Arrolamento Comum 0702459-87.2022.8.07.0002 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702459-87.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702459-87.2022.8.07.0002. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CRISTIANO RAMALHO, RENATA RAMALHO, JOSE RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR, ALICE LIMA RAMALHO, V. M. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, CARLAS MARA BARROS MARINHO INVENTARIADO(A): JOSE RAMALHO BRASILEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica o inventariante INTIMADO a providenciar o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso não haja movimentação, os autos retornarão ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2026 15:25:29. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/05/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702459-87.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CRISTIANO RAMALHO, RENATA RAMALHO, JOSE RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR, ALICE LIMA RAMALHO, V. M. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, CARLAS MARA BARROS MARINHO INVENTARIADO(A): JOSE RAMALHO BRASILEIRO DECISÃO Vistos. Fica o herdeiro CRISTIANO RAMALHO intimado a indicar o valor dos emolumentos cartoriais, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, 8 de maio de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:46

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Recebimento

09/04/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:25

Mero expediente

09/04/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 08:59

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702459-87.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CRISTIANO RAMALHO, RENATA RAMALHO, JOSE RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR, A. L. R., V. M. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, CARLAS MARA BARROS MARINHO INVENTARIADO(A): JOSE RAMALHO BRASILEIRO SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 139168706), em razão do óbito de JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO, em 26/02/2019 (certidão de óbito – ID 127848880; documentação pessoal – ID 139015551). Custas processuais recolhidas no ID 129964248. Dos herdeiros: 1. CRISTIANO RAMALHO (procuração – ID 127848871; documento pessoal – ID 127848872) 2. RENATA RAMALHO (procuração – ID 129964251; documentação pessoal – ID 127848881) 3. JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR (procuração – ID 129964250; documentação pessoal – IDs 127848888/ 127848890) 4. A. L. R. (menor; procuração – ID 129964249; documentação pessoal – IDs 127851845/ 127851846) 5. V. M. M. R. (menor; procuração – ID 129964252; documentação pessoal – ID 127851855) Dos bens do espólio 1. Apartamento nº 301 e GARAGEM 31, Lote 03, CNB-06, TAGUATINGA/DF. 1.1 Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, com reserva de usufruto vitalício, em 10/03/2014 (Matrícula – ID 139015548 – Pág. 2). 1.2. Avaliado em R$ 260.000,00 (ID 192550357) 2. Casa nº 11 da quadra 21 do Setor Tradicional, Brazlândia/DF 2.1. Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, conforme processo nº 0007416-42.1994.8.07.0007. 2.2. Avaliado em R$ 430.000,00 (ID 198270570) 3. Automóvel JAC 2, ANO/MODELO 2012 de PLACAS JFL-0060-DF (CRLV – 139014691); 4. Automóvel IMP/FORD/Mustang, ANO/MODELO 1994/95 de PLACAS BRE-0303-DF (CRLV – 139014692); 5. Automóvel HONDA CIVIC LXS FLEX, ANO/MODELO 2008 de PLACAS NKC-4326-DF (CRLV – ID 139015559; 6. Contas bancárias – SISBAJUD – R$ 5.581,60 Da documentação juntada aos autos 1. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 139014685. 