Cumprimento de sentença 0700350-24.2018.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700350-24.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 19:15

Decurso de Prazo

16/03/2026, 02:17

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700350-24.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: LUZINETE DA SILVA EXECUTADO: RAQUEL CRISTINA ALEXANDRINO DE SOUZA DESPACHO Ciente (ID 263331668). Aguarde-se em arquivo o pagamento da dívida mediante desconto salarial já aperfeiçoado junto ao empregador da executada. A qualquer momento a exequente poderá prosseguir com o feito mediante simples requerimento nesse sentido. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 00:00

Recebimento

25/02/2026, 13:56

Mero expediente

25/02/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:11

Publicação

22/01/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700350-24.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: LUZINETE DA SILVA EXECUTADO: RAQUEL CRISTINA ALEXANDRINO DE SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para que requeira o que for pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

15/01/2026, 00:00

Recebimento

13/01/2026, 18:43

Mero expediente

13/01/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:22

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700350-24.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: LUZINETE DA SILVA EXECUTADO: RAQUEL CRISTINA ALEXANDRINO DE SOUZA DECISÃO A executada manejou recursos especial e extraordinário perante este juízo objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida na fase executiva. Como se sabe, a Constituição Federal prevê que cabe recurso especial nas "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios" (CF, art. 105, inc. III), ou seja, indubitavelmente não cabe recurso especial em face de decisão proferida por este juízo, nem por qualquer outro órgão jurisdicional singular. Vale ressaltar, por oportuno, que não se admite a espécie recursal em comento nem contra "decisum" prolatado por Turma Recursal, conforme o referido dispositivo constitucional e o Enunciado de Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". No que concerne ao Recurso Extraordinário, conquanto a súmula 640 do STF preveja que é cabível recurso extraordinário contra decisões proferidas por juízes de primeiro grau em causas de alçada, ou por turmas recursais de juizados especiais cíveis e criminais, o apelo extremo tem por especificidade a necessidade de se demonstrar a repercussão geral da discussão, por força do art. 102, § 2º, da CF. Ou seja, para além de se demonstrar a violação à Constituição Federal, a demanda deve ter relevância econômica, política, social ou jurídica, e deve transcender o interesse das partes envolvidas, reputando-se de interesse geral, que não restou evidenciado no caso vertente. Por conseguinte, carece de respaldo jurídico o manejo dos recursos especial e extraordinário na espécie, de maneira que é manifestamente inviável o seu recebimento. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a interposição dos recursos especial e extraordinário interpostos pela executada, nos moldes acima alinhavados. Cumpra-se a ordem determinada no decisum colacionado ao ID 210728553, qual seja: "expeça-se ofício à Empresa Viação Pioneira LTDA para que retenha mensalmente da folha de pagamento da empregada RAQUEL CRISTINA ALEXANDRINO DE SOUZA – inscrita no CPF sob o nº 795.412.751-68 – 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos, até o limite da dívida no valor de R$ 4.389,38 (quatro mil e trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). Cientifique-se à aludida entidade empregadora que as quantias mensais retidas deverão ser depositadas na conta bancária da parte exequente indicada ao ID 211234085. Cumpridas as diligências, retornem-me conclusos os autos. Ato enviado automaticamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700350-24.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: LUZINETE DA SILVA EXECUTADO: RAQUEL CRISTINA ALEXANDRINO DE SOUZA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado por LUZINETE DA SILVA em face de RAQUEL CRISTINA ALEXANDRINO DE SOUZA, objetivando a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da executada junto ao órgão empregador desta indicado na petição sob ID 201583765, qual seja, Empresa Viação Pioneira LTDA. De início, cabe salientar que é lícita a retenção de parte do salário do devedor, mediante desconto mensal em folha de pagamento, para fins de quitação do crédito exequendo, máxime quando diversas tentativas de constrição dos seus bens restaram infrutíferas – como na espécie. A retenção, todavia, não deve comprometer a sua sobrevivência digna. Por tal motivo, admite-se a penhora de apenas 10% (dez por cento) do seu salário líquido (ou benefício previdenciário líquido). Nesse sentido, colaciono precedentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A jurisprudência desta Primeira Turma Recursal entende que é possível a penhora de 10% dos vencimentos quando for preservado percentual de valor capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família. Precedente desta Turma: Acórdão n.º 1380267. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, ainda que os valores não excedam a 50 salários mínimos (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023). 3. Agravo de Instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão mantida em todos os seus termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto na Súmula 41 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal." (Acórdão 1908295, 07304308220248070000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/8/2024, publicado no DJE: 30/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, constata-se que a jurisprudência tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade de verba alimentar, de modo a compatibilizá-la com o principio da prestação jurisdicional efetiva, insculpida no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, admite-se a penhora de percentual da remuneração da demandada, desde que não comprometa a sua subsistência de forma digna. Destarte, a fim de dar concretude prática ao comando sentencial e também ao postulado da dignidade da pessoa humana – notadamente diante das várias dificuldades financeiras relatadas pela executada ao longo dos anos de tramitação da presente fase executiva –, bem como a considerar que a verba a ser objeto de constrição tem natureza salarial, revela-se lícita a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, até a plena quitação do débito, que perfaz hodiernamente R$ 4.389,38 (ID 199019392). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da exequente, nos moldes acima alinhavados. Com efeito, expeça-se ofício à Empresa Viação Pioneira LTDA para que retenha mensalmente da folha de pagamento da empregada RAQUEL CRISTINA ALEXANDRINO DE SOUZA – inscrita no CPF sob o nº 795.412.751-68 – 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos, até o limite da dívida no valor de R$ 4.389,38 (quatro mil e trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). Cientifique-se, ainda, à aludida entidade empregadora que as quantias mensais retidas deverão ser depositadas na conta bancária a ser informada pela exequente. No mais, intime-se, COM PRIORIDADE, a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os seus dados bancários atualizados para a realização de depósito dos valores a serem descontados mensalmente da remuneração da devedora. Preclusa a presente decisão e constando nos autos os aludidos dados bancários, oficie-se ao órgão empregador da executada, nos termos supramencionados. Ato enviado automaticamente à publicação. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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