Cumprimento de sentença 0722489-88.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722489-88.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722489-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ARENA DO BRASIL GESTAO DE ESTADIOS E ARENAS LTDA, STADION AMSTERDAM N. V. EXECUTADO: JOAO GILBERTO VAZ, X-STRATEGIA GROUP CONSULTORIA EIRELI, METALSKIN DO BRASIL LTDA., FAMILIA IN HONORE DESINIT LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O extrato da conta judicial vinculada aos autos (ID. 209165363) indicava a existência do saldo nominal de R$ 113.282,39 e saldo atualizado de R$ 174.517,51. Com a expedição dos alvarás nos valores nominais de R$ 112.500,00 destinado ao leiloeiro e de R$ 782,39 em favor da interessada Cláudia, não há valores nominais depositados nos autos, mas verifica-se a existência de um saldo remanescente/atualizado, conforme extratos em anexo. Cumpre salientar que, ordinariamente, os valores judicialmente depositados são levantados com as respectivas atualizações, mas no presente caso, em virtude da existência da penhora no rosto dos autos de valores devidos à interessada Cláudia, os juízos da 6VCBSB e 9VCBSB informaram os valores atualizados das dívidas para fins de transferência de quantias disponíveis neste processo, o que ensejou a expedição de ofícios dos valores indicados sem os acréscimos legais, conforme IDs. 208936357 e 207577259. Esclareça-se que, se não houvesse a informação ao Banco de Brasília de que os valores deveriam ser transferidos sem os devidos acréscimos legais, os respectivos juízos receberiam quantias superiores ao valor penhorado nestes autos e indicados nos documentos de IDs. 207573281 e 208904094, pois os valores depositados estão sendo corrigidos desde 06/04/2023, conforme as guias de IDs. 155165570 e 155165574. Infere-se, portanto, que o saldo remanescente existente na conta judicial vinculada aos autos decorre da atualização dos valores transferidos a outros juízos pelo seu valor nominal, ou seja, sem os devidos acréscimos legais. Por consequência lógica, esses valores pertencem à interessada Cláudia, uma vez que decorrem da penhora no rosto dos autos de valores a ela cabíveis. Entretanto, em virtude de o sistema Bankjus não permitir a expedição de alvará eletrônico do respectivo saldo atualizado, sem a vinculação com um saldo nominal, expeça-se ofício ao Banco de Brasília para que proceda à transferência do saldo total da conta judicial n. 1552283507 para a conta corrente da interessada Cláudia, observados os dados bancários indicados na petição de ID. 209400511. Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação do exequente, em atendimento à decisão de ID. 209435824. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARENA DO BRASIL GESTAO DE ESTADIOS E ARENAS LTDA - CPF/CNPJ: 10.867.843/0001-43 e STADION AMSTERDAM N. V. - CPF/CNPJ: 13.197.746/0001-89 RÉU: JOAO GILBERTO VAZ - CPF/CNPJ: 122.954.088-14 e X-STRATEGIA GROUP CONSULTORIA EIRELI - CPF/CNPJ: 34.466.677/0001-31 INTERESSADOS: CLÁUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ - CPF 992.219.697-20; METALSKIN DO BRASIL LTDA - 43.533.114/0001-00; FAMILIA IN HONORE DESINIT LTDA - CNPJ 45.205.775/0001-31 OBJETO: Citação de METALSKIN DO BRASIL LTDA (CNPJ: 43.533.114/0001-00) e FAMILIA IN HONORE DESINIT LTDA (CNPJ: 45.205.775/0001-31); O Dr. JAYDER RAMOS DE ARAUJO, Juiz de Direito do 10ª Vara Cível de Brasília, DETERMINA na forma da lei a CITAÇÃO de METALSKIN DO BRASIL LTDA (CNPJ: 43.533.114/0001-00) e FAMILIA IN HONORE DESINIT LTDA (CNPJ: 45.205.775/0001-31), por estarem em local incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contado findo prazo dilatório acima indicado), responderem ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente (efeitos da revelia). Fica, ainda, advertido que será nomeado curador especial em caso de revelia. Fica o réu advertido de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado ou defensor público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Brasília - DF, 4 de março de 2024. Eu, Ravisio Eduardo Faria Braga, o subscrevo. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO 20 DIAS PROCESSO Nº: 0722489-88.2018.8.07.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722489-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ARENA DO BRASIL GESTAO DE ESTADIOS E ARENAS LTDA, STADION AMSTERDAM N. V. EXECUTADO: JOAO GILBERTO VAZ, X-STRATEGIA GROUP CONSULTORIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por ARENA DO BRASIL GESTAO DE ESTADIOS E ARENAS LTDA e STADION AMSTERDAM N. V. em face de JOAO GILBERTO VAZ e X-STRATEGIA GROUP CONSULTORIA EIRELI (incluída na decisão de ID 103015776). Na decisão de ID 30367773 foi deferida a penhora da fração ideal de 50% do imóvel descrito como Lote n.º 15, da QL 9/7, do SHI Sul, matrícula n.º 40448, perante o cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 28791479), de titularidade do executado João Gilberto e sua esposa Cláudia Márcia Meirelles da Silva Vaz, casados sob o regime de separação de bens. Na sentença de ID 39519835, proferida nos embargos de terceiro n.º 0709422 22.2019.8.07.0001, foi determinada a desconstituição da penhora. Posteriormente, a terceira interessada Cláudia Márcia requereu autorização de venda do imóvel. Na decisão de ID 63024850, foi determinada a avaliação do imóvel. José Afrânio Cabral Rios e Christiane Mayumi Sales Togawa adquiriram 50% do imóvel, relativo à parte que cabia a Cláudia, motivo pelo qual foram cadastrados como terceiros interessados no feito (ID 110081946). No processo nº 0726858-23/2021 foi proferida sentença em que foi decretada a rescisão do contrato em que Cláudia Márcia Meirelles da Silva Vaz alienou a sua fração do imóvel, de forma que a ela retomou o direito de coproprietária do bem. Contudo, o processo encontra-se pendente de julgamento de recurso (ID 139305677). Ainda, na decisão de ID 162621606, foi indeferido o pedido de levantamento de qualquer quantia por Claudia Márcia Meirelles da Silva Vaz até que haja solução definitiva do processo n. 0726858-23.2021.8.07.0001, no qual também é discutida a titularidade de sua fração. O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 2.250.000,00, porém foi avaliado em R$ 3.750.000,00 (ID 147273721). Assim, nos termos do art. 843, §2º do CPC, deve permanecer reservado o valor de R$ 1.875.000,00 (50% do valor da avaliação), relativo à quota que pertence/pertencia a Cláudia, até a resolução dos processos supracitados, devendo ser observada a existência de penhora em relação a eventuais créditos de Cláudia neste feito (ID 162927904, em 22/06/2023, realizada pela 6ª Vara Cível de Brasília, no âmbito do processo n.º 0708364-18.2018.8.07.0001, no valor de R$ 255.988,16, em favor da credora Expo Fly Eventos LTDA - ME). Portanto, a quantia obtida na alienação relativa à quota do executado João Gilberto é de somente R$ 375.000,00 (R$ 2.250.000,00 - valor da arrematação - diminuída a quantia reservada à Cláudia - R$ 1.875.000,00). O Ministério Público se manifestou informando a preferência dos créditos da menor Isadora Alda Meirelles da Silva Vaz, de natureza alimentar (ID 172387893). Na certidão de registro do imóvel (ID 80010846), constam apenas os seguintes registros: R.12 - Penhora relativa ao presente feito, registrada em 05/04/2019; R.13 - Penhora relativa realizada pela 14ª Vara Cível de Brasília, no âmbito do processo n.º 0721109-64.2017.8.07.0001, registrada em 11/12/2019; e R.14 - Hipoteca Judiciária, relativa ao presente feito, registrada em 13/02/2020. A menor Isadora, embora não tenha penhorado o imóvel, mas tão somente requerido a penhora no rosto dos autos, deve ser contemplada em primeiro lugar com o produto da arrematação, em face do seu crédito preferencial. Em caso semelhante, que tratou de crédito tributário, também preferencial, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Dessa forma, do montante disponível oriundo da arrematação, deverá ser pago, em primeiro lugar, o crédito da execução de alimentos e somente o saldo remanescente deverá ser entregue ao exequente desta ação, tendo em vista que ele ocupa o primeiro lugar dentre aqueles que são quirografários e penhoraram o imóvel leiloado. O valor pretendido pelo advogado Maschio Pionório Sociedade Ind. de Advocacia (id 158053280) não goza de privilégio e, tampouco, prefere a qualquer outro credor que tenha se habilitado neste processo anteriormente a ele, tendo em vista que eventuais honorários contratuais somente poderiam ser estipulados sobre valores a serem recebidos pelo seu cliente. No caso, o executado não ostenta nenhum direito de crédito neste processo, mas tão somente obrigações ainda não adimplidas. Ante o exposto, em face do concurso singular de credores, determino que, em primeiro lugar, seja reservado o valor necessário para a satisfação do crédito alimentar da exequente Isadora Alda Meirelles da Silva Vaz, que alcança o valor de R$ 228.583,71 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), conforme informado no id 168790571. O saldo remanescente deverá ser liberado ao exequente desta ação, que ocupa a segunda posição na ordem de pagamento. Preclusa esta decisão, transfira-se ao juízo da 5ª Vara de Família de Brasília o valor referente ao crédito alimentar da exequente Isadora Alda Meirelles da Silva Vaz e libere-se o saldo remanescente ao exequente, o qual deverá apresentar planilha atualizada do seu crédito e indicar outros bens à penhora. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Provisório

Desarquivamento

Petição (Renúncia de mandato)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(748)

Todos os documentos(17)