Execução de Título Extrajudicial 0705100-29.2019.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705100-29.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

22/10/2024, 16:55

Documento

22/10/2024, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 16:16

Publicação

09/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705100-29.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE G EXECUTADO: ALESSANDRA DA LUZ AMARAL DECISÃO Na petição de ID. 211546613, o exequente noticia a consolidação do imóvel do qual decorre as verbas condominiais executadas no patrimônio do credor fiduciário, requerendo a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. A certidão de matrícula do imóvel colacionada aos autos (ID. 202686270) indica averbação de consolidação de propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Dispõe o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 (com a redação da Lei nº 10.931/2004), que o devedor fiduciante responderá pelos encargos de natureza condominial, até a data em que o credor fiduciário vier a ser imitido na posse do imóvel. Ainda, tal preceito vige em consonância ao art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece que o credor fiduciário que vier a consolidar a propriedade sobre o bem, por força de realização da garantia, passa a responder pelos encargos condominiais após a imissão na posse. É cediço que as verbas condominiais têm natureza propter rem, atrelando-se ao bem, seja qual for o seu titular. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido do exequente e determino a inclusão no polo passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de executada. Em razão da pessoa, a competência passa a ser da Justiça Federal, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as homenagens de estilo. Intimem-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/10/2024, 00:00

