Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701388-41.2018.8.07.0018.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE SENTENÇA I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE. II - Em razão da noticiada satisfação da obrigação (ID 242700223), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. III - Expeça-se imediatamente alvará de levantamento/transferência do valor depositado em ID 226390153 (R$ 333,25) conforme dados bancários de ID 242700223. IV - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. V - Eventuais custas adiantadas pelo credor deverão ser ressarcidas pelo devedor, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 84, ambos do CPC. VI - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
29/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/07/2025, 12:14
Recebimento
28/07/2025, 09:45
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701388-41.2018.8.07.0018.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE SENTENÇA I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE. II - Em razão da noticiada satisfação da obrigação (ID 242700223), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. III - Expeça-se imediatamente alvará de levantamento/transferência do valor depositado em ID 226390153 (R$ 333,25) conforme dados bancários de ID 242700223. IV - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. V - Eventuais custas adiantadas pelo credor deverão ser ressarcidas pelo devedor, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 84, ambos do CPC. VI - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
29/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/07/2025, 12:14
Recebimento
28/07/2025, 09:45
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/07/2025, 09:45
Decurso de Prazo
22/07/2025, 03:22
Conclusão (para decisão)
15/07/2025, 15:13
Petição (Petição (outras))
14/07/2025, 16:04
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2025, 23:20
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2025, 23:20
Decurso de Prazo
22/03/2025, 03:31
Publicação
06/03/2025, 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701388-41.2018.8.07.0018.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE. Retifique-se o valor da causa. II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/02/2025, 00:00
Documento (Certidão)
20/02/2025, 03:07
Petição (Petição (outras))
18/02/2025, 15:11
Publicação
11/02/2025, 02:23
Publicação
11/02/2025, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701388-41.2018.8.07.0018.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE. Retifique-se o valor da causa. II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
10/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701388-41.2018.8.07.0018.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE. Retifique-se o valor da causa. II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
10/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
08/02/2025, 02:29
Recebimento
07/02/2025, 15:01
Outras Decisões
07/02/2025, 15:01
Evolução da Classe Processual
07/02/2025, 14:00
Conclusão (para decisão)
28/01/2025, 18:16
Petição (Petição (outras))
24/01/2025, 18:14
Petição (Petição (outras))
23/01/2025, 15:48
Publicação
22/01/2025, 13:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE
Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2025 14:34:51. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701388-41.2018.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/01/2025, 14:35
Expedição de documento (Certidão)
14/01/2025, 14:35
Recebimento
13/01/2025, 17:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Honorários advocatícios. Aplicação do §3º do art. 85 do cpc em qualquer caso em que a fazenda pública seja parte. Recurso provido. I. Caso em exame 1. O objeto recursal é a pretensão de diminuição dos honorários advocatícios para que sejam estabelecidos os limites de 10% e 20% previstos no CPC. II. Questão em discussão 2. Aplicação do §3º do art. 85 do CPC em qualquer caso em que a Fazenda Pública seja parte, afastando-se o critério da apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 4. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:(...). 5. O § 3º do mencionado artigo trata especificamente da fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e, quando combinado com o § 6º do mesmo artigo, vê-se que o Código deu tratamento específico para a fixação da sucumbência quando a Fazenda Pública for parte, afastando-se o critério da equidade e aplicação da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, sobretudo quando importe em penalizar o administrado. 6. Recurso provido para fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa (R$1.000,00). IV. Dispositivo 7. Recurso provido. --------- Art.85, §2º, §3º, §6º CPC
26/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
39ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/10 até 08/11)
Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/10 até 08/11), realizada no dia 30 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, e FABRICIO FONTOURA BEZERRA,
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0749673-37.2019.8.07.0016
0703995-23.2019.8.07.0008
0758668-34.2022.8.07.0016
0708020-68.2022.8.07.0010
0748534-59.2023.8.07.0000
0701939-26.2019.8.07.0005
0707725-04.2022.8.07.0019
0701704-29.2023.8.07.0002
0702663-69.2024.8.07.0000
0702010-98.2019.8.07.0014
0707781-26.2024.8.07.0000
0709612-89.2023.8.07.0018
0717733-29.2024.8.07.0000
0713694-08.2023.8.07.0005
0724905-53.2023.8.07.0001
0720823-45.2024.8.07.0000
0721141-28.2024.8.07.0000
0721212-30.2024.8.07.0000
0708624-22.2023.8.07.0001
0724064-27.2024.8.07.0000
0724272-11.2024.8.07.0000
0724410-75.2024.8.07.0000
0725242-11.2024.8.07.0000
0725317-50.2024.8.07.0000
0726847-89.2024.8.07.0000
0704221-73.2024.8.07.0001
0763371-08.2022.8.07.0016
0727567-56.2024.8.07.0000
0714136-83.2023.8.07.0001
0728173-84.2024.8.07.0000
0728281-16.2024.8.07.0000
0743699-25.2023.8.07.0001
0728919-49.2024.8.07.0000
0716816-17.2023.8.07.0009
0709226-59.2023.8.07.0018
0718934-45.2023.8.07.0015
0729403-64.2024.8.07.0000
0712753-62.2022.8.07.0015
0708480-14.2024.8.07.0001
0701401-81.2024.8.07.0001
0717938-26.2022.8.07.0001
