Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713272-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713272-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2990267/DF (2025/0260166-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ ADVOGADOS: PAMELLA ABEL DOS SANTOS - DF064924 ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF067699 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2990267/DF (2025/0260166-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ ADVOGADOS: PAMELLA ABEL DOS SANTOS - DF064924 ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF067699 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2990267/DF (2025/0260166-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ ADVOGADOS: PAMELLA ABEL DOS SANTOS - DF064924 ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF067699 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/07/2025, 15:18

Documento (Certidão)

16/07/2025, 15:17

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 19:14

Documento (Certidão)

15/07/2025, 19:14

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 06:46

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:16

Publicação

04/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713272-45.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

03/07/2025, 00:00

Recebimento

01/07/2025, 19:49

Mero expediente

01/07/2025, 19:49

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 13:40

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713272-45.2023.8.07.0001. RECORRENTE: LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto a pedido que trata de matéria não debatida nos autos e, portanto, não analisada na sentença. 2. O flagrante preparado ocorre quando o agente é induzido a praticar o crime, não havendo vontade livre e espontânea do infrator. 2.1. Não há flagrante preparado quando a atividade policial não provocou, nem induziu o cometimento do crime, estando o autor em flagrância pela conduta preexistente de “adquirir” a substância entorpecente, antes da atuação dos policiais. 3. Correta a análise negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação e o planejamento do delito evidenciaram não apenas o dolo do agente para transportar a droga, como, também, o seu intento de burlar a fiscalização e lograr êxito em sua empreitada criminosa, elementos que demonstram maior reprovabilidade da conduta e justificam o aumento da pena. 4. Correta a análise negativa das circunstâncias do crime, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois, foram apreendidos 452,34g de skunk, sendo a quantidade expressiva e de alto grau de nocividade. 5. É incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando as circunstâncias e as conversas telefônicas evidenciam que o fato criminoso não foi episódio isolado na vida do réu, por consequência, não se trata de traficante eventual. 6. Embora o réu seja tecnicamente primário e a pena fixada seja inferior a oito anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 7. Preliminar de nulidade do flagrante rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e 619 do Código de Processo Penal, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 17 do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/06, aduzindo ter ocorrido flagrante preparado, em inobservância ao enunciado 145 da Súmula do STF. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-lo; c) artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, ao argumento de que todos os requisitos estão preenchidos; d) artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP, pugnando pela fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, considerando que o recorrente é primário e portador de bons antecedentes. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e 619 do Código de Processo Penal, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.138.877/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à indicada ofensa aos artigos 17 e 33, § 2º, alínea “b”, ambos do Código Penal e 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confiram-se: O cenário delineado não aponta para flagrante preparado, pois a apreensão decorreu de diligência legítima dos agentes policiais, sem provocação ou indução ao crime. O flagrante preparado demanda provocação ou indução ao crime por parte da polícia, o que não ocorreu no caso em análise. (AgRg no HC n. 939.899/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025). A incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado depende da ausência de dedicação a atividades criminosas, sendo legítima sua não aplicação quando há elementos concretos que indiquem habitualidade na traficância. (AgRg no AREsp n. 2.684.159/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Fixação do regime inicial fechado devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a elevada reprovabilidade da conduta, evidenciada pela razoável quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 982.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.783.406/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 9ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 27/03/2025 a 03/04/2025) Ata da 9ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 27/03/2025 a 03/04/2025), realizada no dia 27 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712800-35.2023.8.07.0004 0713272-45.2023.8.07.0001 0700930-96.2023.8.07.0002 0729795-69.2022.8.07.0001 0717085-68.2023.8.07.0005 0746834-14.2024.8.07.0000 0710610-65.2024.8.07.0004 0723921-68.2020.8.07.0003 0700810-87.2022.8.07.0002 0740993-06.2022.8.07.0001 0001721-33.2019.8.07.0007 0702825-28.2024.8.07.0012 0709284-40.2024.8.07.0014 0704649-44.2023.8.07.0016 0713598-56.2024.8.07.0005 0730864-44.2019.8.07.0001 0735685-18.2024.8.07.0001 0729275-41.2024.8.07.0001 0719917-52.2024.8.07.0001 0705564-12.2021.8.07.0001 0749497-87.2021.8.07.0016 0713798-91.2019.8.07.0020 0703488-24.2022.8.07.0019 0703436-92.2021.8.07.0009 0705166-88.2023.8.07.0003 0744701-30.2023.8.07.0001 0702308-38.2024.8.07.0007 0723426-82.2024.8.07.0003 0702365-65.2024.8.07.0004 0707891-17.2023.8.07.0014 0731113-19.2024.8.07.0001 0717792-48.2023.8.07.0001 0704149-60.2023.8.07.0021 0703736-42.2025.8.07.0000 0703965-02.2025.8.07.0000 0704360-91.2025.8.07.0000 0706439-47.2024.8.07.0010 0705139-30.2022.8.07.0007 0703092-19.2023.8.07.0017 0705090-05.2025.8.07.0000 0712213-67.2020.8.07.0020 0700028-42.2025.8.07.0013 0714289-47.2022.8.07.0003 0702256-91.2023.8.07.0002 0705413-10.2025.8.07.0000 0761546-58.2024.8.07.0016 0705617-54.2025.8.07.0000 0705633-08.2025.8.07.0000 0705653-96.2025.8.07.0000 0743664-31.2024.8.07.0001 0705829-75.2025.8.07.0000 0701217-02.2023.8.07.0021 0725732-98.2022.8.07.0001 0706461-04.2025.8.07.0000 0706591-91.2025.8.07.0000 0706623-96.2025.8.07.0000 0741743-37.2024.8.07.0001 0706745-12.2025.8.07.0000 0706752-04.2025.8.07.0000 0706764-18.2025.8.07.0000 0707600-88.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0738581-39.2021.8.07.0001 0702219-71.2022.8.07.0011 0749530-20.2024.8.07.0001 0700149-12.2025.8.07.0000 0708402-90.2024.8.07.0010 0735626-30.2024.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 03 de Abril de 2025 às 16:14:21 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 3ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 06/02/2025 a 13/02/2025) Ata da 3ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 06/02/2025 a 13/02/2025), realizada no dia 06 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS,, ARNALDO CORREA SILVA e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça JOSE PIMENTEL NETO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707528-69.2019.8.07.0014 0002491-50.2015.8.07.0012 0730841-87.2022.8.07.0003 0719345-61.2022.8.07.0003 0701699-71.2023.8.07.0013 0726500-52.2021.8.07.0003 0705461-84.2021.8.07.0007 0005265-13.2020.8.07.0001 0701354-45.2022.8.07.0012 0708222-16.2020.8.07.0010 0709311-76.2022.8.07.0019 0720067-36.2024.8.07.0000 0707927-76.2020.8.07.0010 0758731-59.2022.8.07.0016 0716820-49.2021.8.07.0001 0705144-98.2021.8.07.0003 0717705-80.2023.8.07.0005 0703546-15.2021.8.07.0002 0745341-67.2022.8.07.0001 0702699-80.2021.8.07.0012 0734912-41.2022.8.07.0001 0712114-12.2024.8.07.0003 0705483-93.2022.8.07.0012 0715997-80.2023.8.07.0009 0767349-27.2021.8.07.0016 0732612-41.2024.8.07.0000 0702730-85.2021.8.07.0017 0724756-57.2023.8.07.0001 0012112-57.2013.8.07.0007 0700799-43.2022.8.07.0007 0714349-14.2022.8.07.0005 0700422-58.2020.8.07.0002 0704042-61.2023.8.07.0006 0703896-15.2022.8.07.0019 0002098-76.2020.8.07.0004 0002495-29.2016.8.07.0020 0714765-39.2023.8.07.0007 0704170-93.2023.8.07.0002 0700575-96.2022.8.07.0010 0009977-74.2019.8.07.0003 0709815-68.2024.8.07.0001 0703139-92.2024.8.07.0005 0706607-60.2021.8.07.0008 0007005-16.2019.8.07.0009 0704470-12.2024.8.07.0005 0703079-14.2023.8.07.0019 0710643-94.2020.8.07.0004 0712885-83.2021.8.07.0006 0703743-56.2024.8.07.0004 0707262-75.2020.8.07.0005 0701556-45.2024.8.07.0014 0701191-86.2022.8.07.0005 0705094-73.2024.8.07.0001 0729376-15.2023.8.07.0001 0705146-45.2024.8.07.0009 0721396-85.2021.8.07.0001 0720747-12.2024.8.07.0003 0706395-85.2020.8.07.0004 0704159-71.2022.8.07.0011 0700355-41.2021.8.07.0008 0732540-16.2022.8.07.0003 0715955-31.2023.8.07.0009 0742703-90.2024.8.07.0001 0702954-79.2023.8.07.0008 0735424-81.2023.8.07.0003 0713523-34.2021.8.07.0001 0726590-55.2024.8.07.0003 0710685-93.2023.8.07.0019 0728213-68.2021.8.07.0001 0723154-88.2024.8.07.0003 0715429-54.2024.8.07.0001 0743945-87.2024.8.07.0000 0720240-51.2024.8.07.0003 0703445-58.2024.8.07.0006 0706564-33.2024.8.07.0004 0703628-06.2022.8.07.0004 0702202-91.2024.8.07.0002 0711958-12.2024.8.07.0007 0745289-06.2024.8.07.0000 0701845-02.2024.8.07.0006 0716191-86.2023.8.07.0007 0704737-79.2023.8.07.0017 0745837-31.2024.8.07.0000 0711188-93.2022.8.07.0005 0716445-37.2024.8.07.0003 0702608-68.2022.8.07.0007 0002165-66.2019.8.07.0007 0746346-59.2024.8.07.0000 0729246-25.2023.8.07.0001 0702376-70.2024.8.07.0012 0708014-21.2023.8.07.0012 0709071-74.2023.8.07.0012 0708676-04.2022.8.07.0017 0747178-92.2024.8.07.0000 0714383-52.2023.8.07.0005 0714370-56.2023.8.07.0004 0000473-81.2018.8.07.0002 0707085-15.2023.8.07.0003 0718352-92.2020.8.07.0001 0732921-58.2021.8.07.0003 0725101-22.2020.8.07.0003 0708735-45.2024.8.07.0009 0702481-59.2024.8.07.0008 0748616-56.2024.8.07.0000 0748624-33.2024.8.07.0000 0707944-88.2024.8.07.0005 0717624-51.2020.8.07.0001 0713633-38.2023.8.07.0009 0706037-27.2023.8.07.0001 0714438-36.2019.8.07.0007 0749191-64.2024.8.07.0000 0749203-78.2024.8.07.0000 0749291-19.2024.8.07.0000 0702421-04.2024.8.07.0003 0706608-67.2020.8.07.0012 0749434-08.2024.8.07.0000 0714774-30.2021.8.07.0020 0702251-38.2024.8.07.0001 0749498-18.2024.8.07.0000 0745673-97.2023.8.07.0001 0719586-70.2024.8.07.0001 0749529-38.2024.8.07.0000 0004581-14.2018.8.07.0016 0719908-61.2022.8.07.0001 0748490-89.2023.8.07.0016 0706081-66.2021.8.07.0017 0731231-52.2021.8.07.0016 0720898-75.2024.8.07.0003 0764420-50.2023.8.07.0016 0718957-15.2023.8.07.0007 0724193-69.2024.8.07.0020 0750717-66.2024.8.07.0000 0706602-55.2023.8.07.0012 0704043-98.2023.8.07.0021 0704145-45.2021.8.07.0004 0703140-90.2023.8.07.0012 0704176-39.2024.8.07.0011 0736327-88.2024.8.07.0001 0705842-39.2023.8.07.0002 0709569-60.2024.8.07.0005 0711493-49.2023.8.07.0003 0751091-82.2024.8.07.0000 0727800-50.2024.8.07.0001 0701008-90.2023.8.07.0002 0714172-85.2024.8.07.0003 0713988-97.2022.8.07.0004 0710897-10.2024.8.07.0010 0744705-67.2023.8.07.0001 0001775-82.2017.8.07.0002 0725451-11.2023.8.07.0001 0702175-45.2023.8.07.0002 0704812-36.2023.8.07.0012 0714140-29.2024.8.07.0020 0752261-89.2024.8.07.0000 0752376-13.2024.8.07.0000 0701533-41.2024.8.07.0001 0700592-44.2022.8.07.0007 0752644-67.2024.8.07.0000 0752676-72.2024.8.07.0000 0752843-89.2024.8.07.0000 0752853-36.2024.8.07.0000 0715023-55.2023.8.07.0005 0752952-06.2024.8.07.0000 0753005-84.2024.8.07.0000 0753123-60.2024.8.07.0000 0753198-02.2024.8.07.0000 0753425-89.2024.8.07.0000 0753428-44.2024.8.07.0000 0753467-41.2024.8.07.0000 0753680-47.2024.8.07.0000 0753697-83.2024.8.07.0000 0753724-66.2024.8.07.0000 0753726-36.2024.8.07.0000 0753927-28.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0705282-82.2023.8.07.0007 0721417-16.2021.8.07.0016 0712980-51.2023.8.07.0004 0709557-58.2024.8.07.0001 0713272-45.2023.8.07.0001 0702435-19.2023.8.07.0004 0707160-02.2024.8.07.0009 0746523-54.2023.8.07.0001 0701196-19.2024.8.07.0012 0705727-15.2023.8.07.0003 0713299-28.2023.8.07.0001 0739979-16.2024.8.07.0001 0711397-94.2024.8.07.0004 0709502-68.2024.8.07.0014 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 13 de Fevereiro de 2025 às 17:32:49 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto a pedido que trata de matéria não debatida nos autos e, portanto, não analisada na sentença. 2. O flagrante preparado ocorre quando o agente é induzido a praticar o crime, não havendo vontade livre e espontânea do infrator. 2.1. Não há flagrante preparado quando a atividade policial não provocou, nem induziu o cometimento do crime, estando o autor em flagrância pela conduta preexistente de “adquirir” a substância entorpecente, antes da atuação dos policiais. 3. Correta a análise negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação e o planejamento do delito evidenciaram não apenas o dolo do agente para transportar a droga, como, também, o seu intento de burlar a fiscalização e lograr êxito em sua empreitada criminosa, elementos que demonstram maior reprovabilidade da conduta e justificam o aumento da pena. 4. Correta a análise negativa das circunstâncias do crime, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois, foram apreendidos 452,34g de skunk, sendo a quantidade expressiva e de alto grau de nocividade. 5. É incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando as circunstâncias e as conversas telefônicas evidenciam que o fato criminoso não foi episódio isolado na vida do réu, por consequência, não se trata de traficante eventual. 6. Embora o réu seja tecnicamente primário e a pena fixada seja inferior a oito anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 7. Preliminar de nulidade do flagrante rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 3ª Sessão Ordinária Presencial - 6/2/2025 Ata da 3ª Sessão Ordinária Presencial - 6/2/2025, realizada no dia 06 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS E ARNALDO CORRÊA SILVA. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO FALCAO DURÃES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712980-51.2023.8.07.0004 0719488-33.2021.8.07.0020 0713272-45.2023.8.07.0001 0740168-94.2024.8.07.0000 0702953-61.2023.8.07.0019 0744124-21.2024.8.07.0000 0708683-98.2023.8.07.0004 0732925-33.2023.8.07.0001 0739979-16.2024.8.07.0001 0751769-97.2024.8.07.0000 0752198-64.2024.8.07.0000 0753299-39.2024.8.07.0000 0753561-86.2024.8.07.0000 0754307-51.2024.8.07.0000 0754488-52.2024.8.07.0000 0754551-77.2024.8.07.0000 0754560-39.2024.8.07.0000 0754572-53.2024.8.07.0000 0754577-75.2024.8.07.0000 0754583-82.2024.8.07.0000 0754611-50.2024.8.07.0000 0754742-25.2024.8.07.0000 0754764-83.2024.8.07.0000 0700044-35.2025.8.07.0000 0700199-38.2025.8.07.0000 0700297-23.2025.8.07.0000 0700555-33.2025.8.07.0000 0701057-69.2025.8.07.0000 0701297-58.2025.8.07.0000 0701926-32.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0706150-91.2022.8.07.0008 0738581-39.2021.8.07.0001 ADIADOS 0705282-82.2023.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 06 de Fevereiro de 2025 às 15h 25. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6/2/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Fevereiro de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por através de contato com esta Secretaria, nos números informados na página da internet, no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça Processo 0702953-61.2023.8.07.0019 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo A. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo MELISSA PAULA DA VISITACAO - DF48624-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705282-82.2023.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WELLINGTON SANTOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614-A Polo Passivo WELLINGTON SANTOS DE CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719488-33.2021.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. N. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALLINE NOVAES CORREA - DF60108-A WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A Polo Passivo N. C. D. O. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALLINE NOVAES CORREA - DF60108-A WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708683-98.2023.8.07.0004 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FRANCIMAR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PAULO SERGIO DE MELO - DF72405-A Polo Passivo FRANCIMAR DE OLIVEIRA ROBERTO MENEZES ROSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PAULO SERGIO DE MELO - DF72405-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706150-91.2022.8.07.0008 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS YVIS LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MICHELLE DAIANNE GUIMARAES - DF57966-A Polo Passivo YVIS LOPES MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MICHELLE DAIANNE GUIMARAES - DF57966-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739979-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo REAL BRASILIA FUTEBOL CLUBE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - DF48277-A VITORIA GONCALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF71217 Polo Passivo ARIANE PATRÍCIA FALAVINIA DOS SANTOS NUÉLI SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIMARA VEIGA RUIZ - SP195548 FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA - SP232979 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738581-39.2021.