Procedimento Comum Cível 0735130-06.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735130-06.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735130-06.2021.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CARLOS GOMES REQUERIDO: ENGE TOP ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por CONDOMINIO EDIFICIO CARLOS GOMES em desfavor de ENGE TOP ENGENHARIA LTDA – ME, partes devidamente qualificadas. O autor relata ter celebrado com a ré, em 09.10.2020, contrato de prestação de serviços de reparos corretivos emergenciais civis e elétricos nos Blocos A e B e na guarita do Condomínio. Aduz que, após o término das obras, surgiram diversos vícios, a exemplo de problemas nos disjuntores elétricos, queima de diversas lâmpadas do prédio, falhas no sistema do portão eletrônico, vazamentos nos canos da caixa d’água, falhas técnicas no sistema de tubulação de gás e diversas falhas no sistema de tubulações do prédio. Narra que tentou solucionar extrajudicialmente a questão, mas a ré se recusou a efetuar os reparos necessários. Requer, assim, a condenação da ré à indenização dos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.967,12 (mil, novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), e à restituição do valor integral do contrato, no importe de R$ 42.681,05 (quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos). Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 105012525 a 105142828. Guia de custas e comprovante de recolhimento no ID 105012527. Citada, a ré apresentou contestação no ID 113408236 e documentos nos IDs 113408237 a 113411350. Defende a ré que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) a petição inicial é inepta; c) as notas fiscais juntadas aos autos não atestam que os materiais ali indicados tenham sido empregados no reparo informado à inicial; d) o laudo particular apresentado, além de genérico, relata problemas em locais fora do escopo da contratação; e) os serviços foram executados a contento. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de réplica (ID 117646214). As partes foram intimadas a especificar provas no ID 117648964, tendo ambas pleiteado a produção de prova oral (IDs n. 119510893 e 119681155). A decisão de ID 120230263 indeferiu a produção da prova oral requerida. A decisão de ID 120300158 rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à ré, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a esclarecer a utilidade da prova oral e o interesse na produção de prova pericial. As partes pleitearam a produção de prova pericial (IDs 122519318 e 122989941). A decisão de ID 123061315 deferiu a produção da prova pericial, cujos laudos e esclarecimentos foram apresentados nos IDs 178549407, 178594064, 183603902, 185072351, 192184973 e 193678164, tendo apenas a autora sobre estes se manifestado nos IDs 182008194, 186662331, 189749930 e 196705516. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o artigo 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Consignada essa premissa, pretende o autor a condenação da ré à reparação dos danos materiais resultantes dos serviços prestados pela ré. Compulsando os autos, verifico que o objeto da contratação havida entre as partes está delimitado na cláusula 1 do instrumento de ID n. 105012529, nos seguintes termos: CLÁUSULA 1 – O presente tem como OBJETO a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS CORRETIVOS EMERGENCIAIS, civis e elétricos nos Blocos A, B e guarita conforme consta na proposta comercial abaixo, apresentada pela empresa. A análise acerca da falha na prestação dos serviços da ré e dos danos suscitados à inicial não prescinde da produção de prova pericial, capaz de definir, com exatidão, a sua ocorrência e extensão, além de estabelecer o nexo causal necessário à apreciação da pretensão posta. Nessa esteira, foram produzidos dois laudos periciais, destinados a avaliar os reparos nas instalações do autor. É possível divisar de sua abrangente e meticulosa análise a existência de pequenas inadequações nos serviços prestados pela ré, extraídas de suas conclusões: Foram identificadas algumas deficiências que demandam correção para garantir a integridade do empreendimento. É pertinente destacar que essas correções são de natureza simples, e os itens elencados referem-se aos serviços especificados no contrato que não foram adequadamente atendidos, conforme descrito na tabela subsequente: (ID 178549407, p. 53) (Grifou-se) Os serviços de natureza elétrica contratados pela REQUERENTE foram em grande parte atendidos pela REQUERIDA. Existem algumas falhas pontuais que precisam ser corrigidas para alcançar a plenitude e higidez dos serviços contratados. Essas falhas são de simples execução. A tabela abaixo resume as falhas encontradas. (ID 178594064, p. 45-46) (Grifou-se) Os esclarecimentos subsequentes promoveram ajustes na extensão dos danos constatados, conforme impugnações apresentadas pelo autor, sem qualquer irresignação da ré. É de se destacar que, diferentemente do alegado pelo autor, os serviços executados pela ré, inclusive o de impermeabilização, eram necessários à correção dos vícios então existentes. Tal conclusão se verifica das próprias inconsistências apuradas pelos ilustres Peritos, que demandam