0704311-06.2023.8.07.0005
0730683-70.2024.8.07.0000
0704193-60.2024.8.07.0016
0736708-22.2022.8.07.0016
0707290-35.2023.8.07.0006
0711569-67.2023.8.07.0005
0747810-52.2023.8.07.0001
0731688-30.2024.8.07.0000
0731817-35.2024.8.07.0000
0731822-57.2024.8.07.0000
0732005-28.2024.8.07.0000
0732030-41.2024.8.07.0000
0749199-72.2023.8.07.0001
0732060-76.2024.8.07.0000
0732075-45.2024.8.07.0000
0702879-07.2023.8.07.0019
0708052-76.2022.8.07.0009
0732502-42.2024.8.07.0000
0774124-87.2023.8.07.0016
0723354-72.2022.8.07.0001
0732664-37.2024.8.07.0000
0732699-94.2024.8.07.0000
0732712-93.2024.8.07.0000
0739137-07.2022.8.07.0001
0732832-39.2024.8.07.0000
0732861-89.2024.8.07.0000
0732936-31.2024.8.07.0000
0726312-88.2023.8.07.0003
0705583-18.2021.8.07.0001
0733031-61.2024.8.07.0000
0733141-60.2024.8.07.0000
0733197-93.2024.8.07.0000
0733509-69.2024.8.07.0000
0718086-66.2024.8.07.0001
0733749-58.2024.8.07.0000
0733866-49.2024.8.07.0000
0740396-37.2022.8.07.0001
0734917-95.2024.8.07.0000
0704451-83.2022.8.07.0002
0735195-96.2024.8.07.0000
0735532-85.2024.8.07.0000
0735651-46.2024.8.07.0000
0735663-60.2024.8.07.0000
0735935-54.2024.8.07.0000
0736173-73.2024.8.07.0000
0736252-52.2024.8.07.0000
0736345-15.2024.8.07.0000
0717133-24.2023.8.07.0006
0707082-51.2023.8.07.0006
0736453-44.2024.8.07.0000
0716476-97.2023.8.07.0001
0736512-32.2024.8.07.0000
0708267-82.2023.8.07.0020
0736643-07.2024.8.07.0000
0736702-92.2024.8.07.0000
0711621-48.2023.8.07.0010
0736813-76.2024.8.07.0000
0743244-49.2022.8.07.0016
0704858-24.2024.8.07.0001
0737245-95.2024.8.07.0000
0717328-97.2023.8.07.0009
0717266-41.2024.8.07.0003
0721323-05.2024.8.07.0003
0727185-76.2023.8.07.0007
0710917-57.2022.8.07.0014
0723874-77.2023.8.07.0007
0705605-71.2024.8.07.0001
0713329-12.2023.8.07.0018
0738696-58.2024.8.07.0000
0719493-20.2023.8.07.0009
0728073-91.2022.8.07.0003
0702788-47.2023.8.07.0008
0749364-22.2023.8.07.0001
0710591-68.2024.8.07.0001
0750864-26.2023.8.07.0001
0766348-36.2023.8.07.0016
0703118-05.2023.8.07.0021
0711081-70.2023.8.07.0019
0713312-73.2023.8.07.0018
0705259-03.2023.8.07.0019
0721994-34.2024.8.07.0001
0701247-57.2024.8.07.0003
0702784-19.2023.8.07.0005
0723448-43.2024.8.07.0003
0710052-15.2023.8.07.0009
0705148-07.2022.8.07.0002
0703899-02.2024.8.07.0018
0724617-87.2023.8.07.0007
0706493-44.2023.8.07.0011
0705201-54.2023.8.07.0001
0730416-95.2024.8.07.0001
0701730-39.2024.8.07.0019
0701804-69.2019.8.07.0019
0707827-26.2022.8.07.0019
0711684-28.2022.8.07.0004
0715887-87.2023.8.07.0007
0709815-48.2023.8.07.0019
0716785-84.2024.8.07.0001
0016827-39.2013.8.07.0009
0701215-78.2022.8.07.0017
0707263-79.2024.8.07.0018
0701388-41.2018.8.07.0018
0706656-60.2024.8.07.0020
0703128-33.2024.8.07.0015
0700929-87.2023.8.07.0010
0753172-35.2023.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0709597-57.2022.8.07.0018
0705702-74.2024.8.07.0000
0729427-94.2021.8.07.0001
0705120-93.2023.8.07.0005
0721188-83.2021.8.07.0007
0735043-48.2024.8.07.0000
0735056-47.2024.8.07.0000
0742816-15.2022.8.07.0001
0736185-87.2024.8.07.0000
0704184-46.2024.8.07.0001
0706839-39.2021.8.07.0019
0700128-69.2021.8.07.0002
0740783-18.2023.8.07.0001
0705417-32.2021.8.07.0018
0704319-84.2017.8.07.0007
0729273-71.2024.8.07.0001
0745434-62.2024.8.07.0000
ADIADOS
0729293-65.2024.8.07.0000
0729394-05.2024.8.07.0000
0705686-51.2023.8.07.0002
0729623-62.2024.8.07.0000
0715399-30.2022.8.07.0020
0740630-19.2022.8.07.0001
0730365-87.2024.8.07.0000
0749041-17.2023.8.07.0001
0732978-80.2024.8.07.0000
0720388-45.2023.8.07.0020
0716297-32.2024.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0711586-03.2023.8.07.0006
0703511-96.2024.8.07.0019
0710414-07.2024.8.07.0001
0707225-21.2024.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 11 de Novembro de 2024 às 13:04:44 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
20/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 30/10 ATÉ 08/11)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 30 de Outubro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0711621-48.2023.8.07.0010
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARILUCI FATIMA DE SOUSA QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705605-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo JACKELINE SOARES LIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SABBAG AMARAL BATISTA - DF24661-A
Terceiros interessados
Processo 0701939-26.2019.8.07.0005
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo WESLLEY DIAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727185-76.2023.8.07.0007
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo ANGELICA MARIA SOUSA MESQUITA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
Terceiros interessados
Processo 0736813-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARTIN ANDREAS FRANK
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0728173-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA
CIRO BRUNING - PR20336-A
Polo Passivo FABIO RICARDO COUTINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743244-49.2022.8.07.0016
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. M. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
Polo Passivo A. A. Z.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088-A
CRISTIANO FALCAO MARTINS - RJ200651
CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A
VINICIUS NASCIMENTO E SILVA - RJ197975
Terceiros interessados
Processo 0723874-77.2023.8.07.0007
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANTONIO MARCIO RABELO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A
Polo Passivo FRANCISCO LEITE RAMALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A
Terceiros interessados
Processo 0726312-88.2023.8.07.0003
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALYNE LUIZA SOUTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A
Polo Passivo ADELSON SOUSA E SILVA
JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0707225-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo TATIANE GOMES DA SILVA
CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
TATIANE GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A
Terceiros interessados
Processo 0721141-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo S. R. V. E. P.