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo WALLACE RANGEL RODRIGUES LOIOLA VALTER REGO DO MONTE JUNIOR FLAVIO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A MARA CLEICIMAR VIEIRA DA SILVA - DF68695-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713272-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A PAMELLA ABEL DOS SANTOS - DF64924-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732925-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA ALISSON SANTOS DA ROCHA ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VANESSA ROZA DE SALLES - DF69064-A BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A IZABELA LOPES JAMAR - DF17416-A DOUGLAS NARDY OLIVEIRA - MG192572-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712980-51.2023.8.07.0004 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo TIAGO NUNES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A ANTONIO SARDINHA DE SOUZA - DF64559-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 22 de janeiro de 2025. Francisco Arnaldo Pessoa França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 06/02/2025 A 13/02/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Fevereiro de 2025 (Quinta-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0734912-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148 THIAGO COSTA DOS SANTOS - GO39108 CESAR AUGUSTO SOARES PEREIRA SANTOS E SILVA - GO58769 CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931 THIAGO SANTOS AGELUNE - GO27758-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0749529-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo RONE PETERSON BRITO DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745289-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. S. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752853-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707160-02.2024.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Crime Tentado (5555) Desacato (3573) Polo Ativo HELENA LUIZA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY DOMINGOS ROCHA - DF51207-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0751091-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL CERVANTES GHISELLI - SP427369 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749434-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FLAVIO DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748616-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo L. F. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721417-16.2021.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo LEANDRO DA CRUZ PASCHOAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA GLEIDE BRAGA DE OLIVEIRA - DF33981-A RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Classe Judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704159-71.2022.8.07.0011 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo ALEKSANDRO ADALBERTO DOS ANJOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DANIELA DE JESUS PROCOPIO MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0705282-82.2023.8.07.0007 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WELLINGTON SANTOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614-A Polo Passivo WELLINGTON SANTOS DE CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Taguatinga Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0004581-14.2018.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERINALDO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM - AP3429000A CASSIO CHAGAS FAGUNDES - AP4469 DANIEL CEZAR LIMA DA SILVA - PA27398 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703546-15.2021.8.07.0002 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. D. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. A. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0703079-14.2023.8.07.0019 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0703628-06.2022.8.07.0004 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ELVILSON DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON DE SOUZA NETO - DF64392-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0706081-66.2021.8.07.0017 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RAFAEL DE CASTRO EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo ISMAR RIOS MENDES - DF48380-A KAROLINE SILVA MELO DE LIMA - DF53424-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0708676-04.2022.8.07.0017 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ERICK DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0735424-81.2023.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo GLEISON ALCANTARA DA SILVA MARCELO DOS SANTOS COELHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 3ª Vara Criminal de Ceilândia Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0709557-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PAULO MARCOS CARDOSO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO BOAVENTURA FILHO - DF69806-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0718957-15.2023.8.07.0007 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo KLEVIO JOSE DAMASCENO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO VERAS DO NASCIMENTO - DF55969-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0723154-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo JOAO VITOR SANTOS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0701196-19.2024.8.07.0012 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo L. C. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA ALMADA COELHO - DF69805-A VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS - DF72017-E Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715429-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo GENILSOM OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0005265-13.2020.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DIEGO MARCELINO FROTA GILBERTO LIMA COIMBRA GUILHERME MANOEL SAMPAIO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEONIL DA SILVA SANTOS - DF66866-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A DOUGLAS SANTOS VIEIRA - DF35433-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0714370-56.2023.8.07.0004 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELO BARBOSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714140-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo TARCIANO DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0745341-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo D. A. D. S. G. S. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS - DF64284-A Polo Passivo G. S. B. D. O. B. S. B. D. S. D. A. D. S. E. A. D. S. D. B. D. S. B. F. J. V. D. S. M. A. D. O. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A KLEBER RODRIGUES SALES - DF49410-A CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A DANIELA BASTOS E SILVA - DF37477-A WELDER LOPES DE MELO - DF63856-A GERALDO DIVINO DURÃES - DF39531-A ALINE DE FREITAS AMORIM - DF62373-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A DOUGLAS SANTOS VIEIRA - DF35433-A JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS - DF64284-A Terceiros interessados ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0002098-76.2020.8.07.0004 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MARCO AURELIO EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0709502-68.2024.8.07.0014 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo BRUNNO ANTONIO SILVA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751-A AGUINALDO COELHO ESPINDOLA - DF50423-A Polo Passivo JOSE ANTONIO JOTACI DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ANDRADE SILVA - DF70745-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753927-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DAIKSON GEORGE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753425-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL AMARAL RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710643-94.2020.8.07.0004 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo MATHEUS SANTOS BARONI Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR ALEXANDRE GADE NEGOCIO OLIVEIRA - DF15016-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0700592-44.2022.8.07.0007 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo VALMOR GABRIEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0750717-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo VITORIA QUESISNSKI FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RICARDO ALCEBIADES FERREIRA RICARDO ALCEBIADES FERREIRA Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753724-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo RUBENS DA MATA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752644-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO BARBOSA DE MIRANDA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752843-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ELTON TEIXEIRA MACHADO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE CRISTINA SANTOS MARQUES - DF64775-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749203-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo E. S. D. O. DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753467-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo WALLACE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753697-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo HAMILTON SOARES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752676-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação com atividades externas (11387) Polo Ativo T. C. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752952-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FABIO WILLIAM RODRIGUES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A WILSON MARTINS PEREIRA SOUSA NOGUEIRA - DF54559-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753005-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA LIGIA BICALHO FERREIRA - GO58526 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753123-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo SALVADOR RODRIGUES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753428-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Prisão Domiciliar / Especial (10904) Polo Ativo RAFAEL AMARAL RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALINNE DE SOUZA MARQUES - DF47910-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753726-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo NAYDSON MABIO BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702421-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo CLAUDOMIRO PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0752376-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS ALBO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA - DF53933-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711397-94.2024.8.07.0004 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo JEFFERSON ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA GABRIELLE BRANDAO ALVES SILVA VIDAL - DF71164 Polo Passivo ANDERSON FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS EURICO MARTINS - SP414210 ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705842-39.2023.8.07.0002 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo IVONE BASTOS DA SILVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0747178-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo JOSIANA ALVES DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CARNEIRO Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753198-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL DA SILVA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715023-55.2023.8.07.0005 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo CASSIANO LEMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0714438-36.2019.8.07.0007 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WEBERSON DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA LOPES ROCHA "MARYANNE ABREU Processo 0717705-80.2023.8.07.0005 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsidade ideológica (3533) Uso de documento falso (3539) Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público (10998) Polo Ativo CESAR DKLAUS PINTO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0746523-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo FAUSTINO DE OLIVEIRA PORTO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A MARCELO SILVA CALVET - DF23710-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0714172-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA - DF50007-A KAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF64829-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0711493-49.2023.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Ameaça (3402) Crime Tentado (5555) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo GUILHERME DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0730841-87.2022.8.07.0003 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo TIAGO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: 3ª Vara Criminal de Ceilândia Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0716445-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo EDSON SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0718352-92.2020.8.07.0001 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAYCON XAVIER RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0731231-52.2021.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo S. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0702608-68.2022.8.07.0007 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RAYLISSON DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL - DF38938-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0704470-12.2024.8.07.0005 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCEL GOMES MARCAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO VALADARES CAMPOS - GO46125-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados FERNANDO VALADARES CAMPOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0742703-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (9690) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo H. D. C. P. V. G. F. D. S. G. B. D. D. Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0002491-50.2015.8.07.0012 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Crime Tentado (5555) Polo Ativo SAMARONE CAMARA FREIRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON CAMARA FREIRE - MA22754-A WILSON GOMES DE MELO - MA11488-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Brasília Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0709815-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ADRIANO APARECIDO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0709569-60.2024.8.07.0005 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crime Tentado (5555) Polo Ativo GUSTAVO DA SILVA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0725451-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo GABRIEL RONALD AMARAL TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0000473-81.2018.8.07.0002 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE BEZERRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0719586-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Injúria (3397) Ameaça (3402) Desacato (3573) Polo Ativo TIFFANY ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RAFAEL ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0705727-15.2023.8.07.0003 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo KENNEDY WANDERSON DA SILVA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0706602-55.2023.8.07.0012 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo TIAGO DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0714774-30.2021.8.07.0020 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo A. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR FERREIRA ALVES - DF58295-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0748490-89.2023.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM FABIAN LOSADA VEGA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0711188-93.2022.8.07.0005 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MATHEUS LEONARDO NAZARETH Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0707944-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RENAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0706037-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ADRIANO JOSSIEL SUYBATE COTRINA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0702481-59.2024.8.07.0008 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo FABRIZIO DAMIAO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0705144-98.2021.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. P. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MAURILIO RAMOS DE SA - MG95196-S Polo Passivo P. D. C. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MAURILIO RAMOS DE SA - MG95196-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0706608-67.2020.8.07.0012 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. L. B. D. L. L. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. B. D. L. L. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0707528-69.2019.8.07.0014 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173-A LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem DELMA SANTOS RIBEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713988-97.2022.8.07.0004 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANE NUNES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0713299-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JOSE FAGNER FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0743945-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Propriedade (10448) Limitação Administrativa (10130) Polo Ativo SEBASTIAO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719345-61.2022.8.07.0003 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Maus Tratos (10508) Polo Ativo GRAZIELEN LORRANY MOREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0726590-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANO ERIK DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0749498-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUZIMAR BEZERRA PEREIRA - DF61415-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749291-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GEOVANE BARBOSA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748624-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO RICARDO MIRANDA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732612-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WAGNER PINTO DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA - DF45706-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716191-86.2023.8.07.0007 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JEOVA FERREIRA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705483-93.2022.8.07.0012 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo S. P. D. J. M. V. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE - DF34851-A JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157-A ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495-A Terceiros interessados ANDRE LUIS DE HOLANDA EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR ANDRE VIEIRA LACERDA Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0712114-12.2024.8.07.0003 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo GLAYDSON GONCALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0767349-27.2021.8.07.0016 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RODRIGO OPA ASPIN CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A DOUGLAS SANTOS VIEIRA - DF35433-A FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A ANDRE VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA - DF67603-A BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0702202-91.2024.8.07.0002 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705094-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ROMULO RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0720240-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ALEX DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0739979-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo REAL BRASILIA FUTEBOL CLUBE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - DF48277-A VITORIA GONCALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF71217 Polo Passivo ARIANE PATRÍCIA FALAVINIA DOS SANTOS NUÉLI SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIMARA VEIGA RUIZ - SP195548 FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA - SP232979 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700575-96.2022.8.07.0010 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WILLAMES THIAGO LIMA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0729246-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo HALISON PAIVA DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0708014-21.2023.8.07.0012 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WHARLLYSON RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0700799-43.2022.8.07.0007 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIEL GAMA QUEIROZ VANDERLAN GAMA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA16761-A KAIO SOUSA ABREU SANTOS - BA32125-A Terceiros interessados FLORISVALDO RIBEIRO DANTAS JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0714349-14.2022.8.07.0005 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0012112-57.2013.8.07.0007 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo WESLEY GOMES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713272-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A PAMELLA ABEL DOS SANTOS - DF64924-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0709071-74.2023.8.07.0012 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JOAO MATHEUS DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0721396-85.2021.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANDRESSA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0720747-12.2024.8.07.0003 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JOAO VICTOR VERAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0700422-58.2020.8.07.0002 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Crimes de Tortura (3631) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. N. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. T. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0713523-34.2021.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra portadores de deficiência (11410) Polo Ativo EDNALDO ANTONIO EMINERGIDIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0728213-68.2021.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOAOA GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701191-86.2022.8.07.0005 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Polo Ativo JESSICA ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0706395-85.2020.8.07.0004 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FABIO DE OLIVEIRA FIUZA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANE TEIXEIRA DE SOUSA - GO35798-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0726500-52.2021.8.07.0003 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo PAULO CESAR SOARES PAULO CESAR SOARES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CLAUDENICIA MARTINS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0705461-84.2021.8.07.0007 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR HUGO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0707262-75.2020.8.07.0005 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo PEDRO ALAX RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0729376-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ANDRE LUIZ LIMA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0702699-80.2021.8.07.0012 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo ILMAR DIAS SENA NERY MARIA ZILDA ARAUJO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0701556-45.2024.8.07.0014 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOSE DANIEL CRUZ GOMEZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0703743-56.2024.8.07.0004 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CAIO CÉSAR DE SOUSA registrado(a) civilmente como CAIO CESAR DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0704042-61.2023.8.07.0006 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO XERENTE MOREIRA - DF54072-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0745837-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo HUGO LUCIANO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704737-79.2023.8.07.0017 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo RYAN GUILHERME MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA PEREIRA DA SILVA - DF72765-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0711958-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0703445-58.2024.8.07.0006 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ANTONIO DE DEUS BARROS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0705146-45.2024.8.07.0009 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MATHEUS SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0009977-74.2019.8.07.0003 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo RAYANA RIBEIRO CAVALCANTE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0701845-02.2024.8.07.0006 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ROGERIA MORAIS MARQUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0715997-80.2023.8.07.0009 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo HELISON DOS SANTOS HORTA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-A LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-A RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0732540-16.2022.8.07.0003 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Polo Ativo JOSÉ AUBANIR DA SILVA JÚNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0703139-92.2024.8.07.0005 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo FILIPE DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0703896-15.2022.8.07.0019 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo WILSON DOS SANTOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0706607-60.2021.8.07.0008 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ISMAEL PINTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0701699-71.2023.8.07.0013 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Do Sistema Nacional de Armas (9893) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 2ª Vara da Infância e da Juventude do DF Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717624-51.2020.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577) Polo Ativo JOSUE DAVID COVA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0715955-31.2023.8.07.0009 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo GUILHERME EDUARDO BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0706564-33.2024.8.07.0004 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JAIRTON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0712885-83.2021.8.07.0006 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo WILMINGTON FERNANDO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO - DF8248-A HARILSON DA SILVA ARAUJO - DF14039-A MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO - DF43260-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0704170-93.2023.8.07.0002 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0710685-93.2023.8.07.0019 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo EDSON JUNIO BUENO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714765-39.2023.8.07.0007 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ISAAC LEONARDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0708735-45.2024.8.07.0009 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JOSIVELTON ALVES VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702376-70.2024.8.07.0012 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo N. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo ROMILDA CONRADO SOARES - DF35623-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados VANESSA RIBEIRO DA SILVA JOAO TORRES BRASIL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0002495-29.2016.8.07.0020 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Estelionato (3431) Polo Ativo FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0702435-19.2023.8.07.0004 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo FABIO RODRIGUES FIDENCIO GILVAN PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIEL DE SOUZA MADEIRA - GO48522-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0707927-76.2020.8.07.0010 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE RIBAMAR SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal de Santa Maria Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0709311-76.2022.8.07.0019 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Polo Ativo LETICIA DIAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0720067-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JOAO PEDRO QUEIROZ GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0758731-59.2022.8.07.0016 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo KELVIN JORDAN COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0716820-49.2021.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MANOEL CIPRIANO NUNES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0746346-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abandono Intelectual (3475) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ANDREA PEREIRA SILVA BERNARDES NATHALIA SILVA BEVENUTO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE CAELI DI CAESAR E FRAGOSO GUERREIRO - DF70844-A Polo Passivo CESAR BERNARDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752261-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO HENRIQUE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713633-38.2023.8.07.0009 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GUSTAVO BISPO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0732921-58.2021.8.07.0003 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Polo Ativo JANNIEL DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0002165-66.2019.8.07.0007 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo WASHINGTON CAMARCO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0703140-90.2023.8.07.0012 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BERTONE SOUZA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BERTONE SOUZA CASTRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0704145-45.2021.8.07.0004 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo CAETANO PEREIRA LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0764420-50.2023.8.07.0016 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONIZENILSON BORGES ABREU Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0007005-16.2019.8.07.0009 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo R. E. D. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267-A Polo Passivo M. P. D. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0714383-52.2023.8.07.0005 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Abandono de incapaz (3391) Maus Tratos (10508) Ameaça (3402) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo N. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0712980-51.2023.8.07.0004 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo TIAGO NUNES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A ANTONIO SARDINHA DE SOUZA - DF64559-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI MAURA DE NAZARETH Processo 0001775-82.2017.8.07.0002 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ROSIMEIRE DA SILVA SANTOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0744705-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0736327-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo YGOR PEREIRA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0745673-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RODRIGO PEREIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARA CLEICIMAR VIEIRA DA SILVA - DF68695-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0704176-39.2024.8.07.0011 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ROGERIO MIRANDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0725101-22.2020.8.07.0003 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEONICE DO CARMO BATISTA JOSE FUSCALDI CESILIO EDNA MARCIA CESILIO GERTRUDES Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0700355-41.2021.8.07.0008 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ULISSES DA CRUZ OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo ULISSES DA CRUZ OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALEISA GONZALEZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Vara Criminal do Paranoá Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0727800-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo VITOR KAUA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0702175-45.2023.8.07.0002 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo K. B. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0701354-45.2022.8.07.0012 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. J. V. Advogado(s) - Polo Passivo CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0707085-15.2023.8.07.0003 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo FRANCISCO BEZERRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0701008-90.2023.8.07.0002 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0702251-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON FREITAS BARROS COSTA - DF42038-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0719908-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA LOUISE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0724193-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo RAFAEL DUARTE GUIRRA Advogado(s) - Polo Ativo ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES - DF46060-A Polo Passivo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704812-36.2023.8.07.0012 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ANTHONY VICTOR ALLAUJA FLORES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701533-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo RANIEL LIMA TOLEDO Advogado(s) - Polo Ativo ERICA ALVES DA CUNHA - DF63692-A RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM - DF67457-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0749191-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO PIMENTA LIMEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702954-79.2023.8.07.0008 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo F. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0708222-16.2020.8.07.0010 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal de Santa Maria Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0710897-10.2024.8.07.0010 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Busca e Apreensão de Bens (10914) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720898-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ALEXANDRE GUIMARAES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0704043-98.2023.8.07.0021 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. M. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0753680-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WELLITON BISPO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724756-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ROMARIO OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FONTES DE SOUZA - DF42152-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA LUAN PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0702730-85.2021.8.07.0017 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Estupro (3465) Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Brasília - DF, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA Diretor de Secretaria

