Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704902-26.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704902-26.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 13:18

Trânsito em julgado

19/03/2025, 13:17

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:42

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:16

Documento

06/03/2025, 15:16

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:47

Publicação

20/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704902-26.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIANNA QUEIROZ BATISTA, HELTON & DE DEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV expedida (ID 215755263). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo (ID 215755263), em nome do credor estampado na requisição adimplida, independentemente do trânsito em julgado. O executado é isento de custas, por força de Lei. Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença. Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 12:54

Recebimento

17/02/2025, 11:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

16/02/2025, 07:34

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704902-26.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIANNA QUEIROZ BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A decisão de ID n. 205469136 recebeu, apenas, o cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer. Igualmente, a decisão de ID n. 208411144 tratou do cumprimento apenas da obrigação de pagar. Pendente o recebimento do pleito em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelos executados e ressarcimento das custas processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e contra o IADES. Cadastre-se o causídico como exequente e PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa.. 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 205433638) e determino a expedição de requisitório. No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. 4. INTIME-SE O IADES/DF, nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 6. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 7. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 8. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 9. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 10. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. 11. O recurso de ID n. 209317923 resta prejudicado. Intimem-se todos. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. SÚMULA 377 DO STJ. DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular com deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Essa previsão legal confirmou o entendimento positivado na Súmula 377 do STJ que dispõe: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 2. A avaliação biopsicossocial realizada pela equipe multidisciplinar da Banca Organizadora do concurso se trata de deliberação de mérito administrativo, assim é incabível, em regra, a interferência do Poder Judiciário na decisão tomada pela comissão de avaliação. Contudo, isso não afasta que o Judiciário aprecie a legalidade do exercício dessa discricionariedade, principalmente no que tange ao direito do contraditório e da ampla defesa do candidato e aos motivos de fato e de direito que embasaram a decisão, sem que isso viole o princípio da separação de poderes. 3. O acervo probatório juntado aos autos pela candidata demonstra que, ao contrário do que foi considerado pela banca organizadora do concurso na avaliação biopsicossocial, a limitação significativa da acuidade visual no olho esquerdo pode ser considerada como deficiência visual denominada visão monocular. 4. Desde que devidamente comprovada, a baixa visão pelo grave comprometimento da funcionalidade de um dos olhos autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, eis que o impedimento significativo na função visual pode limitar o desempenho de atividades e restringir a participação da candidata em iguais condições com os outros candidatos da ampla concorrência. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704902-26.2023.8.07.0018. AUTOR: MARIANNA QUEIROZ BATISTA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MARIANNA QUEIROZ BATISTA, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da SENTENÇA de ID nº 169642732. Manifestação dos embargos noa IDs nº 172415935 e 173331647. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente. No mérito, assiste parcial razão à embargante. Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade, de eliminar contradição ou mesmo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento para corrigir eventual erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque em suas razões a embargante sustenta omissão da sentença no que diz respeito à expressa declaração da sua condição legal de pessoa com deficiência, contudo, da leitura do decisum observa-se que o dispositivo da sentença seguiu o conjunto do pleito da autora atingindo o objetivo do processo no que diz respeito à nulidade do ato que a eliminou a candidata do concurso. Ademais, a sentença expôs os fundamentos que embasaram a procedência da pretensão inaugural, sendo certo que, em matéria processual civil, vige o princípio do argumento suficiente, segundo o qual não há necessidade de se analisar, na decisão, todas as teses ventiladas, mas sim de expor, de forma devidamente embasada, aquela que ampara a conclusão apontada no dispositivo. Já quanto à condenação em honorários sucumbenciais, merece acolhimento o pedido da embargante. O artigo 85 do CPC, que dispõe acerca da regra de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, estabelece uma ordem preferencial e excludente para a fixação dos honorários advocatícios. Com efeito, dispõe o parágrafo 2º, do referido dispositivo legal, que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O parágrafo 8º, do mesmo dispositivo, por sua vez, prescreve “que Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Logo, como primeiro parâmetro, deve ser observado o valor da condenação, a seguir, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa. A fixação equitativa trata-se de exceção e deve ser observada nas situações nas quais não for possível a aplicação das hipóteses previstas no parágrafo 2º do art. 85 do CPC. No caso, foi atribuído o valor de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) à causa, considerando que a hipótese versa sobre ação de obrigação de fazer e o referido montante tem caráter meramente estimativo. Nessa toada, o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o montante dado à causa representa quantum irrisório, podendo ser, perfeitamente, aplicado ao caso o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer equívoco na Sentença embargada no que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Em razão disso, a parte dispositiva da Sentença de ID nº 169642732 passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar nulo o ato administrativo que eliminou a Requerente MARIANNA QUEIROZ BATISTA do concurso na etapa de avaliação biopsicossocial para concorrer ao cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Área de Atuação Psicologia, na condição de pessoa com deficiência; b) Determinar que os Réus procedam com a reintegração da Autora ao certame, para concorrer nas subsequentes na condição de pessoa com deficiência, e, em caso de aprovação em todas as etapas, proceder com a sua nomeação e posse no aludido cargo público, desde que inexista outro óbice para tanto. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 50% para cada, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observados os parâmetros elencados no § 2º, do mesmo dispositivo legal, mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora. Condeno o Réu IADES, ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento). O DISTRITO FEDERAL é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969[7]. Todavia, deve ressarcir as custas adiantadas pela Autora, na proporção de 50% (cinquenta por cento). Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496 do CPC), considerando que não há valor definido como proveito econômico obtido pela Requerente. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO.” (Negritado). Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704902-26.2023.8.07.0018. AUTOR: MARIANNA QUEIROZ BATISTA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIANNA QUEIROZ BATISTA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). A autora afirma que está inscrita no concurso público destinado ao provimento do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Área de Atuação Psicologia (o qual é regulamentado pelo Edital de concurso público n.º 001/2022 - SEAGRI). Ressalta que a sua inscrição no concurso se deu na condição de pessoa com deficiência PcD), porquanto afirma que apresenta “visão monocular (CID H 54.4) causada por toxoplasmose – acuidade visual menor do que 20/400 sem correção e de pelo menos 20/200 com correção, conforme documentação médica anexa”. Explica que, deferida a sua inscrição como PcD e após ser aprovada na prova objetiva, “foi convocada para avaliação pericial biopsicossocial, para fins de verificação da condição de pessoa com deficiência, nos termos do item 7.16.1 do edital do certame”. Aduz que “teve a sua condição de pessoa com deficiência visual descaracterizada ilegalmente nesta etapa de avaliação biopsicossocial conforme resultado preliminar (DOC 16, pág. 06), após análise precária e superficial dos seus laudos médicos pelo IADES, que apresentou justificativa equivocada de que a candidata possuiria “campo visual normal e atividade visual com correção em OD: 20/20. Baixa visão em OE com correção > 20/20”. Alega que, ao contrário da conclusão da Banca Examinadora, a sua documentação médica indica a sua acuidade visual de, “pelo menos 20/200, pela Tabela de Snellen, mesmo com correção”. Consigna que “o impedimento sensorial permanente