Cumprimento de sentença 0729212-15.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729212-15.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 14:55

Publicação

26/02/2025, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729212-15.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIO BORGES GOMES EXECUTADO: CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, EVERALDO SILVA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO MONTE GOMES REPRESENTANTE LEGAL: SOLANGE GOMES CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por MARIO BORGES GOMES contra CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, EVERALDO SILVA JUNIOR, ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTE GOMES, tendo havido a satisfação da obrigação, conforme alvará de levantamento de ID 225733610. 2. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Custas dispensadas, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. 4. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 5. Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para as partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

20/02/2025, 18:55

Recebimento

20/02/2025, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 14:33

Publicação

18/02/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729212-15.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIO BORGES GOMES EXECUTADO: CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, EVERALDO SILVA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO MONTE GOMES REPRESENTANTE LEGAL: SOLANGE GOMES CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente informa que diante do recebimento dos valores depositados em juízo, irá providenciar no menor prazo possível a baixa do protesto em nome dos executados (ID 225747932). 2. Concedo o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o exequente comprove a baixa do protesto em nome dos executados e manifeste-se sobre a extinção do feito. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 00:00

Recebimento

13/02/2025, 18:20

deferimento

13/02/2025, 18:20

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729212-15.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIO BORGES GOMES EXECUTADO: CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, EVERALDO SILVA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO MONTE GOMES REPRESENTANTE LEGAL: SOLANGE GOMES CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O executado ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTE GOMES apresentou embargos de declaração de ID 220257294 contra a decisão de ID 220065252. Entende que há omissão, pois diz que este Juízo não se manifestou sobre sua insurgência contra a transação firmada entre o exequente e o executado CELSON, que ele diz ter sido homologada. Ao final, pede a devolução dos valores penhorados de suas contas e que seja atingido apenas o patrimônio de CELSON. 2. O executado CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões no ID 221238777. Pede a rejeição dos embargos. 3. O executado EVERALDO SILVA JUNIOR apresentou contrarrazões no ID 221278039. Pede a rejeição dos embargos. 4. O exequente MÁRIO BORGES GOMES apresentou contrarrazões no ID 221371728. Pede a rejeição dos embargos. 5. É o breve relato. 6. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 7. Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. 8. Os embargos de declaração não servem para reiterar o que já foi decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziriam à formação do ato para chegar a idêntico resultado. 9. Conforme elucidado no item 11 da decisão embargada (ID 220065252), não houve homologação de acordo entre a parte exequente e o executado CELSON. O feito está sendo encerrado com fundamento na satisfação integral do débito. 10. Assim, resta prejudicado o seu pedido de atribuição de efeitos modificativos para que não seja homologado o acordo. 11. As insurgências do autor se referem à sua responsabilidade solidária pelo débito. Tais questionamentos foram esclarecidos nos itens 6 a 10 da decisão embargada. 12. Não verifico nos autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questões de mérito, somente apreciáveis na via do recurso próprio. 13. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 220257294. 14. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores disponíveis nas contas judiciais vinculadas a estes autos em favor da parte exequente, para fins de transferência para a conta de sua advogada indicada no ID 220234371, conforme poderes concedidos pela procuração de ID 220731309. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729212-15.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIO BORGES GOMES EXECUTADO: CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, EVERALDO SILVA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO MONTE GOMES REPRESENTANTE LEGAL: SOLANGE GOMES CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O executado CELSON promoveu o depósito do valor remanescente do débito (R$ 28.038,24), conforme ID 219841421 e 219841422. 2. O executado EVERALDO anuiu com o depósito e informa que concorda com a expedição dos alvarás e extinção do feito (ID 219899363). 3. O executado ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTE GOMES se manifestou no ID 219924174. Discorda da extinção do feito, pois diz que parte dos valores disponíveis nas contas judiciais é oriunda de penhora judicial constante dos autos. Alega que foi fiador da relação firmada entre as partes e que CELSON é o efetivo devedor. Entende que CELSON não poderia dispor dos valores penhorados de sua conta e pede que CELSON promova o depósito integral do débito. Ao final, pede a devolução dos valores penhorados. 4. O executado CELSON apresentou resposta (ID 220128681). Alega que a obrigação é solidária e que os valores penhorados não pertencem mais ao ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTE GOMES. Pede a extinção do feito, diante da satisfação do débito. 5. É o breve relato. 6. A fiança é tratada no art. 818 e seguintes do Código Civil. 7. Os arts. 827 e 828 dispõem: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. 8. O contrato de locação de ID 9459279 dispõe em seu capítulo VII – DA FIANÇA: §1º - Os Fiadores que ao final assinam o presente contrato fazem-no na qualidade de principais pagadores, solidariamente responsáveis por todas e quaisquer obrigações derivadas das disposições contratuais aqui estipuladas (...). §5º - Os fiadores renunciam expressamente, ao benefício da prévia execução dos bens do afiançado expresso no caput do artigo 1.491 do código Civil, e não poderão, sob qualquer pretexto, exonerar-se desta fiança, que é prestada sem limitação de tempo (...). 9. A sentença de ID 60685370 assim dispôs: Com fundamento nas razões apresentadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais no período entre janeiro, fevereiro, março e abril de 2016, assim como ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais de abril a novembro de 2016. 10. Assim não é possível afastar a responsabilidade solidária dos fiadores quanto ao débito perseguido nos autos, nem alegar benefício de ordem neste estágio processual. 