Procedimento Comum Cível 0707441-33.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707441-33.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 08:35

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:08

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707441-33.2021.8.07.0018. AUTOR: MARIA VILMA FREIRE DE QUEIROZ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata- se de ação ajuizada por MARIA VILMA FREIRA DE QUEIROZ em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF. Segundo o exposto na Inicial, a parte autora é servidora aposentada vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), tendo se aposentado no cargo público de Auxiliar de Enfermagem em agosto de 2019 por invalidez com proventos proporcionais, em razão de cardiopatia grave, com uso de marcapasso, além de espondiloartrose na coluna cervical, doenças irreversíveis e incapacitantes, conforme laudos médicos que instruíram a Inicial. Entende fazer jus também à isenção de imposto de renda porquanto as referidas patologias encontram-se previstas em lei como geradoras do direito à isenção. Sustenta que os pedidos formulados na via administrativa foram negados. Por fim, requer a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a isenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação dos réus ao pagamento das diferenças remuneratórias reflexas. A decisão de ID 104523105 concedeu a gratuidade de justiça em favor da autora. Citados, o Distrito Federal e o IPREV/DF conjuntamente apresentaram contestação (ID 109819470). Argumentam que o rol de doenças e moléstias que autorizam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo, insuscetível de ampliação por analogia, sendo que o texto constitucional dispõe que os proventos serão proporcionais em se tratando de doença não especificada em lei e não relacionada às atividades laborais. No concernente à isenção de IRPF postulada, aduzem que somente moléstias incuráveis e capazes de comprometer a renda do doente com medicamentos, tratamentos ou cuidadores autorizam a isenção tributária, sustentando que a doença que acomete a autora não se encontra inserta no rol do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Alegam que a comprovação da moléstia grave ocorre mediante laudo pericial, consoante dispõe o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, sendo insuficiente a apresentação de relatório médico para tal. Defendem que normas concessivas de isenção devem ser interpretadas literalmente. Por fim, no que respeita à repetição do indébito, asseveram que deve ser utilizada a taxa Selic como indexador. Requerem a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 113764391. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas (ID 113807156), a autora juntou os documentos de IDs 113816058 e 116745289-116745292 e os réus postularam a produção de perícia médica (IDs 114720439 e 117807623). A prova pericial foi deferida (ID 119602071). A prova técnica foi elaborada por perito regularmente nomeado, conforme consta no laudo de ID 201150566. O Distrito Federal manifestou concordância com as conclusões apresentadas no referido laudo (ID 203000043). Em sentido oposto, a autora apresentou impugnação às conclusões periciais (ID 204363039). Nas petições IDs 206399312, 210576331 e 228299200, o perito reiterou as conclusões do laudo pericial. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a controvérsia reside em verificar se as condições de saúde que acometem a autora atendem aos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais (art.18, §§ 1º e 5º, da Lei 769/2008) e para a obtenção do benefício de isenção tributária (art.6º, XIV, da Lei 7.713/88). A controvérsia foi devidamente esclarecida pela prova pericial realizada nos autos, a qual concluiu que, embora a autora apresente limitações de saúde, não foi constatada a presença de enfermidade considerada grave que justifique os benefícios em questão. Confira-se: ID 201150566 (pág. 23) Em relação as doenças ortopédicas apontadas na inicial, a perícia destacou a ausência de gravidade e de nexo com a atividade laboral, nos seguintes termos: ID 201150566 (pág. 20) Não obstante a conclusão do laudo pericial, faz-se necessária a análise da impugnação apresentada pela autora, a qual questiona os fundamentos técnicos e as premissas adotadas pelo perito. Impugnação ao laudo A autora afirma que o perito não deu a real relevância a sua condição de saúde. Afirma que houve o reconhecimento de suas limitações para os atos de vida diária. Acrescenta, ainda, que o próprio contexto indicado no laudo é suficiente para afastar a conclusão do perito. Aduz que a pessoa que necessita de marcapasso é considerada cardiopata grave. Em nova petição (ID 208538080), a autora pugnou pela complementação da perícia mediante a realização do exame de antígeno HLA B27, para confirmar o diagnóstico de “espondilite anquilosante”. Pois bem, não se verifica deficiência na fundamentação do laudo pericial, pois a conclusão do expert, Dr. Gabriel Fernandes de Carvalho Schmidt, foi assertiva quanto a ausência de cardiopatia grave (ID 201150566, pág. 26). Ademais, a gravidade da cardiopatia não está relacionada existência de limitações funcionais ou à utilização de marcapasso pelo paciente, mas sim às conclusões obtidas a partir do exame clínico realizado pelo perito. Outrossim, ao contrário da tese exposta na impugnação, o contexto de limitações cotidiana da parte foi considerado pelo perito. Confira-se: Isso se deve à idade avançada, à presença de várias hérnias e também à doença cardíaca. Contudo, essas condições, por si só, não justificam o enquadramento como cardiopatia grave. (ID 206399312). Em relação a prova técnica complementar, o perito ratificou a ausência de doença grave prevista em lei (ID 228299200 – pág. 03). Confira-se: Nesse contexto, ao concluir pela inexistência de cardiopatia grave, observa-se que o perito realizou uma análise clínica detalhada e criteriosa da autora. Ademais, a impugnação apresentada não trouxe elementos capazes de desconstituir as conclusões constantes no laudo pericial (ID 201150566) e em seu complemento (ID 228299200). Desta forma, no caso em apreço, devem prevalecer as conclusões da perícia, na forma do seguinte entendimento: 1. O rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é taxativo e deve ser interpretado restritivamente. 2. A isenção do imposto de renda por cardiopatia grave exige a comprovação inequívoca da enfermidade, não bastando o diagnóstico de doença cardíaca. 3. O laudo pericial que conclui pela inexistência de cardiopatia grave deve prevalecer quando não houver prova idônea em sentido contrário. [...] (Acórdão 1983718, 0710865-15.2023.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025.) Dessa forma, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC. As verbas decorrentes da sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, uma vez que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à parte autora, na forma do art. 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 18:36:36. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 10:08