e irreversível no olho esquerdo, em grau acentuado – acuidade visual de 20/200 na Tabela de Snellen, conforme laudo médico”, tem o condão de caracterizar a sua visão monocular, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS. Desse modo, sustenta que a Banca Examinadora incorreu em erro grosseiro na análise de seus documentos médicos, consistindo em flagrante ilegalidade. Defende que, diante do diagnóstico que apresenta, se enquadra como pessoa com deficiência visual, nos termos da legislação de regência do tema. Salienta que interpôs recurso em face do resultado da avaliação pericial psicossocial, contudo a Banca Examinadora indeferiu o aludido recurso, sem a exposição dos motivos do indeferimento. Pondera que a conclusão da Banca de não reconhecimento da sua condição de pessoa com deficiência teve como consequência a sua eliminação do certame, já que “não alcançou pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, sendo, inclusive, impedida de prosseguir para as próximas fases do certame (DOC 22) - o que só seria possível na condição de PcD pela lista especial caso não tivesse sofrido a ilegalidade”. Desta que é por meio de perícia administrativa conduzida por junta multidisciplinar, realizada em âmbito do seu Órgão empregador, qual seja, este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT o próprio TJDFT, foi reconhecida a sua condição de portadora de visão monocular em olho esquerdo e, por conseguinte, a sua condição de pessoa com deficiência física. Tece arrazoado para defender a sua condição de deficiente e, por conseguinte, a violação das normas garantidoras de direitos das pessoas com deficiência. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, que seja declarada a suspensão do ato administrativo que lhe desqualificou como pessoa com deficiência – PcD e que seja determinada a sua reintegração “na condição de subjudice, na lista de aprovados com deficiência, com a imediata correção de sua Prova Discursiva CONCOMITANTEMENTE ao seu prosseguimento para as próximas etapas, a saber, Curso de Formação Profissional (com início previsto para 22/05/2023) e Avaliação de Títulos (prevista para 18/05/2023), para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental – PSICOLOGIA do concurso do SEAGRI - EDITAL Nº 01/2022”. No mérito, pleiteia pela confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do ato administrativo que lhe desqualificou como pessoa com deficiência – PcD e que seja determinada a sua reinserção à lista de concorrentes para as vagas reservadas aos candidatos PcD, habilitados na 1ª etapa do certame. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça. O pedido de justiça gratuita formulado pela Autora foi indeferido pela decisão de ID nº 158164008. Ao ID nº 159130525, a Requerente juntou aos autos comprovante de pagamento das custas processuais. A decisão de ID nº 159496821, complementada pela decisão de ID nº 160155750, deferiu o pedido de tutela de urgência “para suspender a eficácia do ato administrativo que considerou a candidata Marianna Queiroz Batista como “inapta” para seguir concorrendo no concurso público destinado ao provimento de cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Área de Atuação Psicologia (o qual é regulamentado pelo Edital de concurso público n.º 001/2022 – PPGG, devendo os Réus mantê-la nas etapas posteriores à avaliação pericial biopsicossocial e, desde que aprovada, garantir a sua participação nas fases subsequentes, até ulterior decisão judicial; bem como para determinar que o Distrito Federal e do IADES devem diligenciar, no prazo de 48 horas, a reinserção da candidata Marianna Queiroz Batista no rol de candidatos PCD(s) habilitados para terem a prova subjetiva corrigida, na qualidade de “candidata sub judice”.” O DISTRITO FEDERAL, citado, ofertou contestação ao ID nº 162008598, na qual defende que o pleito da Autora não é cabível, porquanto não teria comprovado a sua condição de deficiente físico. Pontua que os concursos públicos são regidos pelo Princípio da Vinculação ao Edital e argumenta que o deferimento do pleito da Demandante terá o condão de afrontar o Princípio da Isonomia, porquanto configuraria tratamento diferenciado aos demais concorrentes do certame. Tece considerações acerca da limitação à análise da legalidade, na atuação do Poder Judiciário no controle dos procedimentos dos concursos públicos. Nessa linha, pondera que “que não compete ao Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, não cabendo, no caso, reavaliar o desempenho da candidata nos exames com intuito de sobrepor às conclusões da comissão especializada”. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O IADES, por sua vez, ofertou contestação ao ID nº 153742221, na qual suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o acolhimento da pretensão autoral terá o condão de caracterizar a violação dos Princípios da Isonomia e da Vinculação ao Edital. Outrossim, evoca o Princípio das Separação dos Poderes, argumentando que a análise da questão posta em discussão na lide ultrapassa os limites do controle judicial, pois teria o condão de adentrar no mérito administrativo, pertinente ao exercício da Banca Examinadora. Por fim, alega que não praticou ato abusivo ou ilegal em relação ao indeferimento da inscrição do Autor como pessoa com deficiência e que, assim sendo, o Requerente não possui direito a retornar ao certame. Ao cabo, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito, sem incursão no mérito. Em caso de avanço no mérito da questão, requer a improcedência do pleito autoral. Petição do DISTRITO FEDERAL apresentada ao ID nº 163583284, intitulada como contestação. O Ente Distrital, também, apresentou a petição de ID nº 164767971 e juntou documentos. Em réplica (ID nº 165113701), a Autora rebate as preliminares arguidas em contestação, rechaça os argumentos apresentados nas peças de defesa e pugna pela produção de prova pericial. Com a réplica, a Requerente acostou aos autos “Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência, emitido pelo Governo do Distrito Federal - Secretaria da Pessoa com Deficiência”. A decisão de ID nº 165462491 saneou e organizou o feito, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IADES e a manifestação do entendimento de que o feito se encontra apto ao julgamento. A mesma decisão intimou os Réus para manifestação acerca do documento juntado pela Autora com a réplica. Em manifestação, o DISTRITO FEDERAL juntou documentos com a petição de ID nº 165937221. Petição da Autora, juntada ao ID nº 166422063, na qual pugna pela produção de prova pericial. O mesmo pedido foi reiterado ao ID nº 166894435. Manifestação do IADES, ao ID nº 166676485, informando não possuir interesse na produção de demais provas. O despacho de ID nº 168680010 entendeu pela desnecessidade de produção de outras provas e determinou a conclusão do feito para julgamento. O despacho de ID nº 168864984, contudo, determinou o encaminhamento dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para atuar como fiscal da Ordem Jurídica. O Parquet acostou aos autos o parecer de ID nº 169407944, no qual oficia pelo prosseguimento do feito, com a prolação de sentença. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia da presente ação consiste em perquirir se é regular e legal o ato administrativo que, em resultado de avaliação biopsicossocial do concurso público especificado nos autos, considerou que a condição clínica da Autora não tem o condão de qualificá-la como pessoa com deficiência. O cerne da questão cinge-se em perquirir, também, se há a possibilidade de a candidata seguir concorrendo a uma das vagas ofertadas no certame, em caso de reconhecimento de ilegalidade em sua eliminação, na condição de deficiente físico. Conforme relatado, a Requerente assevera que está inscrita no concurso público destinado ao provimento do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Área de Atuação Psicologia (o qual é regulamentado pelo Edital de concurso público n.º 001/2022 - SEAGRI). Ressalta que a sua inscrição no concurso se deu na condição de pessoa com deficiência PcD), porquanto afirma que apresenta “visão monocular (CID H 54.4) causada por toxoplasmose – acuidade visual menor do que 20/400 sem correção e de pelo menos 20/200 com correção, conforme documentação médica anexa”. Afirma, ainda, que atingiu pontuação na prova objetiva para seguir no concurso dentro do número de vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, mas, a despeito disso, foi desqualificada como portador de deficiência na fase de avaliação pericial biopsicossocial, por perícia não fundamentada. Defende, ademais, que a conclusão da Banca de não reconhecimento da sua condição de pessoa com deficiência é equivocada e que teve como consequência a sua eliminação do certame, já que “não alcançou pontuação para figurar na lista de ampla concorrência. Busca a anulação do ato que lhe desqualificou como pessoa com deficiência – PcD. A Constituição Federal, no art. 37, inciso VIII, estabelece que “a lei reservará o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência. No plano infraconstitucional, a Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre a Política Nacional para a Interação da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecendo normas gerais que visam garantir às pessoas portadoras de deficiências o exercício dos direitos individuais e sociais, promovendo a efetiva integração social. A aludida Lei nº 7.853/1999 é regulamenta pelo Decreto nº 3.298/99, cujo artigo 3º, inciso I, define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. O artigo 4º, incisos I a V, também do Decreto nº 3.298/1999 define as categorias de deficiência como sendo dos tipos física, auditiva, visual, mental e múltipla. Rege, também, a matéria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que também define o que seria pessoa com