correções de natureza simples e de simples execução. Vale dizer, a execução do contrato pela ré se revelou útil e necessária, não obstante os vícios constatados. Em outras palavras, os defeitos apurados nos laudos representam apenas a inadequação parcial dos serviços. Aliás, o próprio laudo particular produzido pelo autor reforça essa ilação (ID 105142828, p. 22): Referenciando as adequações necessárias a serem executados sugeridos no 5º “item quinto” é factício considerar que a obra se encontra em um percentual de 90% (noventa por cento) concluída, devendo a contratada atender ao descrito nas recomendações para atingir a totalidade do percentual de 100% (cem por cento) e assim fazer o termo de entrega de obra. Daí não resulta, conforme defende o autor, o inadimplemento necessário à restituição do preço pago. O inadimplemento absoluto da obrigação, vale frisar, constata-se quando já não mais for possível ao devedor o cumprimento da obrigação, com a prestação útil de seu objeto. Havendo inadimplemento absoluto da obrigação, o credor poderá enjeitar a prestação e pedir perdas e danos (CC 402), capaz de compensar-lhe os efeitos do inadimplemento (CC 395 par. ún.). (NERY JUNIOR, NELSON, NERY, ROSA MARIA ANDRADE. Instituições de Direito Civil: Das Obrigações, dos Contratos e da Responsabilidade Civil. 3. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Ou seja, o inadimplemento absoluto se caracteriza por uma impossibilidade de o credor receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar. Não é, todavia, a hipótese vertente, pois, conforme acima exposto, os serviços foram realizados a contento, remanescendo pequenas falhas e de simples correção. Trata-se, em verdade, de inadimplemento parcial, do qual não deriva direito à restituição integral do preço pago, pois inadimplemento absoluto não houve. Cabível, em verdade, a indenização dos prejuízos apontados nas irretocáveis conclusões periciais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, dada a impossibilidade de mensurá-los e de se apreciar, desde logo, a pertinência do montante despendido pela autora nos reparos narrados à inicial. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para CONDENAR a ré à indenização dos reparos apontados nos laudos periciais produzidos nos autos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Ante a gratuidade de justiça que foi deferida à ré, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735130-06.2021.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CARLOS GOMES REQUERIDO: ENGE TOP ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Verifico que a decisão de ID n. 127630159, item 5 definiu: Quanto ao custeio da perícia, observo que ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Nesse caso, reviso meu entendimento quanto ao ônus de arcar com tais despesas, estipulando que ambos deverão ratear em partes iguais os honorários do perito, sendo que a parte que toca ao requerido será custeada segundo as determinações da Portaria Conjunta 101/2016 deste Tribunal, uma vez que beneficiário de gratuidade de justiça (ID Num. 120300158). Já o autor, deverá adiantar a sua parte no processo. 3. A parte autora realizou o depósito do montante de R$ 2.064,00, conforme documento de ID n. 137244115. 4. Desse valor, a decisão de ID n. 164384768 determinou a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$500,00 para o perito destituído. 5. Portanto, ainda consta o saldo remanescente (R$1.710,55) na conta judicial vinculada a estes autos, conforme documento de ID n. 170873636, que deve ser utilizado para o custeio dos inícios dos trabalhos periciais. 6. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, revogo o item 4 da decisão de ID n. 164384768 e o item 6 da decisão de ID n. 167086234 que determinaram o custeio da perícia pela parte ré, a ser pago pelo Tribunal, diante do benefício da gratuidade da justiça. 7. Como ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial, ambos deverão ratear em partes iguais os honorários do perito, conforme decisão de ID n. 127630159, item 5, devendo o autor adiantar as custas, nos termos da Portaria Conjunta 101/2016. 8. O autor já realizou o adiantamento e consta o saldo remanescente suficiente para o custeio dos inícios dos trabalhos, conforme elucidado acima. 9. Expeça-se alvará eletrônico do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), depositado no ID n. 170873636, em benefício do Il. Perito Judicial Dr. ERON CAMPOS SARAIVA DE ANDRADE - CPF: 504.575.944-20, para depósito na conta indicada no ID n. 170661505: Banco Inter (código: 077), Agência: 0001, Conta Corrente: 1501439-8. 10. Expeça-se alvará eletrônico do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), depositado no ID n. 170873636, em benefício da Il. Perita Judicial Dr. LARA BONIFACIO E SILVA - CPF: 032.672.641-11, para depósito na conta indicada no ID n. 170293888: Banco: Caixa Econômica Federal (código: 104), CC. 7510-4, Ag. 007, CPF 504575944-20, PIX (CPF): 50457594420. 11. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias, contados da expedição dos alvarás. 12. Com a entrega do laudo intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

07/09/2023, 00:00

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