Cumprimento Provisório de Decisão 0703076-76.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Decisão 0703076-76.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 22:28

Publicação

24/02/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703076-76.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: GRASIELE D ARC DA SILVA AMERICO EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, requerido por GRASIELE D ARC DA SILVA AMERICO, em desfavor de GRASIELE D ARC DA SILVA AMERICO. O executado informou que as partes firmaram acordo no processo em apenso, o que foi confirmado pela exequente. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a realização de acordo nos autos 0701591-41.2024.8.07.0002, o interesse de agir se findou em relação ao presente feito. Assim, declaro extinto o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do CPC. Conforme petições de IDs 225459161 e 225880184, desbloqueiem-se os valores localizados pelo SISBAJUD. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada nesta data. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 14 de fevereiro de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 19:23

Documento (Certidão)

18/02/2025, 17:51

Trânsito em julgado

18/02/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703076-76.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: GRASIELE D ARC DA SILVA AMERICO EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, requerido por GRASIELE D ARC DA SILVA AMERICO, em desfavor de GRASIELE D ARC DA SILVA AMERICO. O executado informou que as partes firmaram acordo no processo em apenso, o que foi confirmado pela exequente. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a realização de acordo nos autos 0701591-41.2024.8.07.0002, o interesse de agir se findou em relação ao presente feito. Assim, declaro extinto o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do CPC. Conforme petições de IDs 225459161 e 225880184, desbloqueiem-se os valores localizados pelo SISBAJUD. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada nesta data. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 14 de fevereiro de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Recebimento

14/02/2025, 23:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 23:45

Ausência de pressupostos processuais

14/02/2025, 23:45

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703076-76.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: GRASIELE D ARC DA SILVA AMERICO EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Vistos. Diga a exequente quanto ao pedido de desbloqueio das contas e extinção do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2025 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703076-76.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: GRASIELE D ARC DA SILVA AMERICO EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Vistos. Compulsando os autos de conhecimento, nº 0701591-41.2024.8.07.0002, observei que, em ID 192052584, houve indeferimento do pedido liminar. Posteriormente, em sede de julgamento do AI nº 0713828-16.2024.8.07.0000, a 2ª Turma Cível desse E. Tribunal deferiu o pedido de concessão de tutela liminar, a fim de determinar que a executada autorizasse imediatamente o procedimento cirúrgico negado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A decisão foi proferida em 03/05/2024 e houve publicação, no DJe, no bojo do referido AI, em 08/05/2024. A autorização do procedimento cirúrgico, entretanto, ocorreu apenas em 08/07/2024 (ID 204490693). Devida, portanto, a incidência de multa diária pelo atraso na autorização do referido procedimento, considerando que a determinação foi no sentido de que se autorizasse de imediato. A multa foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) diariamente, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Considerando que houve um lapso maior do que 30 dias, entre o deferimento da liminar e a autorização, entendi aplicável o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo que não acolhi a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 205635809). A referida quantia foi bloqueada no ID 206911222. Ora, o bloqueio diz respeito à decisão de não acolhimento ao cumprimento de sentença e não à decisão de ID 206689820, em que determinei a intimação da executada, sob pena de aplicação de nova multa. Ainda, as multas aplicadas respeitaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, não acolho a impugnação à penhora. Advirto que o pedido de levantamento da multa bloqueada somente será analisado após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos de conhecimento. Diga a exequente quanto ao cumprimento da decisão de ID 206689820, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, 20 de agosto de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703076-76.2024.8.07.0002. REQUERENTE: GRASIELE D ARC DA SILVA AMERICO REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - CÍVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. Anote-se a nova classe judicial "Cumprimento provisório de decisão (10980)", com a inclusão do assunto principal "Penhora / Depósito / Avaliação (9163)". Determino, ainda, o cadastramento do valor da causa que consta no pedido de cumprimento de sentença, atualização de partes para exequente/executado e cadastramento do advogado do réu que atuou na fase de conhecimento. Acolho pedido inicial para fazer incidir valor fixado a título de 'astreintes' na quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Quanto à execução da quantia, observe-se as determinações abaixo. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. DA PESQUISA SISBAJUD 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1. Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2. Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7. Não havendo impugnação, retornem-se os autos conclusos. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema ONR pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12. Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1. Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13. Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema ONR ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DO MANDADO DE PENHORA 23. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28. Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29. Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30. Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho. BRASÍLIA - DF, 20 de junho de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ausência de pressupostos processuais

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