B. R. V. E. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A
GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A
Polo Passivo J. E. E. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A
MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720823-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A
ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S
EDIMILSON ALVES - DF41112-A
MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A
CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENCO - DF30461-A
KAMILA DE SOUZA DA SILVA - DF76752
Polo Passivo SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SCP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736708-22.2022.8.07.0016
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo F. O. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATASCHA LORENA DA SILVA DE ABREU E LIMA - DF43088-A
Polo Passivo C. C. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO AIRES COELHO OTSUKI - DF64312-A
JULLIA MARIA NEIVA CABRAL - DF64331-A
EDUARDO FALCETE - DF45066-A
MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133-A
FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A
Terceiros interessados LINA ALMEIDA SOUTO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736453-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EULER PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EULER PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - DF73542-A
Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A
Terceiros interessados
Processo 0749199-72.2023.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RODRIGO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A
Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INCGOL LINHAS AEREAS S.A
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Processo 0719493-20.2023.8.07.0009
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CELIO HONORIO LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A
Polo Passivo CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER
Advogado(s) - Polo Passivo
THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A
Terceiros interessados
Processo 0724272-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SIMONE GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A
Polo Passivo EUDIEL SANTOS LISBOA
NUBIA SOARES DAS NEVES LISBOA
Advogado(s) - Polo Passivo
DYEISSON DIAS RODRIGUES - DF50106-A
Terceiros interessados
Processo 0711081-70.2023.8.07.0019
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALBENISIA SERPA BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0733866-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SILVANA SOARES DE GODOI E SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENNA KAREN DE OLIVEIRA - DF40550-A
Polo Passivo RAFAEL MESQUITA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A
IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A
LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A
Terceiros interessados
Processo 0708020-68.2022.8.07.0010
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NICSON CHAGAS QUIRINO - DF9831-A
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
Polo Passivo CLEIDE DA COSTA VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707082-51.2023.8.07.0006
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. C. B. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A
Polo Passivo H. O. N. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
EVERALDO TORRES CORDEIRO - DF58280-A
Terceiros interessados
Processo 0721323-05.2024.8.07.0003
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo DAMIAO JOSE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A
Terceiros interessados
Processo 0731817-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo VLGI INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES - SP311712-A
Polo Passivo ANDRE ROBERTO BELINETI NAEGELE
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA - DF46238-A
Terceiros interessados XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Processo 0733031-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA ALBERTINA PIRES MARANHENSE COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A
AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A
Polo Passivo ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A
Terceiros interessados
Processo 0723448-43.2024.8.07.0003
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo F. A. S. C. F. E. I.
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo E. D. E. P. D. S. -. C. 0.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735043-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo PELUZO, STREITAS E BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A
Terceiros interessados
Processo 0732712-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A
PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A
JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A
Polo Passivo JS COMERCIO DE TINTAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A
Terceiros interessados
Processo 0732075-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Terceiros interessados
Processo 0708267-82.2023.8.07.0020
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LAUDINEY MARTINS ARRUDA
MARIA NAZARE DA ROCHA ARRUDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo ERICK THALES DA CRUZ LISBOA
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Terceiros interessados
Processo 0717266-41.2024.8.07.0003
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo B. G. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A.
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo M. S. D. M. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721212-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo J. E. E. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A
MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A
Polo Passivo E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A
GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750864-26.2023.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo INGRED YARA MONTELO COSTA
MARCO ANTONIO GOMES SILVA
GIANNINE ALVES SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES - GO47846-A
RAPHAEL SOARES RAINHA - DF62458
NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A
Polo Passivo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A
GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A
Terceiros interessados
Processo 0736643-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS PEREIRA MERCALDO
JAIRO PEREIRA
MARIA APARECIDA MERCALDO
MARCELO PEREIRA MERCALDO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA - PI16862
JADER OLIVEIRA TICLY - DF24416-A
Polo Passivo GERALDO FRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME LOPES DE CARVALHO - DF42736-A
GERALDO FRAGA - DF9309-A
Terceiros interessados
Processo 0700128-69.2021.8.07.0002
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo INTEGRACAO ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A
Polo Passivo FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A
NICOLE MELLO ADADA - SC49457-A
Terceiros interessados
Processo 0713329-12.2023.8.07.0018
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOCILENE LUCAS DE ALMEIDA
CLEVER DIAS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREZZA BRITO REZENDE - DF35740-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704184-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE ACOES HUMANITARIAS - ABA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO RANGEL ARAUJO - DF56315-A
Polo Passivo HALMELIO ALVES SOBRAL NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052-A
FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A
STEPHANIE ANDRADE DO NASCIMENTO - DF68656-A
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
Terceiros interessados
Processo 0707781-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GLADYS DOMINGA RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A
Polo Passivo MARIA JOELINA DO NASCIMENTO
ADNAJAN ALMEIDA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER CURADO DOS SANTOS - DF43174-A
EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A
Terceiros interessados
Processo 0715887-87.2023.8.07.0007
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo JANILDA PEREIRA DA SILVA
SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA GEZIVANIA CORREIA MOURA MELO - DF13646-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A
Terceiros interessados LEONARDO BERGES BENTO
Processo 0705201-54.2023.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo VANESSA DA SILVA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A
Terceiros interessados
Processo 0710052-15.2023.8.07.0009
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GILSON ALVES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA CRUZ SILVA - DF59347-A
Polo Passivo PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO TRELINSKI - DF56740-A
Terceiros interessados
Processo 0702784-19.2023.8.07.0005
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DEYVID DE ARAUJO DE TAL
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo ATHENAS FINTECH LTDA.