Improcedência

23/06/2025, 20:34

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 12:18

Recebimento

23/04/2025, 11:28

Mero expediente

23/04/2025, 11:28

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:04

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 20:03

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707441-33.2021.8.07.0018. AUTOR: MARIA VILMA FREIRE DE QUEIROZ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata- se de ação ajuizada por MARIA VILMA FREIRA DE QUEIROZ em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF. Segundo o exposto na Inicial, a parte autora é servidora aposentada vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), tendo se aposentado no cargo público de Auxiliar de Enfermagem em agosto de 2019 por invalidez com proventos proporcionais, em razão de cardiopatia grave, com uso de marcapasso, além de espondiloartrose na coluna cervical, doenças irreversíveis e incapacitantes, conforme laudos médicos que instruíram a Inicial. Entende fazer jus também à isenção de imposto de renda porquanto as referidas patologias encontram-se previstas em lei como geradoras do direito à isenção. Sustenta que os pedidos formulados na via administrativa foram negados. Por fim, requer a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a isenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação dos réus ao pagamento das diferenças remuneratórias reflexas. A decisão de ID 104523105 concedeu a gratuidade de justiça em favor da autora. Citados, o Distrito Federal e o IPREV/DF conjuntamente apresentaram contestação (ID 109819470). Argumentam que o rol de doenças e moléstias que autorizam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo, insuscetível de ampliação por analogia, sendo que o texto constitucional dispõe que os proventos serão proporcionais em se tratando de doença não especificada em lei e não relacionada às atividades laborais. No concernente à isenção de IRPF postulada, aduzem que somente moléstias incuráveis e capazes de comprometer a renda do doente com medicamentos, tratamentos ou cuidadores autorizam a isenção tributária, sustentando que a doença que acomete a autora não se encontra inserta no rol do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Alegam que a comprovação da moléstia grave ocorre mediante laudo pericial, consoante dispõe o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, sendo insuficiente a apresentação de relatório médico para tal. Defendem que normas concessivas de isenção devem ser interpretadas literalmente. Por fim, no que respeita à repetição do indébito, asseveram que deve ser utilizada a taxa Selic como indexador. Requerem a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 113764391. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas (ID 113807156), a autora juntou os documentos de IDs 113816058 e 116745289-116745292 e os réus postularam a produção de perícia médica (IDs 114720439 e 117807623). A prova pericial foi deferida (ID 119602071). A prova técnica foi elaborada por perito regularmente nomeado, conforme consta no laudo de ID 201150566. O Distrito Federal manifestou concordância com as conclusões apresentadas no referido laudo (ID 203000043). Em sentido oposto, a autora apresentou impugnação às conclusões periciais (ID 204363039). Nas petições IDs 206399312, 210576331 e 228299200, o perito reiterou as conclusões do laudo pericial. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a controvérsia reside em verificar se as condições de saúde que acometem a autora atendem aos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais (art.18, §§ 1º e 5º, da Lei 769/2008) e para a obtenção do benefício de isenção tributária (art.6º, XIV, da Lei 7.713/88). A controvérsia foi devidamente esclarecida pela prova pericial realizada nos autos, a qual concluiu que, embora a autora apresente limitações de saúde, não foi constatada a presença de enfermidade considerada grave que justifique os benefícios em questão. Confira-se: ID 201150566 (pág. 23) Em relação as doenças ortopédicas apontadas na inicial, a perícia destacou a ausência de gravidade e de nexo com a atividade laboral, nos seguintes termos: ID 201150566 (pág. 20) Não obstante a conclusão do laudo pericial, faz-se necessária a análise da impugnação apresentada pela autora, a qual questiona os fundamentos técnicos e as premissas adotadas pelo perito. Impugnação ao laudo A autora afirma que o perito não deu a real relevância a sua condição de saúde. Afirma que houve o reconhecimento de suas limitações para os atos de vida diária. Acrescenta, ainda, que o próprio contexto indicado no laudo é suficiente para afastar a conclusão do perito. Aduz que a pessoa que necessita de marcapasso é considerada cardiopata grave. Em nova petição (ID 208538080), a autora pugnou pela complementação da perícia mediante a realização do exame de antígeno HLA B27, para confirmar o diagnóstico de “espondilite anquilosante”. Pois bem, não se verifica deficiência na fundamentação do laudo pericial, pois a conclusão do expert, Dr. Gabriel Fernandes de Carvalho Schmidt, foi assertiva quanto a ausência de cardiopatia grave (ID 201150566, pág. 26). Ademais, a