Execução de Título Extrajudicial 0713862-07.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713862-07.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:29

Documento (Certidão)

14/07/2025, 15:28

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:20

Publicação

04/07/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713862-07.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: LEA PEREIRA SENA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 14:18:02. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:18

Remessa

29/06/2025, 22:10

Remessa (em diligência)

27/06/2025, 17:57

Trânsito em julgado

27/06/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713862-07.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: LEA PEREIRA SENA SENTENÇA EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA ajuíza ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) contra LEA PEREIRA SENA, partes qualificadas nos autos. A parte autora requere a desistência da ação na petição de ID 236586074. DECIDO. No caso concreto, é dispensável o consentimento da parte ré quanto ao pedido de extinção, haja vista a homologação de desistência nos embargos à execução, equivalendo assim à renúncia ao meio de defesa, tudo em consonância com o artigo 771, parágrafo único, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas remanescentes pela parte autora. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal. Arquivem-se. P.R.I. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

26/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 17:37

Documentos

Certidão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713862-07.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: LEA PEREIRA SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA ajuíza ação contra EXECUTADO: LEA PEREIRA SENA. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da parte devedora. Com base nos documentos juntados, extratos bancários (Id 226754474) e contracheques (Id 228702604) ficou demonstrado que a penhora incidiu sobre a remuneração salarial da devedora. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1. A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3. O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4. No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5. A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6. A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1. Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7. Além disso, o art. 833, inc. X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2. Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3. Recurso não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, curvo-me ao referido entendimento e DESCONSTITUO a constrição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuíza ação contra Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio dos valores em benefício da parte devedora. A quantia de R$ 1.280,91, referente ao bloqueio em conta corrente, será imediatamente liberada. Segue protocolo. O valor de R$ 104,50, somente será liberado mediante a expedição de alvará de levantamento por se tratar de quantia que já havia sido determinada a transferência para conta judicial. Expeça-se, imediatamente, alvará de levantamento ou oficie-se para transferência do valor penhorado. Na oportunidade, promovo a interrupção da ordem de repetição programada (teimosinha). Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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