JOAO PAULO RODRIGUES SOARES
PATRICIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A
MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A
Terceiros interessados
Processo 0734917-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo EDNEY SOUZA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A
MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A
ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A
Polo Passivo LORRAN VIEIRA DA SILVA BASTOS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELLO HENRIQUE ALVES DE SOUZA - DF70906-A
Terceiros interessados
Processo 0709815-48.2023.8.07.0019
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo D MULHER JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS FEMININAS LTDA
JANAILTON FERREIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729427-94.2021.8.07.0001
Número de ordem 44
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
JOAO VICTOR MOURA DE SA
ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA
LUCIANA BATISTA DE SA
MARCUS VINICIUS MOURA DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
LUCAS FERNANDES SIMOES CABALLERO BRUGGER - DF69952-A
Polo Passivo LUCIANA BATISTA DE SA
MARCUS VINICIUS MOURA DE SA
JOAO VICTOR MOURA DE SA
ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A
Terceiros interessados
Processo 0724905-53.2023.8.07.0001
Número de ordem 45
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SAO GABRIEL BAR E RESTAURANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
Terceiros interessados
Processo 0774124-87.2023.8.07.0016
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE LUIZ MONTEIRO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
ADLA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA - DF77861
LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA - DF57886-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709597-57.2022.8.07.0018
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
DIONIZIA SARMENTO BARBOSA
DIVA OLIVEIRA NUNES
DIVANIA PIRES DA SILVA
DIVINA APARECIDA BATISTA TELS MENEZES
DIVINA MARIA DE JESUS
DIVINO JOSE DOS SANTOS
DJALMA CAMILO MOREIRA
DOMINGOS GOMES DA SILVA
DOMIRO PERIERA DA SILVA
DORA DE SOUSA OLIVEIRA
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0726847-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732699-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRAULITA DIAS GALLO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0732005-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JACI XAVIER GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0732664-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IVANILDA MAURICIO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0707263-79.2024.8.07.0018
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HELIZABETE MORI RODRIGUES ATAIDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Deyse Mory Rodrigues da silva - DF44888-A
Terceiros interessados
Processo 0731822-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SIVIRINA JACOB DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0016827-39.2013.8.07.0009
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANA CLAUDIA MELO DA SILVA MORAIS
AURILENE BORGES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDELSON DA COSTA CARMO
LINDOLFO PATRICIO DE OLIVEIRA NETO
MARCELO MOURA LIMA
MARCIA HELENA LENZA ALCANTARA GENTIL
SILVESTRE ESCRITORIO IMOBILIARIO
SONIA GONCALVES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - GO4112
FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO16668
TABATA LAIS SOUSA SILVA - DF33317-A
Terceiros interessados
Processo 0716476-97.2023.8.07.0001
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo ANDRE GROBERIO LOPES PERIM
LORENA MELO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
Terceiros interessados
Processo 0706839-39.2021.8.07.0019
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Polo Passivo LAURENICE LIMA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736702-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo ALDEMIRA ALVES SANTOS NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732030-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
Polo Passivo LINDA CECILIO BARBOSA
MARIA LUCIA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737245-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FERNANDA ALVES VIDAL DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAGNO LISBOA DANTAS - MG203415
Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
GABRIELLA BORGES SILVA - DF60382-A
Terceiros interessados
Processo 0711684-28.2022.8.07.0004
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo IRISMARQUES BERNARDES MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Terceiros interessados
Processo 0735663-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A
Terceiros interessados
Processo 0707725-04.2022.8.07.0019
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo ROSALIA CECILIA LINS PAES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0733197-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIANA MARQUES BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0735532-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo J. M. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A
Polo Passivo J. D. R. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735056-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SIDNEY MOURA DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A
Polo Passivo JOSEPH MONTEIRO DE CARVALHO
DIRCEU DE CASTRO REZENDE JUNIOR
HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A
Terceiros interessados
Processo 0736252-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUCIANO DANTAS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A
Polo Passivo LUCIANO PRATES LUPI OBINO
Advogado(s) - Polo Passivo
VANDA LUCIA DA SILVA ALENCAR - DF67140-A
Terceiros interessados
Processo 0700929-87.2023.8.07.0010
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALTAMIR LOURENCO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
Polo Passivo PARANA BANCO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A
MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A
Terceiros interessados
Processo 0704319-84.2017.8.07.0007
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROGERIO RODRIGUES BARCELOS
EDER RAUL GOMES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A
LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF41269-A
Polo Passivo BRATENE ENGENHARIA LTDA
PAULO SERGIO BIANCHI
GABRIEL FERNANDES BIANCHI
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
LANA FERNANDES BIANCHI - DF36827-A
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Processo 0766348-36.2023.8.07.0016
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo R. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR - SP377714
Polo Passivo V. P. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A
MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A
Terceiros interessados
Processo 0749673-37.2019.8.07.0016
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo R. C. D. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO - DF33131-A
Polo Passivo M. C. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
VICKI ARAUJO PASSOS ARDILES - DF28547-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735651-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 205
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A
Polo Passivo PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA
CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Advogado(s) - Polo Passivo PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA
TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A
RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES - DF30507-A
WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A
EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A
Terceiros interessados
Processo 0705148-07.2022.8.07.0002
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo I. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTORIA CRISTINA CORREA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CAVACANI - DF68831-A
Polo Passivo L. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701388-41.2018.8.07.0018
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A
TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705417-32.2021.8.07.0018
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Polo Passivo CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VIVER MELHOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0701215-78.2022.8.07.0017
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo EDUARDO DA COSTA MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716785-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo RAFAEL SANTANA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A
Terceiros interessados
Processo 0713312-73.2023.8.07.0018
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JEFFERSON PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724617-87.2023.8.07.0007
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUCAS DE SOUSA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO THALES CARDOZO DA SILVA - DF52696-A
DANIEL ALMEIDA MODESTO - DF61333-A
Polo Passivo RENNER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL - DF20056-A
Terceiros interessados
Processo 0730416-95.2024.8.07.0001
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PAULO SERGIO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0717133-24.2023.8.07.0006
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo E. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo H. C. R. C.
