA DE JESUS PIMENTA JULIANA DO CARMO PEREIRA MONALISA LELIS FERREIRA IARA FERREIRA PIMENTA LAUFFER GISLAINE RODRIGUES LUSTOSA PIMENTA LANCASTER GERALDO MICHETTI IRISMAR SILVA NASCIMENTO JOANA D ARC CAETANA FERREIRA MARCUS WILLIAM LIMA RODRIGUES ANA DIAS DE CARVALHO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA NETO WESLLEY ELIEZER SILVA SANTOS ADAI RIBEIRO DE QUEIROZ MARCOS ALVES MARTINS EDNA LUCIA PAIVA DE QUEIROZ DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Terceiros interessados Processo 0710787-55.2022.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROSIMARY MARTINS DE MELO LEAL ROSIMEIRE LOPES LIMA ROSINAIDE TORRES ROSINEI DE SOUSA ATAIDE ROSINEIDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ROSIVALDO SANTOS RAMOS RUBENS ALVES RUBENS GOMES RABELO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733647-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SIDNEY REGES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0704258-80.2023.8.07.0019 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIZANGELA FIGUEIREDO DE SOUZA JOSE EDILVON FIGUEIREDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GUALBERTO ALVES - DF61368-A Polo Passivo MODERNA PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A ANA PAULA SILVA DOMINGOS - DF59773-A Terceiros interessados Processo 0716397-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ANTONIO MARQUES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A Terceiros interessados Processo 0744004-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS FELIPA HENNIG ALBERTO Advogado(s) - Polo Ativo BRAS FERREIRA MACHADO - DF23964-A Polo Passivo JUANITA NORONHA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A Terceiros interessados Processo 0702297-82.2024.8.07.0015 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSENILDO CANDIDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO Processo 0715410-25.2023.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO DA CHACARA 33 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA PETRONILIO MOREIRA SANTANA FILHO BRUNO NUNES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A FRANCIMEIRE ROBERTO DE SOUSA - DF55071-A FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF59575-A ANA LUCIA ROBERTO DE SOUSA - DF74083-A ANTONIO JOSE ROBERTO DE SOUSA - DF60358-A FRANCIMEIRE ROBERTO DE SOUSA - DF55071-A FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF59575-A ANA LUCIA ROBERTO DE SOUSA - DF74083-A ANTONIO JOSE ROBERTO DE SOUSA - DF60358-A Polo Passivo PETRONILIO MOREIRA SANTANA FILHO BRUNO NUNES MOREIRA CONDOMINIO DA CHACARA 33 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA RENATO REIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIMEIRE ROBERTO DE SOUSA - DF55071-A FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF59575-A ANA LUCIA ROBERTO DE SOUSA - DF74083-A ANTONIO JOSE ROBERTO DE SOUSA - DF60358-A DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0700050-70.2024.8.07.0002 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CINTHIA PEREIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0702365-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUCIANA LACERDA BEZERRA DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716578-10.2023.8.07.0005 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo CLAUDINEI PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701973-41.2023.8.07.0011 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. DANIEL DE LIMA HACK Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A Polo Passivo DANIEL DE LIMA HACK NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0727439-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LOCALIZA FLEET S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA MARCELA BERNARDES LEAO KALIL - MG168103 Polo Passivo MARCELO JOSE NEVES CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo ZILA NEVES - DF1216-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Terceiros interessados Processo 0739638-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROYAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Polo Passivo BARBARA DE SOUZA ARAUJO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL PEREIRA DE ASSIS - DF72246-A Terceiros interessados Processo 0716744-82.2022.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo H. D. C. E. P. S. D. F. D. C. L. P. R. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA DANDREA BETANIA MARTINS DOS ANJOS E MARTINS - MG73766-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo B. D. S. S. H. D. C. E. P. S. D. F. D. C. L. P. R. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A NEI DA CRUZ ROCHA - DF70056-A DANDREA BETANIA MARTINS DOS ANJOS E MARTINS - MG73766-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737782-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FELIPE ARAUJO BARBOSA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Polo Passivo ALAN SANTOS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS AZEVEDO DE LIMA - DF61383-A Terceiros interessados Processo 0706117-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BEATRIZ BAUER KONASZEWSKI JOAO RICARDO KONASZEWSKI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A Polo Passivo BODY WORKS GYM LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0707421-89.2023.8.07.0012 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GLEIDE MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDINEI NERES TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709048-51.2020.8.07.0007 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A Polo Passivo FERNANDA VALERIA SILVA ALBUQUERQUE LEONALDO GUIMARAES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo EDEN AGNEL DA SILVA ALBUQUERQUE - DF56816-A Terceiros interessados Processo 0710902-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FELIPE OTAVIO DE CASTRO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0706709-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo JESSICA AMANDA CIRILO SILVA MARCELIO ALVES JACOB Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE DAIANNE GUIMARAES - DF57966-A Terceiros interessados Processo 0702211-35.2019.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo INES MARIA ROPELATO RIZZO MARIA DA SILVA BORSARI CREUSA FOLTRAN YOLANDA PIVA Advogado(s) - Polo Passivo JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS - DF29778-A Terceiros interessados Processo 0752817-33.2020.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ENGEMASA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A DANIEL FERREIRA MELO - DF18584-A GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE35115-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0749036-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RUBIA CRISTINA DUARTE CALDAS RUBIA DUARTE SERVICOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO DE MOURA MAGALHAES - DF60523-A Polo Passivo VENILZA MARIA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE JESUS MARTINS DA SILVA - DF38755-A THIAGO GASPAR MARTINS - DF35732-A Terceiros interessados Processo 0712132-76.2023.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ODAIR RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo WELINGTON BATISTA CHAVES ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DECARD CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - DF41311-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A Terceiros interessados Processo 0701081-61.2020.8.07.0004 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PAULO SERGIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO THALES CARDOZO DA SILVA - DF52696-A DANIEL ALMEIDA MODESTO - DF61333-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0737009-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GISELLE DIVINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0700253-32.2024.8.07.0002 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A Polo Passivo RORGIANE ROSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WALLISON SOUZA MENDES - DF58979-A Terceiros interessados Processo 0703919-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANTONIO BENEVINUTO MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700126-31.2023.8.07.0002 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo TGS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados Processo 0733500-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARLOS ALMIR FREITAS DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A DANIEL AUGUSTO SIMOES - DF52837-A Terceiros interessados Processo 0737951-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A IANA DORNELAS FONTE BOA - DF0052444A Polo Passivo RAPHAEL PEREIRA FIDELIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703180-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T. S. M. N. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716345-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 410 Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA DE SA MENDES - DF43628-A Polo Passivo ARISTACIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706446-12.2024.8.07.0019 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMANDA FERREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252-A Terceiros interessados Processo 0718864-13.2023.8.07.0020 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A LAUANE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A Polo Passivo LAUANE GOMES DA SILVA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0748024-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUZIA AUGUSTA NICOLAI MICHELLE APARECIDA NICOLAI ANDERSON NICOLAI CRISTIANO NICOLAI ALEXSANDRO NICOLAI JAEGER AMARANTE & MATTOS PONTUAL ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo KAHIO FERREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A DOUGLAS RAFAEL FERREIRA - DF43192-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A Terceiros interessados Processo 0717598-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FAUSTO RUY PINATO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES - SP242953 RAFAEL CEZAR DOS SANTOS - SP342475 Polo Passivo OKB COMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702694-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo BEATRIZ DE JESUS GONCALVES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706727-02.2023.8.07.0019 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JOSUE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715689-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IGOR TOMAZ LESSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA 211 NORTE LTDA EDER JOSE LEONEL DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Terceiros interessados Processo 0710371-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PEDRO ACIOLY TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Terceiros interessados Processo 0008663-68.2011.8.07.0005 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo SERGIO SIQUEIRA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Terceiros interessados Processo 0701309-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE NILTON PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701826-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE QUEIROZ DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA DE SOUSA - DF1541-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Terceiros interessados WANDERLEI GOMES DE QUEIROZ DIVINO BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750902-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANIA BERNADETE SILVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753788-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA CARCIQUIA DE OLIVEIRA BRITO MORATO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744691-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KI WON YOO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO LEMES DA SILVA - DF34762-A Polo Passivo IGREJA EVANGELICA HOLINES COREANA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702282-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CESAR AUGUSTO SANTIAGO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo CESAR AUGUSTO SANTIAGO DIAS - DF06439 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTEITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0741226-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA ANTONIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752182-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUELMA COELHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749214-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DIVINO SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730478-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MADELENE PORPINO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702883-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA - DF62746-A Terceiros interessados Processo 0751926-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RIBAMAR JERONIMO DA SILVA MATEUS DUARTE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0703425-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A Polo Passivo ROSANGELA MENDONCA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO WALYSSON DOS SANTOS - GO30730-A Terceiros interessados Processo 0702816-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DENISE DO NASCIMENTO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLY CARNEIRO - PR117536 RAFAEL NOVAKOSKI ARRUDA - PR58598 Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0708132-94.2023.8.07.0012 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. J. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELIANE BORGES DA CUNHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739365-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo PAULO GIOVANI CORDEIRO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0786245-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo T. W. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADAM WILLIAM RAPHAEL MARTINS - PR59064 Polo Passivo J. M. D. O. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados LUCAS MENKE DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752169-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELE CONRADO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754799-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLOVIS SALGADO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700850-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MANOEL GERVASIO PINHEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726661-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ECIVALDO GOUVEA DA GAMA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Terceiros interessados Processo 0739993-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZETE SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0742691-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISA YOSHIE OKIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737496-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo KEZIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0750649-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PATRICIO SA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709764-79.2023.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARIA PEREIRA GUIMARAES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750371-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0726540-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS NEY RIBEIRO REGO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735124-31.2023.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LORENGILSON SANTANA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO ODONTOLOGICO SIQUEIRA CARVALHO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Terceiros interessados Processo 0750562-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 Advogado(s) - Polo Ativo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo ALCIDES FREITAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735627-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo BOA TRANSPORTES LTDA RENATO CESAR DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713543-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RENATO DIOGO LIMA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Terceiros interessados Processo 0724724-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EMED ELETROMEDICINA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DEBERTO PACHECO CAVALCANTI MED SYSTEM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME ACEL - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA SOLUTION MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725678-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEUBER DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RIBAMAR CORREA NETO - DF21617-A ROOSEVELT DOUGLAS CARDOSO ALMEIDA - DF44207-A JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Polo Passivo NORBERTO FLORENCIO DE SOUZA NILTON LUIZ DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo NORBERTO FLORENCIO DE SOUZA - DF63101-A RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A JULIANA BARROZO DE PAULA BRANQUINHO - DF18394-E Terceiros interessados Processo 0701220-83.2023.8.07.9000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A Polo Passivo NAYSE HILLESHEIM Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714454-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo RENATA FERRAZ GUERRA DE ANDRADE GARSCHAGEN Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A Terceiros interessados Processo 0719628-14.2023.8.07.0015 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSENETE ALVES DE MORAIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ROSENETE ALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0722077-66.2023.8.07.0007 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ENEIDA ROCHA FURTADO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO LOPES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755066-49.2023.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAGNOLIA LUCIANA TORRES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747934-38.2023.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GLADSON JESUS DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Polo Passivo BRUNO ERNESTO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE CARVALHO - DF67336-A Terceiros interessados Processo 0721355-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROBERTA CLEMENTE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A LUCAS RANGEL CAETANO DOS SANTOS - DF61561-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742035-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PROFLORA SA FLOREST E REFLORESTAMENTO EM LIQUIDACAO PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MAURICIO MIRANDA DURAES - DF22018 Polo Passivo FCS ENGENHARIA FLORESTAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Terceiros interessados Processo 0718216-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIDNEY CASTRO DA SILVA KATHLEEN KAUANNY DE OLIVEIRA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300 Polo Passivo TOP VANS UTILITARIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados Processo 0735618-90.2023.