deficiência. Com efeito, o art. 2° da referida norma dispõe que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 4.317/2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, considera como categorias de deficiência: a física, a auditiva, a visual, a intelectual, a surdo-cegueira, o autismo, as condutas típicas e a deficiência múltipla. O art. 5º, inciso III, alínea “a”, da aludida Lei Distrital nº4.317/2009, preconiza o seguinte: "Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência: (Legislação correlata - Lei 5612 de 26/02/2016): (...) III – deficiência visual: (...) a) visão monocular;" Alinhado à legislação aplicada à espécie, o Edital nº 1 - PPGG, de 09/09/2022, do concurso em questão, previu no item7.2 o seguinte: 7.2 São consideradas pessoas com deficiência, aquelas que se enquadrarem na Lei n° 6.637/2020, inclusive as portadoras de neurofibromatoses, na forma do art. 1° da referida lei; no art. 2° da Lei n° 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3° e 4° do Decreto no 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 5.296/2004; n° § 1° do art. 1° da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3° e 5° da Lei n° 4.317/2009; no § 6° do art. 8° da Lei n° 4.949/2012; e na Lei n° 14.126, de 21 de março de 2021 (Visão Monocular), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto n° 6.949/2009.(g.n.)[1] O mesmo Edital, ainda, dispôs o seguinte acerca da avaliação biopsicossocial: 7.16 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 7.16.1 O candidato que se declarar pessoa com deficiência será convocado para a avaliação biopsicossocial. 7.16.2 A avaliação biopsicossocial será promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do IADES que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021. 7.16.2.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e c) a limitação no desempenho de atividades. (g.n.) [2] Portanto, as regras do Edital previram, dentre as hipóteses e situações em que as pessoas podem ser enquadradas como portadoras de deficiência física, aquelas que se amoldam ao disposto no art. 5º, da Lei Distrital nº4.317/2009, tendo a avaliação biopsicossocial o objetivo de qualificar a deficiência do candidato, com observância, dentre outros elementos, dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. Consta dos autos, ao ID nº 157607460, que a Banca Examinadora IADES indeferiu a perícia médica, que não considerou a Autora apta a seguir no certame como pessoa com deficiência, sob o seguinte motivo: “Campo visual normal e atividade visual com correção em OD: 20/20. Baixa visão em OE com correção > 20/20” (g.n.). Conta, ainda, do caderno processual protocolo de recurso (ID nº 157607461) que a Requerente afirma ter interposto, mas que não obteve resposta. Outrossim, ao ID nº 157607463, foi juntado e-mail da Requerente que solicita ao IADES a resposta fundamentada ao seu recurso, bem como ao ID nº 157607464 a resposta automática da Banca Examinadora, confirmando o recebimento da solicitação. A análise dos elementos constantes do processo faz inferir que a Banca Examinadora apresentou justificativa para a conclusão do não enquadramento da Autora como portador de deficiência de forma genérica e destoante das informações constantes dos relatórios médicos oftalmológicos acostados com a inicial. Com efeito, de acordo com o relatório médico acostado ao ID nº 157607467, a acuidade visual da Autora, conforme último exame realizado em janeiro de 2023, apresentou o seguinte: Acuidade Visual SEM correção: Olho Direito: 20/20 Olho Esquerdo: 20/400 Acuidade Visual COM correção: Olho Direito: 20/20 Olho Esquerdo: Menor que 20/200 Do cotejo do laudo médico acima transcrito com a justificativa apresentada pelo IADES de indeferimento da perícia médica, percebe-se que, na conclusão da Banca foi consignado, de forma contraditória ao exame oftalmológico, que a Requerente apresenta “Baixa visão em OE com correção > 20/20”. Ocorre que, além da apontada contradição, a Requerente apresentou nos autos documentos médicos que demonstram a sua condição de portadora de visão monocular, bem como documentos que apontam a sua condição de deficiente. Por certo, o citado relatório médico acostado ao ID nº 157607467 aponta o diagnóstico de “Visão Monocular/ Cegueira de um olho – CID:H54.4, decorrente de Toxoplasmose (CID B58.0 – Oculopatia p/ toxoplasmose)”. O mesmo resultado é apresentado no Laudo médico de ID nº 157607470 e é condizente com os demais exames e relatórios oftalmológicos juntados aos autos. Ademais, o relatório médico acostado ao ID nº 157607468, datado de 15/02/2022, apresenta o diagnóstico de “cicatriz de coriorretinite com toxoplasmose em olho esquerdo, CID: H54.4 – Cegueira em um olho”. Além dos documentos juntados, a Requerente coligiu também ao feito cópia do processo administrativo SEI 0006520/2023, que tramitou perante este TJDF, no qual, após a sua submissão a exame de junta multidisciplinar, por ser servidora