E. R. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704193-60.2024.8.07.0016
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. F. L. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661
Polo Passivo S. C. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL SUAID - DF52958-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703128-33.2024.8.07.0015
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA AURIDEA ROCHA MIRANDA TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO ALVES CAMARGO - MG133985
Terceiros interessados
Processo 0733141-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLOGENI MARIANO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0703995-23.2019.8.07.0008
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ODEILSOM RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A
Terceiros interessados
Processo 0732060-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEONORA GONCALVES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0740783-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo POSTO TRIANGULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
Polo Passivo RAIZEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A.
ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A
ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A
Terceiros interessados
Processo 0742816-15.2022.8.07.0001
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MACHADO E SILVA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
MM MACHADO COMBUSTIVEL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A
IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S
Polo Passivo VIBRA ENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
Terceiros interessados
Processo 0715399-30.2022.8.07.0020
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo THAINA DA COSTA MENDES FERREIRA
IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
THAINA DA COSTA MENDES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A
Terceiros interessados
Processo 0739137-07.2022.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo HELVECIO GUIMARAES BARROSO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA - DF35309-A
Terceiros interessados
Processo 0728919-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. J. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A
Polo Passivo F. F. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL MEYER - PR94410
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732936-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AVELINO MOREIRA DOS SANTOS SOBRINHO
ANDRE SOBRAL ROLEMBERG
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A
RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A
Polo Passivo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA
CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA
ENCALSO CONSTRUCOES LTDA
DAMHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
DAMHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DAMHA FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA
DAMHA URBANIZADORA I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
AD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RIPER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA
MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA
MARIA BEATRIZ EUGENIO DAMHA AJIMASTO
MARIA STELLA EUGENIO DAMHA
MARIA MONICA DAMHA ATHIA
MARCOS PEREIRA LOMBARDI
ANWAR DAMHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA SILVA - SP242370
EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A
MARIANA PERRI MARTINS - SP254794
Terceiros interessados
Processo 0729623-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUIZ PAULO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ODENILSON SILVA PEREIRA
ADEMILSON ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0729293-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SERGIO ALEXANDRE DE MACEDO VERAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732-A
Polo Passivo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
PARANA BANCO S/A
NU PAGAMENTOS S.A.
BANCO C6 S.A.
BANCO DO BRASIL S/A
LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
ACRUX SECURITIZADORA S.A.
ITAU UNIBANCO S.A.
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.PARANA BANCO S/ABANCO C6 S.ABANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AACRUX SECURITIZADORA S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BMG S.A.
TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0705686-51.2023.8.07.0002
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FREDSON SOUZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIVELTON SANTANA COSTA - DF30006-A
Polo Passivo RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
KLEBER FERNANDES COSME - DF46001-A
MORGANA PEREIRA LIMA - DF43245-A
Terceiros interessados
Processo 0749041-17.2023.8.07.0001
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCIO EVALDO LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REGILANE BRANDAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740630-19.2022.8.07.0001
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
FERNANDO JOSE SALES
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
GABRIEL GALLANI ROCHA - MS24771
Polo Passivo FERNANDO JOSE SALES
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GABRIEL GALLANI ROCHA - MS24771
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0730365-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A
VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A
CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A
FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A
GUSTAVO DUTRA FERREIRA DE SOUZA - DF70880
THAIS DE GODOY GUIMARAES - DF53223
URSULA GABRIELLY MILENIA NUNES DJUROVIC - DF44725
Polo Passivo KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Processo 0732978-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CELIO CARLOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0729394-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo L. A. C. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JORDANA ROSCOE GALVAO - DF71045-A
MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A
Polo Passivo A. M. D. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME MOREIRA SERRA - GO65684-A
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A
Terceiros interessados
Processo 0716297-32.2024.8.07.0001
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANTONIO MAURICIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JENNIFER LOUISE DE CARVALHO - DF39437-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0720388-45.2023.8.07.0020
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GILDENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO DE SANTANA
CARLOS EDUARDO BRAGA
EDIVANETE TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A
Polo Passivo CELSO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALTER RODRIGUES DE SOUZA - DF19323-A
Terceiros interessados
Processo 0721994-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUSA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A
Polo Passivo FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718086-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
Terceiros interessados
Processo 0703118-05.2023.8.07.0021
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Polo Passivo MARIA HELENA CARDOSO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A
Terceiros interessados
Processo 0735935-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo HELIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705259-03.2023.8.07.0019
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo CICERO DE SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706656-60.2024.8.07.0020
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo FABIANO FARIAS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710414-07.2024.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Polo Passivo ALEXANDRE COELHO TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A
ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A
Terceiros interessados
Processo 0701247-57.2024.8.07.0003
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SALOMAO CUNHA MOREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MAGANHA DE LIMA - MT17538/O
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
Terceiros interessados
Processo 0706493-44.2023.8.07.0011
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo J. R. D. A. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo C. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A
VERONICA GABRIELA LOPES SOARES - DF32978-A
Terceiros interessados
Processo 0705702-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
JULIANA LIMA BERTO - DF61619-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A
Terceiros interessados
Processo 0702788-47.2023.8.07.0008
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo P. J. D. J. J.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. P. D. J.
