Acordo de Não Persecução Penal 0704087-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704087-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 20:18

Retificação de Classe Processual

18/09/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 10:05

Documento (Certidão)

18/09/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:06

Documento (Certidão)

17/09/2025, 10:06

Trânsito em julgado

17/09/2025, 10:02

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:50

Publicação

08/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704087-80.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REUS: VITOR VANDERSON DOS SANTOS CARDOSO, AVERAN CORADO DE SOUSA, EDSON DIAS DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e VITOR VANDERSON DOS SANTOS CARDOSO, AVERAN CORADO DE SOUSA e EDSON DIAS DA SILVA, qualificado nos autos. O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO. O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade". Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de VITOR VANDERSON DOS SANTOS CARDOSO, AVERAN CORADO DE SOUSA e EDSON DIAS DA SILVA, qualificado(a) nos autos. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 10:55

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/08/2025, 13:58

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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