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713272-45.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ Inquérito Policial nº: 26/2023 da Coordenação de Repressão às Drogas SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 154384648) em desfavor do acusado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ, devidamente qualificado nos autos, sendo-lhe atribuída a prática dos fatos lá descritos, os quais se amoldam, em tese, ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (LAD), fatos esses decorrentes da prisão em flagrante do denunciado, ocorrida em 27/03/2023, conforme APF n° 26/2023 – CORD (ID 153695155). O Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, em 28/03/2023, concedeu liberdade provisória ao acusado, com imposição de medidas cautelares (ID 153826651). Este juízo, verificando que os fatos descritos na denúncia e imputados ao acusado estavam devidamente individualizados, possibilitando assim o exercício da ampla defesa, bem como por caracterizarem, em tese, fato descrito em lei como crime, preenchendo, portanto, os requisitos do Art. 41 do CPP, bem como não se constatando primo ucti oculi quaisquer das hipóteses negativas descritas no Art. 395 do CPP, as quais ensejam a rejeição da denúncia ou queixa, RECEBEU a exordial acusatória (ID 155613422), em 13/04/2023, razão pela qual se operou a interrupção da fluência do prazo prescricional, na forma do Art. 117, inciso I do CPB. O acusado foi pessoalmente citado, em 25/07/2023 (ID 166976725), tendo apresentado resposta à acusação (ID 169366587), via Advogado Particular. Não sendo o caso de reconhecimento de absolvição sumária do réu e não havendo questões prejudiciais ou preliminares que impedissem a análise do mérito, houve a ratificação do recebimento da denúncia, o processo foi declarado saneado e, por conseguinte, foi determinada a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 169489752). Iniciada a instrução processual, em audiência de instrução e julgamento, na data de 14/03/2023 (ID 190040891), foi produzida prova testemunhal, consistente nas declarações prestadas pela testemunha compromissada André Luiz Lima Lyra, policial civil. Ausente a testemunha Tabajara Arnaud Sampaio Coelho e presentes as testemunhas de defesa Rosana Eulinda Dias Novais, Gildson Roberto Marciste Dias Vaz e Marcio Marciste Dias dos Santos, as partes insistiram nas suas oitivas e requereram designação de data para tanto, sendo que a defesa postulou pela não inversão da ordem das oitivas, o que foi deferido pelo Juízo. Em continuação à instrução, em audiência realizada em 13/06/2024, foi produzida prova testemunhal, consistente nas declarações prestadas pela testemunha compromissada Tabajara Arnaud Sampaio Coelho, policial civil, e pelos informantes Rosana Eulinda Dias Novais e Marcio Marciste Dias dos Santos. Ausente a testemunha Gildson Roberto Marciste Dias Vaz, a defesa dispensou sua oitiva, o que foi homologado pelo Juízo. Não havendo mais provas a serem produzidas em audiência, procedeu-se ao interrogatório do acusado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 201331631), no sentido de requerer seja julgada totalmente procedente a imputação formulada na denúncia, para condenar o denunciado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa, por sua vez, em seus memoriais (ID 203797540), requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do processo, pela ocorrência de flagrante preparado. Como pedido principal no mérito, pleiteou, no caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da LAD na fração máxima e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 154384648) em desfavor do acusado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, na forma descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme relatado, a Defesa suscitou preliminar de nulidade do feito, ao argumento de que houve flagrante preparado. Observo, contudo, que a apreciação da preliminar demanda análise das provas produzidas nos autos, motivo pelo qual deixo para enfrentá-la quando da apreciação do mérito. II.1 – DA ANÁLISE DA TIPICIDADE DOS CRIMES II.1.1 – Do Tráfico de Drogas (Art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06) Segundo se depreende da redação do tipo penal descrito no Art. 33 da Lei 11.343/06 (LAD), o crime de tráfico consiste em: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Doutrinária e jurisprudencialmente, o crime de tráfico, em razão de o bem jurídico tutelado ser a saúde pública, é considerado um crime vago, haja vista que o sujeito passivo imediato é o Estado. Em razão disso, o crime é classificado como sendo um crime de perigo abstrato, portanto, para os fins de consumação, é considerado como sendo de mera conduta; cabendo destacar, ainda, que, em razão de ser um tipo alternativo-misto, portanto, havendo a descrição de várias condutas consideradas como penalmente típicas, geralmente, é considerado um crime permanente, todavia, a exemplo do que ocorre com a conduta VENDER, é considerado um crime instantâneo de efeitos permanentes. Em virtude da multiplicidade de condutas consideradas penalmente típicas, portanto, sendo um tipo alternativo-misto, nas hipóteses em que o agente pratica mais de uma conduta típica, onde uma se apresenta como desdobramento causal da conduta anterior, há que se considerar, em razão da aplicação do princípio alternatividade, a existência de um único crime. Por outro lado, nas hipóteses em que há pluralidade de condutas típicas, todavia, não se evidencia o nexo de casualidade entre as condutas, não há que se falar em crime único, mas, sim, em concurso material de crimes ou continuidade delitiva. Assim é o entendimento dos tribunais superiores (AgRg no HC n. 556.968/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020 e RHC 109267, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015PUBLIC 16-06-2015). Merece destaque, ainda, a natureza de tipo penal em branco, haja vista que compete à ANVISA a definição, de forma taxativa, por exemplo, das substâncias consideradas proscritas, descritas na Lista F do Anexo I da Portaria nº 344/98 SVS/MS. Dessa forma, para a demonstração da materialidade delitiva e da justa causa penal, portanto, da tipicidade da conduta, imprescindível se faz a realização do exame para os fins de constatação da natureza da substância apreendida, conforme dispõe o §1º, do Art. 50 da LAD. Por fim, imperiosa é a necessidade de destacar a existência de uma identidade típica em relação às condutas consistentes em TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO E GUARDAR, as quais se mostra idôneas para configurar o crime de tráfico de drogas e o porte de drogas para os fins de consumo pessoal. Assim, para que se possa realizar a correta adequação típica, o legislador estabeleceu vetores que devem ser considerados pelo juiz, os quais estão disciplinados no §2º, do Art. 28 da LAD, sendo eles: “à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Diante dessas considerações, passemos a analisar os aspectos relacionados com a materialidade e a autora delitiva. II.2 – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA Iniciando a análise da situação concreta descrita na exordial acusatória, verifico que a materialidade delitiva restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, haja vista que as substâncias apreendidas e descritas no item 1 do Auto de Apresentação nº 34/2023 (ID 153695161) foram encaminhadas ao IC/PCDF para exame, tendo sido confeccionado o Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico Preliminar nº 56.171/2023 (ID 153695156) concluindo-se pela presença de TETRAIDROCANABINOL – THC (01 porção com massa líquida de 452,34g) nas substâncias analisadas, substâncias consideradas proscritas, haja vista que se encontram elencadas na lista F, da Portaria nº 344/98 – Anvisa. Realizado o Laudo de Exame Químico Definitivo nº 57.461/2023 (ID 163075295), a conclusão apresentada pelos peritos foi no sentido de ratificar o resultado encontrado no exame anteriormente realizado, restando satisfatoriamente demonstrada a prova da materialidade delitiva. Ultrapassada a análise da materialidade, a qual restou satisfatoriamente demonstrada, passemos a analisar a prova constante dos autos, a fim de se concluir sobre os elementos indicativos da autoria delitiva, no caso, apontada ao acusado, cuja demonstração se fará através dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais foram colhidos ao longo da persecução penal, devendo-se ressaltar que, para essa finalidade, a prova oral se mostra particularmente relevante. Em sede inquisitorial, o policial civil ANDRE LUIZ LIMA LYRA, condutor do flagrante, prestou as seguintes declarações: "No final de semana o depoente recebeu uma informação da chefia desta Divisão sobre uma encomenda destinada a pessoa denominada LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ, cujo conteúdo provavelmente conteria drogas. Foram realizadas pesquisa preliminares e verificou se que o local da entrega, um edifício de apartamentos invadido e moradia de pessoas sem teto, poderia oferecer risco ao funcionário da empresa de entregas; Sendo assim, ficou combinado que um policial desta Unidade realizaria a entrega no lugar do funcionário; Diante disso solicitou o apoio de outros colegas dessa Coordenação para realizarem o acompanhamento da entrega da encomenda e, após o recebimento pelo destinatário, procederem à conferência do conteúdo; Nesse sentido, no início da manhã de hoje, se dirigiram até a sede da empresa, localizada Taguatinga Sul apanharam a encomenda e seguiram para o endereço localizado na QSD 35, Lote 2; Naquele local, o Depoente vestiu uma camisa da empresa de entregas e seguiu até o apartamento destino do pacote; O destinatário da encomenda. LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ, recebeu o pacote e nesse momento a equipe policial se identificou; LUCAS foi informado sobre as suspeitas e perguntado sobre o conteúdo do pacote quando então revelou que não sabia qual era o conteúdo e que teria recebido R$ 100,00 de um desconhecido para receber aquela encomenda; LUCAS foi então convidado a acompanhar a abertura do pacote e naquela ocasião localizou se dentro da caixa, um saco plástico contendo uma quantidade expressiva de skunk, espécie de maconha mais concentrada e cara; Nesse momento deu voz de prisão a LUCAS e o apresentou nesta Coordenação;" (ID 153695155 – Pág. 01). Em Juízo, o policial civil ANDRE LUIZ LIMA LYRA, ouvido na condição de testemunha, corroborou as declarações prestadas na fase inquisitorial, como se observa da íntegra de suas declarações, as quais se encontram registradas em arquivo de mídia audiovisual (Mídia de ID 190040886), frisando, em síntese, que: Receberam informação da empresa de entrega de encomendas Jadlog de que uma encomenda tinha droga em seu interior e cujo destinatário seria LUCAS GABRIEL; fizeram diligência preliminar no local e verificaram que o prédio era um lugar hostil, então sugeriram que o depoente se caracterizasse de entregador e fizesse a entrega ao LUCAS GABRIEL no dia seguinte; pela manhã, dirigiram-se ao local, foi feita a entrega ao LUCAS GABRIEL, ele foi abordado, se identificaram como