S. P. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO CORREIA DE ANDRADE - BA75594-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729273-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo SCD ATIVIDADES FISICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704451-83.2022.8.07.0002
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo MARLI SILVESTRE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701401-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A
ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
Terceiros interessados
Processo 0716816-17.2023.8.07.0009
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A
Polo Passivo DEUZIMAR FERREIRA MELGACO
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
GEORGE WILLIAM MELGACO DA SILVA - DF71030
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Terceiros interessados
Processo 0718934-45.2023.8.07.0015
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANCISCO JOSE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
SHIRLEY RIBEIRO DE CARVALHO - DF35850-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0747810-52.2023.8.07.0001
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
HAMILTON DE SA DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
MARCELA NASCIMENTO ESCARLATE - DF51382-A
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A
THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
Polo Passivo HAMILTON DE SA DANTAS
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MARCELA NASCIMENTO ESCARLATE - DF51382-A
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A
THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0749364-22.2023.8.07.0001
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DAVID MALAFAIA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo CALEBE PACHECO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A
Terceiros interessados
Processo 0721188-83.2021.8.07.0007
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LEIDY DAIANE DA SILVA NERES
BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP
FERNANDO SIQUEIRA DE SOUSA
JOSE CARLOS SOBRINHO
ROSILANE DANTAS BRANDAO ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CAZZATO EBERT - SP393177
RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A
ISABELLE FEITOSA OLIVEIRA - DF68886-A
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A
PRISCILA AYRES DA FONSECA - DF50696-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Polo Passivo JOSE CARLOS SOBRINHO
ROSILANE DANTAS BRANDAO ANDRADE
BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP
FERNANDO SIQUEIRA DE SOUSA
LEIDY DAIANE DA SILVA NERES
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA AYRES DA FONSECA - DF50696-A
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A
RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A
ISABELLE FEITOSA OLIVEIRA - DF68886-A
ESTANISLAU ALEXSANDER DE CASTRO RESENDE - DF73353-A
BRUNO CAZZATO EBERT - SP393177
Terceiros interessados
Processo 0711586-03.2023.8.07.0006
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo WANDER WILSON MARQUES
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
WANDER WILSON MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
Terceiros interessados
Processo 0728281-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo MAILDO TORRES OTERO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710591-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CALEBE PACHECO FERREIRA
DAVID MALAFAIA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo UZIEL PEREIRA GUIMARAES
CALEBE PACHECO FERREIRA
DAVID MALAFAIA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES - DF62367-A
RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Terceiros interessados
Processo 0729403-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
Polo Passivo NORMA CLEMENTE FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA CLEMENTE FILHO - DF39861-A
Terceiros interessados
Processo 0736512-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0705120-93.2023.8.07.0005
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A
Polo Passivo MARIA NAZARE PACIENCIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712753-62.2022.8.07.0015
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo POUSADA INDIANA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo POUSADA INDIANA LTDA
MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667-A
Polo Passivo DF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
LEANDRO INACIO FERREIRA BARBOSA
TALINNE ESTANISLAU REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
JOAO PAULO MARTINS BACHUR - GO42128
Terceiros interessados
Processo 0732832-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GSC-SOLUCAO EM CREDITOS FINANCEIROS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704311-06.2023.8.07.0005
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo VANDETE GOMES LIVINO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702879-07.2023.8.07.0019
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELOINA DA PAIXAO VIEIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A
JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Processo 0711569-67.2023.8.07.0005
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARIA DIVINA DIAS DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703511-96.2024.8.07.0019
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo ARNALDO DE ANDRADE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743699-25.2023.8.07.0001
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0735195-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo L. D. A. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
GEOFRANKLIN AVELINO ALVES - DF48579-A
WILNEY BENTO DE MORAIS - DF35953-A
Polo Passivo L. R. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732502-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PALOMA DANIELE RIBEIRO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
MARINA COELHO DIAS - DF37624-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0732861-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA CRISTINA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0738696-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo G. L. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DENISE RIBEIRO DE RESENDE - DF16656
Polo Passivo M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
HERBERT AMARANTE PINHEIRO FILGUEIRAS - DF50112-A
Terceiros interessados
Processo 0736185-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO ELIAS COURI - DF14470-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753172-35.2023.8.07.0001
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA DE DEUS DO REGO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A
LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0733509-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo KELY POLIANA DA SILVA GUARDA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A
Terceiros interessados
Processo 0733749-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736173-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo OLIMPO CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo JUSBRASIL, LLC
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A
Terceiros interessados
Processo 0717328-97.2023.8.07.0009
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo I. R. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. P. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
CATIA REGINA MOREIRA SALLES - DF54100-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705583-18.2021.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GASTAO CESAR DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0707290-35.2023.8.07.0006
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCISCO NAZARIO DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Processo 0736345-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo R. A. A. C. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA MATEUS DE OLIVEIRA - SP511405
ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE - SP220726
ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRAO - SP430331
Polo Passivo E. J. X. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
JANINE NUNES SANTOS COUTINHO - AL12319
Terceiros interessados
Processo 0710917-57.2022.8.07.0014
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo P. H. C. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A
Polo Passivo H. L. C.
