Procedimento Comum Cível 0707585-81.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707585-81.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707585-81.2023.8.07.0003. AUTOR: KLEBER SOUSA DA SILVA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: KLEBER SOUSA DA SILVA SENTENÇA I. Relatório. KLEBER SOUSA DA SILVA ajuizou ação em desfavor da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO, partes qualificadas nos autos. Disse ser titular da unidade consumidora situada no endereço declinado na petição inicial e que até meados de agosto de 2022 não era feita cobrança pelo fornecimento de energia elétrica. Alegou que apesar de registrado o consumo, não foram feitas as leituras. Afirmou que a cobrança do período anterior equivalente à média de três anos de consumo. Informou que a Neoenergia admitiu que a unidade estava fora de faturamento, promoveu a regularização e emitiu Termo de Reconhecimento de Débito, por meio do qual foi compelido a confessar a dívida. Sustentou que a responsabilidade por não serem realizadas as medições é da Neoenergia. Teceu considerações jurídicas. Apontou a nulidade do termo de confissão de dívida. Requereu tutela de urgência para que a Neoenergia “que se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia da unidade de consumo nº 1336160 com base na fatura ora questionada”. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, para condenar a requerida na obrigação de promover a baixa do débito, limitar a cobrança aos últimos ciclos anteriores ao TOI e parcelar os débitos revisados e corrigidos nas faturas nos 6 (seis) meses subsequentes. Anexou documentos. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de ID 155578265. Contestação, ID 158656829, na qual a Neoenergia afirmou que o procedimento de inspeção foi realizado de acordo com a Resolução n. 1000/2021 da Aneel. Disse que não se trata de irregularidade no medidor, mas ligação efetuada à sua revelia, ou seja, diretamente à rede de distribuição. Sustentou a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica quando detectada a irregularidade. Informou a instauração de procedimento administrativo e o refaturamento dos valores, para recuperação da receita não registrada, tudo em conformidade com a Resolução Normativa n. 1.000/2021 da Aneel. Apontou a existência de irregularidade na unidade de consumo da parte autora e defendeu a legalidade das cobranças emitidas. Esclareceu que o cálculo da carga consumida pelos equipamentos elétricos encontrados no imóvel no momento da inspeção e considerada a ligação clandestina por 36 meses. Discorreu acerca da impossibilidade de dispensa do pagamento pela energia consumida. Apontou a possibilidade de parcelamento do débito. Requereu a improcedência dos pedidos. Apresentou reconvenção, a fim de cobrar o débito, no valor de R$ 8.929,68 (oito mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). O autor reiterou o pedido de tutela de urgência, para ser restabelecido o fornecimento de energia, pois os débitos são superiores a 90 (noventa) dias, ID 160183284. Réplica e resposta à reconvenção, ID 160791749. Indeferido o pedido de tutela de urgência, para ser restabelecido o fornecimento de energia elétrica e, ainda, o desdobramento das faturas, conforme decisão de ID 164396608. O Autor noticiou a interposição de agravo de instrumento, ID 167281082. Deferida a tutela provisória de urgência, nos termos da decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Relator do recurso, ID 168652189. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. 1. Ação principal. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A controvérsia cinge-se à regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 140498. Com razão a requerida. O Termo de Ocorrência e Inspeção nº 140498, datado de 12/09/2022, ID 158659527, foi firmado pelo próprio autor, tendo sido permitida a “a atuação do consumidor em todas as suas fases, inclusive na perícia local” (réplica, ID 160791749). Consta no referido termo declaração do autor: “Declaro para os devidos fins que estou ciente da inspeção realizada nesta unidade consumidora, assim como do preenchimento deste documento por mim acompanhado e cuja cópia Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo neste ato. Declaro também estar ciente que após esta inspeção será realizada apuração de eventuais diferenças de faturamento de acordo com a Resolução Aneel nº 1000, de 2021, sendo apresentado a mim, antes da emissão de qualquer cobrança, uma notificação com todas as informações da apuração, com direito à reclamação e resposta da distribuidora, no primeiro nível e na ouvidora, com a concessão de efeito suspensivo, de forma a garantir a mim o direito ao contraditório e ampla defesa na forma da regulação vigente, e que, somente após esses procedimentos, ocorrerá eventual cobrança ou a devolução das diferenças” (ID 158659527). Também está informado no TOI que o consumidor poderá solicitar perícia técnica, bem como será comunicado da existência de consumo medido e terá o prazo de 30 dias para apresentação de defesa. Portanto, não se verifica qualquer violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do art. art. 350 da Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL, “a distribuidora deve interromper imediatamente a conexão com o sistema de distribuição se constatar conexão clandestina que permita a utilização de energia elétrica sem que haja relação de consumo”, situação retratada no TOI. Na sequência, a Resolução, no art. 595, estabelece o critério para apuração do valor devido, estabelecendo, no inciso V, a “utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição”. Por sua vez, o art. 596, § 5º, limita a cobrança retroativa ao máximo de 36 (trinta e seis) meses anteriores à constatação da irregularidade. No caso dos autos, os documentos anexados aos autos demonstram a ocorrência irregularidade na unidade consumidora do autor. Isso porque, segundo os documentos juntados pela ré, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, da fiscalização realizada, constatou-se ligação clandestina, sem instalação do medidor de consumo. Logo, é plenamente válida a cobrança do período no qual o consumo de energia elétrica se mostrava irregular. Aliás, nesse sentido já se posicionou o TJDFT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CEB/NEOENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. LIGAÇÃO À REVELIA. PROCEDER CLANDESTINO. FRAUDE. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. ANEEL 414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. LICITUDE. VALOR CORRETO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme artigo 1.012, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil, sentença que revoga tutela provisória produz efeitos imediatamente, apelação que deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Para suspender tais efeitos "o apelante deve demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (artigo 1.012, § 4º, CPC) 1.1 Hipótese na qual probabilidade de provimento do recurso não evidenciada: comprovada, em cognição plena e exauriente, a fraude perpetrada pela autora/apelante para manter ilicitamente fornecimento de energia apesar de desligamento decorrente de dívidas confessas com CEB DISTRIBUICAO S.A. 1.2 Também não há falar em dano irreparável ou de difícil reparação com a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejuízos eventualmente decorrentes da suspensão de energia são consequências tanto do inadimplemento, como da manutenção de ligação de energia de modo direto pela recorrente, sem passar por aparelhos de medição. 2. A hipótese em comento se refere a inadimplemento contumaz agregado a fraude de medidor de energia com regular ciência da consumidora. 2.1 A decisão de desligar o fornecimento de energia está embasada na conduta clandestina/fraudulenta da apelante e na Resolução 414/2010 da ANEEL. 2.2 No que concerne a fraude, o artigo 175 da Resolução Normativa n414/2010 da ANEEL prevê suspensão imediata do fornecimento de energia quando constatada religação da unidade consumidora sem autorização da distribuidora. Verifica-se que a então CEB desligou fornecimento de energia para fazer cessar a conduta clandestina/fraudulenta da apelante, não se podendo reconhecer, no ponto, qualquer ilegalidade da conduta. 2.3. Quanto ao argumento de que o imóvel é habitado por várias pessoas e que não foi quem religou clandestinamente a energia elétrica, veja-se que se "Constatada a feitura de ligação clandestina na unidade consumidora vinculada ao nome do autor/apelante, indiferente que a fraude tenha sido concretizada pelo possuidor do imóvel, pelo proprietário ou por terceiro, uma vez que beneficiário do ilícito praticado é o usuário da unidade consumidora que se beneficia pela utilização do produto comercializado pela CEB sem efetuar a necessária contrapartida de natureza pecuniária." (Acórdão 1293984, 07024989820208070020, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no PJe: 3/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Nenhum equívoco no valor da condenação, visto que multa, juros e correção monetária fazem parte do valor devido após o vencimento, conforme preveem os artigos 389, 394 e 395 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e, na extensão, não provido. (Acórdão 1380466, 07157691920208070007, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no PJe: 5/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. "RELIGAÇÃO À REVELIA" DA UNIDADE CONSUMIDORA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. I. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado do mérito é realizado com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. A religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora legitima a suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica, consoante o disposto nos artigos 168 e 175 da Resolução Normativa 414 da ANEEL. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1223488, 07081151620188070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 11/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Neoenergia, tampouco na cobrança endereçada ao autor. Por fim, deixando o autor de apresentar prova de eventual vício de vontade, manifestada quando firmado o Termo de Reconhecimento de Débito, não há como ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado. 2. Reconvenção. A Neoenergia afirmou que a autora/reconvinda é devedora de R$ 8.929,68 (oito mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). a. Ônus da Impugnação Específica. De acordo com o princípio do ônus da impugnação específica, previsto no art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sendo vedada a contestação por negação geral, com as exceções da lei. Não o fazendo, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Tal princípio também é aplicável na hipótese de reconvenção, consoante já decidiu o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ACOLHIDA EM PARTE. IMPUGNAÇÃO AO PREENCHIMENTO ABUSIVO DA OUTORGA DE PODERES. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE SEM INCIDENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LITISCONSORTES COM INTERESSE COMUM. APROVEITAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS PARA PENALIDADE DE CONFISSÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM RÉPLICA. DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCONTROVÉRSIA DAS ALEGAÇÕES. VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. (...). 5. É dever do autor/reconvindo impugnar especificamente os fatos alegados pelo réu/reconvinte, de modo que a impugnação genérica gera a presunção de veracidade das alegações, com fulcro no art. 341 do CPC. (...). (Acórdão 1129175, 20150111445979APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 10/10/2018. Pág.: 324/327) O autor/reconvinda não impugnou o valor da dívida cobrada, mas apenas afirmou que houve irregularidade na lavratura do TOI e do TRD, tornando-se incontroversas as afirmações contidas na reconvenção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA - IPTU. TERRENO IRREGULAR. INCLUSÃO NOS CADASTROS FISCAIS COMO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. 