gravidade da cardiopatia não está relacionada existência de limitações funcionais ou à utilização de marcapasso pelo paciente, mas sim às conclusões obtidas a partir do exame clínico realizado pelo perito. Outrossim, ao contrário da tese exposta na impugnação, o contexto de limitações cotidiana da parte foi considerado pelo perito. Confira-se: Isso se deve à idade avançada, à presença de várias hérnias e também à doença cardíaca. Contudo, essas condições, por si só, não justificam o enquadramento como cardiopatia grave. (ID 206399312). Em relação a prova técnica complementar, o perito ratificou a ausência de doença grave prevista em lei (ID 228299200 – pág. 03). Confira-se: Nesse contexto, ao concluir pela inexistência de cardiopatia grave, observa-se que o perito realizou uma análise clínica detalhada e criteriosa da autora. Ademais, a impugnação apresentada não trouxe elementos capazes de desconstituir as conclusões constantes no laudo pericial (ID 201150566) e em seu complemento (ID 228299200). Desta forma, no caso em apreço, devem prevalecer as conclusões da perícia, na forma do seguinte entendimento: 1. O rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é taxativo e deve ser interpretado restritivamente. 2. A isenção do imposto de renda por cardiopatia grave exige a comprovação inequívoca da enfermidade, não bastando o diagnóstico de doença cardíaca. 3. O laudo pericial que conclui pela inexistência de cardiopatia grave deve prevalecer quando não houver prova idônea em sentido contrário. [...] (Acórdão 1983718, 0710865-15.2023.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025.) Dessa forma, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC. As verbas decorrentes da sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, uma vez que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à parte autora, na forma do art. 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 18:36:36. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707441-33.2021.8.07.0018. AUTOR: MARIA VILMA FREIRE DE QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – MARIA VILMA FREIRE DE QUEIROZ pede a concessão de tutela de evidência para que seja promovida a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, além da isenção do IRPF, por ser portadora de fibromialgia, nos termos da Lei 7.336/2023. Alega que, há quase dois anos foi deferida prova pericial requerida pela parte demandada, todavia, até a presente data a perícia ainda não foi realizada. Aponta a excessiva morosidade processual e a enorme quantidade de provas coligidas que comprovam ser portadora de fibromialgia, doença que enseja a isenção e integralização de proventos, com base na Lei Distrital 7336/23. Documentação acrescidas em IDs 190405213 e 190405217. II – O CPC trata da possibilidade de concessão de tutela de evidência no art. 311, que diz: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” A característica fundamental da tutela de evidência, que a distingue da tutela de urgência, é a dispensabilidade do “periculum in mora” para sua concessão. Primeiramente, não restaram demonstradas as situações previstas nos incisos I e IV. O fato de a perícia ainda não ter sido realizada, deveu-se, exclusivamente, ao número de profissionais nomeados que declinaram da indicação por motivações variadas, situação totalmente alheia à vontade de qualquer das partes. Aliado a isso, não obstante a parte autora indicar que a petição inicial está instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito, não há possibilidade de deferimento da tutela nos termos requerida, diante a controvérsia fática após a resposta do réu, mediante o requerimento da produção de prova técnica para se contrapor à documentação acrescida à inicial. Ademais, o documento trazido com o pedido de tutela não traz avaliação médica recente da autora, mas um relatório datado de junho de 2021, no qual apenas registra a necessidade do implante de marcapasso e a necessidade de seu acompanhamento regular (ID 190405217). Por sua vez, a informação acerca de outras pessoas que obtiveram a integralidade de proventos e isenção tributária se mostra irrelevante ao deslinde do caso concreto. Não há possibilidade de se verificar a identidade absoluta entre as situações individuais. De igual forma, o caso não se enquadra nos incisos II e III, vez que não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem tampouco se trata de pedido reipersecutório. Nesses termos, verifica-se inviável a concessão de tutela de evidência, tal como pretende a parte autora. III – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de evidência. IV – Tendo em vista a ausência de depósito pela parte requerida dos honorários periciais, promova-se o sequestro para pagamento da RPV expedida em ID 172602368. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo designar a respectiva data com razoável antecedência, uma vez que a parte requerida, por ser intimada pelo sistema, possui o prazo de DEZ DIAS apenas para registrar ciência do ato. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 15:17:34. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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