L. L. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707827-26.2022.8.07.0019
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo MARCELO NUNES FABIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701730-39.2024.8.07.0019
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo ELISANGELA VASCO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703899-02.2024.8.07.0018
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DIOGENES JACINTO DAS NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A
MARILLIA DE OLIVEIRA MORAIS - DF78441-A
MATEUS MARQUES ROSA - DF74692-A
Terceiros interessados
Processo 0701804-69.2019.8.07.0019
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo JORGE WALDESON AVELINO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Brasília - DF, 10 de outubro de 2024.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
11/10/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
28/09/2024, 00:45
Expedição de documento (Certidão)
28/09/2024, 00:45
Petição (Contra-razões)
15/08/2024, 21:11
Decurso de Prazo
14/08/2024, 00:36
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2024, 22:37
Petição (Apelação)
15/07/2024, 15:32
Publicação
25/06/2024, 03:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024, 03:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701388-41.2018.8.07.0018.
AUTOR: GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE
REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação ajuizada por GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE em face do DISTRITO FEDERAL, visando provimento judicial para ser declarada a inexigibilidade de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre os valores discriminados como TUSD e TUST, que integram a conta de energia, bem como a repetição do indébito tributário sobre os valores recolhidos nos últimos 5 anos. Segundo o exposto na inicial, o autor é consumidor de energia elétrica, sendo tal serviço sujeito à incidência de ICMS. Aduz que a base de cálculo do tributo deve corresponder apenas à energia elétrica efetivamente consumida. Entende que as tarifas TUSD e TUST não compõem a base de cálculo do ICMS, o que gera cobrança a maior do tributo. Aponta ausência de previsão legal para que o imposto incida sobre essas parcelas. Acrescenta que deve ser reconhecido seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Recebida a inicial, o feito foi sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo STJ (ID 13821373). Na sequência, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 42287379). Requereu a suspensão do processo em razão da decisão proferida pelo c. STJ, no Tema 986 em sede de procedimento de recursos repetitivos. No mérito, afirma que, após análise profundada acerca das peculiaridades da operação de fornecimento de energia elétrica, a e. 1ª Turma do c. STJ formou a convicção de que as fases de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são elementos essenciais e indissociáveis que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil e, portanto, reconheceu que nenhum elemento pode ser decotado de sua base de cálculo. Diz que o Juízo deve se pronunciar sobre a questão constitucional de inclusão na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica dos componentes tarifários. Tece fundamentação para sustentar sua tese de inclusão das exações na base de cálculo do ICMS, com citação da Súmula 391 do c. STJ. Por fim, em caso de entendimento diverso, impugna os valores apresentados pelo autor com vistas à repetição de indébito tributário, bem como requer a observância do prazo prescricional de 5 anos. Na decisão interlocutória de ID 190018241, o requerimento liminar foi indeferido e o processo foi sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo c. STJ. Com o julgamento do Tema Repetitivo, foi retomado o trâmite do feito. Por meio da petição ID 191413711, a parte autora requereu a desistência do feito. Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL, na petição de ID 192176401, reiterou os termos da contestação apresentada. No despacho de ID 194753946, restou informado que o DISTRITO FEDERAL já havia sido citado e abriu prazo para manifestação do pedido de desistência. Ato contínuo, o DISTRITO FEDERAL informou que discordava do pedido de desistência e pugnou pelo julgamento do feito (ID 196789392). A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF). A LC 87/1996, que regulamenta o tributo, prevê sua incidência sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 2º, IV), hipótese em que se inclui o fornecimento de energia elétrica. O art. 9º da LC 87/1996, em seu § 1º, II, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre energia elétrica é das empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, desde a produção ou importação até a última operação. O dispositivo ainda estipula que o cálculo deve ser efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. O fornecimento de energia elétrica constitui atividade com contornos específicos, visto que a cadeia de produção é complexa e envolve diversas etapas distintas, abrangendo a geração, transmissão, distribuição e comercialização. Além disso,
trata-se de bem que, por sua natureza, não é passível de estocagem. É preciso ressaltar, todavia, que as operações de fornecimento de energia sofreram profunda modificação a partir da década de 1990, com o advento da Lei 9074/1995, que promoveu a desverticalização do setor, permitindo a contratação de fornecimento de energia com produtor independente. Até então, a produção e distribuição de energia ficava a cargo de empresas estatais, que comercializavam com os consumidores finais. Com a inovação, o mercado passou a abranger duas modalidades de contratação. Uma é destinada aos consumidores comuns, ditos cativos, com a remuneração feita por meio de tarifa e figurando as distribuidoras como responsáveis pelo recolhimento do ICMS na condição de substitutas tributárias. Outra forma é denominada de “mercado livre”, destinado a grandes consumidores, aos quais é facultada a escolha dos fornecedores. Na contratação livre, a contratação é feita diretamente entre o consumidor e o agente de produção da energia. A distribuidora de energia recebe uma contraprestação como tarifa de fio, que consiste em cobrança pela utilização das infraestruturas de transmissão e/ou distribuição (TUSD/TUST). Nesse caso, as operações de compra e venda de energia elétrica estão desvinculadas do processo de transmissão e distribuição, daí por que não cabe incluir a TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS. Nesse sentir, nota-se que, no mercado livre, não há como se reconhecer a possibilidade de inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia, pois os contratos de fornecimento de energia, transmissão e distribuição são autônomos e individualizados, sendo que apenas o de