Procedimento Comum Cível 0715169-68.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715169-68.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715169-68.2024.8.07.0003. AUTOR: ALBERTO RIBEIRO FILHO REU: RESIDENCIAL VERSAILLES, GLAUCIA FERREIRA DE QUEIROZ CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Ceilândia/DF, 5 de maio de 2026. LETICIA RIBEIRO GODINHO DO NASCIMENTO Estagiário Cartório Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 12:57

Remessa

30/04/2026, 05:59

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 09:27

Trânsito em julgado

29/04/2026, 09:27

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 13:26

Recebimento

17/03/2026, 09:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 09:36

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 18:50

Documentos

Certidão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0715169-68.2024.8.07.0003. AUTOR: ALBERTO RIBEIRO FILHO REU: RESIDENCIAL VERSAILLES, GLAUCIA FERREIRA DE QUEIROZ CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, certifico que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2025, às 14:00h, a ser realizada através da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Registro que o link para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY3ODZiNzctMTUyNC00ZTY5LWFlMmItMDExMzQ1MjdmMTUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%228708307d-99e2-43f1-bc71-0e576fd79b59%22%7d Ressalto que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. No entanto, em razão do disposto na decisão ID 224514005 e na petição de ID 226502112, encaminho para expedição de mandado às testemunhas Sérgio Corrêa Trindade Júnior e Weslei Jacson de Souza. Eventuais dificuldades técnicas deverão ser verificadas e, se possível, dirimidas pelas partes e testemunhas com antecedência. Ademais, caso algum dos participantes tenha dificuldade em ingressar no link da audiência, fica facultado o comparecimento à 3 ª Vara Cível de Ceilândia ou na Diretoria do Fórum de Ceilândia, ocasião em que a parte será direcionada à Sala Passiva para participação no ato. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Brasília/DF, 27/02/2025 LAIANA ROBERTA FERREIRA BARROSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715169-68.2024.8.07.0003. AUTOR: ALBERTO RIBEIRO FILHO REU: RESIDENCIAL VERSAILLES, GLAUCIA FERREIRA DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção às manifestações das partes (petições ID 219909144 e ID 220724025), passo à análise dos requerimentos. A parte requerida apresentou seu rol de testemunhas, em cumprimento ao determinado na Decisão ID 219276562, indicando que essas testemunhas possuem conhecimento direto dos fatos controvertidos e participaram da assembleia impugnada. No entanto, a justificativa apresentada é genérica, sem especificar de maneira clara e objetiva quais fatos controvertidos cada testemunha pretende esclarecer, conforme exigido na decisão saneadora ID 219276562. Por sua vez, a parte autora pleiteia a ampliação dos pontos controvertidos, sob o argumento de que a delimitação feita na decisão de saneamento não abrange todos os aspectos essenciais para a adequada instrução do feito. Além disso, requer a produção de prova oral, indicando testemunhas que, segundo sua argumentação, possuem conhecimento relevante sobre os fatos alegados. A decisão de saneamento delimitou como controvérsias centrais (a) a regularidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária e (b) a validade das deliberações tomadas em razão da eventual inobservância das formalidades de convocação. A parte autora argumenta que outras questões igualmente relevantes para a resolução da lide não foram contempladas, pleiteando a inclusão dos seguintes pontos: perseguição promovida pela 2ª Ré ao Autor, arbitrariedade no afastamento do Autor do Conselho Consultivo, conformidade das ações do Conselho Consultivo com o Regimento Interno, danos morais e materiais sofridos pelo Autor e irregularidades na gestão condominial da 2ª Ré. Considerando que tais questões foram alegadas na petição inicial e reiteradas na réplica, entendo que sua inclusão pode contribuir para o esclarecimento dos fatos e a adequada instrução processual. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido da parte autora para a ampliação dos pontos controvertidos, que passam a incluir os cinco aspectos mencionados. Diante da ampliação dos pontos controvertidos, asseguro à parte requerida a oportunidade de manifestação sobre os novos temas incluídos, no prazo de 5 (cinco) dias. A prova oral se mostra pertinente para o esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo que ambas as partes apresentaram rol de testemunhas dentro do prazo fixado na decisão saneadora. A parte autora requer, ainda, que três testemunhas sejam intimadas judicialmente, alegando que duas delas (advogado e contador) possuem conhecimento técnico sobre a condução dos atos condominiais e que a terceira testemunha foi diretamente afetada pelos eventos discutidos no feito. Diante disso, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. Quanto ao pedido de intimação das testemunhas indicadas pela parte autora, a intimação judicial somente será necessária caso a parte comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que tentou intimá-las extrajudicialmente sem êxito. Intime-se a parte requerida para complementar a justificativa da prova oral, especificando de forma clara e objetiva quais fatos controvertidos cada testemunha pretende esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da prova. