Procedimento Comum Cível 0701622-92.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701622-92.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 20:05

Trânsito em julgado

29/01/2026, 20:04

Decurso de Prazo

12/12/2025, 06:06

Publicação

04/12/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701622-92.2023.8.07.0003. REQUERENTE: PATRICIA CANDIDA ANSELMO REQUERIDO: JR MULTIMARCAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:41

Recebimento

29/11/2025, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 00:18

Outras Decisões

29/11/2025, 00:18

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:52

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701622-92.2023.8.07.0003. REQUERENTE: PATRICIA CANDIDA ANSELMO REQUERIDO: JR MULTIMARCAS EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico que, findou o prazo para suspensão dos autos, por oportuno, republico a sentença de id. 235473993 e em conformidade a manifestação do Ministério Público o faço constar. Assim, nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, republico o documento mencionado nesta data. Prazo: 15 (quinze) dias. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025 09:30:13. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 09:33

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701622-92.2023.8.07.0003. REQUERENTE: PATRICIA CANDIDA ANSELMO REQUERIDO: JR MULTIMARCAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora foi devidamente intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, tendo sido deferido seu depoimento pessoal (ID Num. 166318940). Consta ainda que foi expressamente alertada acerca do ônus do não comparecimento (ID Num. 181889919). Apesar disso, a autora não compareceu à audiência e, posteriormente, apresentou atestado médico, supostamente emitido para comprovar sua internação em razão de surto psicótico, assinado pelo médico Carlos Henrique (ID Num. 189160851). O réu, suspeitando da falsidade do atestado médico, requereu a intimação do médico para confirmar a emissão do documento. Intimado, o médico declarou, em apertada síntese, que não confeccionou nem assinou o atestado apresentado; nunca tratou a autora. Informou, ainda, que seu carimbo foi furtado e já havia registrado boletim de ocorrência por uso indevido do carimbo. Em contrapartida, a autora, alegou que também foi vítima, do suposto falso, afirmando que faz acompanhamento psicológico com Ediana Calegário, quem teria emitido o atestado, embora conste a assinatura do médico Carlos Henrique. A autora foi intimada para comprovar, por outros meios, o alegado surto psicótico, como a apresentação de receituários de medicamentos controlados que diz utilizar (ID Num. 190765752). Contudo, afirmou que as receitas ficam retidas na farmácia para controle da venda (ID Num. 193789919). O réu requer a aplicação da pena de confissão à autora, diante do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Foi comunicado ao Ministério Público os fatos narrados nestes autos. É o relatório. Decido. A falsidade foi comunicada ao MP, a quem compete adotar as providencias necessárias para apurar o fato. Nestes autos, compete analisar se a autora tinha justo motivo para o não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, com vistas a afastar a pena de confesso. A autora foi intimada a comprovar a veracidade do conteúdo do atestado médico, confirmando os fatos relatados no atestado por outros meios de provas, como receituário e exames médicos obtidos no dia 20/02/2024, eventual avaliação de um psiquiatra na mesma data ou em data próxima, documento que comprove a internação, caso ocorrida (ID Num. 190765752). No entanto, restringiu-se a declarar que as receitas de medicamento de uso controlado ficam retidas na farmácia. Apesar de uma via da receita, de fato ficar retida na farmácia, para o controle da venda, uma via da receita é entregue ao paciente. A inexistência de qualquer outra documentação comprobatória, como receitas ou laudos médicos que demonstrem o acompanhamento psiquiátrico alegado, torna não crível a justificativa apresentada. Assim, considerando que o atestado apresentado é falso e que a autora não demonstrou, por outros meios, justo motivo para sua ausência à audiência de instrução e julgamento, aplico-lhe a pena de confissão, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Não há, nos autos, comprovação de que a autora tenha participado na elaboração do atestado falso. Assim, neste momento, não aplico multa por litigância de má-fé. Entretanto, ressalvo que, caso fique comprovada, em eventual apuração criminal, a participação da autora no crime de falsidade, a questão poderá ser revisitada. Não há mais provas a serem produzidas nos autos. Venham os autos conclusos para sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

18/02/2025, 00:00

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