fornecimento efetivo de energia se subsume adequadamente à hipótese de incidência do tributo. Já no mercado cativo, os valores dessas tarifas de transmissão e distribuição correspondem a custos que compõem o preço cobrado dos consumidores e, por isso, como o ICMS deve incidir sobre o “preço praticado na operação final”, como diz a LC 87/1996, art. 9º, § 1º, II, resta inescapável que a base de cálculo do tributo inclua as tarifas TUSD/TUST. No tocante ao tema discutido nesta ação, observa-se que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, definiu que os encargos intermediários no fornecimento de energia, quando lançados na fatura, integram a base de cálculo do ICMS. Confira-se a tese fixada no precedente: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Por consectário lógico da tese fixada acima, tem-se também reconhecido que fazem parte da base de cálculo do ICMS a Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica (TFSEE) e a verba identificada como Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética, visto que, tal como a TUST e a TUSD, são lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelos consumidores finais, seja livre ou cativo. Por fim, registre-se que, embora tenha havido modulação dos efeitos do julgado, essa restrição não se aplica à parte requerente neste caso, o qual deve se submeter à orientação definida pelo STJ. Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.517,90, na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, montante equivalente a 10 URHs vigentes neste mês, conforme divulgado pela OAB/DF, em favor do patrono do DISTRITO FEDERAL. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/06/2024, 14:23
Recebimento
21/06/2024, 14:05
Conclusão (para julgamento)
27/05/2024, 16:10
Recebimento
27/05/2024, 16:08
Mero expediente
27/05/2024, 16:08
Conclusão (para decisão)
16/05/2024, 10:50
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 10:14
Expedição de documento (Outros documentos)
29/04/2024, 14:15
Recebimento
26/04/2024, 22:19
Mero expediente
26/04/2024, 22:19
Conclusão (para decisão)
07/04/2024, 22:19
Petição (Petição (outras))
04/04/2024, 20:46
Petição (Petição (outras))
27/03/2024, 12:55
Publicação
19/03/2024, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024, 03:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701388-41.2018.8.07.0018.
AUTOR: GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE
REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Considerando que houve o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo STJ, mostra-se cabível o levantamento da suspensão e a retomada regular do andamento do processo. II – GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE pede tutela de evidência para que seja determinada a readequação da base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica, de modo a incluir apenas a energia efetivamente consumia. Segundo o exposto na inicial, o autor é consumidor de energia elétrica, sendo tal serviço sujeito à incidência de ICMS. Aduz que a base de cálculo do tributo deve corresponder apenas à energia elétrica efetivamente consumida. Entende que as tarifas TUSD e TUST não compõem a base de cálculo do ICMS, o que gera cobrança a maior do tributo. Aponta ausência de previsão legal para que o imposto incida sobre essas parcelas. Acrescenta que deve ser reconhecido seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. III – O CPC trata da possibilidade de concessão de tutela de evidência no art. 311, que diz: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A característica fundamental da tutela de evidência, que a distingue da tutela de urgência, é a dispensa do “periculum in mora” para sua concessão. Em regra, a tutela de evidência não deve ser concedida de plano. Tal possibilidade é admitida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do dispositivo acima transcrito, que indicam os casos em que há tese já firmada em julgamento de casos repetitivos ou na ação baseada em contrato de depósito. No caso em análise, a parte autora impugna a incidência de ICMS sobre tarifas que integram a conta de energia. Segundo alegado, a parte requerente é responsável pela(s) unidade(s) consumidora(s) a seguir identificada(s): a) código 1112181-5; e b) código 721298-4. O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF). A LC 87/1996, que regulamenta o tributo, prevê sua incidência sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 2º, IV), hipótese em que se inclui o fornecimento de energia elétrica. O art. 9º da LC 87/1996, em seu § 1º, II, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre energia elétrica é das empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, desde a produção ou importação até a última operação. O dispositivo ainda estipula que o cálculo deve ser efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. O fornecimento de energia elétrica constitui atividade com contornos específicos, visto que a cadeia de produção é complexa e envolve diversas etapas distintas entre si, mas interdependentes, abrangendo a geração, transmissão, distribuição e comercialização. Além disso,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
trata-se de bem que, por sua natureza, não é passível de estocagem. As operações de fornecimento de energia sofreram profunda modificação a partir da década de 1990, com o advento da Lei 9074/1995, que promoveu a desverticalização do setor, permitindo a contratação de fornecimento de energia com produtor independente. Até então, a produção e distribuição de energia ficava a cargo de empresas estatais, que comercializavam com os consumidores finais. Com a inovação, o mercado passou a abranger duas modalidades de contratação. Uma é destinada aos consumidores comuns, ditos cativos, com a remuneração feita por meio de tarifa e figurando as distribuidoras como responsáveis pelo recolhimento do ICMS na condição de substitutas tributárias. Outra forma é denominada de “mercado livre”, destinado a grandes consumidores, aos quais é facultada a escolha dos fornecedores. No tocante ao tema discutido nesta ação, observa-se que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, definiu que os encargos intermediários no fornecimento de energia, quando lançados na fatura, integram a base de cálculo do ICMS. Confira-se a tese fixada no precedente: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Embora tenha havido modulação dos efeitos do julgado, essa restrição não se aplica à parte requerente neste caso, o qual deve se submeter à orientação definida pelo STJ. Nesses termos, tem-se como não atendidos os requisitos para a concessão da tutela pretendida. IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de evidência. V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 17:16:46. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito