Interdição/Curatela 0726100-28.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0726100-28.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter à curatela a requerida MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA, nomeando-lhe curador o requerente LUIZ GONZAGA DA COSTA, que atuará como seu representante legal na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil. De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A administração de eventuais bens e recursos da curatelada segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal. Dessa forma, o curador deverá resguardar o patrimônio da interditada, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial, ficando obrigado a prestar contas simplificadas, anualmente, como proposto pelo Ministério Público. A interditada não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto, conforme resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público. A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora interditada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do ora curatelado e de sua curadora, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. O curador nomeado deverá ser intimado para firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei. Custas finais, pelo requerente. Sem honorários. Comunique-se a interdição aos seguintes órgãos: Ofícios Judiciais, Cartórios de Registro de Imóveis, TSE, Receita Federal e Banco Central. Lavre-se o competente termo e expeça-se certidão. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

23/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUIZ GONZAGA DA COSTA - CPF: 059.505.381-53 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/05/2025.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(30)