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIETE MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0749860-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PEDRO LOPES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Terceiros interessados Processo 0749645-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALAN CESAR ALVARES Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP ROMULO FERREIRA ALVARES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Terceiros interessados Processo 0726083-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUCIENE GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Polo Passivo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Terceiros interessados Processo 0703857-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A Polo Passivo CS COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados ANGELA DOS SANTOS GOMES Processo 0752814-64.2019.8.07.0016 Número de ordem 104 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A Polo Passivo J. L. D. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO - DF47852-A Terceiros interessados Arthur Felício da Mota Camanducaia MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705151-74.2023.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANAILTON ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724429-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ SEVERINO DO NASCIMENTO PATRICIA MARIA LUCENA NASCIMENTO RAIANE DAIANA LUCENA DO NASCIMENTO PRISCILA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704137-72.2020.8.07.0014 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CIRLEIDE REGINA DA SILVA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo JOAO SILVA LOPES SUSETE PIRES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MOURA SEIFFERT - DF56587-A VIVIAN BARION MARTINS - SP458098 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749222-52.2022.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOHN KUDIESS LUCIANE KUDIESS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEREIRA DA SILVA - GO36675 Polo Passivo EBIO BATISTA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0730866-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAQUEL VILLELA PEDRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710813-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0726218-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. P. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo E. F. Advogado(s) - Polo Passivo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A Terceiros interessados Processo 0737014-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO AMPARO DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702553-83.2023.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo CARDIO CENTER CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MUHAMMAD ARAUJO SOUZA - DF22900-A Terceiros interessados Processo 0720960-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746317-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MÁRIO ROBERTO COSTA REIS - CPF: 239.914.801-53 Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702922-07.2024.8.07.0019 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL TEIXEIRA ANTUNES - DF47862-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753185-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCELLA SANTOS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE INGRID AMARAL SOARES - DF63420-A Polo Passivo MAGDA VIEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736247-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA DE JESUS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF29313-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0026910-36.2016.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-A GUILHERME DOS SANTOS ECHAMENDE - DF43469-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo ELISETE BISPO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI - DF46029-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL GIZA HELENA COELHO Processo 0750496-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO BOSCHILIA APPOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0752631-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. P. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo E. F. Advogado(s) - Polo Passivo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A POLLIANA CARDOSO DA SILVA LEITE - DF47549-A Terceiros interessados Processo 0724195-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo THIAGO ANTUNES EUCLIDES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0751372-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A GUSTAVO DUTRA FERREIRA DE SOUZA - DF70880 CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A Polo Passivo HELDIS DE MEDEIROS AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO NASCIMENTO JACOME - DF31455-A Terceiros interessados Processo 0700602-78.2024.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PATRICIA GOMES BULHOES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BARBOSA LIMA - DF45883 SIRLANIA ALVES TEIXEIRA - DF47726-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - SP195383-A Terceiros interessados Processo 0701693-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749286-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JULIANA GARCIA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A. BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0754058-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CRISTIANO SILVA RIBEIRO DE ARAUJO MIQUELINE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A Polo Passivo CAPITAL DF - CONSORCIO E IMOBILIARIA LTDA ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA MONIQUE STHEFANIA MARTINS GOMES LACERDA RAMOS HELIO FRANCISCO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A FLAVIO SANTOS SILVA - DF62946-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0702599-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDSON LUIZ DE BRITO LEITE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados Processo 0706846-71.2024.8.07.0004 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. T. P. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF21233-A CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A Polo Passivo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A Terceiros interessados Processo 0702492-78.2024.8.07.9000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo AZ GESTAO PATRIMONIAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ZILMARIO SANTOS DE SOUZA ARAIDE SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702572-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo MARIA AVANI MOREIRA SA FORTES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO - GO34189-A Terceiros interessados Processo 0707782-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704177-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595-A Polo Passivo BRUNA DAIANNE OLIVEIRA BATALHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS Processo 0746769-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDILSON ANTONIO DA SILVA DALMIRA DIVINA PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARA LINY LEITE SOUSA - DF73303-A WATSON PACHECO DA SILVA - DF30517-A Polo Passivo RAUL CANAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0706684-51.2021.8.07.0014 Número de ordem 135 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALPHAVILLE URBANISMO S/A TERRAS ALPHA ANAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE VIA ANAPOLIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo BRUNO NACIFF DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NACIFF DA ROCHA - GO26658-A MARCOS FERNANDO DA SILVA - GO45212-A Terceiros interessados Processo 0704489-69.2020.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804-A IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA11607-A GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468-A ANDRE RODRIGUES CHAVES - RS55925-A Polo Passivo EVELINE RONZANI DE JESUS 60044362080 KOVR PREVIDENCIA S.A. ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE LOUREIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANDRE RODRIGUES CHAVES - RS55925-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANTONIO EGITON SAGRILO VARGAS - DF31109-A Terceiros interessados Processo 0751012-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246 ANE ELISA PEREZ - SP138128 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0039606-50.2002.8.07.0016 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ATTILA VIVACQUA INACIO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A Polo Passivo TEREZINHA DE JESUS VASCONCELOS CAMELO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A MARIA MAGALI DOS SANTOS - DF1771-A THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703253-50.2018.8.07.0002 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELIA LOPES NOGUEIRA MARISA BARBARA DE OLIVEIRA LOPES MARIANA LAIS LOPES DE OLIVEIRA MARIA CAROLINA LOPES DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE ARARIGBOIA FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726498-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo MIRAN HAIR CABELEIREIROS EIRELI - ME SENHORA DA TRINDADE CAMPELO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A Terceiros interessados Processo 0716751-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE RENATO TELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751131-84.2022.8.07.0016 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo S. A. H. D. Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E Polo Passivo J. N. D. Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713404-38.2019.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE SOLIGENITO DE ALMEIDA JOANA PAULA CARLOS DE SOUSA ARGANJO VINICIUS DE SOUSA ALMEIDA SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JBS S/A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF9121-A MARIZA DIAS MARUM JORGE - DF44242-A VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES - DF37093-A GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A Polo Passivo SEARA ALIMENTOS LTDA JOSE SOLIGENITO DE ALMEIDA ARGANJO VINICIUS DE SOUSA ALMEIDA JOANA PAULA CARLOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JBS S/A JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF9121-A MARIZA DIAS MARUM JORGE - DF44242-A VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES - DF37093-A GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710289-90.2021.8.07.0018 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO LOPES TAVARES - SP265488-A Polo Passivo GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705783-34.2022.8.07.0019 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EDMILSON PEREIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0738113-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723325-88.2023.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GRACILIANO RABELO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados Processo 0730892-73.2023.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S Polo Passivo SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Terceiros interessados Processo 0716963-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Polo Passivo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Terceiros interessados Processo 0740831-79.2020.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INEB - INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI - SP248542-A RENATO LEOPOLDO E SILVA - SP292650-A Polo Passivo SAUDE SIM LTDA FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo SAUDE SIM LTDA ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Terceiros interessados Processo 0700891-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NOBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME LUIZ AMARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0722231-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Polo Passivo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Terceiros interessados Processo 0737658-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MF BEM BRITO SERVICE ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753728-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCOS TADEU GOMES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF35194-A VINICIUS NUNES GONCALVES - DF35214-A Polo Passivo LOURDES MARIA XAVIER VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DA SILVA PASSOS - DF26024-A CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A Terceiros interessados Processo 0703254-60.2022.8.07.0013 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo T. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo A. R. D. O. L. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA FERNANDES BARRETO - DF49936-A JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750685-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A Polo Passivo FRANCINEIA TAVARES BEZERRA ANTONIO LOPES CASTELO BRANCO NETO MARIA DE LOURDES BORGES MENDES CASTELO BRANCO WEBSTER DOS SANTOS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARTHUR AZEVEDO DO NASCIMENTO PEREIRA LEITE - PB22281 MARLON FERREIRA MATOS - DF55229-A Terceiros interessados Processo 0012754-60.2014.8.07.0018 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO CLAUDINO DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0002218-29.2019.8.07.0013 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo C. G. S. E. E. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753611-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARRYETY COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THALYSIA HALMOSY RIBEIRO ALMEIDA - DF50421-A REGIMAR BORDIN NUNES RIBAS PINTO - MG148091-A Terceiros interessados Processo 0706746-10.2024.8.07.0007 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo U. N. -. C. C. A. A. D. B. S. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710449-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. M. S. A. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo S. A. S. D. S. S. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Processo 0724516-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ODONTOLOGIA INTEGRADA DRA KATRINE LTDA KATRINE TASSIANE DAVID Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE DE OLIVEIRA - RS96646 Polo Passivo PATRICIA REGINA MELO SOUZA GUIMARAES ALEXANDRE LACERDA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo SANTHIAGO TEIXEIRA GONCALVES LOPES - MG133768-A Terceiros interessados Processo 0703103-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TRYF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Polo Passivo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A CHRISTIANO CONTREIRAS DE CARVALHO - DF61330 ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A Terceiros interessados Processo 0707791-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRUNA DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702235-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR FRANZ HENRIQUE ARAUJO - PB20292 TARCISIO MEIRA CESAR NETO - PB27221 ANA KALINE GOIS FRANCA - PB33127 Terceiros interessados TRYF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO CRISTIANO CARVALHO MARINHO ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR Processo 0702381-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO MONTEIRO MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701543-98.2023.8.07.0008 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo MARIA SILVANIR FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719323-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LOYANE BERNADETE BOTELHO BORGES - DF34796-S KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo J. P. A. B. JANARA ALENCAR BRAGA LIMA BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701381-78.2024.8.07.0005 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA LEITE CARNEIRO BARBOSA - DF60109-A Polo Passivo A. C. L. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON RIBEIRO CARDOSO - DF67331-A Terceiros interessados ANA LUIZA SOUSA DO ROSARIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701441-09.2024.8.07.0019 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Polo Passivo N. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709804-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo REGINA CELIA ALVES DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0039605-65.2002.8.07.0016 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ATTILA VIVACQUA INACIO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Terceiros interessados Processo 0737833-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JUCIARA COSTODIO GUIMARAES RODRIGUES PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES - DF35228-A FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - DF34483-A Polo Passivo PAPELLO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Processo 0734103-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HDIA CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUISA DE CASTRO CORREIA - DF70186-A LEIDE MIRIAM SILVA DOS SANTOS - DF63510-A MATHEUS DE OLIVEIRA SOARES - DF70719-A Polo Passivo AFINITTA ODONTOLOGIA PERSONALIZADA S/S - ME Advogado(s) - Polo Passivo MATEO SCUDELER - DF50474-A Terceiros interessados Processo 0734114-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MATHEUS CAPUTO GUIMARAES HILA BEATRIZ AGUIAR BARBOSA CAPUTO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MARIA DE SOUZA - DF50265-A Polo Passivo AFINITTA ODONTOLOGIA PERSONALIZADA S/S - ME Advogado(s) - Polo Passivo MATEO SCUDELER - DF50474-A Terceiros interessados Processo 0701961-89.2024.8.07.9000 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUCIANO GOMES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Polo Passivo APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0007255-51.2016.8.07.0010 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo EDSON ODILON VALDEVINO EMERSON LUCIO ALVES DE LIMA POSITIVA J.E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753145-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ALBERTO GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702041-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DENISE RODRIGUES DO PRADO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701003-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0700013-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE ANTONIO VALENCA DE OLIVEIRA JUNIOR - PE52258 Polo Passivo IMPACTO AUDITORIA EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A Terceiros interessados Processo 0703653-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RAFAEL ZAMPESE ISIDIO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA REIS VERNE - DF70023-A Polo Passivo RAYANNE RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Terceiros interessados Processo 0703751-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo NELZI MARQUES DA SILVA ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA AZEVEDO FEITOSA - DF31281-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiros interessados Processo 0706340-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752345-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo W. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Polo Passivo A. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704458-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOAQUIM FLAVIO SPINDULA JEFERSON ALONSO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RENATA CABRAL PERES SPINDULA - DF29389-A Terceiros interessados Processo 0708031-51.2023.8.07.0014 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA AUXILIADORA GOMES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0703273-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. D. G. T. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo KATIA COSTA GOMES - GO24624-A Polo Passivo P. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A Terceiros interessados Processo 0707911-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo N. W. C. Advogado(s) - Polo Ativo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Polo Passivo N. A. R. I. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A CAMILA CASSALTO SOARES ISAAC - DF44436-A Terceiros interessados Processo 0710619-19.2023.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LETICIA DE BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704486-69.2020.8.07.0016 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LAURA NAYARA SOARES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710938-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ISABELA KALLINE SANTOS CARNEIRO MARIA DAS GRACAS BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753348-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CASA DE VIDRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708948-97.2023.8.07.0005 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JORGE LUIS ZANON - RS14705 Polo Passivo EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714263-80.2021.8.07.0004 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ROGERIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO30726-A VINICIUS LIMA DE MOURA - GO40931-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0752276-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAYARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA A. C. O. C. L. M. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PIMENTA DA VEIGA FILHO - MG26570 GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JANUNCIO AZEVEDO - DF1484-A Terceiros interessados Processo 0704171-33.2023.8.07.0017 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WALDINA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0737975-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750501-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA TELMA RIBEIRO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo SERGIO BERNARDES DE OLIVEIRA JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF18903-A RODRIGO FARIA ALMEIDA - DF25576-A LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR - DF26743-A PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A Terceiros interessados Processo 0707386-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA LIDUINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717157-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANTONIA MARCIA NOGUEIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CARNEIRO DE MOURA - DF70016-A GUILHERME HENRIQUE ZICA DA SILVA - DF67099-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0051217-25.2014.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo CONCEICAO DO CARMO DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A Terceiros interessados Processo 0703391-71.2024.8.07.0013 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. S. C. S. T. V. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727820-30.2023.8.07.0016 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. L. D. A. J. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO - DF42572-A FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA - DF3338-A Polo Passivo J. A. D. M. E. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA - DF3338-A CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO - DF42572-A FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710077-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo DJALMA VIANA DAS NEVES GILVAN ALVES BATISTA MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751821-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GEYZA DA CONCEICAO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARLON SANTOS DA SILVA - DF76699 Polo Passivo UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Terceiros interessados Processo 0733879-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0026147-74.2012.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GENELIZIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE BARBOSA DO ESPIRITO SANTO - DF25927-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA MASSA FALIDA DA VIACAO AEREA SAO PAULO S A JORGE JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A YAGO JUNIO DUARTE DE SOUZA - DF50989-A DEBORA MORETTI DELLAMEA - DF28408-A Terceiros interessados PLINIO SPINOLA HUMBERTO BORGHI JUNIOR PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF DISTRITO FEDERAL 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA YAGO JUNIO DUARTE DE SOUZA Processo 0748001-03.2023.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo APPLE WORLD LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719336-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo OTAVIO FARIA RIBEIRO MATILDES FERNANDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A Terceiros interessados Processo 0718648-92.2022.8.07.0018 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A Terceiros interessados Processo 0716052-31.2023.8.07.0009 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CLAUDECI HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM PIMENTA SILVA - DF57074-A PAULO DIEGO MARTINS BUENO - DF50606-A Terceiros interessados Processo 0753265-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NICOLAS KENNEVY NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO EDSON PEREIRA SERTAO - DF41241-A Polo Passivo CAMILO RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGO LEMOS DOS SANTOS ALEXANDRE LEMOS DOS SANTOS TATIANA LEMOS DOS SANTOS AMILQUER LEMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO RAPOSO DE MELO - DF19944-A Terceiros interessados Processo 0703572-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749784-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL DOMINGOS BARBOSA DOMINGOS DE JESUS MONTEIRO GUIMARAES DORA VIANNA MANATA DORACI GONCALVES DE OLIVEIRA DOROTHEA PHELOMENA FERREIRA CHAVES DULCE ALVES DA SILVA DULCE LEIVA MOREIRA SODRE DULCIMAR RODRIGUES MONCAO RIBEIRO DIVA ROSA DE FREITAS SILVA EDILISIA DE SOUZA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0703055-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo ROBERTO CORREIA DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA ROCHA ALVES - DF73231 Terceiros interessados Processo 0700385-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A Polo Passivo MARCIA MARISA DA ROCHA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752192-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIVINO SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0754227-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA GUIA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0721338-76.2021.8.07.0003 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. A. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ISABELA GIOVANA SOARES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710362-52.2022.8.07.0010 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES EDILSON BARBOSA DAS NEVES EDSON BARBOSA DAS NEVES EDMAR BARBOZA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Terceiros interessados SULAMITA SILVA LEAO Processo 0744587-28.2022.