policiais e foi indagado acerca do conteúdo da caixa; ele disse desconhecer o conteúdo e disse ter recebido o valor de R$ 100 de um desconhecido para receber esse volume; a caixa foi aberta na frente dele, foi localizada a droga em seu interior e ele foi conduzido à DP; o depoente quem fez a entrega da caixa, caracterizando-se de entregador; isso foi conversado com a empresa de entregas, ela quem forneceu a encomenda e a camisa da empresa; foi o pai do LUCAS GABRIEL que abriu a porta do apartamento para o depoente, mas o LUCAS GABRIEL se encontrava na residência no momento; o pai os recebeu, procuraram pelo LUCAS GABRIEL, dizendo que havia uma encomenda cujo destinatário era o LUCAS GABRIEL, aí ele chamou o LUCAS GABRIEL, que foi até a porta, se identificaram como policiais e abriram a caixa; a empresa tem um scanner e aí passaram a informação à CORD, que deu andamento ao trabalho; era skunk ou haxixe a droga encontrada na caixa; tinha o nome do remetente na encomenda, mas não se lembra o nome, sabe que está descrito na caixa e consta no laudo do IC; quem procurou a polícia foi a própria Jadlog; o LUCAS GABRIEL não deu detalhes de como foi procurado pelo desconhecido que lhe fez a proposta. A testemunha TABAJARA ARNAUD SAMPAIO COELHO, policial civil que participou da prisão em flagrante do acusado, também prestou declarações perante a Autoridade Policial, oportunidade em que relatou: "Nesta data o depoente recebeu a determinação para participar de uma vigilância que tinha com o objetivo monitorar a entrega de uma encomenda despachada pela empresa JADLOG cujo conteúdo suspeitava-se conter drogas; Os funcionários desconfiaram do conteúdo, pois o pacote exalava forte odor de "maconha"; Foram realizadas pesquisa preliminares e verificou se que o local da entrega, um edifício de apartamentos invadido e moradia de pessoas sem teto, poderia oferecer risco ao funcionário da empresa de entregas; Sendo assim, ficou combinado que um policial desta Unidade realizaria a entrega no lugar do funcionário; Diante disso juntou-se a outros colegas dessa Coordenação para realizarem o acompanhamento da entrega da encomenda e, após o recebimento pelo destinatário, procederem à conferência do conteúdo; Nesse sentido, no início da manhã de hoje, se dirigiram até a sede da empresa, localizada Taguatinga Sul apanharam a encomenda e seguiram para o endereço localizado na QSD35, Lote 2; Naquele local, o agente Lyra vestiu uma camisa da empresa de entregas e seguiu até o apartamento destino do pacote; O destinatário da encomenda, LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ, recebeu o pacote e nesse momento a equipe policial se identificou; LUCAS foi informado sobre as suspeitas e perguntado sobre o conteúdo do pacote quando então revelou que não sabia qual era o conteúdo e que teria recebido R$ 100,00 de um desconhecido para receber aquela encomenda; LUCAS foi então convidado a acompanhar a abertura do pacote e naquela ocasião localizou-se dentro da caixa um saco plástico contendo uma quantidade expressiva de skunk, espécie de maconha mais concentrada e cara" (ID 153695155 – Pág. 02). Por ocasião da instrução processual, a testemunha policial TABAJARA ARNAUD SAMPAIO COELHO ratificou as declarações prestadas em sede inquisitorial, como se observa da íntegra de suas declarações, as quais se encontram registradas em arquivo de mídia audiovisual (Mídia de ID 200101021), enfatizando, em suma, que: recorda-se que houve uma entrega de encomenda da empresa Jadlog; fizeram o monitoramento dessa entrega e a identificação da substância entorpecente e a prisão do acusado; era para a encomenda se entregue em Taguatinga, na casa do acusado; houve a identificação da droga, montou-se a operação, o colega colocou a roupa de entregador e foram até o endereço fazer a entrega; aí houve a abertura, a identificação da droga e o acusado foi levado à DP; também houve apreensão de celular; o acusado estava lá para receber a entrega; o pai dele estava inclusive dentro da casa, ficou bastante nervoso; assim que ele recebeu a encomenda deram voz de prisão; a encomenda estava no nome dele, acha o remetente era falso, mas o destinatário era verdadeiro; não se recorda o que ele disse sobre a encomenda, mas se tiver algo sobre isso em seu termo de declaração confirma o que está lá; no momento da entrega, entraram na casa dele; não fizeram busca, pois o ambiente estava bastante insalubre, tinha cachorro solto dentro da casa; acredita que era maconha dentro do pacote; foi o agente André Lyra quem vestiu a camisa da Jadlog; ele reconheceu que era dele a entrega, tanto que ele recebeu a entrega; há um controle de mercadorias, que identificam substância entorpecente e acionam a polícia; essa informação foi repassada à Autoridade Policial, o depoente só recebeu a missão, então não sabe dizer qual o órgão que fez a fiscalização da encomenda, se foi uma triagem do Correios antes de chegar na Jadlog, se foi a Receita Federal. Em audiência de instrução, ainda foi ouvida ROSANA EULINDA DIAS NOVAIS, tia do acusado, na qualidade de informante, que disse o seguinte: é vizinha de LUCAS GABRIEL, moram no mesmo prédio; no dia dos fatos, estava limpando a área e lá de baixo eles gritaram “encomenda para o LUCAS”, aí disse-lhes “espera um pouco que vou chamá-lo” e subiu; foi a Jadlog que gritou; não viu policiais; aí subiu e eles subiram atrás, daí disse “espera lá embaixo, não estou autorizando você a subir”, mas ele foi subindo na sua frente; daí chamou o LUCAS dizendo que havia uma encomenda para ele, ele perguntou o que era, respondeu que era dos Correios; aí quando o LUCAS saiu, o rapaz pediu para ele assinar a encomenda, aí ele assinou; depois ele perguntou se o LUCAS sabia o que tinha na encomenda, aí o LUCAS respondeu “não sei, você pediu para assinar e eu assinei”, aí ele disse “aqui tem droga, você está preso”; não há movimentação de usuários no prédio; o LUCAS trabalha; o prédio onde moram só tem famílias, tem quatro unidades, o do pai do LUCAS, que é seu irmão, o da depoente, o da sua mãe e o da sua sobrinha; o LUCAS não é usuário de drogas, é estudante e trabalhador(Mídia de ID 200101023) Ainda em juízo, foi ouvido MARCIO MARCISTE DIAS DOS SANTOS, pai do acusado, na qualidade de informante, que afirmou o seguinte: no dia dos fatos, o pessoal chegou disfarçado, com a camisa do Jadlog, informando que tinha uma encomenda para seu filho; sua irmã não permitiu a subida do pessoal no prédio; quando eles chegaram lá, na porta de casa, o depoente estava do lado do LUCAS, receberam o pessoal, até então não sabiam que se tratava de policiais; o pessoal pediu para ele assinar um papel, ele assinou, aí perguntaram “você sabe o que é isto?”, aí o LUCAS disse que não, daí ele disse “isso é droga, o senhor está preso”; o depoente perguntou por que ele estava preso, se ele disse que não sabia o que tinha dentro, mas falaram para se afastar e se afastou; seu filho é tranquilo, está sempre estudando; ficou muito surpreso, porque quando a encomenda chegou, seu filho não teve nenhum ação, eles já foram colocando a algema nele e pedindo para que o acompanhassem; o LUCAS pegou a encomenda do pessoal da Jadlog, pelo que sabiam até então; na verdade, acha que o LUCAS não chegou nem a pegar na encomenda, pois o pessoal só perguntou se ele sabia o que tinha dentro, daí o LUCAS respondeu que não, e eles disseram que tinha droga e que ele estava preso; no prédio moram o depoente, sua irmã, sua mãe e uma sobrinha, cada uma em um apartamento; seu filho não recebe visita; LUCAS trabalhava numa empresa de carros, saía 08h e voltava às 17h, não lhe dava trabalho quanto a isso; não brigou com seu filho no momento da abordagem, só perguntou se ele não sabia o que tinha ali dentro, ele lhe respondeu que não e eles falaram “isso é droga, você está preso”, ai perguntou por que ele estava preso, se ele disse que não sabia o que tinha dentro; se o seu filho usa droga, ele usa longe do depoente, pois não gosta disso; o prédio é da sua família, seu pai deixou de herança; pelo que sabe, não tem prédio invadido próximo do seu; o prédio em que moram está um pouco judiado pelo tempo e não tinham condição de arrumar; o LUCAS nunca recebeu encomendas assim, num o viu recebendo encomendas; o policial informou o que tinha dentro do pacote, não abriu o pacote, não mostrou o que tinha lá dentro e algemou o LUCAS; não chegou a procurar a Jadlog para saber quem teria remetido a encomenda, nem conhece essa empresa (Mídia de ID 200101024), Em sede inquisitorial, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, o réu LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ alegou que: "Afirma que há alguns dias um desconhecido lhe ofereceu R$ 100, 00 para que o AUTUADO recebesse uma encomenda no seu endereço de moradia; Aceitou e forneceu os dados do imóvel onde reside; Nesta data, por volta das 10h a encomenda chegou e ao recebê-la foi informado que havia suspeitas de que havia suspeitas de que o pacote continha drogas. O pacote foi aberto e sua presença e então foi encontrado um saco contendo uma substância vegetal que, segundo os policiais seria a droga conhecida como skunk; Afirma que não tem antecedentes criminais." (ID 153695155 – Pág. 03). Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ sustentou que: os fatos são falsos; não é verdadeiro que recebeu uma encomenda em que constava como destinatário; não fez uma encomenda; não tem ideia de por que a encomenda tinha seu nome; não tem o costume de pedir coisas pela internet; estava dormindo, bateram na porta, seu pai e o interrogado levantaram, seu pai perguntou do que se tratava, falaram que era uma encomenda, aí não lhe entregaram a encomenda em si, só o papel para assinar, pedindo para assinar; seu pai perguntou do que se tratava, aí eles falaram só para assinar, aí na hora que assinou o que estava vestido da Jadlog disse que era droga, já lhe algemaram e desceram; não conseguiu verificar se tinha seu nome na encomenda; já usou droga pontualmente, uma ou duas vezes; só fumou maconha, umas duas vezes, no máximo, pois seu pai é muito rígido com isso; a última vez que fumou antes do dia dos fatos foi no ano novo; seu celular foi apreendido; não tinha conversas relacionadas a droga; no prédio tem quatro apartamentos, em um mora sua prima, no outro o depoente, no do lado sua vó e no último sua tia Rosana; no dia da prisão, todos estavam presentes; no dia que prestou depoimento na delegacia, não estava acompanhado de advogado; não é verdadeiro que disse que recebeu R$ 100 de um desconhecido pela encomenda; ficou em silêncio na hora do depoimento; não leu seu depoimento na delegacia; sobre o toxicológico, só lhe levaram e falaram que era obrigatório; chegou uma correspondência na sua casa; mostrado o termo de ID 153695155 – Pág. 03, respondeu que essa é sua assinatura, mas que não prestou tais declarações na delegacia; assinou porque foi quando eles lhe colocaram de volta na cela, aí falaram que tinha que assinar e assinou, mas não estava na presença de advogado; estava fazendo faculdade de Direito, parou no segundo semestre; assinou sem ler pois estava nervoso no momento; os policiais inventaram isso para lhe prejudicar; não