Cumprimento de sentença 0720203-34.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720203-34.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720203-34.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: RONALDO DOS SANTOS ALVES EXECUTADO: MARSIA HENRICH FONTANA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, devido à ausência de resposta do Ofício retro, após extenso lapso temporal, nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar indicando endereço de e-mail ou requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias úteis. Ceilândia-DF, sexta-feira, 22 de maio de 2026 18:03:13. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2025, 18:33

Documento (Certidão)

22/10/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720203-34.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: RONALDO DOS SANTOS ALVES EXECUTADO: MARSIA HENRICH FONTANA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foi possível enviar o ofício ao endereço constante no id. 246720051 (www.trt10.jus.br), por se tratar de link do TRT ao invés de endereço de email. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a indicar o endereço de email para envio do ofício, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 20 de Outubro de 2025 18:06:19. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 18:07

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:23

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 13:17

Publicação

21/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:33

Publicação

20/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:33

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720203-34.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: RONALDO DOS SANTOS ALVES EXECUTADO: MARSIA HENRICH FONTANA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor vem aos autos requerer pesquisa aos sistemas CCS, SIMBA, CNIB INFOJUD, SNIPER, SREI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de expedição de ofício à CCS, ante a abrangência da pesquisa SISBAJUD. Quebra do sigilo bancária via SIMBA, indefiro, porquanto, de acordo com informação colhida na página do Ministério Público Federal (https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1), “o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores”. Por meio desse sistema, “os membros do MPF podem solicitar a quebra de sigilo bancário de determinado investigado à Justiça”. A utilização desse sistema está restrita aos procedimentos investigatórios destinados à identificação de fraude ou ocultação patrimonial por meio de operações bancárias irregulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS. CONSULTA A TODOS OS SISTEMAS AUTORZADOS POR LEI. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PESQUISA À CENSEC, CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, CCS E SIMBA. SISTEMAS CRIADOS COM FIM DIVERSO. MEIOS ALTERNATIVOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. (...). 6. O SIMBA não tem o condão de identificar bens da parte executada, podendo ser utilizado apenas quando houver indícios de fraudes ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares, motivo pelo qual inviável sua utilização se o credor não demonstrou qualquer dessas situações. 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido. Acórdão 1418593, 07060454120228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à pesquisa aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, indefiro, pois o credor não trouxe aos autos qualquer indício da alteração da situação econômica do devedor. Não é suficiente a assertiva de longo período decorrido após constrição anterior para que seja reiterada a ordem de bloqueio. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. Indefiro a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Indefiro a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. À Secretaria para certificar se houve a comunicação da penhora no rosto dos autos, ID 240753887. P.I. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720203-34.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: RONALDO DOS SANTOS ALVES EXECUTADO: MARSIA HENRICH FONTANA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 56521399, proferida em 13/02/2020, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel situado no Setor de Materiais de Construção – SMC, Quadra 01, Lote 30, Ceilândia-DF, CEP: 72.265-700. O pedido de intimação da TERRACAP para informar se houve a consolidação da propriedade do imóvel a seu favor, feito pelo exequente na petição de ID 199545433, refere-se ao mesmo bem em que se reconheceu a impenhorabilidade. Assim, não verifico a utilidade da medida pleiteada, pois além de ser um bem impenhorável, a informação pode ser obtida no respectivo cartório por meio da certidão de matrícula atualizada, sem a necessidade de intervenção judicial. Portanto, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Indefiro, ainda, as consultas aos sistemas e órgãos indicados na petição de ID 193638653, pois o prosseguimento do feito depende de comprovação da efetiva existência de bens penhoráveis ou da modificação da situação econômica da parte devedora, conforme determinado na decisão de ID 64064604. Tal providência não foi demonstrada pela parte credora. Ressalto que cabe ao exequente demonstrar a adoção de providências para a localização de bens que não dependam de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, assim decidiu este Tribunal: “O prosseguimento da execução depende da impulsão do feito pela parte interessada, ou seja, pelo credor, ao qual incumbe diligenciar em busca de patrimônio penhorável do devedor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, que atua no sentido de incentivar a satisfação do crédito perseguido apenas em casos excepcionais, quando a parte efetivamente demonstrar ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado” (Acórdão 1391009, 07273155820218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 17/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, não havendo a demonstração da existência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, tampouco de modificação em sua situação econômica, inviável a retomada da execução. Retornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o decurso do prazo prescricional previsto na decisão de ID 64064604. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/06/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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