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que tentou intimar extrajudicialmente as testemunhas indicadas para intimação judicial. Caso não comprove, a intimação judicial será indeferida. Após as manifestações das partes, designe-se a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715169-68.2024.8.07.0003. AUTOR: ALBERTO RIBEIRO FILHO REU: RESIDENCIAL VERSAILLES, GLAUCIA FERREIRA DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de assembleia cumulada com pedido de danos morais e materiais movidos processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Para tanto, alegou-se perseguição por parte de condomínios, culminando com o afastamento do autor do Conselho Consultivo do condomínio após ter participado da destituição da síndica por suposta malversação de recursos. Com base nessas argumentações, pleiteia-se a declaração de nulidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária e, consequentemente, que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e danos materiais no valor de R$ 5.000,00, ambos corrigidos monetariamente e com juros legais desde a data do reembolso, de forma solidária. Além disso, requer que os réus sejam condenados à retratação pública da administração atual perante os condôminos, tanto por meio de uma assembleia designada para esse fim, quanto nas redes sociais do condomínio, como os grupos de WhatsApp existentes, com a devida correção dos fatos inverídicos narrados. No mérito, o Requerente também solicita que seja declarado válido o ato jurídico praticado pelos Conselheiros, reconhecendo a legitimidade da notificação da denúncia recebida, em conformidade com o procedimento adotado, e com o que está previsto no artigo 15 do Regimento Interno. A defesa, por seu turno, sustenta que o afastamento da síndica teria sido arbitrário, sem abertura de procedimento ou possibilidade administrativa. Em razão disso, ¼ dos condôminos convocaram uma Assembleia Geral Extraordinária que reconduziu a síndica ao cargo e destituiu o autor do Conselho. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido ao ID. 197592073. Decido Deferimento de provas As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) a regularidade da convocação de todos os condomínios para a Assembleia Geral Extraordinária, com observância dos requisitos formais estabelecidos pela convenção do compromisso ou pela legislação aplicável; b) a validade das deliberações tomadas em assembleia em razão da eventual inobservância das formalidades de convocação. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Prova Oral Antes de deliberar sobre o pleito de produção de prova oral formulado pelas partes, determino a intimação das partes para, no prazo 5 (cinco) dias úteis, fundamentarem o pedido, declinando, inclusive, a necessidade e pertinência das provas, e indicando de maneira clara e objetiva o fato a ser provado por cada testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. Tutela provisória A análise da documentação juntada aos autos pelo autor firma a convicção de não se ter alterado a situação de fato que embasou a decisão de indeferimento da tutela provisória de ID 197592073. Por tal razão, indefiro a reiteração formulada na réplica. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715169-68.2024.8.07.0003. AUTOR: ALBERTO RIBEIRO FILHO REU: RESIDENCIAL VERSAILLES, GLAUCIA FERREIRA DE QUEIROZ CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REU: RESIDENCIAL VERSAILLES, GLAUCIA FERREIRA DE QUEIROZ, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024 19:53:45. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715169-68.2024.8.07.0003. AUTOR: ALBERTO RIBEIRO FILHO REU: RESIDENCIAL VERSAILLES, GLAUCIA FERREIRA DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de assembleia c/c declaratória de validade de ato jurídico c/c com danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ALBERTO RIBEIRO FILHO em desfavor de RESIDENCIAL VERSAILLES e GLAUCIA FERREIRA DE QUEIROZ, partes qualificadas nos autos. Narrou o autor que foi eleito membro do conselho consultivo do 1º réu em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03.03.2024, o qual a 2ª ré é síndica, conforme faz prova ata em anexo. Esclarece que, desde o início da gestão da síndica, ora 2ª Requerida, tem cobrado desta maior transparência, com base no disposto no Regimento Interno do condomínio. Informa que, após o recebimento de denúncia de condômino acerca de supostas irregularidades na gestão da síndica, no dia 16 de abril de 2024, o Conselho Consultivo notificou a 2ª requerida, determinando o seu afastamento do cargo de síndica com amparo em denúncia realizada em 12 de abril de 2024. Prossegue o autor no sentido de que, após o afastamento da síndica, os membros do Conselho Consultivo passaram a sofrer perseguições por parte dos demais condôminos, o que culminou no afastamento do Requerente do Conselho e na recondução da 2ª ré ao cargo, em 27/04/2024. Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para “determinar a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27.04.2024, determinando a imediata reintegração do Requerente ao Conselho Consultivo, sob pena de multa diária.”. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte autora possui natureza eminentemente satisfativa, o que obsta a sua concessão em sede de tutela de urgência em caráter antecedente. Ademais, não vislumbro, nesta fase incipiente, probabilidade do direito alegado na inicial, uma vez que a verificação dos fatos alegados na inicial demanda dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, exige plausibilidade do direito afirmado pelo recorrente e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, a medida antecipatória da tutela, além de exigir dilação probatória, tem natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o disposto no art. 300 do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1668981, 07368472220228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 21/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, o perigo de dano é o risco de a demora do feito acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o feito. (Acórdão 1851795, 07030135720248070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no DJE: 7/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importante pontuar que o autor não demonstrou perigo na demora que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme artigo 12º do Regimento Interno do Condomínio, o cargo de conselheiro não é remunerado (ID 197105397 – pg. 8), de modo que o autor não demonstrou a alegada urgência. Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: RESIDENCIAL VERSAILLES Endereço: QNO 12 Área Especial C, via O-4, Blocos D, E e F, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-203 Nome: GLAUCIA FERREIRA DE QUEIROZ Endereço: QNO 12 Área Especial C, via O-4, Bloco F, apartamento 1307, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-203, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 3º, ART. 43, DO PROVIMENTO 12, DE 17/08/2017, DO TJDFT, DEIXO DE ANEXAR A ESTE MANDADO A CONTRAFÉ (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL) ("No instrumento de notificação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA C/C DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO C/C COM DANOS MORAIS E MA Petição Inicial 24051709511203100000180122650 2 - Procuração Anulatoria Alberto Procuração/Substabelecimento 24051709511281900000180122656 3 - CNH-e Documento de Identificação 24051709511328300000180122660 4 - Comprovante de endereço Comprovante de Residência 24051709511369200000180122663 5 - Ata eleição administrativo 2024-03-03 Documento de Comprovação 24051709511412500000180122667 6 - REGIMENTO INTERNO VERSAO FINAL Documento de Comprovação 24051709511494600000180122668 CONVENCAO Documento de Comprovação 24051709511540800000180122669 8 - Notiticacao de afastamento para apuração da denúncia Documento de Comprovação 24051709511618000000180122671 9 - Abaixo assinado - primeiro Documento de Comprovação 24051709511670500000180122672 10 - Edital da primeira convocação Documento de Comprovação 24051709511730900000180122673 11 - Abaixo assinado abr24 Documento de Comprovação 24051709511782400000180122675 12 - Ata Assembleia destituição dos Conselheiros 27.04.24 Documento de Comprovação 24051709511873900000180122677 12. 1 EDITAL AGE RESIDENCIAL VERSAILLES 21.04.2024 Documento de Comprovação 24051709511963000000180122679 13 - Inicia do processo 0712240-62.2024 Documento de Comprovação 24051709512027400000180122680 14 - Decisão de primeira instancia que indeferiu a tutela do processo 0712240 Documento de Comprovação 24051709512075300000180122682 15 - Acórdão com decisão que indeferiu o efeito suspensivo Documento de Comprovação 24051709512114400000180122683 16 - Conselheiro Hudson cobrando os contratos da sindica Documento de Comprovação 24051709512150800000180122685 17 - Mensagem WhatsApp demonstrando a incitação dos condôminos pela requerida Documento de Comprovação 24051709512192500000180123286 18 - mensagem da Requerida incitando os moradores Documento de Comprovação 24051709512228900000180123287 19 - mensagens que demonstram a reação dos moradores e os danos a imagem do requerente Documento de Comprovação 24051709512281300000180123291 20 - mensagens da repercussao dos moradores Documento de Comprovação 24051709512319600000180123297 22 - Conversas grupos da adm WhatsApp Versailles Documento de Comprovação 24051709512358200000180123302 21 - Carta e renuncia conselheiro Marcos Documento de Comprovação 24051709512401000000180123301 23 - Contrato de Honorários Alberto Documento de Comprovação 24051709512494800000180123305 24 - GuiaInicial0300191700 Guia 24051709512561300000180123311 25 - Comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas 24051709512597900000180123313 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

27/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. Intimem-se.

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(116)