pública do Órgão, houve a conclusão pela sua condição de “portadora de deficiência (visão monocular), nos termos da lei”[3]. A Demandante, ainda, acostou com a réplica “Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência” (ID nº 165113710), com data de expedição de 11/10/2007, no qual consta como dado “Tipo de deficiência: visual”. Nesse contexto, tenho que o acervo probatório constante do processo tem o condão de demonstrar que, nos termos da legislação de regência e do Edital do certame, a Autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência, ao contrário da conclusão da avaliação biopsicossocial, que, como explanado alhures, expôs motivo sucinto e incoerente com os demais documentos médicos, acostados aos autos. Delineada a condição da Requerente de pessoa com deficiência, nos termos da legislação pertinente, constata-se que a declaração de nulidade do ato administrativo, exarado na etapa de avaliação biopsicossocial do certame, que entendeu de modo diverso, é medida que se impõe, a fim de que possa ser reintegrada no concurso, para participação das demais fases pendentes, desde que não exista nenhum outro impedimento para tanto. Seguindo o mesmo entendimento em situação semelhante, confira-se o seguinte precedente extraído da jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. COTA DE DEFICIENTE. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE AUDITIVA. DEFICIÊNCIA UNILATERAL TOTAL DEFINITIVA. COMPROVADA. LEI DISTRITAL N.º 4.317/2009. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Deficiência auditiva unilateral total da apelada fora bem caracterizada frente à apresentação de exames de audiometria, relatórios médicos especializados e avaliação biopsicossocial. 2. O edital para o cargo de Cirurgião Dentista da Secretaria de Estado de Saúde do DF utiliza-se da Lei Distrital n.º 4.317/2009 para caracterizar a deficiência, que explicita as categorias que a definem, o art. 5º, inc. II, a), que trata especificamente da deficiência auditiva por perda unilateral total. 3. A decisão administrativa que invalidava a condição de deficiente da apelada deve ser cassada, pois se verifica que esta não obedeceu ao próprio edital e a legislação distrital em vigor. 4. Não há de se falar acerca de infringência aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e independência de poderes visto que o que se constatou fora apenas o resguardo dos direitos da candidata frente à normativa posta, edital e legislação distrital, para o seu exercício, papel este, ultimado constitucionalmente pelo Judiciário. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6. Recursos conhecidos e não providos. Majorada a verba honorária de sucumbência. (Acórdão 1691830, 07161822820228070018, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Por fim, oportuno ressaltar que a necessidade de adaptação das atividades laborativas às limitações funcionais da Demandante não configura a sua inaptidão ao exercício do cargo, porquanto trata-se de direito legal seu, motivo pelo qual a Administração Pública tem o dever de resguardá-lo. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos pleitos formulados na peça de ingresso. Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar nulo o ato administrativo que eliminou a Requerente MARIANNA QUEIROZ BATISTA do concurso na etapa de avaliação biopsicossocial para concorrer ao cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Área de Atuação Psicologia, na condição de pessoa com deficiência; b) Determinar que os Réus procedam com a reintegração da Autora ao certame, para concorrer nas subsequentes na condição de pessoa com deficiência, e, em caso de aprovação em todas as etapas, proceder com a sua nomeação e posse no aludido cargo público, desde que inexista outro óbice para tanto. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 50% para cada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[4], e § 4º, III[5], do CPC, observados os parâmetros elencados no § 2º, do mesmo dispositivo legal[6], mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora. Condeno o Réu IADES, ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento). O DISTRITO FEDERAL é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969[7]. Todavia, deve ressarcir as custas adiantadas pela Autora, na proporção de 50% (cinquenta por cento). Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496 do CPC), considerando que não há valor definido como proveito econômico obtido pela Requerente. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] ID nº 157607455, pág. 03. [2] ID nº 157607455, págs. 03 e 04. [3] ID nº 157607474, pág. 05 [4] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...). [5] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [6] Art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [7] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal.

28/08/2023, 00:00

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