tem como provar que os policiais inventaram isso. Iniciando a análise da prova oral produzida ao longo da persecução penal, verifica-se constar dos autos provas suficientes a fim de refutar a preliminar arguida pela Defesa, bem como para imputar a autoria delitiva ao acusado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ. Conforme se depreende da análise dos autos, em especial do depoimento das testemunhas André Luiz Lima Lyra e Tabajara Arnaud Sampaio Coelho, policiais civis responsáveis pela abordagem e prisão do acusado, a CORD – Coordenação de Repressão às Drogas da PCDF foi acionada pela empresa de logística “Jadlog”, informando acerca de uma encomenda cujo conteúdo provavelmente seria droga e cujo destinatário era LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ, a ser entregue no endereço Quadra 35, c02, Ap 2, Taguatinga Sul. Ainda de acordo com as testemunhas policiais, foram realizadas diligências preliminares nos arredores do endereço de entrega constante da encomenda, ocasião em que foi verificado que o local e a situação poderiam oferecer riscos ao funcionário da empresa “Jadlog”, razão pela qual decidiram que um dos agentes da CORD quem efetuaria a entrega ao destinatário. Narraram que, diante disso, na manhã do dia dos fatos, foram até a sede da “Jadlog”, que lhes entregou a encomenda suspeita e forneceu uma camiseta da empresa, e se dirigiram até o endereço do destinatário constante no pacote. Explicaram que, chegando no local, contataram o ora acusado LUCAS GABRIEL, que recebeu a encomenda, momento em que se identificaram como policiais e lhe informaram da suspeita de que dentro do pacote haveria drogas. Esclareceram que realizaram a abertura da encomenda na presença de LUCAS GABRIEL e constataram que, de fato, havia em seu interior expressiva quantidade de skunk, sendo, então, realizada sua prisão em flagrante. Verifica-se, portanto, que não se trata de hipótese de flagrante preparado, uma vez que os agentes de polícia não provocaram ou induziram o acusado à prática do crime. Em verdade, o acusado, denunciado por “adquirir” entorpecente, já havia incorrido na prática da conduta delitiva antes mesmo de qualquer atuação por parte dos agentes de polícia, os quais, tendo sido previamente informados pela empresa de logística “Jadlog” da suspeita de haver entorpecentes no interior da encomenda, apenas diligenciaram para surpreender o acusado, que já se encontrava em flagrante delito, no intuito de assegurar a integridade do funcionário da "Jadlog". Assim, não há que se falar em flagrante preparado quando os agentes de polícia, em uma atuação coordenada com as empresas de serviço postal e logística, a exemplo dos Correios ou da própria “Jadlog”, atuam como se entregadores fossem a fim de garantir a segurança e a incolumidade física do funcionário da empresa, uma vez que o tráfico de drogas, nas modalidades “trazer consigo” e “ter em depósito”, é crime permanente. Tal situação não se assemelha à criação de um cenário voltado a induzir ou provocar o investigado a praticar os verbos núcleos do tipo criminoso. É como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, v.g.: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o flagrante preparado é prática policial ilegal, que consiste na instigação por parte dos agentes policiais para que o autor pratique o crime para, simultaneamente, impedir a consumação. Trata-se, pois, de crime impossível. Já no flagrante forjado, há um verdadeiro mise-en-scène, na qual as autoridades criam as circunstâncias do crime, o que torna atípica a conduta. 3. In casu, verifica-se que o fato típico (aquisição de entorpecentes) ocorreu antes de qualquer ação dos agentes públicos. A agravante, portanto, já se encontrava em estado de flagrância no momento da diligência, pois houve somente o retardo da ação policial. Trata-se, assim, de flagrante diferido, postergado ou retardado, situação perfeitamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que a ação do agente se deu de forma livre e sem intervenções das autoridades, no sentido de direcionar a conduta para a finalidade lesiva. 4. A prisão em flagrante ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão após informações prestadas por agentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que constataram a presença de drogas em uma encomenda destinada à paciente. Dessa maneira, não se constata qualquer ilegalidade que autorize o reconhecimento da nulidade apontada pela defesa. 5. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no HC 845440/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 30/11/2023, DJe 05/12/2023). Tráfico interestadual de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Flagrante preparado e esperado. Provas. Pena. Confissão parcial. Causa de aumento. [...] 3 - Há flagrante preparado se o agente do crime é induzido à sua prática, o que não ocorre com a prisão do autor após receber encomenda, que lhe era destinada, contendo substância entorpecente. [...]. (TJDFT 0703871-22.2023.8.07.0001, 1790175, Data de Julgamento: 23/11/2023, Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal, Relator(a): JAIR SOARES. Publicado no PJe: 02/12/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO, CONSUBSTANCIANDO CRIME IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. PRETENSÃO À ISENÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE PENA POR FORÇA DA DEPENDÊNCIA DE DROGAS (ART. 19 DA LEI Nº 6.368/1976). IMPROCEDÊNCIA. DOSAGEM DA PENA. EXCESSO A SER PODADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. POSTULAÇÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, COM REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NOVA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. [...]. Diligências policiais para surpreender e não para gerar o crime levam ao flagrante "esperado", que não se confunde com o "preparado", "provocado", cujas manobras tornam impossível a consumação do delito. Não há que se falar em flagrante provocado, quando se constata que os agentes policiais, sabendo previamente da encomenda da substância entorpecente, sem qualquer induzimento ou instigação ao crime, esperam a entrega para surprender o agente na posse da droga, configurando, pois, a hipótese do flagrante esperado. [...]. (TJDFT 0109853-67.2003.8.07.0001, 242058, Data de Julgamento: 23/03/2006, Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal, Relator(a): MARIO MACHADO, Revisor(a): EDSON SMANIOTTO, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/05/2006. Pág.: 96). Em sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Em continuidade, observa-se que, embora o acusado LUCAS GABRIEL tenha negado, durante seu interrogatório em juízo, a prática dos fatos descritos na denúncia, há provas suficientes nos autos que apontam, de forma segura, que o acusado era o destinatário do pacote dentro do qual encontrada a droga, que ele sabia que havia entorpecente em seu interior e que sua intenção era difundi-lo ilicitamente. Com efeito, extrai-se dos autos que os depoimentos das testemunhas policiais André Luiz Lima Lyra e Tabajara Arnaud Sampaio Coelho, coletados em juízo, são coerentes e harmônicos entre si, estando de acordo com as demais provas existentes. Ambos narraram, em juízo, de forma uníssona, que LUCAS GABRIEL constava como destinatário do pacote, bem assim seu endereço, e que ele efetivamente recebeu a encomenda, tendo inclusive assinado o recibo, sem qualquer contestação. A partir da imagem que acompanha o Laudo de Perícia Criminal – Exame Físico-Químico nº 57.461/2023, verifica-se que, de fato, constava como destinatário da encomenda o ora acusado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ, a ser entregue no endereço sito à Quadra 35, c01, Ap 2, Taguatinga Sul (Taguatinga), mesmo endereço que o próprio acusado LUCAS GABRIEL informou como sendo o seu em audiência de custódia (ID 153826651) e onde ele foi citado (ID 166976725), não havendo, portanto, qualquer dúvida de que a encomenda era destinada ao acusado. (ID 163075295– Pág. 05) Também corroboram o depoimento das testemunhas policiais o comprovante de recebimento do pacote assinado pelo acusado e juntado em ID 163074291, e os comprovantes de rastreamento da encomenda fornecidos pela “Jadlog” e juntados aos autos nos ID’s 200142363 e 202017495, dos quais se extrai que o pacote contendo drogas foi postado em Florianópolis/SC em 21/03/2023 e saiu em rota para entrega ao destinatário em Taguatinga/DF em 27/03/2023, data dos fatos, próximo das 10h. Além disso, a despeito de ter alterado totalmente a sua versão dos fatos ao ser ouvido em juízo, o próprio acusado declarou em sede inquisitorial que aceitou a proposta de um desconhecido de receber uma encomenda no seu endereço em troca de R$ 100, tendo ela chegado em sua casa por volta das 10h no dia dos fatos. Lado outro, as declarações prestadas pelo acusado quando da realização do seu interrogatório judicial, ao negar todos os fatos descritos na denúncia, não só se mostram desacompanhadas de qualquer elemento de prova, como são, em verdade, infirmadas por todas as provas colhidas nos autos, razão pela qual não merecem qualquer credibilidade. Apesar de ter negado o recebimento da encomenda contendo drogas, está, como visto, suficientemente provado que recebeu. Além disso, não obstante tenha tentado fazer parecer que não tinha qualquer envolvimento com entorpecentes, observa-se do Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 12602/2023 – Exame Toxicológico (ID 163074293) realizado no acusado no dia dos fatos que LUCAS GABRIEL referiu espontaneamente uso de maconha, atestado pelo exame laboratorial, conforme Aditamento ao laudo de exame toxicológico (ID 163074294). Acrescente-se a isso o fato de, deferida judicialmente a quebra do sigilo dos dados do aparelho celular do acusado (ID 154412115), terem sido dele extraídas inúmeras conversas com teor de tráfico de drogas travadas entre LUCAS GABRIEL e diversos interlocutores, as quais tornam inequívoca sua intenção de difundir ilicitamente os entorpecentes apreendidos. Inclusive, chama atenção o fato de o aparelho celular do acusado estar configurado com a conta Google "[email protected]" (ID 201331632 – Pág. 02), números que sabidamente fazem referência à Cannabis sativa, mesmo entorpecente que agora é acusado de traficar, em mais uma demonstração de seu prévio envolvimento com o mundo das drogas. A título de exemplo, colacionam-se algumas dessas conversas constantes do Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática 53.102/2023 (ID 201331632), em que o acusado negocia entorpecentes. Em 10/03/2023, ou seja, pouco mais de duas semanas antes dos fatos ora sob julgamento, LUCAS GABRIEL oferece "kank" (skunk, tipo de maconha mais concentrada e mais cara) a "Gusta", que lhe procura querendo 50g por um valor mais barato, de R$ 13 ou R$ 12 a grama, já que ele próprio queria repassar a terceiros, preço pelo qual LUCAS GABRIEL diz que não consegue vender, pois já comprou por R$ 15 a grama, mas insiste para que seu interlocutor compre com ele, dizendo "ajuda o irmão aqui. Eu tô com 100 [gramas] aqui ainda. Tenho que vender até segunda-feira. Ajuda o pai, pega comigo", e