Recebimento

07/10/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 14:04

Incompetência

07/10/2024, 14:04

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2024, 16:30

Desarquivamento

18/09/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:03

Provisório

20/08/2024, 16:06

Publicação

22/07/2024, 02:44

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705100-29.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE G EXECUTADO: ALESSANDRA DA LUZ AMARAL DECISÃO Na petição de ID. 211546613, o exequente noticia a consolidação do imóvel do qual decorre as verbas condominiais executadas no patrimônio do credor fiduciário, requerendo a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. A certidão de matrícula do imóvel colacionada aos autos (ID. 202686270) indica averbação de consolidação de propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Dispõe o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 (com a redação da Lei nº 10.931/2004), que o devedor fiduciante responderá pelos encargos de natureza condominial, até a data em que o credor fiduciário vier a ser imitido na posse do imóvel. Ainda, tal preceito vige em consonância ao art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece que o credor fiduciário que vier a consolidar a propriedade sobre o bem, por força de realização da garantia, passa a responder pelos encargos condominiais após a imissão na posse. É cediço que as verbas condominiais têm natureza propter rem, atrelando-se ao bem, seja qual for o seu titular. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido do exequente e determino a inclusão no polo passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de executada. Em razão da pessoa, a competência passa a ser da Justiça Federal, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as homenagens de estilo. Intimem-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705100-29.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE G EXECUTADO: ALESSANDRA DA LUZ AMARAL DECISÃO 1. Na petição de ID. 194997678, o exequente requereu a expedição de certidão para fins de protesto e a inclusão da executada no cadastrado de inadimplentes do SERASA via SERASAJUD. Quanto à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, prevalece o entendimento no Tribunal de que "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Ainda, compete ao exequente a responsabilidade pela manutenção e eventual retirada da anotação do devedor no referido cadastro, não se facultando ao exequente a possibilidade de permanecer inerte, atribuindo tal ônus ao Poder Judiciário e onerando injustificadamente os trabalhos do cartório, sobretudo quando a diligência é exercitável por seus próprios meios e se promove no seu exclusivo interesse. Sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO EM PARTE o pedido para conferir força de certidão/ofício à presente decisão, que será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para fins de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Executado(a): ALESSANDRA DA LUZ AMARAL, CPF: 722.020.251-20 Valor do débito: R$ 31.855,28. Frise-se que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. 2. Intimado o exequente, não foram indicados bens à penhora, tampouco as pesquisas realizadas ao longo do processo permitiram a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor. Nos autos, pende a penhora dos direitos aquisitivos da devedora sobre o imóvel que dá origem aos débitos condominiais nos autos, cujo encaminhamento à hasta pública se encontra obstado nos autos por decisão do e. TJDFT no Acórdão de ID. 120491751, enquanto o bem não integrar o patrimônio da executada. Considerando isso, o legislador previu a suspensão legal no art. 921, §1º, do CPC, de modo a suspender o feito para a realização de outras diligências, ainda que mais aprofundadas, em tempo hábil ao credor, sem que importe em prejuízo pelo decurso do prazo prescricional intercorrente. Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC. Advirto que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC). Assim, abstenha-se de formular pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução. Ademais, não obstante a redação do §1º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que, após a suspensão, fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Ainda, faculta-se também ao próprio executado pleitear o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação. Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário. Certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão, a contar desta decisão. Após, arquive-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição. Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF e o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)." Consistindo a pretensão principal na execução de instrumento particular, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional se deu em 04/07/2022, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), após o vigência da Lei 14.195/2021, conforme entendimento deste e. TJDFT (Acórdão 1654391, 07075741620188070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2022, publicado no DJE: 3/2/2023.), ficando agora suspenso pelo período de 01 ano. Portanto, a contagem deverá considerar o período anterior e posterior à suspensão. Desde logo, fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos. Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC). Após, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705100-29.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE G EXECUTADO: ALESSANDRA DA LUZ AMARAL DECISÃO Tendo em vista que não há interesse na adjudicação nem alienação por iniciativa particular, conforme petição de id. 172940190, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido para que o bem penhorado seja levado a leilão eletrônico, cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro público credenciado perante este e. TJDFT (art. 879, II, CPC), mediante sorteio eletrônico, na forma do edital a ser publicado (art. 886, CPC), autorizada desde já a aposição de assinatura digital no auto de arrematação. Ausente impugnação das partes, homologo o auto de avaliação de ID. 126544590 1. Antes, expeça-se mandado de remoção do bem móvel penhorado (auto de ID. 126544590), ficando depositado em nome de ADDAN SOUSA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 31.157.957/0001-70, consignando-se, expressamente, o preposto no momento da diligência. Ressalto que deverá o exequente contatar o oficial de justiça (via e-mail institucional), uma vez que deverá acompanhar a diligência para providenciar os meios a tanto necessários. Fica deferida o auxílio policial e a diligência no período noturno, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. 2. O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 100% (cem por cento) da avaliação em primeira hasta e 50% (cinquenta por cento) em segunda hasta; O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. A comissão do leiloeiro será de 10% (dez por cento) do valor da venda, cujo pagamento será de inteira responsabilidade do arrematante. Certifique-se a Secretaria que o exequente não apresentou interesse na adjudicação ou alienação particular do bem (art. 4º, inc. II, Prov. 51/2020, CJDFT); A seguir, encaminhe-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. 3. Designada a hasta, intime-se o executado da data da alienação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 889 do CPC). Por fim, será expedida ordem de entrega do bem e baixados eventuais gravames postos por este Juízo. Publique-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705100-29.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE G EXECUTADO: ALESSANDRA DA LUZ AMARAL DECISÃO Ciente da decisão do v. Relator no ID. 168198204, que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da intempestividade. Certidão de trânsito em julgado na pág. 10. Nada a prover em relação à petição de ID. 166685537, uma vez que o credor fiduciário se limita a colacionar acórdãos dos Tribunais Superiores e deste e. TJDFT, nada requerendo. Em tempo, quanto à tese de que o imóvel não integra o patrimônio do devedor, remanescendo os direitos aquisitivos em favor do devedor fiduciante, não se desconhece tal circunstância, existindo pronunciamento específico deste Juízo em relação à questão na decisão retro (ID. 163281562). Intimado para se manifestar acerca do interesse na penhora dos direitos aquisitivos nos autos, o exequente, na petição de ID. 166363502, reiterou o interesse da penhora, bem como requereu nova avaliação e remoção de bens móveis penhorados na residência da executada, conforme auto de ID. 126544589. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de nova avaliação dos bens móveis, uma vez que não há qualquer indício de majoração ou diminuição substancial do valor, tampouco erro ou dúvida sobre o quantum da avaliação, nos termos do art. 873 do CPC. Quanto ao pedido de remoção dos bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou judicial dos bens, bem como indique depositário fiel, devidamente qualificado e com contato telefônico, para acompanhar o oficial de justiça designado na diligência requerida. Ressalto que este Tribunal não dispõe de espaço em depósito público, motivo pelo qual os bens necessariamente ficarão depositados em nome do exequente para fins de expropriação, incabível, nesta fase, a indicação do devedor para a continuidade do mister. Em tempo, traga aos autos a planilha atualizada do débito exequendo. Com as informações ou diante da inércia do credor, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/08/2023, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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