2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – ID 139014687; 3. Certidão negativa de testamento – ID 139015547. Do inventariante No ID 139168706, a parte requerente CRISTIANO RAMALHO foi nomeada inventariante. É o relatório. DECIDO. É o relatório. DECIDO. Trata-se de inventário que tramita pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, uma vez que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. Neste rito, aplica-se a norma do §4º do artigo 664 do CPC, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim, a fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão é realizada posteriormente e na esfera administrativa, nos termos do art. 662 do CPC. Ainda, conforme julgamento do REsp 1896526/DF, submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, o STJ estabeleceu a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Asseverou-se que o CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Nesse contexto, o art. 192 do CTN não tem o condão de impedir a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, ou de obstar a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD. Por outro lado, entendeu-se pela validade da obrigação de se comprovar o pagamento das exações correspondentes aos bens do espólio e às suas rendas como condição para homologar a partilha ou a adjudicação. No caso em tela, não constam dívidas tributárias sobre o bem do espólio, bem como o inventário foi processado em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha do acervo hereditário e exibidas as certidões. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 156826143, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública, referente aos bens deixados por JOSE RAMALHO BRASILEIRO - CPF: 066.519.171-53. As custas processuais serão pagas pelos herdeiros, observada a gratuidade de justiça, se o caso. Sem honorários. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Fica a Fazenda Pública do DF intimada para ciência e lançamento administrativo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Prazo: 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 14 de agosto de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702459-87.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CRISTIANO RAMALHO, RENATA RAMALHO, JOSE RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR, A. L. R., V. M. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, CARLAS MARA BARROS MARINHO INVENTARIADO(A): JOSE RAMALHO BRASILEIRO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 139168706), em razão do óbito de JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO, em 26/02/2019 (certidão de óbito – ID 127848880; documentação pessoal – ID 139015551). Custas processuais recolhidas no ID 129964248. Dos herdeiros: 1. CRISTIANO RAMALHO (procuração – ID 127848871; documento pessoal – ID 127848872) 2. RENATA RAMALHO (procuração – ID 129964251; documentação pessoal – ID 127848881) 3. JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR (procuração – ID 129964250; documentação pessoal – IDs 127848888/ 127848890) 4. A. L. R. (menor; procuração – ID 129964249; documentação pessoal – IDs 127851845/ 127851846) 5. V. M. M. R. (menor; procuração – ID 129964252; documentação pessoal – ID 127851855) Dos bens do espólio 1. Apartamento nº 301 e GARAGEM 31, Lote 03, CNB-06, TAGUATINGA/DF. 1.1 Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, com reserva de usufruto vitalício, em 10/03/2014 (Matrícula – ID 139015548 – Pág. 2). 1.2. Avaliado em R$ 260.000,00 (ID 192550357) 2. Casa nº 11 da quadra 21 do Setor Tradicional, Brazlândia/DF 2.1. Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, conforme processo nº 0007416-42.1994.8.07.0007. 2.2. Avaliado em R$ 430.000,00 (ID 198270570) 3. Automóvel JAC 2, ANO/MODELO 2012 de PLACAS JFL-0060-DF (CRLV – 139014691); 4. Automóvel IMP/FORD/Mustang, ANO/MODELO 1994/95 de PLACAS BRE-0303-DF (CRLV – 139014692); 5. Automóvel HONDA CIVIC LXS FLEX, ANO/MODELO 2008 de PLACAS NKC-4326-DF (CRLV – ID 139015559; 6. Contas bancárias – SISBAJUD – R$ 5.581,60 Da documentação juntada aos autos 1. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 139014685. 2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – ID 139014687; 3. Certidão negativa de testamento – ID 139015547. Do inventariante No ID 139168706, a parte requerente CRISTIANO RAMALHO foi nomeada inventariante. É o relatório. DECIDO. Fica o inventariante intimado a apresentar esboço final de partilha, o qual deverá ser realizado nos moldes do art. 653 do CPC, ou seja, com o auto de orçamento (os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; o valor de cada quinhão) e folha de pagamento para cada parte (declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam). Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 21 de junho de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702459-87.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CRISTIANO RAMALHO, RENATA RAMALHO, JOSE RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR, A. L. R., V. M. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, CARLAS MARA BARROS MARINHO INVENTARIADO(A): JOSE RAMALHO BRASILEIRO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 139168706), em razão do óbito de JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO, em 26/02/2019 (certidão de óbito – ID 127848880; documentação pessoal – ID 139015551). Custas processuais recolhidas no ID 129964248. Dos herdeiros: 1. CRISTIANO RAMALHO (procuração – ID 127848871; documento pessoal – ID 127848872) 2. RENATA RAMALHO (procuração – ID 129964251; documentação pessoal – ID 127848881) 3. JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR (procuração – ID 129964250; documentação pessoal – IDs 127848888/ 127848890) 4. A. L. R. (menor; procuração – ID 129964249; documentação pessoal – IDs 127851845/ 127851846) 5. V. M. M. R. (menor; procuração – ID 129964252; documentação pessoal – ID 127851855) Dos bens do espólio 1. Apartamento nº 301 e GARAGEM 31, Lote 03, CNB-06, TAGUATINGA/DF. 1.1 Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, com reserva de usufruto vitalício, em 10/03/2014 (Matrícula – ID 139015548 – Pág. 2). 2. Casa nº 11 da quadra 21 do Setor Tradicional, Brazlândia/DF 2.1. Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, conforme processo nº 0007416-42.1994.8.07.0007. 3. Automóvel JAC 2, ANO/MODELO 2012 de PLACAS JFL-0060-DF (CRLV – 139014691); 4. Automóvel IMP/FORD/Mustang, ANO/MODELO 1994/95 de PLACAS BRE-0303-DF (CRLV – 139014692); 5. Automóvel HONDA CIVIC LXS FLEX, ANO/MODELO 2008 de PLACAS NKC-4326-DF (CRLV – ID 139015559; 6. Contas bancárias – SISBAJUD – R$ 5.581,60 Da documentação juntada aos autos 1. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 139014685. 2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – ID 139014687; 3. Certidão negativa de testamento – ID 139015547. Do inventariante No ID 139168706, a parte requerente CRISTIANO RAMALHO foi nomeada inventariante. É o relatório. DECIDO. Por ora, defiro o pedido de avaliação dos imóveis n.º 11 da Quadra 21, Setor Tradicional, Brazlândia/DF e n.º 301, Lote 03, CNB-06, em TAGUATINGA/DF. Expeça-se. BRASÍLIA - DF, 6 de março de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702459-87.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CRISTIANO RAMALHO, RENATA RAMALHO, JOSE RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR, A. L. R., V. M. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, CARLAS MARA BARROS MARINHO INVENTARIADO(A): JOSE RAMALHO BRASILEIRO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 139168706), em razão do óbito de JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO, em 26/02/2019 (certidão de óbito – ID 127848880; documentação pessoal – ID 139015551). Custas processuais recolhidas no ID 129964248. Dos herdeiros: 1. CRISTIANO RAMALHO (procuração – ID 127848871; documento pessoal – ID 127848872) 2. RENATA RAMALHO (procuração – ID 129964251; documentação pessoal – ID 127848881) 3. JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR (procuração – ID 129964250; documentação pessoal – IDs 127848888/ 127848890) 4. A. L. R. (menor; procuração – ID 129964249; documentação pessoal – IDs 127851845/ 127851846) 5. V. M. M. R. (menor; procuração – ID 129964252; documentação pessoal – ID 127851855) Dos bens do espólio 1. Apartamento nº 301 e GARAGEM 31, Lote 03, CNB-06, TAGUATINGA/DF. 1.1 Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, com reserva de usufruto vitalício, em 10/03/2014 (Matrícula – ID 139015548 – Pág. 2). 2. Casa nº 11 da quadra 21 do Setor Tradicional, Brazlândia/DF 2.1. Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, conforme processo nº 0007416-42.1994.8.07.0007. 