Cumprimento de sentença 0739307-47.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739307-47.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739307-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O extrato pleiteado pela parte foi juntado ao id. 217101394, não tendo sido observados quaisquer depósitos posteriores no presente processo. Assim, arquivem-se os autos. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739307-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SONIA VERA CRUZ DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos, conforme sentença. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2024, 00:00

Definitivo

22/11/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 17:09

Recebimento

19/11/2024, 17:20

Arquivamento

19/11/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 12:03

Publicação

12/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739307-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SONIA VERA CRUZ DA COSTA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei a este procedimento eletrônico: saldo de contas judiciais. Fica a parte exequente intimada a manifestar-se nos autos sobre os documentos ora juntados, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2024 14:40:44. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 14:43

Documento (Certidão)

08/11/2024, 14:42

Mero expediente

06/11/2024, 19:53

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739307-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SONIA VERA CRUZ DA COSTA SENTENÇA BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS promoveu o cumprimento de sentença em face de SONIA VERA CRUZ DA COSTA, em que as partes noticiam a realização de um acordo extrajudicial, e requerem a extinção do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. As despesas processuais e os honorários advocatícios observarão os termos do acordo. Tendo em vista que foi bloqueado o montante de R$ 29.973,63, e consoante os termos do acordo homologado, faz-se necessária a expedição de alvará dos valores que haviam sido transferidos para conta judicial. Expeça-se, observados os poderes conferidos ao advogado, conforme termos do acordo: a) o valor de R$15.825,55, referente apenas aos honorários advocatícios, na conta: Banco do Brasil (001), Agência: 4594-2, Conta corrente: 125829-0, em titularidade de Barreto Dolabella Advogados, CNPJ 10895072/0001-06 b) o valor de R$ 3.418,57 na conta: Banco do Brasil (001), Agência: 3793-1, Conta corrente: 19-1, em titularidade do Banco do Brasil, CNPJ: 00.000.000/0001-91. c) O montante remanescente deverá ser restituído à executada, conforme petição de id. 210774206. Diante da constituição de novo título executivo, eventual descumprimento do acordo deve ser objeto de novo requerimento de cumprimento de sentença, observados os termos do art. 524 do CPC e o pagamento das custas processuais, se for o caso. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739307-47.2020.8.07.0001. AUTOR: SONIA VERA CRUZ DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por SONIA VERA CRUZ DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que era servidora pública antes de 1988 e era incluída no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de modo que anualmente era depositado certo valor em uma conta, calculado com base no tempo de serviço e no salário do servidor. Assim, compareceu em agência do Banco Réu e, para sua surpresa, o valor lá presente foi de R$1.284,90, o qual considerou irrisório, eis que a quantia ficou depositada por anos. Aponta ainda a existência de dano moral. Tece arrazoado jurídico e, ao final, pediu a procedência do pedido para que o Réu fosse condenado a lhe pagar o valor de R$181.484,18. Ademais, requereu ainda a condenação em R$ 10.000, a título de danos morais. Em 13/07/2022 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 131122125). Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 132895176), na qual arguiu preliminar de incompetência absoluta, inadequação do valor da causa, impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva, e alegação de prejudicial de mérito pela prescrição. No mérito, contesta a exposição fática exposta pela parte autora. Discorre que a parte autora recebeu distribuições de quotas durante vários anos, através de pagamentos em contas bancárias e diretamente na folha de pagamento. Descreve os aspectos históricos, jurídicos e econômicos do PASEP. Assevera que os valores foram atualizados, ao longo dos anos, de acordo com os parâmetros previstos pela legislação, e que eventual irregularidade não pode ser imputada a ré. Afirma que a simples alegação de que os valores são ínfimos não merece prosperar, já que destituídas da comprovação do erro. Pondera não estar presente qualquer pressuposto para a responsabilização civil. Rechaça ocorrência de conduta ilícita por parte do banco, e consequentemente o dever de indenizar danos materiais ou morais. Em decisão de saneamento (ID 136749264) todas as questões prévias foram rejeitadas (salvo a questão da legitimidade e prescrição), foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, imputado o ônus da prova ao autor e esclarecida a necessidade de produção de prova pericial contábil. Em decisão de ID 143385783 foi deferida a produção de prova pericial contábil, cujo laudo foi apresentado em ID 161052948. É o relatório. Passo a decidir. Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. As questões da prescrição e da legitimidade do Banco para figurar no polo passivo foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do SIRDR 71/TO. As seguintes teses foram fixadas pelo STJ ao no julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com isso, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois definido que Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Não há nos autos demonstração concreta de que os parâmetros de atualização monetária e de remuneração do saldo do PASEP aplicados pela ré destoaram daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Isso porque, como apontado na decisão de saneamento, diante da complexidade dos cálculos, era necessária a realização de prova pericial contábil para efetivamente comprovar eventual erro na atualização de valores e pagamento para a parte autora. A parte autora não apresentou cálculo detalhado como alcançou o valor, mas apenas a aplicação de atualização, sem qualquer menção aos parâmetros efetivamente utilizados na normatividade que regulava o PASEP (ID 78380251). Depreende-se da legislação de regência sobre o tema, notadamente a Lei Complementar n. 26/1975 e o Decreto n. 9.978/2019, que as atualizações monetárias são realizadas anualmente mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade da ré creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Frise-se que, segundo o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 26/1975, na sua redação original, anterior a Lei n. 13.932/2019, era facultada a retirada das parcelas correspondentes aos juros de 3% a.a. e ao RLA (rendimentos) pelo beneficiário. Neste caso, o participante poderia receber os valores através de três rubricas, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO POUP” e “PGTO RENDIMENTO C/C”, que significam débitos na conta PASEP e créditos correspondentes na sua folha de pagamento, na sua conta poupança ou na sua conta corrente bancária, respectivamente. Em detida análise do extrato de ID 78380248, verifica-se que rubricas nesse sentido foram anualmente pagas, o que demonstra o pagamento dos valores à parte autora a título de juros. Ressalte-se, por oportuno, que a mera atualização monetária (sem comprovação de utilização dos parâmetros e critérios acima mencionados) juntado pela parte autora na inicial, no ID 78380251, como prova unilateralmente produzida pela demandante, não pode ser acolhido, pois não apresenta os mesmos parâmetros daqueles estabelecidos na tabela aprovada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja correção monetária e juros, como dito, incidem anualmente (art. 3º, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar n. 26/1975, na redação anterior à Medida Provisória n. 946/2020). Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: “ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA CONTÁBIL. Não prevalece a pretensão de indenização com amparo em planilha de débito elaborada unilateralmente pelo autor e com valores e metodologia de cálculo diversas daquelas estabelecidas pela legislação pertinente, conforme comprovado por parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial. À míngua da comprovação da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que falar em condenação ao pagamento de indenização. (Acórdão 1315836, 07345219120198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Vale destacar que como se não bastasse que a parte autora não tenha se desvencilhado de seu ônus probatório, o perito do Juízo deixou claro que não houve erro na atuação do réu e os valores sacados estão corretos. Conclui o perito que: “Após elaborado o recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PASEP do autor (Apêndice 1), que o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices referenciados no histórico de valorização apontados na seção III (“METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PASEP”) deste laudo, inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996 e a Resolução CMN n° 2.131/1994. " (ID 161052948, página 12). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, nada há nos autos que possa inferir a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que o valor recebido a menor, por si só, não gera violação aos direitos da personalidade da requerente. Não houve comprovação ou sequer menção de como o valor incorreto teria gerado dano moral além do não recebimento no momento inicial. Nesse passo, a improcedência é de rigor, já que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus probatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC, conforme explicitado acima. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

21/03/2024, 00:00

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