11. Ressalto que, diante da satisfação integral do débito, não há necessidade de homologação de acordo proposto pelas partes, mas extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 12. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados por ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTE GOMES. 13. Intime-se o exequente para apresentar os dados de conta bancária de sua titularidade e de sua advogada para que seja determinada a expedição dos respectivos alvarás e promovida a extinção do feito. 14. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729212-15.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIO BORGES GOMES EXECUTADO: CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, EVERALDO SILVA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO MONTE GOMES REPRESENTANTE LEGAL: SOLANGE GOMES CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O executado EVERALDO SILVA JUNIOR sustenta impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (R$ 661,51 - ID 214456540). Alega que os valores se destinam ao sustento de sua família e estariam abrangidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X do CPC. Não diz se os valores são oriundos de salário ou de aplicação financeira. 2. A decisão de ID 214497508 determinou a apresentação de extrato bancário dos últimos 3 (três) meses das contas que sofreram constrição. 3. O executado EVERALDO apresentou os extratos no ID 215659237, 215659238 e 215659239 da conta da Caixa Econômica Federal. 4. O exequente foi intimado para se manifestar (ID 216736552), mas não o fez. 5. É o breve relato. 6. Inicialmente, esclareço que este Juízo sempre age com cautela evitando constrições indevidas em contas salário e em cadernetas de poupança, promovendo o imediato desbloqueio quando a constrição ocorre em contas desta natureza, o que não é o caso dos autos, em que foram bloqueadas em conta corrente. 7. A prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor. Neste sentido: Acórdão 1684523, 07017468420238070000, Relatora: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 20/4/2023. 8. Os extratos apresentados pelo executado EVERALDO no ID 215659237, 215659238 e 215659239 mostram movimentações típicas de conta corrente. Há movimentações de crédito e débito que ultrapassam R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) somente no mês de agosto. As movimentações financeiras de alto valor se repetem em setembro e outubro. Em sua impugnação, o exequente não explica a origem de tais valores. Assim, não incide a proteção legal descrita no art. 833, incisos IV e X, do CPC. 9. Não é possível acolher a alegação genérica de impenhorabilidade de qualquer verba em qualquer conta corrente, sob pena de esvaziamento de qualquer eficácia das medidas de constrição. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora de ID 214456540. Intimem-se. 11. O executado CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA ofereceu proposta para pagamento integral da dívida executada nos autos, em duas parcelas iguais e consecutivas, desde que seja dada baixa do protesto estabelecido em nome dos fiadores a partir do pagamento da primeira parcela e baixa do protesto estabelecido em nome do executado após o pagamento da segunda parcela (ID 216415177). 12. O exequente não concordou com a proposta, aceitando promover a baixa dos protestos somente após o pagamento das duas parcelas (ID 216736552). 13. O executado CELSON então pede a reconsideração, para que haja pelo menos a baixa do protesto em seu nome (ID 217350664). 14. O exequente não aceitou a proposta, informando que providenciará a baixa do protesto após o pagamento da segunda parcela (ID 217444549). 15. O executado CELSON efetuou o depósito judicial de R$ 52.113,66 (ID 217538067). 16. O exequente requereu a expedição de alvará (ID 217618995). 17. Com intuito de evitar futuras alegações de nulidade, postergo a análise do pedido de expedição de alvará até a quitação integral do débito. 18. Esclareço às partes que, conforme certidão de ID 217623921, está disponível nas contas judiciais vinculadas a estes autos o valor de R$ 76.189,08 (ID 217623921). 18. Ante o exposto, intimem-se as partes para esclarecer a negociação formulada, se a “baixa do protesto” referidas em sua negociação, se trata da anotação no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA) deferida pelas decisões de ID 74838949 e 74838949. 19. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729212-15.2017.8.07.0016. APELANTE: MARIO BORGES GOMES APELADO: CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, EVERALDO SILVA JUNIOR REQUERIDO ESPÓLIO DE: FRANCISCO MONTE GOMES REPRESENTANTE LEGAL: SOLANGE GOMES CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MARIO BORGES GOMES contra CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, EVERALDO SILVA JUNIOR, ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTE GOMES, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 104.227,32. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729212-15.2017.8.07.0016. RECORRENTE: EVERALDO SILVA JUNIOR RECORRIDO: MÁRIO BORGES GOMES, CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTE GOMES REPRESENTANTE LEGAL: SOLANGE GOMES CARVALHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LOCATÍCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E COM PEQUENA REDUÇÃO DOS VALORES MENSAIS DE ALUGUEL POR PERÍODO DETERMINADO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA PELOS FIADORES. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se citação por correspondência postal foi recebida pela herdeira inventariante e representante do espólio, não há qualquer nulidade no ato citatório. Não bastasse, o comparecimento nos autos e apresentação de defesa supriria eventual vício do seu chamamento. 2. O mero parcelamento de dívida decorrente do inadimplemento do contrato de locação, com o pequeno abatimento do valor dos aluguéis vincendos, com o objetivo de facilitar a quitação dos débitos, não representa modificação substancial capaz de caracterizar a ocorrência de novação. 3. Com efeito, a higidez do contrato, a falta de alteração do seu objeto ou do débito consolidado, atrelados à ausência da vontade de novar, afastam a hipótese de novação, de modo que deve ser mantida a obrigação solidária dos fiadores assumida no pacto locatício. 4. RECURSO E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O recorrente alega violação aos artigos 360 e 366, ambos do Código Civil, defendendo a existência de novação da dívida, exonerando os fiadores de possíveis cobranças decorrentes do instrumento contratual. Ademais, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES MATOS SOBRINHO, OAB/BA 24.176 (ID 51887027). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 360 e 366, ambos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Outrossim, no tocante ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 17/12/2018, AgRg na MC 20999/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7/10/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2087859/SC, da Relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31/7/2023). Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por derradeiro, quanto ao pedido de publicação exclusiva nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

10/11/2023, 00:00

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