mandando, inclusive, vídeo da droga, a fim de comprovar sua qualidade: (ID 201331632 – Pág. 04) (ID 201331632 – Pág. 05) Em outro diálogo, LUCAS GABRIEL pede a "bl" (balança) emprestada a "Gusta" e novamente negocia skunk com ele, informando o e-mail "[email protected]" como chave pix, para que seja realizado o pagamento da droga. Aliás, chama a atenção o fato de que, em conversa com "Karolzinha", LUCAS GABRIEL outra vez recebe o pagamento pela droga por essa mesma chave pix e indica que está vinculada não à sua própria conta bancária, mas à de seu pai Marcio, o qual, a despeito disso, parece não ter desconfiado de seu filho, já que, ao ser ouvido em juízo na qualidade de informante, disse que LUCAS GABRIEL era "muito tranquilo, está sempre estudando". (ID 201331632 – Pág. 07) (ID 201331632 – Pág. 23) Em outro diálogo, LUCAS GABRIEL divide tarefas com "Erick" na venda de drogas a terceiros, que atribui ao acusado a incumbência de pesar o entorpecente e entregar aos usuários: (ID 201331632 – Pág. 14) Nesse contexto, as declarações das testemunhas André Luiz Lima Lyra e Tabajara Arnaud Sampaio Coelho, os documentos de ID's 163074291, 200142363 e 202017495 e as conversas extraídas do aparelho celular do acusado e amealhadas no Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática 53.102/2023 (ID 201331632) se mostram idôneas e convergentes entre si, no sentido de apontar, de forma segura, a prática da traficância por parte do acusado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ. Em sendo assim, diante da robustez do conjunto probatório quanto ao crime de tráfico praticado pelo acusado, consoante enfatizado acima, o decreto condenatório é medida que se impõe. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, requerida pela defesa, têm-se que essa se aperfeiçoa mediante o preenchimento de requisitos cumulativos, quais sejam ser o acusado primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem mesmo integrar associação criminosa. No presente caso, observo que foi apreendida expressiva quantidade de entorpecente com o acusado – 452,34g de skunk, um tipo de maconha com maior teor de THC e de maior valor agregado, suficientes à confecção de mais de 2.260 doses de uso individual, considerando uma dose típica de 200mg –, droga essa que inclusive era proveniente de outro estado da federação (Santa Catarina), o que requer uma complexa estrutura de armazenamento e posterior difusão incompatível com a condição de traficante eventual. Não fosse isso, as inúmeras conversas encontradas no aparelho celular do acusado, em que ele aparece negociando entorpecentes com diversos usuários, inclusive aparentemente dividindo tarefas com outros traficantes (ID 201331632), dão a certeza de que LUCAS GABRIEL, em verdade, se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas, fazendo da mercancia de entorpecentes o seu meio de vida. Em sendo assim, verifico que o acusado, por se dedicar às atividades criminosas, não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Diante do exposto, considerando a análise de todo o conjunto fático-probatório feito acima e realizado um juízo de cognição exauriente, e, em se verificando demonstradas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva imputada ao acusado, demonstrada está a necessidade de reconhecimento da sua responsabilização penal. III – DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada pelo Ministério Público, no sentido de CONDENAR o acusado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ, já qualificado nos autos, nas penas previstas no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em sendo assim, passo a individualizar a pena a ser aplicada ao réu, com observância do disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, ao artigo 42 da Lei n.º 11.343/06: a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, na culpabilidade: [...] impõe-se que se examine a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal - na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação - pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. [...] (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 14ª ed., pág. 627). No caso dos autos, verifico que a culpabilidade se mostra exasperada, além do normal ao tipo penal, tendo em vista a premeditação, inclusive com participação de terceiros, até o momento não identificados, e a sofisticação do meio empregado, via empresa de serviço postal, uma vez que a substância entorpecente ocultada em encomenda remetida de outro estado da Federação (Santa Catarina) para o Distrito Federal só fora localizada e apreendida em virtude da colaboração da empresa de logística "Jadlog", que, ao suspeitar da ocultação de entorpecentes no pacote, acionou a CORD da PCDF. Desse modo, a premeditação e o meio empregado pelo acusado para a prática da traficância, a fim de driblar a fiscalização e, assim, garantir a sua impunidade, demonstram a maior intensidade do dolo do réu, que tinha pleno conhecimento da reprovabilidade e desfavor da conduta ilícita por ele praticada. Assim, valoro a presente circunstância judicial em desfavor do acusado. b) Antecedentes: para efeito dessa circunstância judicial, verifico que o acusado é primário e não ostenta maus antecedentes (ID's 208016802 e ss.). c) Conduta Social: Quanto à interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Em relação à conduta social, não verifico elementos que possibilitem a valoração da presente circunstância judicial. d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico. No caso dos autos, faltam elementos que possibilitem a sua valoração. Assim, deixo de valorar a presente circunstância judicial. e) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. E considerando o disposto no Art. 42 da LAD, passo a analisar de forma conjunta com as circunstâncias do crime, os vetores relacionados com natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. No caso dos autos, analisando as circunstâncias em que se deu a execução do crime, verifica-se que o vetor relacionado com a natureza e a quantidade das substâncias mostrou-se exacerbado, ante a apreensão de 452,34g de skunk, um tipo de maconha com maior teor de THC e por isso mesmo com maior valor agregado, com potencial de atingir mais de 2.260 pessoas, denotando o expressivo potencial econômico-financeiro provocado por sua difusão ilícita. Em sendo assim, valoro negativamente a presente circunstância. f) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso, verifica-se que as consequências da conduta não extrapolam às previstas para o tipo. g) Motivos do crime: Os motivos do crime, segundo o Art. 42 da LAD, devem ser analisados com preponderância, em relação às circunstâncias judiciais descritas no Art. 59 do CPB. Os motivos do crime, segundo se verificou no curso da instrução processual, foi a busca ao lucro fácil, decorrente do tráfico ilícito de drogas. Por isso, considero a presente circunstância como sendo normal ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Em sendo assim, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas no Art. 59 do CPB e Art. 42 da Lei 11.343/06, verificou-se que as referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime foram valoradas em desfavor do acusado. Dessa forma, verifico que a pena base deve ser fixada acima do seu mínimo-legal, ou seja, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no seu mínimo-legal. Na segunda fase, verifico que em desfavor do acusado não há circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas a serem considerada. Portanto, mantenho a pena provisória em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no seu mínimo legal. Na terceira fase, verifico que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente. A pena será cumprida no regime inicialmente FECHADO, tendo em vista o quantitativo de pena aplicada, a valoração de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase, bem como pela natureza hedionda do crime, na forma do Art. 33, §2º "a", §3º do CPB e Art. 2º, §1º da Lei 8.072/90. No presente caso, considerando o montante de pena aplicada, bem como o regime inicial de pena, não há que se falar em substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haja vista que os requisitos previstos no Art. 44 do CPB não foram atendidos, o mesmo ocorrendo em relação a Suspensão Condicional da Pena, cujos requisitos estão descritos nos Artigos 77 e seguintes do CPB. No que diz respeito ao réu recorrer da presente decisão em liberdade, verifico que o réu respondeu ao processo em liberdade (ID 153826651). Em sendo assim, não havendo registro de fatos novos que demonstrem a necessidade de revogação da sua liberdade provisória e restabelecimento da prisão preventiva, na forma prevista no §6º, do Art. 282 do CPP, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo acusado, na forma do Art. 804 do CPP. Eventual pedido de isenção será apreciado pelo Juízo da execução. Em relação aos bens apreendidos e descritos no AAA nº 34/2023 – CORD (ID 153695161), DETERMINO: a) com fundamento no art. 72, da Lei n.º 11.343/06, a incineração da totalidade das substâncias descritas no item 1, com a destruição de seus respectivos recipientes; b) a destruição do aparelho celular descrito no item 2, pois se trata de bem considerado antieconômico pelo SENAD, visto que os custos para eventual alienação superam os eventuais benefícios pecuniários. Sem prejuízo de o Ministério Público ou a Autoridade Policial se manifestar pelo eventual interesse na destinação social do bem, caso seja servível, situação na qual deverá indicar a entidade destinatária. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença ou complemente-a, se o caso, a fim de torná-la definitiva. Comunique-se a presente condenação ao TRE-DF via INFODIP/TRE, a fim de que proceda à suspensão dos direitos políticos do réu, na forma do Art. 15, inciso III da CF e procedam-se às comunicações de praxe, aos sistemas de informações e estatísticas criminais, em especial, ao Instituto Nacional de Identificação (INI). Ultimadas as providências, proceda-se às baixas e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0713272-45.2023.8.07.0001. Réu: LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ Inquérito Policial: 26/2023 da Coordenação de Repressão às Drogas TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de março de 2024, às 17h20min, nesta cidade de Brasília/DF, presente a MM. Juíza de Direito Substituta, Dra. Verônica Capocio, comigo, Luciano Gontijo da Silva, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal 0713272-45.2023.8.07.0001 movida pelo MP contra LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ. Audiência realizada por meio de videoconferência conforme Portaria Conjunta nr. 52 de 08/05/2020 do TJDFT alterada pelas Portarias Conjuntas 3 de 18/01/2021, 102 de 13/10/2021 e 64 de 11/05/2022), utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o MP, Dra. Maria Augusta Marques de Almeida Xavier Dantas, Promotora de Justiça, o Dr. André Luis de Pádua Vaz, OAB/DF 67699, e a Dra. Pamella Abel dos Santos, OAB/DF 64924, pela defesa do acusado. Abertos os trabalhos, constatou-se a presença do(a) acusado(a). Presente a testemunha ANDRÉ LUIZ LIMA LYRA. Presente a testemunha ROSANA EULINDA DIAS NOVAIS. Presente a testemunha GILDSON ROBERTO MARCISTE DIAS VAZ. Presente a testemunha MARCIO MARCISTE DIAS DOS SANTOS. Ausente a testemunha, TABAJARA ARNAUD SAMPAIO COELHO, não obstante tivesse sido requisitada ID 185602704, essa não compareceu à audiência. O agente André Lyra informou que o agente Tabajara está em gozo de férias. A seguir, em razão de orientação do STF no HC 127900, bem como do julgado do STJ no HC 437.039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 13/04/2018, foi(ram) ouvida(s) a(s) testemunha(s) ANDRÉ LUIZ LIMA LYRA, Policial Civil, matrícula 76.142-7, conforme registros de áudio e vídeo em apartado. A(s) testemunha(s) foi(ram) devidamente identificada(s), tendo declinado seus dados. Ausente a testemunha TABAJARA ARNAUD SAMPAIO COELHO, Policial Civil, matrícula 192.033-2, e presentes as testemunhas de defesa ROSANA EULINDA DIAS NOVAIS, GILDSON ROBERTO MARCISTE DIAS VAZ e MARCIO MARCISTE DIAS DOS SANTOS, as partes insistiram no depoimento das mesmas e requereram designação de data para ouvir as testemunhas, sendo que a defesa postulou pela não inversão da ordem das oitivas, o que foi deferido pelo(a) MM. Juiz(a). Os registros das oitivas se encontram armazenados em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010, as quais já foram anexadas aos autos conforme ID 190040883. O(A) MM. Juiz(a) proferiu o seguinte despacho/decisão: “DESIGNO o dia 13/06/2024 às 14h50 para continuação da instrução, a qual se realizará de forma TELEPRESENCIAL (videoconferência). Requisite-se o agente de polícia TABAJARA ARNAUD SAMPAIO COELHO, MAT 192.033-2. Saem intimadas as testemunhas ROSANA EULINDA DIAS NOVAIS, GILDSON ROBERTO MARCISTE DIAS VAZ e MARCIO MARCISTE DIAS DOS SANTOS. Sai intimado o acusado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ e expressamente advertido(s) que, o não comparecimento do(s) réu(s) à audiência hoje designada para outrora, ensejará a decretação de sua(s) revelia(s), na forma do Art. 367 do CPP”. O ato será acessado pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA. Este termo de audiência segue assinado apenas pelo(a) MM. Juiz(a), conforme determinado no art. 17 da Resolução 329/2020 – CNJ. Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 17h49min. VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713272-45.2023.8.07.0001. Réu: LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ Inquérito Policial: 26/2023 da Coordenação de Repressão às Drogas CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, CONVERTO a audiência presencial, designada para 14/03/2024 às 17:20, em audiência por VIDEOCONFERÊNCIA mantendo-se a data e o horário outrora designados. Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem participar remotamente pelo link abaixo descrito ou então comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência. No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência. O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação. Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Brasília/DF, 3 de janeiro de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713272-45.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 154384648) em desfavor do acusado LUCAS GABRIEL MARCISTE DIAS VAZ, já qualificado nos autos, imputando-lhe os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Recebida a denúncia, em 13/04/2023 (ID 154412115), o Juízo, seguindo o comando legal constante do §4º, do Art. 394 do CPP, no sentido de que as disposições constantes dos Artigos 395 a 398 do CPP, são aplicáveis a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código, ou seja, procedimentos especiais disciplinados em diplomas legais extravagantes. Cabendo destacar, por oportuno, que o procedimento especial, constante da Lei 11.343/06, deve ser observado em relação as demais disposições aplicáveis ao rito especial da lei antidrogas. Em razão do recebimento da exordial acusatório, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB), bem como foi determinada a citação/intimação pessoal do acusado, a qual ocorreu se deu em m 25/07/2023 (ID 166976725), oportunidade na qual o réu declarou-se ciente dos termos da acusação, tendo informado, ainda, que possuía advogado Constituída Defesa (ID 153820319), foi apresentada Resposta à Acusação (ID 169366587), oportunidade em que afirmou não concordar com os termos da denúncia, todavia, não levantou questões prejudiciais ou preliminares à análise do mérito, bem como não requereu a absolvição sumária do réu, resumindo-se a arrolar as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Os autos vieram conclusos para o Juízo proferir o despacho saneador. No que diz respeito a produção da prova testemunhal, o sistema processual penal prevê o momento processual adequado, para que as partes informem ao juízo, sobre o interesse em produzir a prova testemunhal, quando da realização da audiência de instrução e julgamento. Cabendo destacar que, em relação ao Ministério Público, o momento processual adequado, para arrolar as testemunhas a serem ouvidas em juízo, é o oferecimento da denúncia; já em relação à Defesa, a apresentação da resposta escrita à acusação é o momento adequado para essa finalidade. Não se pode olvidar, que a produção da prova, no processo penal, é uma faculdade garantida à partes, portanto, por se tratar de faculdade, há que se reconhecer que o direito à produção da prova é um direito potestativo, ou seja, só cabe a parte decidir sobre a conveniência e a oportunidade da produção da prova. Em virtude da natureza do direito a produção probatória, imperiosa é a necessidade de destacar que ao ser garantida às partes uma faculdade, também é imposto a elas a obrigação processual de suportar os efeitos processuais decorrentes da faculdade, daí eis que surge a expressão: todo bônus garantido a parte, exige que ela suporte o ônus decorrente daquele. Assim, no que diz respeito a produção da prova testemunhal, como já observado é facultado as partes produzi-la, todavia, a manifestação de vontade deve ser apresenta ao juízo, no momento processual adequado, sob pena de preclusão consumativa, caso as partes não se manifestem no momento processual oportuno. Dessa forma, havendo o arrolamento extemporâneo de testemunhas, ou seja, após o momento processual adequado e considerado, ainda, que o direito à prova não se consubstancia num direito absoluto, ainda que a conduta extemporânea, seja justificada ao argumento de que o réu, por exemplo, estaria respaldo pela Garantia da Ampla Defesa. Cabe pontuar que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se convergente que o entendimento deste juízo, ou seja, no sentido de reconhecer que o direto à prova não é absoluto. STJ – HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 602.742/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1828483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). (AgRg no RHC n. 139.127/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência desta Corte, é firme ao afirmar que inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.360/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Em sendo assim, verificando-se que as partes arrolaram testemunhas e não havendo questões prejudiciais ou preliminares que se mostra obstativas ao enfrentamento do mérito e não apresentação de pedido de absolvição sumária, DECLARO O PROCESSO SANEADO, estando o processo apto ao enfrentamento do mérito, a ser realizado quando da audiência de instrução julgamento, cuja regulamentação se dá através das disposições constantes dos Artigos 57 e 58, ambos, da Lei 11.343/06. Frente as questões analisadas, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, razão pela qual determino ao Cartório deste juízo a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Cediço observar que o sistema processual penal brasileiro adota o sistema do acusatório, sendo definidos os papeis dos atores processuais, onde compete ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal. Por outro lado, compete a Defesa, no caso, atribuída à Defensoria Pública, o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos extintivos, terminativos ou modificativos da pretensão penal deduzida pelo Ministério Público. Como se verificar das Leis Orgânicas do Ministério Público (Art. 26, III da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), em virtude da necessidade de garantir o exercício pleno de suas prerrogativas funcionais, àqueles órgãos atribui-se o poder de requisição, o mesmo garantido ao Poder Judiciário, portanto, a esses órgãos, essenciais à administração da justiça, compete o dever de instruir regularmente o processo, no sentido de competir a eles produzir as provas de interesse. Assim, ressalvando-se as hipóteses submetidas a cláusula de reserva de jurisdição, às partes cabe a produção probatória, inclusive, as elas compete o dever de acompanhar e fiscalizar as provas deferidas por este juízo, por força da cláusula de reserva de jurisdição, a exemplo do laudos periciais (Laudo de Exame Definitivo, Laudo de Informática e outros exames periciais). Considerando que ao acusado é garantido o Direito ao Devido Processual, do qual decorrem às Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, faz-se imprescindível para a regular instrução processual, que o processo esteja regularmente instruído com as provas, cuja produção fora deferida anteriormente, para que seja garantido ao acusado, após a produção das provas, realizadas obrigatoriamente em audiência, seja possível a realização do interrogatório judicial, último ato da instrução processual. Por isso, devem as partes obrigatoriamente atentarem, ao fato de que, o procedimento adotado para processar e julgar os crimes tipificados na Lei 11.343/06, é procedimento de natureza especial, regulamentado entre os Artigos 54 a 59 da LAD. Sendo relevante destacar que, este procedimento (após a revogação dos §§1º e 2º, do Art. 58 da Lei 11.343/06, pela Lei 12.961/14 ), não prevê a possibilidade de realização de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, uma vez que não se mostra possível a aplicação supletiva, do procedimento ordinário, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP, tendo em vista a disposição expressa constante no “caput”, do Art. 58 da Lei 11.343/06: “Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.” Por fim, cabe pontuar que, ainda que se mostra-se possível a aplicação do Art. 402 do CPP, ou seja, sendo possível a realização de requerimento de diligências complementares, não se pode deixar de esclarecer que, por diligências complementares entende-se, como sendo as diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, portanto, a juntada dos Laudos Periciais (Exame Químico Definitivo e Laudo de Exame de Informática) não se enquadram no conceito descrito no Art. 402 do CPP. Neste diapasão, DETERMINO ao cartório deste juízo, a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo realizar os procedimentos necessários à intimação das testemunhas e do acusado. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

03/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)