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EI RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Polo Passivo EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO BAGUA PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A MARCOS PAULO BAIAO TIRABOSQUI - GO40654 LUCAS DORNELAS GOULART CARDOSO - GO51545 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA - GO33206 Terceiros interessados Processo 0703347-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SIDON FRANCISCO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - GO51578 Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO CREFISA S.A. PARANA BANCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCOSEGURO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0750840-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRA VALERIA SERRAO DO NASCIMENTO AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0716926-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JERONIMO OLIVEIRA FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo LAURO ROCHA REIS - DF7429-A DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A Polo Passivo HUGO COUTINHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO GUSMAO BELO FERREIRA - DF21632-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VIVIAN VITALI MENDES ROCHA Processo 0750429-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA CARVALHO VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754678-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FRANCILENE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743699-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NORTHEC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA THIAGO HAMILTON DE SOUZA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DUTRA ALVES - MG216895 FELIPE FONTANA MARTINS - MG213042 MARIA CLARA DE NETO SALES OLIVEIRA - MG215321 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados Processo 0704190-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE DE AZEVEDO LEVINO - DF33223-A Polo Passivo J. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Terceiros interessados Processo 0701329-73.2024.8.07.0008 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCOS VINICIUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0753490-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILSON DE LIMA REGO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753722-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA IRENO DI FLORA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704730-17.2023.8.07.0008 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIVANIA LIMA DELFINO Advogado(s) - Polo Ativo KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS - DF73560-A Polo Passivo RONNY MENDONCA DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DAS DORES DE FREITAS - DF67517-A Terceiros interessados Processo 0700042-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. F. F. N. Advogado(s) - Polo Ativo LIZIANE RAQUEL MOREIRA - DF74683-A Polo Passivo G. C. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705397-57.2024.8.07.0011 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DOUGLAS GOMES REIS ANA LAURA TORRES CORTEZ Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS GOMES REIS - MG222935 Polo Passivo JOSE VALTER VICENTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752294-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. D. A. T. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo S. E. D. F. T. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706388-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052-A Polo Passivo FUNDACAO SOCIEDADE COMUNICACAO CULTURA E TRABALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 Terceiros interessados Processo 0752701-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 37 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo MARIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701586-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Terceiros interessados Processo 0708301-65.2024.8.07.0006 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. E. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. G. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717745-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0753261-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo GLORIA GONZALEZ RABELLO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados Processo 0727911-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo G. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708577-81.2019.8.07.0003 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo A. P. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A JOAO PAULO DE ARAUJO CRUZ - DF59156-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados Brasília - DF, 17 de março de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0700253-32.2024.8.07.0002 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido liminar (id 62704467), formulado pelo réu/apelante, consistente na concessão do efeito suspensivo ao apelo (id 62333718) interposto contra a sentença (id 62333715), em que foi julgado parcialmente procedente a demanda para, confirmando a liminar, condenar-lhe a dar cumprimento ao contrato objeto dos autos, promovendo reparos necessários junto ao veículo pertencente ao terceiro indicado na petição inicial, dentro dos parâmetros e limitações contratadas e ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a R$ 2.000,00 e 50% das custas processuais. Narra que foi proposto cumprimento provisório de sentença (Proc. 0703876-07.2024.8.07.0002), em que se postula o cumprimento da obrigação de fazer e pagar. Alega, em suma, que a obrigação de fazer postulada (conserto do veículo de terceiro) possui caráter satisfativo e irreversível, fazendo com que seu cumprimento imediato acarrete o total esvaziamento do recurso de apelação interposto, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, decorrendo disso o periculum in mora ensejador da suspensão cautelar requerida. Acrescenta que a sentença evidencia vícios que levarão a sua cassação, pois há error in procedendo decorrente da litispendência equivocadamente não reconhecida pelo Juízo a quo, e error in judicando, tendo em vista que a associada/contratante não faz jus ao benefício de proteção veicular, por ter descumprido regras regularmente contratadas com a recorrente o que também leva à perda da cobertura para terceiro, que, no caso, não faz jus à cobertura, já que foi ele o responsável pelo acidente. Requer o efeito suspensivo ao apelo e, por conseguinte, o sobrestamento da decisão, proferida no cumprimento de sentença 0703876-07.2024.8.07.0002, que intimou o agravante para cumprimento das obrigações. 2. Ausente o risco de dano irreparável para concessão da tutela de urgência (CPC 300). O cumprimento provisório de sentença não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que a apelação manterá o regular processamento. Tanto a obrigação de fazer como a de pagar podem ser objeto de reparação do devedor, caso a sentença seja reformada, nos termos do CPC 520, I e § 5º. 3. Indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Após, conclusos. Intimem-se Brasília, 28 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700253-32.2024.8.07.0002. AUTOR: RORGIANE ROSA PEREIRA REQUERIDO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RORGIANE ROSA PEREIRA, em desfavor de ADARCO – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DO CENTRO OESTE. Aduz a requerente que, em 13/11/2023, envolveu-se em um acidente automobilístico, pois, enquanto dirigia, olhou para o banco de trás para cuidar da filha e, ao retorno o olhar para frente novamente, colidiu com o veículo do WALTENBERGUE DE CARVALHO BARBOSA LIMA, VW/VOYAGE 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P; que informou a requerida o ocorrido e exigiu que ambos os veículos fossem reparados; que a requerida se recusou a cumprir com a obrigação, alegando que a requerente estava com a CNH vencida. Ao final, pugnou pelo cumprimento integral do contrato e o início dos reparos no veículo de WALTENBERGUE; pela condenação em danos morais; e pela condenação em lucros cessantes, no montante de R$ 5.000,00. No ID 185271720, restou deferido o pedido de gratuidade de justiça. Em seguida, deferiu-se o pedido liminar para que o requerido desse integral cumprimento ao contrato tratado nos autos, promovendo reparos necessários junto ao veículo pertencente ao terceiro indicado na petição inicial, dentro dos parâmetros e limitações contratadas. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 191598823) O requerido apresentou contestação e reconvenção no ID 194229499. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, bem como sustentou a litispendência e a inépcia da inicial. No mérito, argumentou que o fato motivador negativa da cobertura do benefício proteção veicular se deu pela falta de CNH válida; que a negativa de cobertura implementada decorreu de justo motivo, materializado pelo descumprimento regra regularmente contratada com a requerente; que, ainda que a requerente estivesse com seu benefício vigente à época, o terceiro não faria jus ao benefício, na medida que ele foi o responsável pelo acidente, quando deixou de realizar a parada obrigatória no cruzamento e interceptou o veículo da requerente, causando a colisão; que a perícia realizada no local do acidente, comprovou que a dinâmica do acidente se deu por responsabilidade do terceiro, na medida que deixou de realizar a parada obrigatória. Em réplica, a requerente argumento que deixou de olhar para frente, conduzindo o veículo na contramão, ocasionando a colisão com o veículo do terceiro. (ID 197428252) Em decisão saneadora, fixou-se, como pontos controvertidos, a ocorrência e o montante dos lucros cessantes, bem como a dinâmica do acidente. Em seguida, indeferiu-se a inversão do ônus da prova. (ID 197612780) A requerida não indicou outras provas (ID 198816659) O requerente pugnou pela realização de perícia (ID 200842660). No ID 201085866, indeferiu-se o pedido de prova, uma vez que o perito judicial não poderia esclarecer o ponto controvertido quanto à dinâmica do acidente, já que não estava presente no momento do ocorrido, nem pode atestar quanto à descrição da inicial de que a requerente “olhou para o banco de trás para cuidar da filha e ao retorno o olhar para frente novamente colidiu com o veículo do WALTENBERGUE DE CARVALHO BARBOSA”. É o relatório. DECIDO. Não acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte requerente, uma vez que a documentação juntada aos autos indica a sua atual insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 319, 322, 324 do CPC. Não acolho a preliminar de litispendência, uma vez que os pedidos realizados nos autos nº 0706053-75.2023.8.07.0002 dizem respeito ao conserto do carro da requerente e a entrega de carro reserva, enquanto, no presente, há discussão a respeito do conserto de carro de terceiro. Pelos mesmos motivos, também não verifico conexão entre as demandas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da aplicação do CDC A associação de proteção veicular requerida comercializa seguros a seus associados, os quais integram um grupo de pessoas reunidas para ratear despesas necessárias à proteção e segurança de veículos automotores de que sejam proprietários.[1] Cumpre salientar que o programa de proteção veicular ofertado por associações tem natureza jurídica similar à de um contrato de seguro, uma vez que disponibilizada aos associados cobertura idêntica à ofertada aos segurados por uma empresa seguradora. Diferem no ponto em que não são regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e não há integral transferência de risco para a entidade, visto que seus participantes concorrem para o fundo monetário constituído para cobrir os sinistros protegidos, com o que, compartilhando os riscos com a associação, são coparticipantes da obrigação de indenizar.[2] O contrato de responsabilidade mútua entre os associados e as associações que vendem proteção veicular apresenta relativamente ao contrato de seguro de automotores mais pontos de identidade do que de dissimilitude.[3] A relevância desses pontos de contato sobressai na identidade do objeto estipulado em uma e outra relação jurídica: proteger bens patrimoniais – veículos automotores – de eventuais infortúnios pelo ressarcimento de prejuízo econômico mediante o pagamento de indenização ou pela prestação de serviço cobertos, do que resulta correlatos deveres e direitos para seus respectivos contratantes/participantes. Para tanto, o segurado paga um prêmio à seguradora pelo seguro contratado, enquanto o associado paga mensalidades à associação pela proteção veicular ajustada.[4] Assim, as diferenças entre a relação jurídica estabelecida para proteção veicular e para seguro de automotores não autorizam afastar a submissão ao Código de Defesa do Consumidor das associações que vendem seguro.[5] Reconheço, portanto, a natureza consumerista da relação negocial estabelecida entre os litigantes, os quais se adéquam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.[6] Da negativa de cobertura do seguro No caso em tela, é incontroverso o fato de ter a requerente firmado com o requerido contrato de proteção veicular para cobertura de possíveis sinistros relacionados ao veículo VOYAGE 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P (ID 181850991). Igualmente incontroverso é o fato de o veículo ter sido objeto de acidente de trânsito, conforme se depreende da notificação de recusa de ID 184731230. Cinge-se, assim, a controvérsia na verificação dos pressupostos relacionados à negativa do pedido, in verbis: Na análise inicial do Boletim de Ocorrência nº 188.192/2023-0, registrado na Polícia Civil em 13/11/2023, verifica-se que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da condutora do veículo, a Sra. RORGIANE ROSA PEREIRA, identificada pelo RG nº 5171722 SSP/GO, encontrava-se vencida desde 13/07/2021. De tal modo, o comportamento da condutora demonstra descumprimento ao Artigo 541, inciso XI, letra “d” do Regimento Interno desta Associação, bem como violação ao disposto nos arts. 162, V da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), afastando, assim, o direito à concessão do benefício de Proteção Veicular. Assim, a ADARCO notifica Vossa Senhoria da NEGATIVA DE COBERTURA em relação aos danos causados no veículo VOYAGE PLACA JJI4290 2012/2012. Sem mais, permanecemos à disposição para qualquer dúvida. (ID 184731230) Pois bem. De acordo com o art. 757 do Código Civil, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Ainda, nos termos do art. 765 do Código Civil, “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”. É cediço que cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento do seguro inseridas em contrato de adesão devem ser interpretadas da forma mais favorável ao segurado, nos moldes do art. 47 do CDC. Além disso, serão nulas as cláusulas contratuais que conduzirem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art. 51 do CDC.[7] Nesse contexto, há clara abusividade na negativa de cobertura por parte da associação, em razão da requerente estar com CNH vencida, uma vez que não há comprovação de que o referido fato contribuiu para a ocorrência do evento danoso, nem agravou o risco contratado.[8] Conforme precedente desse E. Tribunal, dirigir veículo automotor com a carteira nacional de habilitação vencida, por si só, não elide a obrigação da seguradora em arcar com o pagamento da indenização securitária.[9] Trata-se, na verdade, de mera infração administrativa, incapaz de modificar, por si só, a dinâmica dos fatos.[10] Logo, a cláusula indicada pelo requerido em contestação se mostra incompatível com a boa-fé e a equidade, pois submete o consumidor a desvantagem exagerada. Assim, é de se reconhecer a nulidade da negativa de cobertura. Em consequência, a considerar a vigência do contrato havido entre as partes, obrigada está a fornecedora a cumprir com a cobertura indenizatória, inclusive em relação ao veículo de terceiro. Da alegada culpa do terceiro Com fulcro na Súmula 537 do STJ, tem-se que a seguradora responde solidariamente com o segurado pelos danos causados a terceiro até o limite contratado na apólice do contrato de seguro. No caso, argumentou a requerente que não percebeu que estava dirigindo na contramão, uma vez que estava olhando o banco traseiro de seu carro; e que apenas se deu conta dessa situação ao se deparar com o veículo do terceiro, ocasionando o acidente. (ID 197428252 – Pág. 9) Assim, considerando a ocorrência do sinistro e a afirmação da segurada de que foi a causadora do acidente, entendo que o requerido deverá suportar a cobertura convencionada entre as partes. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 do CC). Na mesma linha, a Súmula nº 188 do STF prevê que: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro". Assim, caberá à seguradora ingressar com a ação regressiva competente contra o causador do dano, sendo certo que, na hipótese de responsabilidade extracontratual subjetiva, cumpre demonstrar, para a caracterização do dever de indenizar, se estão presentes os requisitos da responsabilização civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano, bem como a culpa lato sensu. Ressalto, ainda, que é ônus da seguradora comprovar a existência dos elementos necessários para configuração do dever de reparar. (Acórdão 672162, 20100111356654APC, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2013, publicado no DJE: 29/4/2013. Pág.: 95) Dos lucros cessantes O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar, constituindo esse último os chamados lucros cessantes. Para que se configurem, os lucros cessantes devem ser certos e não meramente hipotéticos, devendo estar compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a mera presunção. Pois bem. No caso em tela, não há comprovação mínima da ocorrência de lucros cessantes, pelo que a improcedência do pedido, nesse ponto, é medida que se impõe. Dos danos morais Quanto ao pedido de reparação por danos morais, a simples inobservância do contrato não fundamenta dano moral, sob pena de banalização do instituto. São percalços da vida em sociedade, próprios de um sistema que não oferece as facilidades que dele se espera. A requerente não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia. Inexistindo, na hipótese, situação que caracterize a ocorrência do dano moral indenizável, impõe-se a improcedência deste pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a liminar, condenar o requerido a dar cumprimento ao contrato tratado nos autos, promovendo reparos necessários junto ao veículo pertencente ao terceiro indicado na petição inicial, dentro dos parâmetros e limitações contratadas. Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação à requerente, a exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça já deferida. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [1] Acórdão 1783087, 07018026720218070007, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023 [2] Acórdão 1783087, 07018026720218070007, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023 [3] Acórdão 1783087, 07018026720218070007, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023 [4] Acórdão 1783087, 07018026720218070007, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023 [5] Acórdão 1783087, 07018026720218070007, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023 [6] Acórdão 1239743, 07048597020198070005, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020 [7] Acórdão 1783087, 07018026720218070007, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023 [8] Acórdão 1409929, 07020036520218070005, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022. [9] Acórdão 1413583, 07148762820208070007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 18/4/2022 [10] Acórdão 987467, 20160110036495APC, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/12/2016, publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 1029/1039 BRASÍLIA-DF, 24 de junho de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700253-32.2024.8.07.0002. AUTOR: RORGIANE ROSA PEREIRA REQUERIDO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em saneador. Não acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte requerente, uma vez que a documentação juntada aos autos indica a sua atual insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 319, 322, 324 do CPC. Não acolho a preliminar de litispendência, uma vez que os pedidos realizados nos autos nº 0706053-75.2023.8.07.0002 dizem respeito ao conserto do carro da requerente e a entrega de carro reserva, enquanto, no presente, há discussão a respeito do conserto de carro de terceiro. Pelos mesmos motivos, também não verifico conexão entre as demandas. Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos arts. 354/356 do CPC, bem como presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência e o montante dos lucros cessantes, bem como a dinâmica do acidente. Em relação aos demais argumentos, trata-se de matéria eminentemente de direito. Em relação ao ônus da prova, o artigo 373, inciso I, do CPC, dispõe que é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, condicionando-se à demonstração dos requisitos previstos no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC. No caso em tela, à relação entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Em cognição sumária, considerando a ausência de elementos mínimos para corroborar a ocorrência e o valor dos lucros cessantes, não evidencio completa verossimilhança. Em relação à dinâmica do acidente, não há hipossuficiência pela dificuldade de produção da prova. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. Ficam as partes intimadas a esclarecer se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA - DF, 22 de maio de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700253-32.2024.8.07.0002. AUTOR: RORGIANE ROSA PEREIRA REQUERIDO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 01/04/2024 15:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_15h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 16:08:26. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700253-32.2024.8.07.0002. AUTOR: RORGIANE ROSA PEREIRA REQUERIDO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE CERTIDÃO - Regularidade no cadastramento do feito Certifico e dou fé que, nesta data, esta Serventia conferiu este processo, identificando e corrigindo o(s) seguinte(s) item(ns): ( ) classe processual alterada, passando a constar: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ( ) assunto principal alterado para: Seguro (9597) ( ) inclusão do(s) assunto(s) pertinente(s) ( ) marcação do pedido de tutela de urgência ( ) marcação de prioridade ( ) marcação por determinação de segredo de justiça ( ) marcação do deferimento da gratuidade de justiça ( ) inclusão/correção de dados das parte(s) ( ) alteração no cadastro dos polos da ação, passando a constar: AUTOR: RORGIANE ROSA PEREIRA; REQUERIDO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE ( ) inclusão/correção de advogado(s) do autor/requerido. ( ) inclusão do advogado/Defensoria Pública do executado/requerido quando na ação de conhecimento o executado/requerido for assistido por advogado/Defensoria Pública. ( ) inclusão do correto valor da causa, passando a constar: R$ 44.000,00 ( ) a certificação digital pertence a advogado sem poderes constituídos. ( ) não foi juntada a guia de custas e/ou comprovante de recolhimento devidamente autenticado ( ) a guia de custas juntada se trata de agendamento. ( ) a guia de custas não está corretamente preenchida. ( ) não foi juntado o instrumento de mandato ou juntado sem assinatura. ( ) observações diversas: ________ ( ) processo regular. Cumpra-se a determinação judicial anterior. (X) Juízo 100% Digital: A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe. Assim, fica intimada a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, instrua os autos com as informações necessárias que faltaram à Petição Inicial em autos qualificados como "Juízo 100% Digital": - Autorização expressa para utilização dos dados no processo judicial Ressalta-se que esse prazo da intimação não influencia no andamento regular dos autos, os quais terão seguimento normal com a realização dos atos processuais pertinentes conforme decisão inicial; que em relação aos advogados, permanecerão as intimações via DJe e que com relação à Defensoria Pública e MPDFT a intimação continuará a ser realizada via sistema. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 12:44:39. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL DICA DE USO DO PJe: Você quer que seu processo ande mais rápido? Então use com inteligência as funcionalidades do PJe. Ao peticionar nos autos digitais, você tem duas opções: responder expediente ou petição avulsa. Existem duas opções porque o Sistema PJe sinaliza de forma diferente para o cartório. Se você utiliza petição avulsa para responder a alguma determinação judicial ou a algum prazo em aberto para você, o expediente não é encerrado automaticamente, e o processo pode ficar aguardando todo o prazo de resposta. Além disso o sistema sinalizará automaticamente como DECORRIDO O PRAZO sem manifestação. A maior parte dos prazos no CPC é de 15 dias úteis, o que corresponde, no mínimo, a 21 dias corridos. Se você incluir petição avulsa para responder um expediente, ainda que o faça no 1º dia do prazo, sua petição pode esperar 21 dias para ser apreciada e não vai encerrar o expediente corretamente. Já em responder expediente, sua petição vai encerrar o prazo automaticamente. Então já sabe: só use petição avulsa se não se tratar de resposta a nenhum expediente aberto no processo. PS. Clicar na caixa não encerrar expediente, na tela de responder expediente, tem o mesmo efeito de protocolar petição avulsa. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ;

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700253-32.2024.8.07.0002. AUTOR: RORGIANE ROSA PEREIRA REQUERIDO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Da gratuidade de justiça: Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Trata-se de ação de conhecimento. A requerente pleiteia a condenação da ré em obrigação de fazer e reparação por danos. Quanto ao pedido de tutela de urgência, na esteira do quanto já decidido nos autos 0706053-75.2023.8.07.002, verifico a existência dos requisitos legais para seu acolhimento. A requerente comprova o liame obrigacional com a requerida, no que toca a seguro de veículo automotor. Da apólice ID 183938070 consta previsão de proteção a terceiros. De outro lado, entendimento jurisprudencial com o qual me filio apregoa que à seguradora é vedada a negativa de seguro quando da constatação de condução do veículo com CNH já vencida, caso ausente a percepção de que tal tenha contribuído para o sinistro, ou que o seguro tenha agido de má-fé. No caso dos autos, não verifico a ocorrência das hipóteses mencionadas, pelo menos a partir de uma cognição sumária. Bem por isso, deve e determinado à ré o cumprimento integral do contrato firmado com a autora, o que inclui reparos ao veículo pertencente ao terceiro vítima do sinistro segurado. Assim, DETERMINO que a ré dê integral cumprimento ao contrato tratado nos autos, promovendo reparos necessários junto ao veículo pertencente ao terceiro indicado na petição inicial, dentro dos parâmetros e limitações contratadas, com início no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente decisão. Para a hipótese de desatendimento ao comando, fixo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se mandado de citação/intimação, a ser cumprido em regime de plantão. Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação. Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços. Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais. Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1. Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3. Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4. Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5. Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6. Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7. As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 31 de janeiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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