2. Consta dos autos que o autor celebrou contrato escrito de cessão de direitos possessórios (firmado em 17 de maio de 2005) e, apresentando tal documento ao Distrito Federal, requereu sua inclusão nos cadastros fiscais como possuidor do terreno descrito na inicial em outubro daquele ano. 3. Afirmou o autor que, obedecendo à determinação do próprio Distrito Federal, deixou o terreno ainda no ano de 2005 e que atualmente o lote é ocupado por terceiros. Contudo, o Distrito Federal, não impugnou tais alegações de fato, limitando-se a sustentar a validade do lançamento do tributo com base nas informações do cadastro imobiliário fiscal. 4. Diante do ônus da impugnação especificada pelo réu (art. 341 do CPC), ao deixar de impugnar as alegações de fato deduzidas na petição inicial, incide sobre elas a presunção de veracidade. 5. Assim, não se desincumbindo o réu do ônus da prova que lhe cabia quanto ao fato de ser o autor o sujeito passivo do IPTU/TLP cobrados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1190882, 07053021620188070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no PJe: 16/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO VIAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA EM LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As rés não se desincumbiram do ônus da impugnação específica, prevista no artigo 341 do CPC, que determina que presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas precisamente. 2. A exigência da prestação a garantia na cidade de São Paulo para quem é residente em Brasília cria condição excessivamente onerosa para o exercício do direito e impede a fruição do benefício contratado. 3. A recusa das rés em disponibilizar a assistência financeira contratada pela autora foi indevida e abusiva e dá ensejo à indenização por dano moral, pois os fatos ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos cotidianos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão 1179747, 07153620220188070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no PJe: 25/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Observe-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica não é meio coercitivo para pagamento da dívida, mas exercício regular de um direito, como já decidiu o e. TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO ATUAL. LEGALIDADE DO CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica a consumidora supostamente sem débitos recentes. 2. A interrupção do fornecimento de energia elétrica não implica ofensa ao princípio da continuidade dos serviços público, insculpido no art. 6, §1º, da Lei nº 8.987/95, mas sim um prestígio ao interesse da coletividade e da isonomia, além de evitar o rompimento do equilíbrio financeiro do contrato celebrado pela concessionária prestadora dos serviços e a perda da qualidade dos serviços prestados para os demais consumidores. Precedente repetitivo vinculante do STJ (REsp nº 1.412.433/RS - Tema nº 699). 3. Se a consumidora possuía faturas em aberto, inclusive do mês do corte tido por ilegal pela consumidora, forçoso reconhecer que a CEB agiu estritamente dentro dos limites impostos pela lei, no exercício regular do seu direito, não havendo que se cogitar qualquer ilegalidade em relação à suspensão do serviço prestado. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1206135, 07119943120188070018, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 14/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, não há conduta ilegal por parte da Neoenergia no corte do fornecimento de energia ao usuário inadimplente, vez que a continuidade do serviço sem o efetivo pagamento quebra o princípio da isonomia e conduz ao enriquecimento sem causa por uma das partes. III. Dispositivo. 1. Ação principal. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. 2. Reconvenção. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela CEB, em reconvenção, para condenar a autora/reconvinte ao pagamento de R$ 8.929,68 (oito mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente, acrescidos dos encargos moratórios, de acordo com a regulamentação expedida pela ANEEL, a ser apurado por simples cálculo aritmético. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 3. Disposições finais. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707585-81.2023.8.07.0003. AUTOR: KLEBER SOUSA DA SILVA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: KLEBER SOUSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese ter afirmado na petição de ID 167281066 que "pretene instruir seus argumentos com as seguintes provas", o autor se limitou a requerer a inversão do ônus da prova. É sabido que a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Por sua vez, a redistribuição do ônus probatório com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a constatação de impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção da prova, ou maior facilidade de uma das partes de obter a prova do fato contrário. Se as alegações do autor, logo de início, não se mostraram verossímeis, tanto que indeferida a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 155578265, não há que se falar em inversão ou redistribuição do ônus da prova. Ademais, no caso concreto, não se vislumbra a dificuldade de o autor produzir prova do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento da produção de prova irrelevante não caracteriza cerceamento de defesa quando se revela inútil ao processo. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática. Cabe ao Magistrado analisar os seus requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. 3. Incumbe, portanto, ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito. 4. Não havendo conduta ilícita do fornecedor de serviços, não há falar em ato gerador de dano, o que inviabiliza compensação pelos danos imateriais alegados. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1224082, 07184435020188070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 24/1/2020.) Portanto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Não houve pedido para a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Venham os autos conclusos para sentença, IMEDIATAMENTE, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(110)