3. Automóvel JAC 2, ANO/MODELO 2012 de PLACAS JFL-0060-DF (CRLV – 139014691); 4. Automóvel IMP/FORD/Mustang, ANO/MODELO 1994/95 de PLACAS BRE-0303-DF (CRLV – 139014692); 5. Automóvel HONDA CIVIC LXS FLEX, ANO/MODELO 2008 de PLACAS NKC-4326-DF (CRLV – ID 139015559; 6. Contas bancárias – SISBAJUD – R$ 5.581,60 Da documentação juntada aos autos 1. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 139014685. 2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – ID 139014687; 3. Certidão negativa de testamento – ID 139015547. Do inventariante No ID 139168706, a parte requerente CRISTIANO RAMALHO foi nomeada inventariante. É o relatório. DECIDO. A fim de evitar nota de exigência do Cartório de Registro de Imóveis, fica o inventariante intimado a apresentar esboço de partilha, nos seguintes termos: 1) 50% dos imóveis, no que tange à meação de JANDIRA PIRES DE CARVALHO, ficará para os herdeiros CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO; 2) Em relação aos outros 50% dos imóveis, referentes à meação de JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO, cada um dos herdeiros ficará com 10%; 3) Em relação aos bens móveis e às quantias em espécie, cada herdeiro ficará com 20%. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 15 de setembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702459-87.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CRISTIANO RAMALHO, RENATA RAMALHO, JOSE RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR, A. L. R., V. M. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, CARLAS MARA BARROS MARINHO INVENTARIADO(A): JOSE RAMALHO BRASILEIRO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 139168706), em razão do óbito de JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO, em 26/02/2019 (certidão de óbito – ID 127848880; documentação pessoal – ID 139015551). Custas processuais recolhidas no ID 129964248. Dos herdeiros: 1. CRISTIANO RAMALHO (procuração – ID 127848871; documento pessoal – ID 127848872) 2. RENATA RAMALHO (procuração – ID 129964251; documentação pessoal – ID 127848881) 3. JOSÉ RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR (procuração – ID 129964250; documentação pessoal – IDs 127848888/ 127848890) 4. A. L. R. (menor; procuração – ID 129964249; documentação pessoal – IDs 127851845/ 127851846) 5. V. M. M. R. (menor; procuração – ID 129964252; documentação pessoal – ID 127851855) Dos bens do espólio 1. Apartamento nº 301 e GARAGEM 31, Lote 03, CNB-06, TAGUATINGA/DF. 1.1 Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, com reserva de usufruto vitalício, em 10/03/2014 (Matrícula – ID 139015548 – Pág. 2). 2. Casa nº 11 da quadra 21 do Setor Tradicional, Brazlândia/DF 2.1. Imóvel doados aos filhos CRISTIANO RAMALHO e RENATA RAMALHO, conforme processo nº 0007416-42.1994.8.07.0007. 3. Automóvel JAC 2, ANO/MODELO 2012 de PLACAS JFL-0060-DF (CRLV – 139014691); 4. Automóvel IMP/FORD/Mustang, ANO/MODELO 1994/95 de PLACAS BRE-0303-DF (CRLV – 139014692); 5. Automóvel HONDA CIVIC LXS FLEX, ANO/MODELO 2008 de PLACAS NKC-4326-DF (CRLV – ID 139015559; 6. Contas bancárias – SISBAJUD – R$ 5.581,60 Da documentação juntada aos autos 1. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 139014685. 2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – ID 139014687; 3. Certidão negativa de testamento – ID 139015547. Do inventariante No ID 139168706, a parte requerente CRISTIANO RAMALHO foi nomeada inventariante. É o relatório. DECIDO. Ciente do esboço de ID 158237391. Entretanto, necessárias as seguintes retificações. Em relação aos imóveis doados, a partilha deve recair em apenas 50%, porquanto a outra metade foi objeto de doação da genitora dos herdeiros e, portanto, não há que se falar em igualar a legítima quanto à sua parte. Além disso, o esboço final de partilha deve ser realizado nos moldes do art. 653 do CPC, ou seja, com o auto de orçamento (os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; o valor de cada quinhão) e folha de pagamento para cada parte (declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam). Fica o inventariante intimado a corrigir o esboço de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 17 de julho de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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